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Processo nº 1004047-34.2025.4.01.3500

ID: 307468252

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004047-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004047-34.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004047-34.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: LAZARO DE JESUS BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES - RS90258 POLO PASSIVO: IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Mandado de segurança objetivando a fixação de prazo judicial para análise de requerimento administrativo protocolado perante o INSS. A autoridade coatora, embora notificada, permaneceu silente. A pessoa jurídica interessada, INSS, afirmou ter interesse em intervir no feito. O Ministério Público Federal manifestou necessidade em opinar sobre o mérito. Relatado o essencial, decido. 2. O cumprimento de prazos peremptórios para análise de processos administrativos sobre matéria previdenciária é um problema estrutural. Duas causas notórias concorrem em especial para sua existência: déficit de servidores e aumento exponencial da quantidade de requerimentos - estimativas recentes apontam ser de quase 1,8 milhão o número de requerimentos pendentes de análise. Estabelecer casuisticamente em juízo que a análise no âmbito administrativo ocorra dentro de prazo suplementar ao previsto no §5º do art. 41-A da Lei 8.213/91 (45 dias da apresentação ao INSS da documentação necessária ao gozo do benefício), constitui, com a vênia devida de entendimento jurisprudencial em contrário, medida de cunho imediatista que, a rigor, não resolve um problema de dimensão tão ampla. Aliás, em vez de solução para o acúmulo de pedidos, tende a minar o princípio da isonomia, subvertendo a ordem cronológica de apreciação dos processos administrativos, haja vista que aqueles pendentes de análise há mais tempo passam a ter de ser reposicionados na fila de espera para dar lugar a um processo específico cuja primazia de deliberação foi determinada judicialmente. Avulta adequado para reduzir, de modo contínuo e duradouro, o tempo de análise de processos sobre matéria previdenciária na via administrativa, o implemento e a revisão periódica de política pública de longo prazo pelo Executivo, por iniciativa própria deste ou decorrente de provimento judicial em ação com eficácia erga omnes. Sendo de rigor, como parâmetro básico para conformação dessa medida de alcance coletivo com o princípio da isonomia, a observância do critério objetivo da anterioridade, de modo que a análise de requerimentos administrativos concernentes a um mesmo tema (v.g., tema 1 - benefícios por incapacidade; tema 2 - benefícios de prestação continuada; tema 3 - aposentadoria por tempo de contribuição) se desenvolva de conformidade com a ordem cronológica em que tais requerimentos com identidade temática foram formalizados perante o INSS. 3. Em face do exposto, concedo parcialmente a segurança, tão apenas para determinar à autoridade impetrada que a análise de requerimento administrativo da parte autora não seja preterida pela apreciação de outros que, versando sobre tema idêntico, foram apresentados em data posterior. Ante a sucumbência mínima do polo passivo, custas pelo polo ativo, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento de assistência judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença registrada e publicada em meio eletrônico, sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a ofertas destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Intimar. Oportunamente, arquivar. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004047-95.2025.8.26.0269

ID: 277000191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004047-95.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1004047-95.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Tendo sido comprovada a mora, defiro a … ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1004047-95.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Tendo sido comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, para busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após, cite-se o requerido(a) para pagar a dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, observando-se o disposto no § 2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69: "o devedor/fiduciário, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Portanto, engloba-se as parcelas vencidas e as vincendas, acrescidas dos encargos apontados pelo credor", bem como apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sirva-se a presente decisão como MANDADO de busca e apreensão do veículo com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários, ainda que em endereço diverso do constante no mandado, dispensado o aditamento, ficando, desde já, deferido os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Efetivada a apreensão do bem - o qual não poderá ser levado a pátio ou estabelecimento similar fora desta cidade, no prazo de 5 (cinco) dias, concedidos para purga da mora - intime-se o(a) requerido(a) para a entrega imediata dos documento pertencentes ao veículo (porte obrigatório e transferência) artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, sob pena de fixação de multa diária. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca distinta, fica, desde já, deferida a ordem possibilitando a apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. Havendo recolhimento da taxa respectiva fica deferido a inclusão da restrição para licenciamento, transferência e circulação do bem junto ao sistema RENAJUD. Na oportunidade de comparecimento do(a) depositário(a) indicado pela parte autora, em cartório, serão tomadas as providências necessárias para cumprimento desta decisão. Fica deferido o prazo de 60 (sessenta) dias. Na hipótese de ter sido inserida a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, não vislumbro a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. Assim, retire-se a anotação. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do Código de Processo Civil. Tema Repetitivo 1132 STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Decorrido in albis, independentemente de nova intimação, tornem conclusos para sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1004047-32.2025.8.11.0037

