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Processo nº 1040583-35.2022.8.11.0041

ID: 299972523

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040583-35.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

GRHEGORY PAIVA PIRES MOREIRA MAIA ()

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1040583-35.2022.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [LIMINAR, REINTEGRAÇÃO, DISPONIBILIDADE / APROVEITAMENTO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS REDATOR DESIGNADO: EXMO.… Ver mais