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Maria De Fátima Cassimiro Tiburcio x Banco C6 Consignado S/A

ID: 309653365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004004-20.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CASSIMIRO TIBURCIO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004004-20.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004004-17.2022.4.01.3302

ID: 283658300

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004004-17.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOHN CHARLES CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DORIVANA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004004-17.2022.4.01.…

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Processo nº 1004004-59.2023.4.01.3600

ID: 276365107

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004004-59.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA MARCONDES FERREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

MATHEUS GABRIEL CARNEIRO DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCINNE MATOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004004-59.2023.4.0…

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Processo nº 1004004-03.2025.4.01.3305

ID: 321260277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004004-03.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUBENALDO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA LEITE DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESS…

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Estado De São Paulo e outros x Katiuscia Paglioni

ID: 336856996

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004004-13.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

KATIUSCIA PAGLIONI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004004-13.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Sppre…

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Processo nº 5011311-08.2024.4.03.6315

ID: 277172315

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011311-08.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011311-08.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011311-08.2024.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA - SP342909 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito oriundo do contrato de Financiamento Estudantil - FIES n. 25.0312.185.0003869- 68 e, concedendo a medida liminar em antecipação de tutela para a retirada do seu nome do rol de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito. Narra a parte autora, em breve síntese, que firmou o contrato de FIES com a parte ré, porém, em demanda judicial que promoveu em face da instituição de ensino - IES e sua mantenedora, nos autos do processo n. 1007699-79.2019.8.26.0286 que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Itu/SP, por decisão transitada em julgado, foi determinada a responsabilidade daquelas demandadas pelo pagamento do financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Outrossim, de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença nos autos n. 0000151-15.2022.8.26.0286, foi a CEF regularmente intimada (ID 349477473, p. 2) "para que se abstenha de cobrar o debito do exequente (...) ficará a instituição financeira ciente de que a cobrança do saldo remanescente do contrato deverá ser feita em relação às executadas Uniesp e Sociedade de Educação Itu Ltda, excluindo o exequente como devedor do contrato nº 25.0312.185.0003869- 68 (FIES – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL)". É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória (rectius: antecipada) pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo (cunho satisfativo) ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (cunho cautelar) quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano, ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação sejam reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. A tutela da evidência, por sua vez, é medida antecipatória cabível quando, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil: (a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa; (b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado da súmula vinculante do STF que as respaldem; (c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou; (d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A despeito de se tratar de espécie de tutela antecipada de cunho satisfativo, a medida de evidência não exige a demonstração do perigo na demora (periculum in mora), tampouco da reversibilidade de seus efeitos, conforme se depreende do teor do dispositivo legal que a regulamenta. Isso em razão de ser necessário para seu deferimento mais do que a mera probabilidade do direito vindicado pela parte, devendo o pedido de tutela da evidência estar amparado na existência de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 311 do Código de Processo Civil. Por fim, em se tratando de medida de urgência ou de evidência pleiteada em sede de liminar (inaudita altera parte), é indispensável a demonstração da necessidade concreta de postergação do contraditório, evidenciando que a demora implicará a “concretização da ameaça que se pretende inibir, reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano”, ou, ainda, que a oitiva da parte contrária poderá “frustrar a efetividade da tutela sumária” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil - vol. 2. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016. p. 217 - original sem destaques). Aliás, no caso da tutela da evidência, a concessão de medida liminar só é admitida nas hipóteses “b” e “c” acima mencionadas, diante de expressa previsão no art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. Constata-se dos documentos juntados aos autos que, por determinação judicial proferida no Cumprimento de Sentença n. 0000151-15.2022.8.26.0286 - 2ª Vara Cível de Itu/SP, a parte autora foi excluída da responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente do contrato FIES n. 25.0312.185.0003869- 68, e a CEF foi regularmente intimada em 24/01/2022 para que não promovesse qualquer cobrança pertinente à parte autora, mas, se o caso, fossem dirigidas à Uniesp e Sociedade de Educação Itu Ltda, e ainda, fosse a parte autora excluída da condição de devedor do referido contrato de FIES. O comprovante de negativação do nome da parte autora informa o apontamento relativo ao contrato FIES n. 25.0312.185.0003869- 68, realizado em 05/01/2022, antes, portanto da intimação da instituição bancária para a sua exclusão da condição de devedor daquele financiamento. No entanto a consulta foi realizada em 30/10/2024, demonstrando que, a despeito da determinação judicial, o débito em nome da parte autora não foi excluído (ID 349477472). . Ante o exposto, concedo a tutela antecipatória para determinar à Caixa Econômica Federal, a exclusão do nome do autor BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA - CPF: 232.526.598-67 do cadastro SERASA, referente ao contrato FIES n. 25.0312.185.0003869- 68, no prazo de 5 dias. Cite-se e intime-se a requerida para cumprimento do que deferido em sede de tutela provisória e posterior comprovação nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5011311-08.2024.4.03.6315

