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Processo nº 1052986-80.2022.8.26.0053

ID: 329797999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052986-80.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1052986-80.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Tatiana Bernardo dos Santos - Vistos. 1. Fls. 312/313: Trata-se de embargos d… Processo 1052986-80.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Tatiana Bernardo dos Santos - Vistos. 1. Fls. 312/313: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 301/303, alegando obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Intimada, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC, a parte embargada não se manifestou. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos, tendo em vista que houve omissão quanto à análise do pedido de inclusão ou não do DSR. Em primeiro lugar, é cediço que, não obstante ausência de previsão legislativa municipal acerca de aplicação de descanso semanal remunerado a servidores estatutários, tal direito é previsto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, em cotejo com seu art. 7º, inciso XV. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Municipalidade de Barretos contra sentença que a condenou ao pagamento de adicional por horas extras acima de 120 mensais e Descanso Semanal Remunerado (DSR) a servidor público, com reflexos no 13º salário e férias, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Descanso Semanal Remunerado (DSR) é aplicável a servidores públicos estatutários, mesmo sem previsão no Estatuto do Servidor Público Municipal. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal, art. 39, § 3º, remete ao art. 7º, XV, assegurando o DSR aos servidores públicos, dispensando regulamentação municipal. 4. Precedentes desta Corte confirmam a aplicabilidade do DSR a servidores estatutários, independentemente de previsão em legislação local. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O DSR é aplicável a servidores públicos estatutários por força do art. 39, § 3º, da CF. 2. A ausência de previsão em legislação municipal não impede a aplicação do DSR. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, XV; art. 39, § 3º. CPC, art. 487, I; art. 85, § 3º, II; art. 85, § 11. Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. EC nº 113/2021, art. 3º. LCM nº 68/2006, arts. 59, 63, 116. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 0002848-24.2015.8.26.0619, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26.04.2016. TJSP, Apelação Cível 1003969-36.2016.8.26.0619, Rel. Antonio Carlos Malheiros, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18.06.2019. TJSP, Apelação Cível 1004601-72.2023.8.26.0019, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 20.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1003962-73.2024.8.26.0066, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1010049-45.2024.8.26.0066; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Ocorre que o pedido da Requerente não consiste em perceber o DSR e sim em receber o adicional noturno com os reflexos do DSR. O pagamento do adicional noturno, porém, já abarca toda a jornada de trabalho, com reflexos automáticos sobre os períodos de descanso, motivo pelo qual não é cabível apostilamento específico para tanto. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Guarda Municipal. Forma de pagamento adicional noturno e reflexos. Lei Complementar Municipal 135/2012. Adicional noturno em 20% pago sobre a totalidade da jornada de trabalho. Reflexos automáticos sobre a remuneração dos descansos semanais, feriados e pontos facultativos. Diferenças salarias indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1009631-68.2017.8.26.0223, Rel. Des. Isabel Cogan, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2018) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e a eles DOU PROVIMENTO apenas para explicitar os motivos pelos quais não procede o pedido de apostilamento para inclusão específica de DSR da decisão embargada, mantendo-na inalterada no restante. A presente decisão é parte integrante da decisão embargada. 2. Fl. 321: Posto isso, manifeste-se a parte requerente acerca do apostilamento realizado pela Municipalidade, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP)

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Processo nº 1003969-60.2025.8.26.0606

ID: 291985783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003969-60.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DIAS PORTUGAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1003969-60.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1003969-60.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Aline Dias Portugal - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) DECLARAR adesfiliaçãoda autora perante a ré; e (ii) DETERMINAR que a requerida cesse o desconto imposto à parte autora referente à taxa de contribuição para a assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo, a partir da data da citação, tornando definitiva a tutela de urgência deferida. Eventuais valores descontados após a referida data deverão ser restituídos à requerente. A correção monetária, incidente a partir de cada desconto, observará os índices previstos na Tabela Prática para cálculo de atualização monetária IPCA-E - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (artigo 3º). Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 0701751-26.2025.8.07.0004