ID: 258208297

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004047-32.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WILSON JOAO MARCHETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLI BERTOTTI ADONA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

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MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004047-32.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 14.857,12 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004047-32.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 14.857,12 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WILSON JOAO MARCHETTO Endereço: Rua Blumenau, 100, Centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Endereço: AV CARMINDO DE CAMPOS, 771 F, LADO PAR, Jrd. PETRÓPOLIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 01/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 16 de abril de 2025

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Processo nº 6002867-78.2025.4.06.0000

ID: 300450345

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002867-78.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARMANDO DE QUEIROZ LZQUEIROZ CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DINIZ ABRANTES

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Agravo de Instrumento Nº 6002867-78.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LUIZ ARMANDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO DINIZ ABRANTES (OAB MG096795) AGRAVANTE : LZQUEIROZ CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : GUS… Agravo de Instrumento Nº 6002867-78.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LUIZ ARMANDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO DINIZ ABRANTES (OAB MG096795) AGRAVANTE : LZQUEIROZ CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DINIZ ABRANTES (OAB MG096795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LZQUEIROZ CONSULTORIA LTDA e OUTRO em face da decisão proferida nos autos da Ação Monitória nº 1014620-28.2023.4.06.3803, que condicionou o processamento dos embargos monitórios à realização de depósito judicial do valor entendido como incontroverso pelos embargantes. Sustentam os agravantes, em síntese, que tal exigência contraria o art. 702 do CPC, que expressamente dispensa a prévia garantia do juízo para a oposição de embargos em ação monitória, e que a decisão viola o direito à ampla defesa, especialmente por se tratar de peça defensiva e não de uma ação revisional, inexistindo valor incontroverso porquanto toda a dívida cobrada é objeto de discussão. Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo para evitar a extinção prematura do feito, o deferimento da justiça gratuita e, no mérito, o provimento do recurso para que seus embargos monitórios sejam processados sem a necessidade de prévio depósito judicial. Em seguida, os agravantes peticionaram com a informação de que “por erro no EProc, houve a distribuição duplicada do Agravo de Instrumento” , requerendo o cancelamento da distribuição de um dos recursos. É o relatório. Inicialmente, anoto que, constatada a duplicidade na distribuição do recurso, determinei, nesta data, o arquivamento do AI nº 6002868-63.2025.4.06.0000. Considerando que o juízo de primeiro grau deferiu o requerimento de suspensão do feito originário até a apreciação deste recurso (Evento 82), não vislumbro o periculum in mora alegado pelos agravantes, razão pela qual INDEFIRO o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo . Ademais, observo que os agravantes requereram a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que tal pedido ainda não fora apreciado pelo magistrado de origem, razão pela qual deixaram de efetuar o preparo do presente recurso. Contudo, observo que não foram carreados aos autos documentos hábeis a embasar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por ambos os agravantes. Ressalto que, não obstante a presunção de hipossuficiência quanto à pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), tal condição econômica deve constar de declaração devidamente assinada, seja pela parte, seja pelo seu procurador com poderes específicos para tanto. Já em relação à pessoa jurídica, não há que se falar na referida presunção (Súmula 481, STJ), sendo indispensável, para fazer jus ao benefício postulado, a efetiva comprovação da ausência de condições financeiras da empresa para arcar com as custas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Exemplifico: declaração de imposto de renda, balanço patrimonial e extratos bancários relativos ao último ano, etc. Isso posto, intimem-se os recorrentes para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentarem os respectivos documentos que demonstrem a impossibilidade de suportar os encargos processuais, na forma acima descrita, ou efetuarem o recolhimento do preparo, sob pena de deserção . Cumprido, intime-se a parte agravada, inclusive, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, voltem conclusos. Belo Horizonte, data do registro. PRADO DE VASCONCELOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1004047-62.2024.4.01.3502

