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Processo nº 1003091-58.2024.8.11.0002

ID: 299510998

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003091-58.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Sentença

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003091-58.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANDRE LUIZ THEODORO SILVA REQUERIDO: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003091-58.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANDRE LUIZ THEODORO SILVA REQUERIDO: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS proposta por ANDRE LUIZ THEODORO SILVA em desfavor de ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que foi induzida a erro pela demandada, a qual teria prometido intermediar negociação junto à instituição financeira e reduzir os encargos incidentes sobre as parcelas do financiamento veicular. Informou que, em 25/07/2022, contratou os serviços da empresa ré para atuar na renegociação do referido financiamento, vinculado à aquisição de um veículo. Afirmou, ainda, que foi orientado pela ré a suspender os pagamentos das parcelas enquanto pendente a negociação com a instituição financeira. Relatou que, não obstante a suposta intermediação contratada, o banco credor passou a cobrar as parcelas inadimplidas, promoveu a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e ajuizou ação de cobrança. Em razão da situação, alegou ter sido compelido a vender o veículo para quitar a dívida. Assim, requereu a rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais. Entendendo possuir os requisitos, pediu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a benesse pleiteada, deferida a inversão do ônus probatório, designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida (Id. 140487609). No ato conciliatório, não houve êxito na formalização de acordo (Id. 153429413). A reclamada contestou no id. 155509870; rebateu a gratuidade de justiça concedida, levantou preliminar de incompetência territorial, aduziu que os contratos firmados entre as partes tem natureza de obrigação de meio e não de resultado, sendo expressamente previsto que o êxito na negociação dependeria da anuência da AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A/credora e da disponibilidade financeira do contratante. Destacou, ademais, que o requerente estava ciente das cláusulas inerentes ao contrato, que houve efetiva prestação de serviços, além de diversas tentativas de negociação junto ao credor, conforme documentos que instruiu à peça de defesa, inclusive relatório circunstanciado de contatos realizados. Ressaltou que não existe nulidade ou abusividade no pacto aderido por livre vontade do demandante e pediu a improcedência dos pleitos autorais. Impugnação no id. 158962117. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes requereram a oral (Id. 174558856 e 175301111). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. - Da impugnação à gratuidade da justiça. A requerida alegou que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ela, não atestam a sua hipossuficiência. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que o demandante está assistido pela Defensoria Pública e instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência (Id. 139655456), que se presume verossímil, e, inexistindo prova de que o postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do julgamento antecipado. Versam os presentes autos sobre matéria de direito, e, não constato a necessidade outras provas para a complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Vale ressaltar que o magistrado é o destinatário da prova e, em busca da elucidação dos fatos, podendo determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Logo, em observância ao artigo 370 CPC deve prevalecer a prudente decisão do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Diante disso, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da incompetência territorial - cláusula de convenção arbitral. A demandada fundamentou que as partes concordaram com a cláusula de convenção, devendo prevalecer a competência do foro da Comarca de e Ponta Grossa/Estado do Paraná para dirimir qualquer discussão do contrato objeto da lide. Respeitando entendimentos contrários, entendo que deve prevalecer a competência do domicílio do consumidor para análise do processo envolvendo o contrato de seguro (adesão), nos termos do artigo 51, VII, do CDC, norma aplicável ao caso, ainda que exista cláusula de juízo arbitral, uma vez que não o fosse, causaria enorme desvantagem à parte hipossuficiente. Ainda, certo é que o associado não firmou o instrumento contratual em Minas Gerais, mas na cidade de Cuiabá/MT (Id. 155509882). Não é demais ressaltar que, além do autor residir neste município, de forma que declaro a abusividade da cláusula que dispõe quanto ao foro de competência da Comarca de Ponta Grossa/PR. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL – CONTRATO DE ADESÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA DE ARBITRAGEM – ABERTURA DE SINISTRO (ROUBO DO BEM SEGURADO) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - VEDAÇÃO DA ARBITRAGEM COMPULSÓRIA – PREVALÊNCIA DO ARTIGO 51, VII DO CDC – PREVALECE A COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (PARTE HIPOSSUFICIENTE) - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Deve prevalecer a competência do domicílio do consumidor para a análise do processo envolvendo o contrato de seguro (contrato de adesão), à luz do artigo 51, VII, do CDC, norma aplicável ao caso, ainda que exista cláusula contratual compromissária de juízo arbitral, posto que o contrário constituiria enorme desvantagem à parte hipossuficiente, que teria que demandar a empresa fora de seu domicílio. “(...) A prestação de serviços a destinatário final destes revela relação de consumo entre a associação e o autor, mormente em sendo o contrato idêntico àqueles de seguro. O art. 51, VII, do CDC obsta seja instituído, de forma prévia e compulsória, cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão, submetido ao regime jurídico instituído pelo CDC - e.g., o contrato de compra e venda de imóvel, unidade imobiliária autônoma celebrado frente à incorporadora. A despeito da vedação à cláusula arbitral, é possível, em momento posterior à contratação, quando surgir o litígio, possa ser instaurado o procedimento arbitral mediante contemporânea aquiescência do consumidor. Todavia, resta consolidado junto ao STJ o entendimento de que na hipótese do consumidor "promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória". (REsp 1628819/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 15/03/2018). (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.019874-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2020, publicação da súmula em 07/02/2020) (N.U 1024632-55.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). Destaquei. Deste modo, rejeito a preliminar. - Do mérito. Inicialmente cumpre anotar que, o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A parte autora busca a rescisão do contrato firmado com a requerida, sob o argumento de que foi induzida em erro por propaganda enganosa relativa à prestação de serviços ofertada pela ré, circunstância que, segundo alega, lhe ocasionou danos de ordem material e moral. É incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços (Id. 155509882). A controvérsia restringe-se, portanto, à alegada falha na execução do serviço contratado pela empresa ré. Pois bem. Com efeito, dos elementos constantes no processo, verifico que a relação contratual estabelecida entre as partes envolveu a prestação de serviços de assessoria administrativa com o escopo de buscar, por vias extrajudiciais, eventual negociação mais favorável ao contratante junto à instituição financeira detentora de crédito decorrente de contrato de financiamento veicular. A natureza do contrato firmado, portanto, é de meio, e não de resultado, o que significa que não se obriga a parte ré a garantir o êxito na negociação, mas sim a empreender diligências no sentido de buscar alternativas viáveis ao cliente, sem assegurar, contudo, a remissão ou extinção da dívida. Analisando o contrato sub judice (Id. 155509882), verifico que a cláusula segunda é expressa ao afirmar que se trata de contrato de risco, ao passo que no parágrafo 2º o contratante foi expressamente advertido que os riscos do contrato consistem em inclusão do nome deste no Serasa e demais órgãos pela Instituição credora, além da possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança e/ou busca a apreensão do bem financiado e bloqueios judiciais. No mesmo sentido, observo que na cláusula décima segunda, constou que o contratante confessa que leu, compreendeu e não possui dúvidas referente ao trabalho a ser realizado pela contratada/requerida (Id. 155509882 - Pág. 3). Não há, portanto, qualquer cláusula contratual que confira ao demandante expectativa legítima de quitação automática ou de interrupção dos procedimentos judiciais pela simples contratação dos serviços prestados pela ré. Neste contexto, consigno que o contrato colacionado no processo, assinado pelo requerente, contêm explicações claras acerca do objeto contratual, demonstrando que a parte foi exaustivamente informada sobre a natureza da assessoria e os serviços prestados pela empresa, sendo devidamente esclarecido que o resultado favorável não era garantido. É válido consignar que o requerente é pessoa alfabetizada, motivo pelo qual se conclui que, ao ler o documento, tinha plena ciência do conteúdo e das condições do contrato firmado. Nesta trilha, não procede à alegação de propaganda enganosa mencionada pelo autor, o que acarreta na inexistência de falha na prestação de serviço da empresa ré. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - CONTRATO DE CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – PROPAGANDA ENGANOSA – NÃO COMPROVADA –AUSÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DA CONTEMPLAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO - ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANO MORAL E MATERIAL - NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o apelante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido na sentença. Não consiste afronta ao disposto no artigo 6º, III do CDC, se são claras e de fácil entendimento as especificações do contrato de participação em grupo de consórcio por adesão. Não demonstrada pelo autor a existência propaganda enganosa, vício de consentimento e nem falha na prestação do serviço, fica afastado o dever de indenizar. A jurisprudência do STJ caminha no sentido que não existe determinação legal de restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi excluído de grupos de consórcios, mas sim até trinta dias a contar do prazo previsto para o encerramento do plano. Além disso, há disposição contratual expressa que veda a garantia de data da contemplação. (N.U 1004055-48.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Destaquei. Com efeito, o Código Civil exige para a validade do negócio jurídico, entre outros requisitos, a observância da ‘forma prescrita ou não defesa em lei’, que ‘o agente seja capaz’ (artigo 104 do CC) e que sua vontade tenha sido manifestada de forma livre e não viciada (107 e seguintes do CC), o que verifico no presente caso, diante da comprovação documental da efetivação do contrato firmado entre as partes, com base do acordo de vontades e que demonstram que o pacto foi voluntário e com as informações necessárias sobre as circunstâncias do mesmo. No mais, os documentos juntados pela demandada, especialmente o relatório de atendimentos e intermediações realizados junto à instituição financeira e esclarecimentos ao cliente, revelam a efetiva execução do contrato. Tais diligências evidenciam que a ré não permaneceu inerte, tampouco deixou de cumprir os serviços contratados, afastando-se, portanto, a alegação de inexecução contratual. Não bastasse, verifico que o requerente, ao contratar os serviços da ré, já se encontrava inadimplente perante a instituição financeira, circunstância esta que, por si só, evidencia a ausência de nexo de causalidade entre a perda do veículo e eventual conduta omissiva da requerida. A execução da garantia pelo credor decorreu do inadimplemento do contrato de financiamento, não sendo razoável imputar à ré responsabilidade civil por fatos cuja origem remonta à mora da própria autora. Assim, inexistindo elementos que demonstrem violação contratual pela parte ré ou dano indenizável em razão de conduta a ela imputável, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na exordial. – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao passivo, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, a cobrança fica suspensa em razão do deferimento de justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se o processo, com as baixas de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 0801258-40.2022.8.10.0049