ID: 321716983

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701751-26.2025.8.07.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEUBER RIBEIRO COSTA

Sentença

Número do processo: 0701751-26.2025.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIVINO DA LUZ MORAES REVEL: KLEUBER RIBEIRO COSTA S E N T E N Ç A Vistos etc. Relatório … Número do processo: 0701751-26.2025.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIVINO DA LUZ MORAES REVEL: KLEUBER RIBEIRO COSTA S E N T E N Ç A Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, DECIDO. A predominância da matéria de direito e a efetiva elucidação do contexto fático ensejam o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, II do Código de Processo Civil. Conforme consignado, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID-227827023), a parte ré não atendeu ao comando judicial e assim, não se fazendo presente em sessão de conciliação, deu ensejo à sua revelia e, por consequência, ao reconhecimento da veracidade presumida dos fatos alegados pela autora, a teor do art.20 da Lei 9.099/95. Entretanto, muito embora se verifique a presunção de verdade dos fatos alegados contidos na inicial, em decorrência da contumácia da parte demandada, tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático da demanda, não interferindo, portanto, sobre a órbita do direito. Além do mais, trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que pode vir a ser afastada por provas em sentido contrário ou por carecer de razoabilidade mínima para legitimar a necessária verossimilhança do alegado, não induzindo, desse modo, a automática procedência do pedido inicial, razão pela qual passo a analisar o feito. Nesse sentido, muito embora o autor alegue em sua inicial que em julho 2023 vendeu à parte requerida um veículo de marca: VW, modelo: PARATI, ano: 1983, cor: prata, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e que este encontra-se inadimplente com sua obrigação de arcar com o pagamento no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), pois até hoje pagou apenas uma parcela de R$ 500,00 (quinhentos reais), instado a comprovar a relação jurídica estabelecida com o réu, o autor nada juntou aos autos. Não existe no processo nenhum documento que permita concluir pela existência do negócio, ainda que informal, estabelecido entre as partes. Não há documento do veículo, comprovante da negociação nem do pagamento de uma das parcelas, qualquer documento que permita inferir que as partes efetivamente firmaram um negócio de compra e venda, ainda que de forma precária, e que o réu está inadimplente com o mesmo. Assim, conforme dispõe o Art. 373, do CPC: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” E, conforme já analisado, não há nos autos sequer indícios de que o contrato informal tenha sido estabelecido entre as partes. Corroborando esse entendimento colaciono o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUADRO PROBATÓRIO FALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Segundo o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, quando o réu articula defesa direta de mérito cabe ao autor demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. II. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente ou inconclusiva traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência da pretensão do autor da demanda. III. À falta de prova da venda do veículo que integra o fato constitutivo do direito do autor, não há como reconhecer a responsabilidade civil do réu pela falta de sua transferência junto ao órgão de trânsito competente. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1003969, 20140710175075APC, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/03/2017, publicado no DJe: 21/03/2017.) Assim, como compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, em especial de que teria realizado a venda do veículo ao réu, tenho que não se desincumbiu de sua obrigação processual de demonstrar o contrato informal. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a postulação inicial e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se tão apenas a empresa demandante, considerando a revelia da parte requerida. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

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Processo nº 1003969-55.2025.4.01.3301