ID: 277172322

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011311-08.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011311-08.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011311-08.2024.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA - SP342909 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito oriundo do contrato de Financiamento Estudantil - FIES n. 25.0312.185.0003869- 68 e, concedendo a medida liminar em antecipação de tutela para a retirada do seu nome do rol de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito. Narra a parte autora, em breve síntese, que firmou o contrato de FIES com a parte ré, porém, em demanda judicial que promoveu em face da instituição de ensino - IES e sua mantenedora, nos autos do processo n. 1007699-79.2019.8.26.0286 que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Itu/SP, por decisão transitada em julgado, foi determinada a responsabilidade daquelas demandadas pelo pagamento do financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Outrossim, de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença nos autos n. 0000151-15.2022.8.26.0286, foi a CEF regularmente intimada (ID 349477473, p. 2) "para que se abstenha de cobrar o debito do exequente (...) ficará a instituição financeira ciente de que a cobrança do saldo remanescente do contrato deverá ser feita em relação às executadas Uniesp e Sociedade de Educação Itu Ltda, excluindo o exequente como devedor do contrato nº 25.0312.185.0003869- 68 (FIES – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL)". É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória (rectius: antecipada) pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo (cunho satisfativo) ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (cunho cautelar) quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano, ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação sejam reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. A tutela da evidência, por sua vez, é medida antecipatória cabível quando, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil: (a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa; (b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado da súmula vinculante do STF que as respaldem; (c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou; (d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A despeito de se tratar de espécie de tutela antecipada de cunho satisfativo, a medida de evidência não exige a demonstração do perigo na demora (periculum in mora), tampouco da reversibilidade de seus efeitos, conforme se depreende do teor do dispositivo legal que a regulamenta. Isso em razão de ser necessário para seu deferimento mais do que a mera probabilidade do direito vindicado pela parte, devendo o pedido de tutela da evidência estar amparado na existência de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 311 do Código de Processo Civil. Por fim, em se tratando de medida de urgência ou de evidência pleiteada em sede de liminar (inaudita altera parte), é indispensável a demonstração da necessidade concreta de postergação do contraditório, evidenciando que a demora implicará a “concretização da ameaça que se pretende inibir, reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano”, ou, ainda, que a oitiva da parte contrária poderá “frustrar a efetividade da tutela sumária” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil - vol. 2. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016. p. 217 - original sem destaques). Aliás, no caso da tutela da evidência, a concessão de medida liminar só é admitida nas hipóteses “b” e “c” acima mencionadas, diante de expressa previsão no art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. Constata-se dos documentos juntados aos autos que, por determinação judicial proferida no Cumprimento de Sentença n. 0000151-15.2022.8.26.0286 - 2ª Vara Cível de Itu/SP, a parte autora foi excluída da responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente do contrato FIES n. 25.0312.185.0003869- 68, e a CEF foi regularmente intimada em 24/01/2022 para que não promovesse qualquer cobrança pertinente à parte autora, mas, se o caso, fossem dirigidas à Uniesp e Sociedade de Educação Itu Ltda, e ainda, fosse a parte autora excluída da condição de devedor do referido contrato de FIES. O comprovante de negativação do nome da parte autora informa o apontamento relativo ao contrato FIES n. 25.0312.185.0003869- 68, realizado em 05/01/2022, antes, portanto da intimação da instituição bancária para a sua exclusão da condição de devedor daquele financiamento. No entanto a consulta foi realizada em 30/10/2024, demonstrando que, a despeito da determinação judicial, o débito em nome da parte autora não foi excluído (ID 349477472). . Ante o exposto, concedo a tutela antecipatória para determinar à Caixa Econômica Federal, a exclusão do nome do autor BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA - CPF: 232.526.598-67 do cadastro SERASA, referente ao contrato FIES n. 25.0312.185.0003869- 68, no prazo de 5 dias. Cite-se e intime-se a requerida para cumprimento do que deferido em sede de tutela provisória e posterior comprovação nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

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H. V. C. x M. V. Da S.

ID: 311250933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004004-41.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. V. C.

Polo Passivo:

M. V. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO RODOLFO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004004-41.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.C. - M.V.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, …

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Processo nº 1004004-03.2023.4.06.3800

ID: 272548343

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004004-03.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINA TEIXEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LENICE MARTINS BERNARDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR BERNARDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA MACIEL DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004004-03.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : EDINA TEIXEIRA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA MACIEL DE SOUSA (OAB MG146926) ADVO…

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Processo nº 0006769-62.2025.8.26.0482

ID: 321124165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE MIYASHIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006769-62.2025.8.26.0482 (processo principal 1004004-04.2025.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Miyashiro Advogados Associados - - Cooperativa de Crédito de Livre A…

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