ID: 280929520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004047-62.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARA DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SALMA REGINA FLORENCIO DE MORAIS

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1004047-62.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1004047-62.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA MARA DE SOUSA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho Kael Augusto Sousa Lopes, ocorrido no dia 11/05/2021 (id 2130499217). O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A parte autora aduz que, mesmo afastada das suas atividades, continuou recolhendo contribuições, ignorante quanto à desnecessidade de recolhimento. No entanto, comprova afastamento através de atestado médico indicando impossibilidade de exercer suas atividades por 120 (cento e vinte) dias (id 2174215842), em virtude de incapacidade relacionada à licença-maternidade. Portanto, há provas suficientes para concluir que a parte não exerceu a atividade descrita no certificado da condição de microempreendedor individual (id 2186423776), uma vez que, enquanto MEI, realiza atividade de comerciante de artigos de vestuário e acessórios. Com efeito, esse trabalho não condiz com o período de puerpério, momento necessário de recuperação após o parto. Não remanescendo dúvida, portanto, quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade pleiteado. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício de salário-maternidade (DIB em 11/05/2021, DCB em 120 dias e RMI a calcular) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB. Não haverá pagamento pela via administrativa. Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. Gabriel Brum Teixeira Juiz Federal

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Processo nº 1004047-46.2025.8.11.0000

ID: 276630213

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004047-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSE DE CAMARGO SONIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004047-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: SONIA MARIA DE SOUZA e JESSE DE CAMARGO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004047-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: SONIA MARIA DE SOUZA e JESSE DE CAMARGO AGRAVADO: THIAGO GOMES LAVIOLA EMENTA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PERDA DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC – ANÁLISE PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por SONIA MARIA DE SOUZA e JESSE DE CAMARGO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 1001310-44.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo ora recorrente. Em breve síntese, as partes recorrentes alegam, em síntese, que celebraram dois contratos de compra e venda envolvendo os veículos Honda HRV, placa QBX-0843, e Volkswagen Voyage, placa OBI-5529, sendo que o agravado, THIAGO GOMES LAVIOLA, forneceu DUT falsificado, com assinatura de terceiro não autorizado, e omitiu que o veículo Voyage estava vinculado a um inventário judicial, impedindo sua transferência. Afirmam que o veículo Voyage estava com o motor fundido, obrigando os agravantes a arcarem com os custos do reparo. Destacam que, mesmo notificado extrajudicialmente, o agravado não regularizou a situação e que há risco iminente de alienação do veículo Honda HRV a terceiros, o que justificaria a concessão da tutela antecipada para sua reintegração e para a restrição de transferência junto ao DETRAN/MT. Forte nestes argumentos, pedem o deferimento de tutela recursal para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada para ser reintegrado o veículo Honda HRV e a restrita a sua transferência junto ao DETRAN/MT. No mérito, pugnam pela confirmação da tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum agravado. Liminar recursal parcialmente deferida (ID 270128863). Sem contrarrazões recursais (ID 282262383). Em petição de ID 285682872 a parte recorrente informou que não tem mais interesse no feito em razão de ter entabulado acordo em primeiro grau, requerendo, assim, a desistência da ação e de todos os recursos a ela relacionados. Eis os relatos necessários. Decido. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Conforme relatado, foi requerida a desistência do feito em primeiro grau em razão da realização de acordo entre as partes e, consequentemente, a desistência de todos os recursos inerentes à lide originária. É cediço que com a desistência do recorrente resta prejudicado, por perda do objeto, o julgamento do agravo interno, bem como dos embargos declaratórios e agravo de instrumento, por deixar de existir utilidade a estes recursos. Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que aduzem o quanto segue: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Dessa forma, o presente recurso de agravo de instrumento perdeu o seu objeto, em razão da desistência das partes litigantes. Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão deste restar prejudicado. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1004047-46.2025.8.11.0000