ID: 329653486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003969-55.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SOUZA GUNDIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003969-55.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003969-55.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLANGE SANTOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE SOUZA GUNDIM - BA42187 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por SOLANGE SANTOS DOS SANTOS, em ação de natureza previdenciária, com o objetivo de obter a concessão de benefício por incapacidade, em razão de enfermidade grave (neoplasia maligna de mama), com requerimento de implantação imediata do auxílio por incapacidade temporária e, subsidiariamente, de aposentadoria por incapacidade permanente com majoração de 25%, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se plenamente evidenciados nos autos. A parte autora demonstrou, por meio de documentação médica contemporânea e laudos periciais emitidos pela Perícia Médica Federal, ser portadora de neoplasia maligna de mama, grau III, enfermidade de alta agressividade e progressão acelerada, que compromete totalmente sua capacidade para o exercício da atividade laborativa habitual, desempenhada como autônoma na preparação e venda de alimentos. A própria perícia administrativa reconheceu expressamente a existência da incapacidade laborativa, bem como a isenção do requisito de carência, em razão da gravidade da patologia, conforme previsão expressa nos arts. 26, II, e 151 da Lei nº 8.213/91. Contudo, indeferiu o benefício sob o fundamento de ausência de qualidade de segurada à época do início da doença. No entanto, tal fundamentação não merece subsistir. Verifica-se que a autora possui recolhimento previdenciário válido como contribuinte individual na competência 09/2023, cujo vencimento se deu em 20/10/2023 e foi tempestivamente quitado em 21/09/2023. Tal recolhimento assegura a manutenção da qualidade de segurada por 12 meses, prorrogáveis por mais 12, nos termos do art. 15, II e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Aplica-se, ainda, o art. 216, inciso II, do Decreto nº 3.048/99, quanto à prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte. Considerando-se a DII (Data do Início da Incapacidade) em 22/01/2024, constata-se que a autora encontrava-se em período de graça, o qual expiraria apenas em 20/11/2024, sendo, portanto, incontroversa sua condição de segurada à época do fato gerador. Ressalte-se que as demais competências analisadas e descartadas pela autarquia — notadamente as referentes aos meses de 08/2018 e 08/2023 a 01/2024 — foram corretamente desconsideradas para fins de aferição da qualidade de segurado, seja por recolhimento em valor inferior ao salário mínimo (art. 19-E do Decreto nº 3.048/99; arts. 42, §1º, e 45, §3º, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022), seja por terem sido recolhidas em data posterior à DII (art. 36 da mesma Portaria), o que impede sua validação retroativa para esse fim. Comprovado, assim, o preenchimento dos requisitos legais — incapacidade, isenção de carência e manutenção da qualidade de segurada — impõe-se o deferimento da tutela de urgência para a imediata concessão do benefício. No que tange à reversibilidade da medida, destaca-se que eventual improcedência da ação poderá ser compensada por meio de desconto administrativo dos valores recebidos, não havendo risco de irreversibilidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante imediatamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 31/01/2024, referente ao NB 647.833.350-0, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino, ainda, a realização de perícia médica judicial, por profissional especializado na patologia informada, para aferição da continuidade da incapacidade laborativa e eventual confirmação de sua natureza permanente, hipótese em que a aposentadoria por incapacidade permanente deverá ser concedida, com a majoração de 25% prevista no art. 45 da Lei nº 8.213/91, se verificados os requisitos legais. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS para apresentar resposta no prazo legal. Cumpra-se com urgência. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Condomínio Lumina Parque Clube x Vania Felfele

ID: 305846530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003969-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LUMINA PARQUE CLUBE

Polo Passivo:

VANIA FELFELE

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-31.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condomínio Lumina Parque Clube - Vania Felfele - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de exigir contas - já em s… Processo 1003969-31.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condomínio Lumina Parque Clube - Vania Felfele - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de exigir contas - já em sua segunda fase - ajuizada pelo condomínio autor em face da antiga síndica, ora ré. Após realizar uma autoria interna, o autor narra ter encontrado irregularidades durante a gestão da ré (período de maio de 2016 a junho de 2020), dando causa ao ajuizamento da demanda. Devidamente citada (fl. 324), a ré deixou de apresentar resposta. Como consequência, a requerida foi condenada nos seguintes termos: "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a prestar contas ao autor relativas ao período de maio de 2016 a junho de 2020, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar." (fls. 326/328). Por decisão de fls. 1115/1116, determinou-se a intimação pessoal da ré para que cumprisse a obrigação de fazer. Devidamente intimada (fl. 1162), a requerida compareceu aos autos e apresentou manifestação de fls. 1189/1192. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e alegou a nulidade da citação. As alegações da ré sobre a nulidade da citação foram afastadas (fls. 1194/1195) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferida (fl. 1231). Irresignada, a ré interpôs Agravo de Instrumento nº 2016059-92.2024.8.26.0000, mas o recurso não foi conhecido (fls. 1264/1280). A ré foi novamente intimada a cumprir a obrigação de fazer (fl. 1285), mas as contas não foram prestadas. No lugar, a requerida apresentou contestação (fls. 1288/1297), alegando a impossibilidade material de juntar a documentação do período. Réplica às fls. 1301/1304. Em sede de especificação de provas, a autora apresentou a manifestação de fls. 1308/1309. A ré, por sua vez, requer a produção de prova testemunhal (fls. 1310/1311). É a síntese do necessário. DECIDO Primeiro, recebo a "contestação" apresentada pela ré como petição simples, tendo em vista as características da segunda fase da ação de exigir contas. Segundo, indefiro o pedido de produção de prova oral. Nos termos da jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "A produção de prova testemunhal é desnecessária na ação de exigir contas, onde a prova documental é suficiente". Pois bem. É fato incontroverso que, até o presente momento, a requerida não cumpriu a obrigação de prestar contas. Como justificativa, a ré alega não ter mais acesso aos documentos do período em que atuou como síndica, pois estes estariam sob a posse do condomínio autor. A parte autora, por outro lado, argumenta que: "não há qualquer impedimento para que a ex-síndica solicite acesso à documentação na administração do condomínio" (fl. 1303). Assim, atenta ao princípio da cooperação e da celeridade processual, defiro o pedido da ré para determinar que o condomínio autor conceda acesso aos documentos que estiverem em sua posse - relacionados ao período de maio de 2016 a junho de 2020 - possibilitando que a requerida cumpra a obrigação de prestar contas. Prazo: 15 dias. Caso a documentação esteja armazenada de forma física, o condomínio deverá informar as datas, horários e o local para que a ré e seus procuradores possam acessar os documentos presencialmente. A comunicação/ autorização de acesso deverá ser comprovada nos autos no prazo acima fixado. A impossibilidade do comparecimento da ré nas datas fornecidas deverá ser imediatamente comunicada e justificada. Em atenção ao princípio da boa-fé, pedidos de reagendamento genéricos e ausência imotivada não serão aceitos. Se entender necessário, a parte autora poderá acompanhar as diligências realizadas pela ré que, por sua vez, poderá tirar fotos ou digitalizar os documentos para organizar a sua prestação de contas. Por cautela, nenhum documento poderá ser retirado do local pela requerida ou por seus procuradores. Caso a documentação esteja armazenada apenas na nuvem/digitalizada, o condomínio autor poderá fornecer link de acesso, juntando-o aos autos. Qualquer impossibilidade técnica deverá ser comprovada nos autos e comunicada ao Juízo. No mais, destaco que, ao que tudo indica (fls. 348/358), as irregularidades apuradas pelo autor na gestão da ré dizem respeito à falta de emissão de Notas Fiscais, contratações irregulares e outros. Por óbvio, se as Notas Fiscais e os outros documentos não estiverem sob a posse do condomínio, caberá a ré não só diligenciar perante terceiros para obtê-los, como também justificar os gastos apontados pelo autor. Afinal, nos termos do artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil e do artigo 22, § 1º, g, da Lei 4.591/64, compete ao síndico prestar contas à assembleia, de modo que, ao tempo de sua gestão, deveria ter em sua posse todos os documentos contábeis necessários para comprovar a lisura de sua administração. Por fim, disponibilizado o acesso, concedo à ré o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que cumpra integralmente a obrigação de fazer, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar. O prazo passará a fluir a partir do dia útil seguinte a visita da ré ao local dos documentos (se físicos) ou da intimação com a ciência sobre a disponibilização do link de acesso (se digitais). Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA (OAB 200249/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1003969-95.2025.8.26.0271