ID: 314678551

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801258-40.2022.8.10.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801258-40.2022.8.10.0049 Autor(a): JOSEMAR FERREIRA FONSECA, Advoga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801258-40.2022.8.10.0049 Autor(a): JOSEMAR FERREIRA FONSECA, Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Ré(u): BANCO PAN S/A, Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária, proposta por JOSEMAR FERREIRA FONSECA, em desfavor de BANCO PAN S/A, todos qualificados na inicial. Alega o requerente que foi abordado por um correspondente bancário do Banco PAN, o qual lhe ofereceu a contratação de um empréstimo consignado, com depósito do valor em conta corrente e descontos fixos em folha de pagamento. Informa que após aceitar a proposta, o valor de aproximadamente R$ 3.100,00 foi depositado em sua conta, sendo iniciados descontos mensais em seu benefício previdenciário; ao término do suposto prazo do contrato, os descontos persistiram, sendo informado, posteriormente, que na realidade havia contratado um cartão de crédito consignado, no qual o valor depositado foi tratado como "saque via cartão", sendo os descontos referentes apenas ao pagamento mínimo da fatura; a contratação, segundo o autor, foi realizada sem o devido esclarecimento, em evidente afronta ao dever de informação e à boa-fé objetiva, configurando prática abusiva e lesiva ao consumidor, sobretudo em razão de sua condição de pessoa idosa, deficiente visual e de pouca instrução. al busca o reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a liberação da margem consignável junto ao INSS, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00. Decisão deferindo liminar (id. Nº 68126212). A parte requerida apresentou contestação (id. nº.72420032), requerendo a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica id n° 75156418. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação, cujo caso é típico de julgamento antecipado da lide, haja vista que, sendo questão de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, estando madura para julgamento. Dessa maneira, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o interesse de agir surge com a necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial e também da adequação do provimento postulado. Com efeito, a parte autora utilizou-se adequadamente da presente demanda para postular ressarcimento pelos danos morais e material que alega ter sofrido. A parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de seus rendimentos, revelando sua condição financeira limitada, notadamente considerando que recebe pouco mais de dois salários mínimos líquidos, conforme demonstrado. Assim, nos termos do artigo 98 do CPC, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça. Não merece prosperar a alegação de prescrição. Trata-se de relação de consumo, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, no caso de obrigações de trato sucessivo decorrentes de descontos mensais em folha, o termo inicial da prescrição renova-se a cada desconto indevido. Ademais, a controvérsia envolve a nulidade do contrato por vício de consentimento e ausência de informação, matéria imprescritível nos termos do artigo 169 do Código Civil. O cerne da presente controvérsia reside em apurar se houve, de fato, contratação consciente e válida de cartão de crédito consignado pelo autor, ou se este foi induzido a erro, acreditando estar contratando apenas um empréstimo consignado tradicional. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, notadamente do próprio contrato e dos extratos apresentados, verifica-se que o valor contratado foi liberado por meio de TED para a conta corrente do autor; não há comprovação de que o autor tenha recebido ou utilizado efetivamente o cartão de crédito; os descontos mensais ocorreram , de forma contínua, sem que lhe fossem enviadas faturas, tampouco informações claras sobre o valor total do débito, número de parcelas, encargos e data de término do contrato. No caso, não se vislumbra documento hábil que comprove a solicitação expressa do cartão de crédito pela parte autora, tampouco restou demonstrado que esta fora devidamente informada sobre: (i) o valor, número e periodicidade das prestações; (ii) a soma total a pagar; e (iii) a data de início e término dos descontos. Tal prática revela ofensa ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência (artigos 4º e 51 do CDC). Destaco, ainda, que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu artigo 15, inciso I, determina expressamente que a constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC) para utilização de cartão de crédito somente pode ocorrer mediante solicitação formal do titular do benefício, o que não restou comprovado nos presentes autos. A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de reconhecer como prática abusiva a imposição de cartão de crédito consignado disfarçado de empréstimo consignado, sobretudo quando não há comprovação da efetiva entrega ou uso do cartão. Neste sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito – pensionista, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável – Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado – Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado – Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado – Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito – Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, inciso I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) – Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas – Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado – Valor mínimo da fatura – Pagamentos debitados em contracheque – – Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO – TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço – Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato – Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor – Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços – Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva – Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ( Código de Defesa do Consumidor, art . 6º, inciso III)– Relativização do pacta sunt servanda pelo Código de Defesa do Consumidor - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal – Dano moral caracterizado – Indenização no valor de R$ 7.500,00 – Capacidade econômica do recorrido – Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente – Má-fé caracterizada – Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes – Manutenção da respeitável sentença – Recurso desprovido.(TJ-SP - RI: 10040553720228260541 SP 1004055-37 .2022.8.26.0541, Relator.: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 01/12/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/12/2022) BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado . Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 . Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente . Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00 . Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu."(TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020 .8.26.0541, Relator.: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) Nesse contexto, resta configurada a falha na prestação do serviço, o vício de consentimento e a abusividade da cobrança, impondo-se o reconhecimento da nulidade parcial do contrato, no que se refere ao cartão de crédito consignado, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. No caso concreto, os descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário de pessoa idosa, com deficiência visual, sem a devida informação ou consentimento claro, configuram violação à dignidade do consumidor, sendo aptos a ensejar o dano moral, conforme entendimento pacífico dos tribunais. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta sentença pelo IPCA e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ante o exposto, confirmo a liminar de ID 68126212 e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEMAR FERREIRA FONSECA em face de BANCO PAN S/A, para: a) declarar a quitação do contrato nº 711113778 e nulidade parcial do contrato nº 711113778, no tocante à contratação de cartão de crédito consignado; b) determinar o imediato cancelamento da reserva de margem consignável (RMC) junto ao INSS; c) condenar o requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a partir da 37ª parcela, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A partir de 28/08/2024, aplicam-se os juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o artigo 406 do Código Civil, com as adaptações previstas na Resolução CMN nº 5.171/24; d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, nos termos anteriormente fixados; e) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. Caso apresentada apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Apresentadas as contrarrazões, ou certificado o decurso de prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