ID: 276630225

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004047-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO GOMES LAVIOLA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004047-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: SONIA MARIA DE SOUZA e JESSE DE CAMARGO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004047-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: SONIA MARIA DE SOUZA e JESSE DE CAMARGO AGRAVADO: THIAGO GOMES LAVIOLA EMENTA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PERDA DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC – ANÁLISE PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por SONIA MARIA DE SOUZA e JESSE DE CAMARGO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 1001310-44.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo ora recorrente. Em breve síntese, as partes recorrentes alegam, em síntese, que celebraram dois contratos de compra e venda envolvendo os veículos Honda HRV, placa QBX-0843, e Volkswagen Voyage, placa OBI-5529, sendo que o agravado, THIAGO GOMES LAVIOLA, forneceu DUT falsificado, com assinatura de terceiro não autorizado, e omitiu que o veículo Voyage estava vinculado a um inventário judicial, impedindo sua transferência. Afirmam que o veículo Voyage estava com o motor fundido, obrigando os agravantes a arcarem com os custos do reparo. Destacam que, mesmo notificado extrajudicialmente, o agravado não regularizou a situação e que há risco iminente de alienação do veículo Honda HRV a terceiros, o que justificaria a concessão da tutela antecipada para sua reintegração e para a restrição de transferência junto ao DETRAN/MT. Forte nestes argumentos, pedem o deferimento de tutela recursal para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada para ser reintegrado o veículo Honda HRV e a restrita a sua transferência junto ao DETRAN/MT. No mérito, pugnam pela confirmação da tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum agravado. Liminar recursal parcialmente deferida (ID 270128863). Sem contrarrazões recursais (ID 282262383). Em petição de ID 285682872 a parte recorrente informou que não tem mais interesse no feito em razão de ter entabulado acordo em primeiro grau, requerendo, assim, a desistência da ação e de todos os recursos a ela relacionados. Eis os relatos necessários. Decido. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Conforme relatado, foi requerida a desistência do feito em primeiro grau em razão da realização de acordo entre as partes e, consequentemente, a desistência de todos os recursos inerentes à lide originária. É cediço que com a desistência do recorrente resta prejudicado, por perda do objeto, o julgamento do agravo interno, bem como dos embargos declaratórios e agravo de instrumento, por deixar de existir utilidade a estes recursos. Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que aduzem o quanto segue: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Dessa forma, o presente recurso de agravo de instrumento perdeu o seu objeto, em razão da desistência das partes litigantes. Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão deste restar prejudicado. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1004047-74.2023.4.06.3820

ID: 299556925

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004047-74.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANO MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIANE DE SOUSA MOREIRA

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MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004047-74.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : SILVANO MEIRELES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSIANE DE SOUSA MOREIRA (OAB MG170144) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA (OAB MG… RECURSO CÍVEL Nº 1004047-74.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : SILVANO MEIRELES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSIANE DE SOUSA MOREIRA (OAB MG170144) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA (OAB MG165984) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004047-22.2025.4.01.3504

ID: 313602319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004047-22.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATROCINA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS PATROCINIO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004047-22.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004047-22.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Rosana Aparecida Santana x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 323724208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004047-39.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA SANTANA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LÍGIA LEONÍDIO LIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004047-39.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Rosana Aparecida Santana - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante de … Processo 1004047-39.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Rosana Aparecida Santana - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LÍGIA LEONÍDIO LIRA (OAB 254331/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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