Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1004004-15.2022.8.26.0286"

Elielma Morais Silva Soares x Municipio De Embu-Guacu

ID: 257135180

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004004-13.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIELMA MORAIS SILVA SOARES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004004-13.2025.5.02.0000 : ELIELMA MORAIS SILVA SOARES : MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004004-13.2025.5.02.0000 : ELIELMA MORAIS SILVA SOARES : MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ecf656 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12722/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004004-13.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001278-77.2024.5.02.0331 – 1ª VT/ITAPECERICA DA SERRA EXEQUENTE: ELIELMA MORAIS SILVA SOARES EXECUTADA: MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032116, cujo momento de apresentação foi 18/03/2025;há ofício precatório Id 51530d5, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 82f20c8, homologado pela Decisão Id c1044e1;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id d32eda3);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 82.995,65, em 28/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 58.115,12 de principal, R$ 5.915,50 de juros sobre o principal, R$ 4.065,04 de FGTS, R$ 426,55 de juros sobre o FGTS e R$ 14.473,44 de INSS cota reclamada. São Paulo, 13 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 82.995,65, em 28/02/2025, sendo: R$ 58.115,12 de principal,R$ 5.915,50 de juros sobre o principal,R$ 4.065,04 de FGTS,R$ 426,55 de juros sobre o FGTS eR$ 14.473,44 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 70Valor da parcela tributável - R$ 58.115,12 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004004-13.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001278-77.2024.5.02.0331), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004004-13.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001278-77.2024.5.02.0331). São Paulo, 13 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ELIELMA MORAIS SILVA SOARES

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Jackson Kaue Silva De Paiva x Luiz Daniel Muniz Da Silva e outros

ID: 326733292

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001629-68.2018.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON KAUE SILVA DE PAIVA

Polo Passivo:

LUIZ DANIEL MUNIZ DA SILVA LUIZ DANIEL MUNIZ DA SILVA - EPP

Notificação

Advogados:

DAYANE GARCIA

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001629-68.2018.5.02.0005 RECLAMANTE: JACKSON KAUE SILVA DE PAIVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001629-68.2018.5.02.0005 RECLAMANTE: JACKSON KAUE SILVA DE PAIVA RECLAMADO: LUIZ DANIEL MUNIZ DA SILVA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e851c9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos. I - Id 4387583: Dê-se ciência ao exequente do retorno do mandado de constatação. II - Id 686e4aa: O exequente requer pesquisa CAGED e penhora no rosto dos autos para prosseguimento da execução. Proceda-se à consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) quanto aos vínculos empregatícios do(s) executado(s) LUIZ DANIEL MUNIZ DA SILVA, CPF: 319.183.388-92. Os resultados deverão ser anexados aos autos sob sigilo, atribuindo-se visibilidade somente ao exequente. III - Com as respostas, dê-se ciência ao exequente, para que, no prazo 08 dias, indique meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer medidas já diligenciadas. Sem manifestação pela parte interessada, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). IV - Acerca do requerimento de penhora no rosto dos autos nº 1004004-36.2023.8.26.0009, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente, intime-se o autor para que junte documentos hábeis a instruir seu requerimento, demonstrando a identidade de partes e que o bem constrito no processo em que se requer a penhora pertence a idêntico executado no processo movido pelo exequente, sob pena de indeferimento. Prazo: 08 dias. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON KAUE SILVA DE PAIVA

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Jackson Kaue Silva De Paiva x Luiz Daniel Muniz Da Silva e outros

ID: 335810863

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001629-68.2018.5.02.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON KAUE SILVA DE PAIVA

Polo Passivo:

LUIZ DANIEL MUNIZ DA SILVA LUIZ DANIEL MUNIZ DA SILVA - EPP

Notificação

Advogados:

DAYANE GARCIA

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001629-68.2018.5.02.0005 RECLAMANTE: JACKSON KAUE SILVA DE PAIVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001629-68.2018.5.02.0005 RECLAMANTE: JACKSON KAUE SILVA DE PAIVA RECLAMADO: LUIZ DANIEL MUNIZ DA SILVA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 958e6e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos. I - Por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada (reclamante), com a finalidade de solicitar ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do Processo n. 1004004-36.2023.8.26.000 de valores de titularidade do(s) DEVEDOR(ES) abaixo indicado(s), até o limite da dívida (com as atualizações devidas), remetendo o numerário à disposição deste juízo, em conta do Banco do Brasil. Para tais fins, informam-se os seguintes dados: A) Processo: 1001629-68.2018.5.02.0005 B) Autor/Exequente: JACKSON KAUE SILVA DE PAIVA, CPF: 471.517.748-00 C)Devedor(es)/Executado(s): LUIZ DANIEL MUNIZ DA SILVA - EPP, CNPJ: 08.878.691/0001-32; LUIZ DANIEL MUNIZ DA SILVA, CPF: 319.183.388-92 Valor da execução: R$ 9.641,78, em 21/03/2024. A resposta deverá ser enviada diretamente ao e-mail institucional deste Juízo, qual seja: vtsp05@trt2.jus.br. Saliento que é ônus da parte exequente informar a esse Juízo acerca do andamento do processo onde a penhora no rosto dos autos for habilitada. II - No mais, considerando que este tipo de constrição trata-se de mera expectativa de direito do exequente deste processo e com o fim de evitar que o trabalhador fique ad eternum esperando para obter a satisfação de seu crédito, é oportuno o prosseguimento da execução por outros meios mais céleres para atingir a materialização do direito. Registre-se que eventual andamento do processo em que está registrada a mencionada penhora deve ser obtido diretamente pelo interessado, presencialmente ou pelo sítio do tribunal em que tramita o feito, sem a intervenção deste Juízo. Nesse sentido, e tendo em vista que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (artigo 878 da CLT), indique o autor bens livres e desembaraçados para o prosseguimento do feito, atentando para todas as medidas já implementadas por este Juízo. Prazo: 60 dias. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). Inerte o exequente, e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON KAUE SILVA DE PAIVA

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