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Rosana Lins Mangolin x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 279760039

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051118-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA LINS MANGOLIN

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051118-52.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANA LINS MANGOLIN REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051118-52.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANA LINS MANGOLIN REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL ajuizada por ROSANA LINS MANGOLIN em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi surpreendida com a negativa de crédito ao tentar realizar compras parceladas, momento em que soube da existência de inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito (SCPC/Boa Vista) promovida pela parte ré, no valor de R$ 527,58, referente a suposto contrato de empréstimo datado de 21.04.2024. Afirma que não contratou qualquer empréstimo, não assinou cédula de crédito bancário, tampouco utilizou cartão de crédito emitido pela ré, não reconhecendo, portanto, o débito que ensejou a negativação. Sustenta que chegou a iniciar cadastro junto à ré, com envio de fotografia (“selfie”) e documentos pessoais, mas não concluiu o procedimento nem contratou qualquer serviço financeiro. Mesmo assim, a dívida foi lançada em seu nome, sem que houvesse qualquer comunicação prévia. A autora relata que tentou resolver administrativamente a questão por meio de contatos com a ouvidoria e atendentes da empresa, sem sucesso. Em razão disso, busca a tutela jurisdicional a fim de ver cessada a restrição indevida e reparados os danos sofridos. No mérito, requer: a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na retirada imediata da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito e desvinculação do débito de seu CPF; a apresentação de documentação idônea que comprove a legitimidade da contratação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00, considerando o dano temporal pelo desvio produtivo do consumidor. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido apresenta Contestação e Documentos via ID. 187119172, defendendo em síntese que a parte autora mantém conta válida em sua plataforma desde 21/11/2021, vinculada ao seu CPF e validada mediante documentos pessoais compatíveis com os apresentados na petição inicial, o que afasta qualquer alegação de fraude ou contratação indevida. Sustenta que os serviços oferecidos pela empresa incluem o "Mercado Crédito", que permite a contratação online de linhas de crédito, operacionalizadas conforme as normas do Banco Central do Brasil, mediante plataforma digital e assinatura eletrônica, sendo a autora responsável pelas credenciais de acesso. Afirma que o contrato de empréstimo objeto da demanda foi firmado por meio eletrônico, mediante aceite digital e assinatura eletrônica associada a dispositivo cadastrado, com registro e identificação compatíveis com os dados da autora, sendo utilizada conta de pagamento registrada em seu nome, na qual os valores foram creditados e sobre a qual incidiram débitos automáticos, conforme previsto na cédula de crédito bancário anexada aos autos. Defende que a contratação é legítima, não havendo prova de uso indevido por terceiros ou de qualquer vício na manifestação de vontade da autora, que não adotou medidas mínimas de segurança com seus dados pessoais. Pelo que pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugna a Contestação via ID. 190028268. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ultrapassadas tais questões e, não havendo preliminares a serem analisadas, cinge-se em discutir o mérito da ação. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cabe às instituições financeiras o dever de garantir segurança nas operações realizadas por seus sistemas, conforme previsto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores por falhas na prestação de serviço. In casu, a controvérsia cinge-se à análise da existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, e, por conseguinte, da legitimidade da cobrança e da restrição creditícia imposta pela ré. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). Como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem a negativação, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. O documento traz ainda a identificação da conta de pagamento vinculada ao CPF da parte autora, o detalhamento do dispositivo utilizado para contratação, bem como os registros eletrônicos das operações realizadas com autenticação de acesso, validação documental e logs de atividade. Ressalte-se, ainda, que o requerido demonstrou que a contratação se deu com base em documento pessoal válido e compatível com aquele juntado pela própria autora na petição inicial, estando presente assinatura eletrônica vinculada ao usuário, conforme demonstrado nos extratos do sistema e comprovantes de segurança. A contestação também foi instruída com telas sistêmicas extraídas do ambiente da plataforma de crédito, prints das etapas de validação cadastral, bem como registros de envio de crédito à conta vinculada à autora. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de negativação. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022). O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, preceitua que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda que haja a inversão do ônus probatório, a demanda da parte autora deve constituir um mínimo do direito postulado, sob pena se cercear o direito da parte demandada, que não conseguirá fazer prova em sentido contrário, sem saber ao menos o mínimo quanto ao pedido. No mais, acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, a negativação consequentemente é devida, assim, não há que se falar em danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Rosana Lins Mangolin x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 278656422

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051118-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA LINS MANGOLIN