ID: 292853090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003969-95.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. S. C. I. M. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BASTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-95.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.C. - - I.M.A.C. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(… Processo 1003969-95.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.C. - - I.M.A.C. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) requerente(s). Anote-se. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Havendo prova pré-constituída de paternidade, arbitro os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 30% do valor do salário mínimo nacional, a ser depositado todo dia 10 de cada mês, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. "A verba é devida a contar da citação (Súmula 6 do TJSP), nos expressos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68, norma esta que está em consonância com o disposto no artigo 219, caput, do CPC e com a Súmula 277 do STJ". Entende-se por rendimentos líquidos: a pensão incidirá sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratórias que integrem o salário com habitualidade, tais como, 13º salário, férias usufruídas e seu terço constitucional, horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza recebidos com habitualidade, abonos, comissões e verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro), excluída a incidência sobre o IR, INSS e FGTS. Oficie-se à empregadora para desconto da pensão alimentícia, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento, comprovando nos autos em 5 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para que o(a)(s) empregadora do(a) alimentante cumpra(m) esta decisão, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA Se o caso dos autos, cite-se por meio de CARTA PRECATÓRIA, encaminhando-se ao juízo deprecado. Saliento, por oportuno, que cabe à parte interessada zelar pelo bom e célere andamento da deprecata no juízo deprecado. CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Caso necessário e a fim de se localizar eventual empregadora do requerido/executado, diligencie a Serventia pesquisas junto ao PREVJUD. DADOS BANCÁRIOS. Intime-se a parte autora a informar os dados bancários para desconto da pensão alimentícia. OFICÍO AO BANCO DO BRASIL. Se necessário, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos, intimando-se (o(a)(s) requerente(s) a providenciar o encaminhamento, devendo informar posteriormente nos autos os dados da conta aberta. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 DO CPC. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP)

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Processo nº 1034212-50.2024.8.26.0564

ID: 312772457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034212-50.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MENEZES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SOBRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034212-50.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricio Menezes de Barros - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Le… Processo 1034212-50.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricio Menezes de Barros - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Requer a parte Autora, condenação da Fazenda Pública, a proceder a cessação dos descontos, bem como a restituição de imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte sob o fundamento de que se tratam de verbas indenizatórias e, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do referido imposto. O auxílio-alimentação é um benefício que visa subsidiar as despesas com a alimentação do trabalhador, enquanto o auxílio-transporte visa ajudar o servidor na locomoção até o local de trabalho, ambos concedidos pelo ente público empregador, por força de Lei ou de forma voluntária. Estes benefícios são concedidos mensalmente a todos os servidores públicos em efetivo exercício, destinados a subsidiar as despesas com a refeição e transporte do servidor. Ambos os auxílios são concedidos em pecúnia e pagos, antecipadamente, na proporção dos dias trabalhados, salvo nas hipóteses de afastamento a serviço com percepção de diárias. Por essas razões, o auxílio alimentação e o auxílio-transporte têm caráter indenizatório, pois visam repor os gastos que o trabalhador tem com alimentação e transporte durante o período laborativo, e não acrescer sua verba remuneratória, tanto que, em períodos de licença ou aposentado, não recebe. Assim sendo, ao ser reposto pelo valor despendido, o servidor não aufere renda, sendo indevidas incidências de imposto ou contribuição previdenciária. Ademais, a Lei 7.713/88 dispõe no artigo 6º a isenção do imposto de renda acerca dos rendimentos discutidos nos autos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;(...) Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuir natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno nÃ£o provido. (STJ - AgInt no REsp: 1633932 PR 2016/0279508-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de 22/03/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2018). Servidor Público Estadual - Escrivão de polícia - Requerimento de exclusão da ajuda de custo alimentação e do auxílio-transporte da base de cálculo do imposto de renda -Competência da Justiça Estadual, pois o produto da arrecadação é destinado ao Estado, nos termos da Súmula nº 447 do C. STJ - Natureza indenizatória da ajuda de custo alimentação e do auxílio-transporte - Não incidência de imposto de renda - Posição consolidada no STJ - Dever de se abster de calcular o imposto de renda sobre referidas verbas - Necessidade de restituição dos respectivos valores que foram indevidamente retidos - Insurgimento contra a forma de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios - Decisum que corretamente determinou a incidência de correção monetária (IPCA) a contar da retenção indevida e juros (os mesmos utilizados pela Fazenda Pública na remuneração de seu crédito tributário) a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do Recurso Especial nº 1.111.189/SP - Cálculo que deverá ser adequado por ocasião do cumprimento de sentença - Recurso improvido. (TJ-SP -RI:10030954820208260510 SP 1003095-48.2020.8.26.0510, Relator: Caio Cesar G. Almeida Bueno, Data de Julgamento: 08/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2021). Policial Civil - Imposto de Renda - Auxílio Transporte e Ajuda deCusto/Alimentação - Verbas de caráter indenizatório - Impossibilidade de incidência do Impostode Renda - Sentença parcialmente reformada para reconhecer o direito dos autores a repetição do indébito - Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10039694620208260053SP 1003969-46.2020.8.26.0053, Relator: Evandro Carlos de Oliveira, Data de Julgamento:10/03/2021, 5ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/03/2021) Desta feita, não resta dúvida de que a natureza jurídica dos auxílios de alimentação e transporte são de verbas indenizatórias, e não de parcela remuneratória, como defende o ente público, não compondo o salário do servidor público, de maneira que não devem tais auxílios comporem a base de cálculo para incidência tributária. Diante deste cenário, faz jus o autor aos valores descontados indevidamente atítulo de imposto de renda, na forma discriminada na inicial. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR indevida a incidência de imposto de renda sobre a verba percebida pelo autor a título de auxílio-transporte e alimentação; DETERMINAR a cessação dos descontos mensais de IR sobre as aludidas verbas indenizatórias; CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio-transporte e alimentação, observada a prescrição quinquenal, bem como as vincendas até que se cumpra a obrigação de não fazer, apostilando-se, montante este a ser apurado na fase de execução. O débito tem caráter alimentar, devendo ser concedido o benefício do §1°, do artigo 100, da Constituição Federal. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, dê-se baixa nos presentes autos, arquivando-se. P.R.I. - ADV: DANIEL SOBRAL DA SILVA (OAB 371731/SP)

