Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004054-03.2023.4.01.3304" - Resultados da Busca – Página 34 de 39

Processo nº 1004054-04.2025.8.26.0038

ID: 314370666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004054-04.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY CRISTIANO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-04.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Pedro Paulo Moreira - Defiro a gratuidade e prioridade de tramitação (LMS 20); Prejudicado o pedido de gr… Processo 1004054-04.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Pedro Paulo Moreira - Defiro a gratuidade e prioridade de tramitação (LMS 20); Prejudicado o pedido de gratuidade diante do recolhimento da taxa judiciária (fls. 211/212), devendo o impetrante, providenciar o recolhimento das despesas da condução do Oficial de Justiça no valor de 3 Ufesp's, bem como da taxa de intimação eletrônica do Detran, ao FEDTJ, código 121-0, no valor de R$ 32,75; O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Com efeito a suspensão do credenciamento é penalidade aplicável apenas na hipótese de reincidência (Resolução CONTRAN 358/10 artigo 36 § 2º), sendo certo que a decisão, não faz qualquer referência à mencionada circunstância (fls. 223/225). A propósito: "MANDADO DE SEGURANÇA - Centro de Formação de Condutores - CFC - Pretensão de que seja determinado o cancelamento da penalidade de suspensão das atividades empresariais - Admissibilidade - A Resolução CONTRAN 358/10 que prevê a aplicação de medida acauteladora de suspensão das atividades só pode ser imposta em casos de reincidência (art. 36, § 2º) - Ato administrativo que não faz qualquer menção a existência de reincidência dos impetrantes - Verificada a ilegalidade do ato e violação a direito líquido e certo - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1007973-45.2018.8.26.0038; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019); A inobservância do referido preceito traz a presença da probabilidade do direito alegado, e ainda sua auto executoriedade implicará em receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Neste contexto, concedo a medida para SUSPENDER, os efeitos da decisão proferida, até final julgamento do presente; Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias (LMS 7º, I); Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (LMS, 7º II); Após, ao Ministério Público (LMS 12) e conclusos (LMS 12, § único); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Intime-se. - ADV: TONY CRISTIANO NUNES (OAB 231520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005439-72.2025.8.26.0624

ID: 317415070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005439-72.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA REBECA ROCHA CUBAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005439-72.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rebeca Rocha Cubas de Oliveira - - Marcio Fernandes de Oliveira - Vistos, Trata-se de ação de Alvará Jud… Processo 1005439-72.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rebeca Rocha Cubas de Oliveira - - Marcio Fernandes de Oliveira - Vistos, Trata-se de ação de Alvará Judicial distribuído livremente a este Juízo, visando a autorização para venda de veículo que se encontra em nome de pessoa interditada. Informa a requerente que o processo de interdição tramitou perante o Juízo da Egrégia 2ª Vara Cível local (processo nº 1004054-02.2019.8.26.0624). É caso de redistribuição do feito ao Juízo em que foi decretada a interdição da autora, haja vista a acessoriedade à ação de interdição. Portanto, conforme dispõe o artigo 61 do Código de Processo Civil, a ação deverá ser distribuída por dependência ao Juízo onde tramitou a ação de interdição. Vejamos a redação do mencionado artigo A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.Além disso, esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Pedido de alvará judicial para levantamento do benefício previdenciário da curatelada - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara de Itapira, onde tramitou a ação de nomeação de novo curador - Declinação de competência para o Juízo da 2ª Vara, em razão da relação de acessoriedade com a ação de interdição - Medida Acertada - Prevenção do Juízo pelo qual tramitou a ação de interdição - Juízo da interdição que não se limita apenas a resolver acerca da capacidade ou incapacidade da pessoa, competindo-lhe, também, a fiscalização da curatela. Prevenção configurada, a teor do artigo 61 do CPC - Inteligência dos artigos 1.755 e 1.781 do Código Civil - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (MMª Juíza da 2ª Vara de Itapira).(TJSP; Conflito de competência cível 0032293-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) Dessa forma, encaminhem os os autos à Seção de Distribuição Judicial local para redistribuição por dependência ao Juízo da Egrégia 2ª Vara Cível local. Int. - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004054-90.2022.4.06.9999

ID: 321643184

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004054-90.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIOLINA FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004054-90.2022.4.06.9999/MG APELANTE : DIOLINA FERRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) DESPACHO/DECISÃO Em petição ( evento 16, DOC1 ), o ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004054-69.2025.4.01.3906

ID: 321469440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004054-69.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDNILSON OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARA TAMIRES BEZERRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROSILENE DE SOUZA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004054-69.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004054-69.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EDNILSON OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DE SOUZA SILVA - PA25334, MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - PA23652 e ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA - PA26240 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. ( ) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ou cadastro único atualizado. ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). (X) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004054-04.2025.8.26.0038