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051118-52.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANA LINS MANGOLIN REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051118-52.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANA LINS MANGOLIN REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL ajuizada por ROSANA LINS MANGOLIN em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi surpreendida com a negativa de crédito ao tentar realizar compras parceladas, momento em que soube da existência de inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito (SCPC/Boa Vista) promovida pela parte ré, no valor de R$ 527,58, referente a suposto contrato de empréstimo datado de 21.04.2024. Afirma que não contratou qualquer empréstimo, não assinou cédula de crédito bancário, tampouco utilizou cartão de crédito emitido pela ré, não reconhecendo, portanto, o débito que ensejou a negativação. Sustenta que chegou a iniciar cadastro junto à ré, com envio de fotografia (“selfie”) e documentos pessoais, mas não concluiu o procedimento nem contratou qualquer serviço financeiro. Mesmo assim, a dívida foi lançada em seu nome, sem que houvesse qualquer comunicação prévia. A autora relata que tentou resolver administrativamente a questão por meio de contatos com a ouvidoria e atendentes da empresa, sem sucesso. Em razão disso, busca a tutela jurisdicional a fim de ver cessada a restrição indevida e reparados os danos sofridos. No mérito, requer: a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na retirada imediata da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito e desvinculação do débito de seu CPF; a apresentação de documentação idônea que comprove a legitimidade da contratação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00, considerando o dano temporal pelo desvio produtivo do consumidor. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido apresenta Contestação e Documentos via ID. 187119172, defendendo em síntese que a parte autora mantém conta válida em sua plataforma desde 21/11/2021, vinculada ao seu CPF e validada mediante documentos pessoais compatíveis com os apresentados na petição inicial, o que afasta qualquer alegação de fraude ou contratação indevida. Sustenta que os serviços oferecidos pela empresa incluem o "Mercado Crédito", que permite a contratação online de linhas de crédito, operacionalizadas conforme as normas do Banco Central do Brasil, mediante plataforma digital e assinatura eletrônica, sendo a autora responsável pelas credenciais de acesso. Afirma que o contrato de empréstimo objeto da demanda foi firmado por meio eletrônico, mediante aceite digital e assinatura eletrônica associada a dispositivo cadastrado, com registro e identificação compatíveis com os dados da autora, sendo utilizada conta de pagamento registrada em seu nome, na qual os valores foram creditados e sobre a qual incidiram débitos automáticos, conforme previsto na cédula de crédito bancário anexada aos autos. Defende que a contratação é legítima, não havendo prova de uso indevido por terceiros ou de qualquer vício na manifestação de vontade da autora, que não adotou medidas mínimas de segurança com seus dados pessoais. Pelo que pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugna a Contestação via ID. 190028268. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ultrapassadas tais questões e, não havendo preliminares a serem analisadas, cinge-se em discutir o mérito da ação. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cabe às instituições financeiras o dever de garantir segurança nas operações realizadas por seus sistemas, conforme previsto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores por falhas na prestação de serviço. In casu, a controvérsia cinge-se à análise da existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, e, por conseguinte, da legitimidade da cobrança e da restrição creditícia imposta pela ré. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). Como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem a negativação, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. O documento traz ainda a identificação da conta de pagamento vinculada ao CPF da parte autora, o detalhamento do dispositivo utilizado para contratação, bem como os registros eletrônicos das operações realizadas com autenticação de acesso, validação documental e logs de atividade. Ressalte-se, ainda, que o requerido demonstrou que a contratação se deu com base em documento pessoal válido e compatível com aquele juntado pela própria autora na petição inicial, estando presente assinatura eletrônica vinculada ao usuário, conforme demonstrado nos extratos do sistema e comprovantes de segurança. A contestação também foi instruída com telas sistêmicas extraídas do ambiente da plataforma de crédito, prints das etapas de validação cadastral, bem como registros de envio de crédito à conta vinculada à autora. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de negativação. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022). O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, preceitua que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda que haja a inversão do ônus probatório, a demanda da parte autora deve constituir um mínimo do direito postulado, sob pena se cercear o direito da parte demandada, que não conseguirá fazer prova em sentido contrário, sem saber ao menos o mínimo quanto ao pedido. No mais, acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, a negativação consequentemente é devida, assim, não há que se falar em danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Ludmila Santana De Almeida x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 326001129

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051341-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051341-05.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUDMILA SANTANA DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051341-05.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUDMILA SANTANA DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL ajuizada por LUDMILA SANTANA DE ALMEIDA em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi surpreendida com a negativa de crédito ao tentar realizar compras parceladas, momento em que soube da existência de inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito (SCPC/Boa Vista) promovida pela parte ré, no valor de R$ 121,91, referente a suposto contrato de empréstimo. Afirma que não contratou qualquer empréstimo, não assinou cédula de crédito bancário, tampouco utilizou cartão de crédito emitido pela ré, não reconhecendo, portanto, o débito que ensejou a negativação. Sustenta que chegou a iniciar cadastro junto à ré, com envio de fotografia (“selfie”) e documentos pessoais, mas não concluiu o procedimento nem contratou qualquer serviço financeiro. Mesmo assim, a dívida foi lançada em seu nome, sem que houvesse qualquer comunicação prévia. A autora relata que tentou resolver administrativamente a questão por meio de contatos com a ouvidoria e atendentes da empresa, sem sucesso. Em razão disso, busca a tutela jurisdicional a fim de ver cessada a restrição indevida e reparados os danos sofridos. No mérito, requer: a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na retirada imediata da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito e desvinculação do débito de seu CPF; a apresentação de documentação idônea que comprove a legitimidade da contratação, sob pena de multa diária e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, considerando o dano temporal pelo desvio produtivo do consumidor. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado, o requerido apresenta Contestação e Documentos via ID. 190893233, alegando preliminarmente pela advocacia predatória. No mérito, defende em síntese que a parte autora mantém conta válida em sua plataforma, vinculada ao seu CPF e validada mediante documentos pessoais compatíveis com os apresentados na petição inicial, o que afasta qualquer alegação de fraude ou contratação indevida. Sustenta que os serviços oferecidos pela empresa incluem o "Mercado Crédito", que permite a contratação online de linhas de crédito, operacionalizadas conforme as normas do Banco Central do Brasil, mediante plataforma digital e assinatura eletrônica, sendo a autora responsável pelas credenciais de acesso. Afirma que o contrato de empréstimo objeto da demanda foi firmado por meio eletrônico, mediante aceite digital e assinatura eletrônica associada a dispositivo cadastrado, com registro e identificação compatíveis com os dados da autora, sendo utilizada conta de pagamento registrada em seu nome, na qual os valores foram creditados e sobre a qual incidiram débitos automáticos, conforme previsto na cédula de crédito bancário anexada aos autos. Defende que a contratação é legítima, não havendo prova de uso indevido por terceiros ou de qualquer vício na manifestação de vontade da autora, que não adotou medidas mínimas de segurança com seus dados pessoais. Pelo que pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugna a Contestação. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a autora pugnou pela realização de prova pericial, enquanto a requerida pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas consignadas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Passo ao exame da(s) preliminar(es). Alega o requerido pela advocacia predatória por parte do causídico da autora. A existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não constitui a prática de advocacia predatória, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, sendo necessário provas robustas para tanto, pelo que rejeito tal preliminar. Ultrapassadas tais questões e, não havendo mais preliminares a serem analisadas, cinge-se em discutir o mérito da ação. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cabe às instituições financeiras o dever de garantir segurança nas operações realizadas por seus sistemas, conforme previsto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores por falhas na prestação de serviço. In casu, a controvérsia cinge-se à análise da existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, e, por conseguinte, da legitimidade da cobrança e da restrição creditícia imposta pela ré. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). Como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem a negativação, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. O documento traz ainda a identificação da conta de pagamento vinculada ao CPF da parte autora, o detalhamento do dispositivo utilizado para contratação, bem como os registros eletrônicos das operações realizadas com autenticação de acesso, validação documental e logs de atividade. Ressalte-se, ainda, que o requerido demonstrou que a contratação se deu com base em documento pessoal válido e compatível com aquele juntado pela própria autora na petição inicial, estando presente assinatura eletrônica vinculada ao usuário, conforme demonstrado nos extratos do sistema e comprovantes de segurança. A contestação também foi instruída com telas sistêmicas extraídas do ambiente da plataforma de crédito, prints das etapas de validação cadastral, bem como registros de envio de crédito à conta vinculada à autora. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de negativação. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022). O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, preceitua que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda que haja a inversão do ônus probatório, a demanda da parte autora deve constituir um mínimo do direito postulado, sob pena se cercear o direito da parte demandada, que não conseguirá fazer prova em sentido contrário, sem saber ao menos o mínimo quanto ao pedido. Ou seja, não há nos autos prova capaz de trazer sequer mínimos indícios de fraude na contratação. No mais, acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, a negativação consequentemente é devida, assim, não há que se falar em danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 5014495-15.2023.8.08.0048