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Estado De São Paulo x Fernandes Ananias

ID: 325194494

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051365-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDES ANANIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051365-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernandes Ananias - Magistrado(a) Isabel C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051365-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernandes Ananias - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO E (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NÃO-INCORPORÁVEIS ??AOS COMPROVADOS DE APOSENTADORIA, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A FAZENDA PÚBLICA É A RESPONSÁVEL POR RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (4) INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO. (5) VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. (6) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRÓ-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, ART.133 CE - PRO LAB. CAR. ESPEC., SUBST. PRO-LAB.- AG. SEG. PENITENCIARIA E SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO/SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE O "PRÓ-LABORE" /SUBSTITUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ESTES DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HE-LAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 163, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Sandro Jacinto Leal

ID: 325203422

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081647-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SANDRO JACINTO LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081647-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081647-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sandro Jacinto Leal - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGA EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGA EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NÃO INCORPORÁVEIS ??AOS COMPROVADOS DE APOSENTADORIA, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO-SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (4) INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO. (5) VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ATUAIS DE REGÊNCIA E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (7) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRÓ-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, ART.133 CE - PRO LAB. CAR. ESPEC., SUBST. PRO-LAB.- AG. SEG. PENITENCIARIA E SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO/SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE O "PRÓ-LABORE" /SUBSTITUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ESTES DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HE-LAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS FIXADOS NA R. SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 163, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003969-83.2025.4.01.4100

ID: 326815180

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003969-83.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE JESUS DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES

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CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR

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LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA

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CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003969-83.2025.4.01.4100 AUTOR: ISABEL DE JESUS DO NASCIMENTO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CASIMIRO ANCILON … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003969-83.2025.4.01.4100 AUTOR: ISABEL DE JESUS DO NASCIMENTO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - RO4569, CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR - RO12567, LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA - RO12169, MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES - RO12546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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