ID: 328316145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004054-04.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY CRISTIANO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-04.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Pedro Paulo Moreira - Remessa às impetradas, do despacho de fls. 218: "Vistos. Defiro a gratuidade e prio… Processo 1004054-04.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Pedro Paulo Moreira - Remessa às impetradas, do despacho de fls. 218: "Vistos. Defiro a gratuidade e prioridade de tramitação (LMS 20); Prejudicado o pedido de gratuidade diante do recolhimento da taxa judiciária (fls. 211/212), devendo o impetrante, providenciar o recolhimento das despesas da condução do Oficial de Justiça no valor de 3 Ufesp's, bem como da taxa de intimação eletrônica do Detran, ao FEDTJ, código 121-0, no valor de R$ 32,75; O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Com efeito a suspensão do credenciamento é penalidade aplicável apenas na hipótese de reincidência (Resolução CONTRAN 358/10 artigo 36 § 2º), sendo certo que a decisão, não faz qualquer referência à mencionada circunstância (fls. 223/225). A propósito: "MANDADO DE SEGURANÇA - Centro de Formação de Condutores - CFC - Pretensão de que seja determinado o cancelamento da penalidade de suspensão das atividades empresariais - Admissibilidade - A Resolução CONTRAN 358/10 que prevê a aplicação de medida acauteladora de suspensão das atividades só pode ser imposta em casos de reincidência (art. 36, § 2º) - Ato administrativo que não faz qualquer menção a existência de reincidência dos impetrantes - Verificada a ilegalidade do ato e violação a direito líquido e certo - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1007973-45.2018.8.26.0038; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019); A inobservância do referido preceito traz a presença da probabilidade do direito alegado, e ainda sua auto executoriedade implicará em receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Neste contexto, concedo a medida para SUSPENDER, os efeitos da decisão proferida, até final julgamento do presente; Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias (LMS 7º, I); 6 Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (LMS, 7º II); 7 Após, ao Ministério Público (LMS 12) e conclusos (LMS 12, § único); 8 Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Intime-se. - ADV: TONY CRISTIANO NUNES (OAB 231520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012590-03.2023.4.01.3304

ID: 304791645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012590-03.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSILENE MACEDO REGIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANDRE BARROS OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE BARROS JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GOMES DE BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

|' Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1012590-03.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSILENE M… |' Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1012590-03.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSILENE MACEDO REGIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1809993187). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026267-03.2023.4.01.3304

ID: 312924763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026267-03.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLITO DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALERIA MARCAL DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC BRITO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1026267-03.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLITO DE JESUS… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1026267-03.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLITO DE JESUS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 2040582654). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020505-53.2025.4.01.0000

ID: 300422583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020505-53.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABELLA RAMOS LEAL CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

MENILLY LOSS GUERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020505-53.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004054-84.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020505-53.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004054-84.2025.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A POLO PASSIVO:IZABELLA RAMOS LEAL CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MENILLY LOSS GUERRA - PA14831-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: IZABELLA RAMOS LEAL CERQUEIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. J. D. x Y. S. D.

ID: 301209629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004054-66.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. J. D.

Polo Passivo:

Y. S. D.

Intimação

Advogados:

MAISSARA DE ALMEIDA E VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-66.2023.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.J.D. - Y.S.D. - Ante o exposto, resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civ… Processo 1004054-66.2023.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.J.D. - Y.S.D. - Ante o exposto, resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional formulado por Tiago Juliano Decio em face de Yago Sousa Décio na petição inicial, para reduzir a pensão alimentícia devida pelo requerente ao valor mensal equivalente a 15% de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre verbas rescisórias, férias, 13º salário, aviso prévio, adicionais, excluindo-se o FGTS, descontados diretamente da folha de pagamento, em caso de trabalho com vínculo empregatício e, ainda, em se tratando de desemprego ou trabalho informal, ao valor de 15% do salário mínimo vigente à época do pagamento, com vencimento todo dia 10 de cada mês. A redução do valor da pensão retroagirá à data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos. Porém, em razão de sua natureza, e por expressa previsão legal, eventuais prestações alimentícias quitadas a maior, desde a citação, não estão sujeitas à compensação ou repetição. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se, de todo modo, a gratuidade processual que lhes foi conferida (art. 98, § 3º, do CPC). Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente o requerido, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda e bens, ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste caso, deverá comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se, observadas as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAISSARA DE ALMEIDA E VEIGA (OAB 262701/SP), CAROLINE RAMOS DOS SANTOS (OAB 463681/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004054-43.2025.8.26.0704

ID: 291598665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-43.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BORGES DO SACRAMENTO CARLOS ALBERTO MIAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-43.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andreia Borges do Sacramento - - Carlos Alberto Miazzo - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi re… Processo 1004054-43.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andreia Borges do Sacramento - - Carlos Alberto Miazzo - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Tendo-se em vista os documentos acostados aos autos que apontam a verossimilhança das alegações do(a) autor(a) e havendo receio de dano de difícil reparação advindo das cobranças, determino que o banco réu se abstenha(m) de efetuar as cobranças relativas ao contrato descrito na inicial e não reconhecido pelos autores, pois a regularidade de seu lançamento está sub judice, sob pena da multa diária que fixo em R$ 1,000,00 até o limite de 20 (vinte) salários mínimos. SERVIRÁ O PRESENTE DE OFÍCIO A SER ENTREGUE PELO PATRONO DOS AUTORES COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. . Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE COSTA (OAB 393219/SP), DOUGLAS HENRIQUE COSTA (OAB 393219/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004054-03.2023.4.01.3304" – Página 34 de 39