ID: 320850493

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014495-15.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

50.237.631 MAICON SAMPAIO NOVAES PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSI ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5014495-15.2023.8.08.0048 Nome: BICHO MIMADO LTDA Endereço: Avenida Região Sudeste, 349, Loja 1, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-200 Nome: ANDREW PAGANINI RIGUETTE Endereço: Rua Jataí, 91, CASA, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-205 Nome: JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO Endereço: Rua Jer JJeanete Aletto Rito, 199, Jardim Cruzeiro, MAUÁ - SP - CEP: 09330-790 Nome: 50.237.631 MAICON SAMPAIO NOVAES Endereço: Passagem Estádio da Fonte Nova, 98, (Vila Nova), Casa Grande, DIADEMA - SP - CEP: 09963-570 Nome: MercadoPago Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, ANDAR 1 AO 10, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSI ROBERTO DA SILVA - SP292018 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narram os demandantes, em síntese, que, no dia 31/05/2023, efetuaram uma compra de peças para veículo no site https:/www.xn-autopeasmarte-ngb.com/. Acrescentam que, em seguida, receberam, via WhatsApp, 02 (dois) boletos para pagamento dessa aquisição, sendo um no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo como favorecida a terceira corré, e um no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), cujo beneficiário era o primeiro requerido, através de conta mantida perante a quarta demandada. Aduz, ainda, que o pagamento foi efetivado mediante transferência via PIX. Entrementes, destaca que os produtos não foram entregues, não obstante diversas tentativas de contato com as rés visando o recebimento das mercadorias. Destarte, requer a condenação das suplicadas à restituição da importância adimplida, na soma de R$ 1.420,00 (hum mil, quatrocentos e vinte reais), a par do pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Por seu turno, observa-se que, por ocasião da audiência de conciliação realizada (ID 64159407), os requerentes celebraram acordo com a segunda ré, a qual assumiu a obrigação de devolução da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), pugnando, assim, pelo prosseguimento da ação apenas em face do primeiro demandado e das terceira e quarta corrés, referente ao saldo remanescente do dano material e aos danos morais pleiteados. Diante disso, verifica-se que, no tocante ao primeiro suplicado, este não compareceu ao aludido ato solene, não obstante devidamente citado de todos os termos desta ação e intimado para a sessão conciliatória (ID 62390054). Já as terceira e quarta rés apresentaram as suas defesas nos ID’s 28680889 e 28088042, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, por alegada falta de pretensão resistida. Invocam, ainda, a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que teriam emitido os boletos em questão apenas no exercício da sua atividade de intermediação de pagamento, não possuindo qualquer responsabilidade pela comercialização e entrega de produtos. Assim, rogam pela improcedência da pretensão autoral. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, diante da ausência do primeiro demandado à sessão conciliatória, decreto a sua revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Sem embargo disso, urge consignar que, em atenção ao disposto no art. 345, inciso I, do CPC/15, a revelia não produz os seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação, como se vislumbra in casu. Superada tal questão, passo à apreciação das questões processuais invocadas pelas demais corrés. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual os requerentes, partes mais vulnerável desta relação, afirmam ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pelas rés, consistente no inadimplemento contratual, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pelas suplicadas já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Destarte, afasto a questão processual em apreço. Em relação à ilegitimidade passiva arguida, cabe salientar que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir da narrativa fática deduzida na exordial. No caso sub judice, os suplicantes sustentam que as rés eram beneficiárias dos valores adimplidos através do boletos disponibilizados para quitação das compras efetuadas. Nesse sentido, não se pode olvidar que, tratando-se de relação de consumo, há, via de regra, responsabilidade solidária de todos que integram a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Por oportuno, registra-se o seguinte julgado do Eg. TJSP: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. Sentença de parcial procedência – Condenação ao ressarcimento por danos materiais (R$ 5.500,00). Recurso da parte requerida – Ilegitimidade passiva – Mera intermediadora de pagamentos – Ausência do dever de cuidado – Inocorrência de dano material. Irresignação desacolhida – Ilegitimidade passiva devidamente afastada – Recorrente que integra cadeia de consumo - Contestação imediata pelo autor perante o recorrente – Ausência de motivo justo para a negativa de devolução – Prazo de disputa observado – Inexistente evidência de que autor não tenha dado cumprimento aos requisitos da disputa – Recorrente não negou tenha alcançado bloqueio de valor, após bloqueio da conta – Responsabilidade caracterizada – Danos materiais verificados na espécie – Restituição do valor despedido devida – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004055-07.2024.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI – Pinheiros – 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) (destaquei) Destarte, exsurge configurada a pertinência subjetiva passiva ad causam das requeridas, devendo a sua responsabilidade ser analisada no mérito da controvérsia. Portanto, rejeito a prejudicial em tela, passando, a seguir, à análise do meritum causae. Ultrapassada essa questão, cumpre destacar, de pronto, que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor dos demandantes, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada aos suplicados ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o segundo autor, após a realização de compras online, recebeu 02 (dois) boletos para pagamento, a saber: 1) no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), emitido pelo Banco Bradesco S/A, tendo como pagador a segunda requerida, e beneficiária a terceira corré (ID 26605935, fl. 01); e 2) na quantia de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), emitido pelo Banco Santander S/A, figurando como beneficiário o primeiro requerido, através de conta mantida perante a quarta requerida (ID 26605935, fl. 03). Outrossim, depreende-se que o pagamento das mencionadas importâncias foi efetuado por meio de conta bancária da primeira coautora, da qual o segundo postulante é sócio (ID’s 26605935, fls. 02 e 04, e 26605936). Ademais, constata-se que o segundo suplicante comunicou à autoridade policial, posteriormente, que foi vítima de um golpe, tendo em vista que o site em que teria realizado as aludidas compra era fraudulento, não recebendo, por conseguinte, nenhuma das mercadorias (ID 26605934). Quanto a este pormenor, observa-se que nenhum dos requeridos apresentou qualquer prova hábil a desconstituir tal alegação autoral, ônus que lhes incumbia (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15). Neste contexto, forçoso concluir que os postulantes fazem jus à restituição das importâncias pagas, sendo que, em relação ao montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), este já foi reembolsado por força do acordo entabulado com a segunda suplicada durante a sessão conciliatória, e ali devidamente homologado (ID 64159407), sendo que este ajuste aproveita à terceira requerida. Acerca da responsabilidade solidária das empresas intermediadoras de pagamento, imperioso ressaltar que, no caso em apreço, as referidas litigantes não foram meras emissoras dos boletos pagos, como já mencionado alhures, mas figuraram nos documentos como beneficiárias das quantias, devendo responder perante o consumidor lesado pela fraude sofrida, ante a falta do dever de cuidado no exercício da sua atividade empresarial, além de não terem demonstrado o cumprimento de qualquer diligência no intuito de restituir as somas aos requerentes. Portanto, incumbe ao primeiro demandado e à quarta corré a devolução de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais). Em relação aos danos morais, importante registrar que, atinente à primeira autora, por se tratar de pessoa jurídica, não se verifica a aplicação deste instituto, uma vez que a situação em comento não foi apta a causar dano à sua honra objetiva. Por seu turno, no tocante ao segundo coautor, vale mencionar que o dano moral não se confunde com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No sub judice, observa-se que, apesar da existência de indícios de que, de fato, o postulante foi vítima de fraude, não restou evidenciado o abalo imaterial invocado, ante a ausência de provas de violação a direito subjetivo da parte. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o primeiro requerido e a quarta demandada, de forma solidária, à restituição da quantia de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), corrigida monetariamente a partir do seu desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 20 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Eugenio Henrique Berrar Benetti Macagnan x Itaú Unibanco S.A.

ID: 326001169

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

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MARCO ANTONIO BAGGIO DE CARVALHO

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VIVIAM CARLA IGNÁCIO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por EUGÊNIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que foi vítima de fraude, por meio da qual terceiros teriam contratado, em seu nome, financiamento para aquisição de veículos, utilizando-se de cópia de sua CNH e de mecanismos digitais fraudulentos, inclusive clonagem do portal GOV.BR. Os estelionatários teriam conseguido firmar, com a ré, contrato de financiamento para aquisição de veículo Amarok, no valor total de R$ 137.732,64, mediante assinatura digital e uso de e-mail não pertencente ao autor. O autor afirma ter conseguido recuperar o veículo financiado ainda em posse dos golpistas, tendo registrado boletim de ocorrência e anexado provas da fraude, inclusive vídeos e documentos técnicos. Sustenta ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e a responsabilidade objetiva do banco, que teria falhado na prestação do serviço ao permitir contratação mediante procedimento inseguro. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato de financiamento e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido apresenta Contestação e Documentos via ID. 177052888, defendendo que a conta bancária fora regularmente criada pela autora, por vias digitais, pelo que pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugna a Contestação. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou por prova pericial, enquanto a requerida se manteve inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas consignadas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Passo ao mérito da ação. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cabe às instituições financeiras o dever de garantir segurança nas operações realizadas por seus sistemas, conforme previsto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores por falhas na prestação de serviço. O autor, Eugênio, afirma que foi vítima de fraude: alguém usou seus dados e falsificou assinatura digital para contratar um financiamento de veículo em seu nome com o banco Itaú. Por isso, pede que o contrato seja anulado e que o banco pague indenização por danos morais. O banco Itaú diz que o contrato é válido. Alega que todas as etapas da contratação foram feitas com segurança, incluindo assinatura eletrônica e biometria facial, e que o autor participou ativamente do processo. Diz também que ele está com o veículo e chegou a pagar uma parcela, o que mostra que ele sabia da contratação. Por isso, pede que o pedido seja negado. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de financiamento celebrado digitalmente. A questão central é saber se houve fraude na contratação, isentando o autor de responsabilidade, ou se o contrato foi regularmente firmado com a participação do próprio autor, como alega o banco. Também está em discussão a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da suposta fraude. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). Como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie, geolocalização, aceite digital e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do banco réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de conta. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022). O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, preceitua que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda que haja a inversão do ônus probatório, a demanda da parte autora deve constituir um mínimo do direito postulado, sob pena se cercear o direito da parte demandada, que não conseguirá fazer prova em sentido contrário, sem saber ao menos o mínimo quanto ao pedido. No mais, acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, os descontos consequentemente são devidos, assim, não há que se falar em danos morais. Não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelo banco a ensejar a reparação por danos morais decorrentes dos fatos, pois, agiu o recorrido no exercício regular de direito ao efetuar o desconto relativo ao empréstimo consignado descontado da autora. Frisa-se que, não que se falar em danos morais sob a argumentação dos empréstimos fraudulentos, visto que, a responsabilidade sobre a possível ilicitude arguida pela autora é dos outros bancos, onde os contratos foram realizados. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada, verbis : “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA E VALOR ACEITO PELO CORRENTISTA – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado através do crédito/numerário disponibilizado na conta da autora e tendo esta aquiescido com o referido valor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.-“ (N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) “Recurso Inominado nº 1004784-41.2019.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: JOAO BATISTA FERREIRA NEVES. Data do Julgamento: 06/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 2. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo requerente, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico e que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, portanto, não há que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita. 3. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco danos morais. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT - RI: 10047844120198110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Eugenio Henrique Berrar Benetti Macagnan x Itaú Unibanco S.A.

ID: 326313199

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

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MARCO ANTONIO BAGGIO DE CARVALHO

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VIVIAM CARLA IGNÁCIO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por EUGÊNIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que foi vítima de fraude, por meio da qual terceiros teriam contratado, em seu nome, financiamento para aquisição de veículos, utilizando-se de cópia de sua CNH e de mecanismos digitais fraudulentos, inclusive clonagem do portal GOV.BR. Os estelionatários teriam conseguido firmar, com a ré, contrato de financiamento para aquisição de veículo Amarok, no valor total de R$ 137.732,64, mediante assinatura digital e uso de e-mail não pertencente ao autor. O autor afirma ter conseguido recuperar o veículo financiado ainda em posse dos golpistas, tendo registrado boletim de ocorrência e anexado provas da fraude, inclusive vídeos e documentos técnicos. Sustenta ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e a responsabilidade objetiva do banco, que teria falhado na prestação do serviço ao permitir contratação mediante procedimento inseguro. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato de financiamento e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido apresenta Contestação e Documentos via ID. 177052888, defendendo que a conta bancária fora regularmente criada pela autora, por vias digitais, pelo que pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugna a Contestação. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou por prova pericial, enquanto a requerida se manteve inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas consignadas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Passo ao mérito da ação. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cabe às instituições financeiras o dever de garantir segurança nas operações realizadas por seus sistemas, conforme previsto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores por falhas na prestação de serviço. O autor, Eugênio, afirma que foi vítima de fraude: alguém usou seus dados e falsificou assinatura digital para contratar um financiamento de veículo em seu nome com o banco Itaú. Por isso, pede que o contrato seja anulado e que o banco pague indenização por danos morais. O banco Itaú diz que o contrato é válido. Alega que todas as etapas da contratação foram feitas com segurança, incluindo assinatura eletrônica e biometria facial, e que o autor participou ativamente do processo. Diz também que ele está com o veículo e chegou a pagar uma parcela, o que mostra que ele sabia da contratação. Por isso, pede que o pedido seja negado. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de financiamento celebrado digitalmente. A questão central é saber se houve fraude na contratação, isentando o autor de responsabilidade, ou se o contrato foi regularmente firmado com a participação do próprio autor, como alega o banco. Também está em discussão a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da suposta fraude. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). Como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie, geolocalização, aceite digital e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do banco réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de conta. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022). O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, preceitua que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda que haja a inversão do ônus probatório, a demanda da parte autora deve constituir um mínimo do direito postulado, sob pena se cercear o direito da parte demandada, que não conseguirá fazer prova em sentido contrário, sem saber ao menos o mínimo quanto ao pedido. No mais, acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, os descontos consequentemente são devidos, assim, não há que se falar em danos morais. Não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelo banco a ensejar a reparação por danos morais decorrentes dos fatos, pois, agiu o recorrido no exercício regular de direito ao efetuar o desconto relativo ao empréstimo consignado descontado da autora. Frisa-se que, não que se falar em danos morais sob a argumentação dos empréstimos fraudulentos, visto que, a responsabilidade sobre a possível ilicitude arguida pela autora é dos outros bancos, onde os contratos foram realizados. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada, verbis : “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA E VALOR ACEITO PELO CORRENTISTA – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado através do crédito/numerário disponibilizado na conta da autora e tendo esta aquiescido com o referido valor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.-“ (N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) “Recurso Inominado nº 1004784-41.2019.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: JOAO BATISTA FERREIRA NEVES. Data do Julgamento: 06/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 2. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo requerente, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico e que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, portanto, não há que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita. 3. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco danos morais. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT - RI: 10047844120198110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Flavio Hiromi Ubagay x Lfx Empreendimentos E Participações S.A.

ID: 258075704

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0041976-84.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HIROMI UBAGAY

Polo Passivo:

LFX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Conclusão

Advogados:

HERIK HULBERT DE ALMEIDA

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SAMUEL LEME VAZ FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO em que é embargante FLÁVIO HIROMI UBAGAY e embargada LFX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., ambos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO O embargante opôs os embargos em tela, através de competente procurador, sustentando, em suma, que: - o imóvel locado não se adequa aos fins comerciais a que se destina, eis que presentes diversos defeitos e não atendidas as normas de acessibilidade; - necessária a redução do valor dos aluguéis mensais; - há excesso de execução, eis que i) ocorreu cumulação indevida de encargos moratórios; ii) a multa por quebra de contrato deve ser proporcional ao tempo cumprido; iii) ilegal a cobrança de honorários advocatícios contratuais e iv) cobrada prestação vencida posteriormente à entrega das chaves; - incidem, in casu, as disposições do microssistema consumerista. Após as alegações jurídicas, rogou a concessão das benesses da gratuidade judicial. Finalizou buscando o acolhimento da pretensão. Deu valor à causa e juntou documentos. Em sede de decisório inaugural, deferida a assistência judiciária gratuita postulada (seq. 11.1). Regularmente intimada, a embargada ofertou impugnação (ev. 14), ressalvando que: - em sede de preliminar, o embargante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; - no mérito, o embargante sucedeu os antigos locatários no contrato, na forma do art. 11, II, da Lei 8.245/91; - inexiste prova de que o estado de conservação do imóvel inviabilizou seu uso; - os valores cobrados em execução encontram respaldo no contrato firmado entre as partes, cujos termos devem ser preservados; - inexiste qualquer abusividade ou excesso de execução. Arrematou rogando a improcedência da pretensão inicial. Fez demais requerimentos de praxe e acostou documentação. Réplica no mov. 17.1, renovando o anseio inaugural. Instadas a especificar provas (seq. 24.1), as partes se manifestaram (evs. 27 e 28). Então, anunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 30.1). Por fim, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Daí porque não basta mais mera declaração de pobreza para a obtenção da assistência judiciária gratuita. A fim de curvar-se à determinação constitucional, o embargante apresentou documentação hábil à concessão das benesses da gratuidade judicial (ev. 9). De sorte que cumpria à embargada, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373/CPC, intentando a revogação das benesses adrede concedidas, demonstrar, de forma cabal, alteração superveniente do quadro fático evidenciado. Não, cuidou, porém, de atender a tal imperativo, cingindo-se a ventilar lacônica argumentação, insuficiente ao almejado. Meras alegações no sentido de não haver documentação suficiente à comprovação da hipossuficiência financeira não afastam a conclusão adotada pelo juízo. Lembre-se, ademais, de que cumpre à parte impugnante demonstrar a impossibilidade de manutenção do benefício, e não à adversa evidenciar que perduram as condições que justificaram sua concessão. Com efeito, descabida a revogação da gratuidade concedida ao embargante. Rechaço, pois, a defesa processual aventada. MÉRITO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS PROBANDI Ao contrário do alegado pelo embargante, inexiste relação de consumo no caso em apreço. Aqui, trata-se de locação para fins não residenciais, matéria regulada por diploma próprio (Lei 8.245/91) e caracterizadora de relação negocial entre as partes. Inexistem as figuras do consumidor e do fornecedor, uma vez que a relação entabulada visa ao regular exercício da atividade econômica do locatário. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. APELO DO EMBARGANTE EM QUE ALEGA QUE O JUÍZO DE ORIGEM DESCONSIDEROU A NATUREZA DE CONSUMO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL E OS IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19. APELO INSUBSISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE LOJISTA E SHOPPING CENTER PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO SE PRESUME E DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONTRATO CELEBRADO EM MARÇO DE 2021, QUANDO JÁ SE TINHA UM DIMENSIONAMENTO BASTANTE SEGURO DE QUE EFEITOS ECONÔMICOS A PANDEMIA HAVIA FEITO GERAR, DE MANEIRA QUE O EMBARGANTE PODERIA NAQUELE MOMENTO LOBRIGAR COM NITIDEZ ACERCA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E DO QUE ELAS LHES EXIGIAM, DESCARACTERIZANDO-SE NESSE CONTEXTO A ALEGAÇÃO DE QUE NO CURSO DO CONTRATO SUPORTARA UM QUADRO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PROVOCADA POR UM FATO QUE SE PODERIA QUALIFICAR COMO DE TODO IMPREVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO (TJSP; Apelação Cível 1001631-34.2023.8.26.0655; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024)” (destaquei) Consequentemente, não se cogita de inversão do ônus probatório. DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Conforme narrado pelo próprio embargante, com o falecimento da locatária MARIA UBAGAY (empresária individual M. UBAGAY LANCHONETE) em 02/02/2020, aquele deu continuidade à relação locatícia em seu lugar. Trata-se da situação especificada no art. 11, II, da Lei do Inquilinato, segundo o qual o sucessor no negócio se sub-roga nos direitos e obrigações do locatário falecido. Não resta dúvida, portanto, a respeito da responsabilidade do embargante por eventuais pendências locatícias, de modo que a controvérsia reside nas considerações tecidas acerca do estado do imóvel, a ensejar a invalidade do negócio, e da incidência de encargos abusivos. CONDIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO Segundo narrado na exordial, o objeto da locação apresentava diversas falhas que impediam o exercício da atividade comercial do embargante, tais como problemas de encanamento, iluminação, conservação das vias de acesso e acessibilidade. Pois bem. De acordo com o art. 22, I, da Lei 8.245/91, é dever do locador entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina. No caso em tela, não se tem notícia acerca da realização de vistoria inicial, eis que não juntado laudo por qualquer das partes. Inviável, então, averiguar, de forma precisa, as condições de uso do bem no início da contratação. Contudo, há de se observar que o estado do imóvel não foi impeditivo à efetiva celebração de contrato locatício e à posterior sucessão no negócio pelo ora embargante. Com isso, infere-se que o locatário anuiu em receber o imóvel nas condições em que este se encontrava e as considerou aceitáveis à atividade comercial que empenharia no local. Ademais, é cediço que a obrigação da locadora de entregar o bem nos termos do citado dispositivo se refere, apenas, à modalidade de locação (comercial). Não se trata do atendimento às exigências específicas do locatário. Nesse sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. Inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios que restou incontroverso. Alegação das embargantes no sentido de que tais prestações seriam inexigíveis, porquanto não lograram obter alvará de funcionamento para sua empresa em razão de irregularidades do imóvel. Obrigação da locadora de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina que se refere à modalidade da locação (no caso, comercial) e não abrange a adaptação do bem às peculiaridades da atividade que a locatária nele pretende exercer. Ausência de previsão contratual impondo à locadora responsabilidade pela adaptação do imóvel à atividade que seria desenvolvida pela locatária. Conjunto probatório que não respalda as alegações das embargantes de que o alvará de funcionamento foi indeferido em decorrência de irregularidades no IPTU e de falta de habite-se. Descumprimento contratual por parte da locadora não demonstrado. Inadimplemento dos aluguéis, ademais, que foi anterior à solicitação de expedição do alvará de funcionamento pela locatária. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002096-38.2023.8.26.0010; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024)” (destaquei) Não destoa o entendimento do Tribunal Araucariano: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – EXIGÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS PARA QUE O FORRO DO BARRACÃO, DE ISOPOR, FOSSE SUBSTITUÍDO POR FORRO ANTICHAMAS – INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA, QUE, SEM AS OBRAS DE READEQUAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CONSEGUIA RENOVAR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E O CONTRATO DE SEGURO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – (I) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – TESE REJEITADA – ARGUMENTOS RECURSAIS CONTRAPOSTOS AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA – (II) PRELIMINARMENTE – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO QUE CONCERNE À OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O IMÓVEL PERANTE A PREFEITURA – DECISÃO MANTIDA – ORDEM DE DESPEJO, PROFERIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA, QUE GERA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – (III) MÉRITO – DANOS MORAIS – DEVER DO LOCADOR DE ENTREGAR, AO LOCATÁRIO, O IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA – RESPONSABILIDADE LIMITADA À HIGIDEZ E À COMPATIBILIDADE, IN CASU, AO USO COMERCIAL – INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 22, INCISO I, DA LEI Nº 8.245/91 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.317.731/SP – EXIGÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS RELACIONADA À NATUREZA DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELA LOCATÁRIA – RESPONSABILIDADE DESTA EM REALIZAR AS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL – PRECEDENTE TAMBÉM DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADEMAIS, INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA – CAUSA DE PEDIR QUE RELATA SENTIMENTOS E FRUSTRAÇÕES – AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA (REPUTAÇÃO) DA EMPRESA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023159-07.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.04.2024)” (destaquei) Assim, deve-se averiguar se o imóvel apresenta estrutura suficiente para atividade comercial, tal como preservação dos sistemas hidráulico e elétrico, ausência de infiltrações, pintura adequada, portões em funcionamento, fechaduras adequadas, etc. As imagens colacionadas nos evs. 1.5 a 1.7 não demonstram as circunstâncias narradas. Nada há de irregular nos elementos fotografados, ainda que presente algum desgaste. Lembre-se de que, à luz do art. 373, I, do CPC, cumpria ao embargante comprovar que a situação do imóvel impedia seu uso, ônus do qual não se desincumbiu minimamente. Neste ponto, não há que se falar em descumprimento dos deveres da locadora e tampouco em invalidade do negócio ou necessidade de redução proporcional do aluguel. Ademais, a respeito da falta de acessibilidade no local, melhor sorte não assiste ao embargante, eis que não demonstrada a paralisação de suas atividades comerciais em razão da ausência de tais recursos. Não há indício de que tal omissão tenha representado empecilho para a obtenção de alvarás/licenças/autorizações junto aos órgãos públicos competentes. Evidente que apenas a efetiva paralisação do negócio ensejaria o descumprimento contratual por parte da locadora. A corroborar: “Locação. Imóvel não residencial. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e acessórios. Pedido de despejo prejudicado em razão de acordo celebrado entre as partes em audiência, com entrega das chaves do imóvel. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência recursal de ambas as partes. Recurso dos réus. Pleito de gratuidade da justiça indeferido na sentença. Falta de recolhimento do preparo, mesmo depois de intimados para tanto. Deserção decretada. Recurso da autora no qual alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de intimação para manifestar sobre a juntada de documentos irrelevantes para o deslinde da demanda. Ausência de prejuízo. Paralisação das atividades comerciais da locatária por não atendimento às posturas municipais relativas à acessibilidade do local aos deficientes físicos. Obrigação contratual do locador de providenciar a entrega do imóvel locado em estado de servir ao uso a que se destina. Sentença mantida. Não conhecimento do recurso dos réus e desprovimento do recurso do autor. O recurso dos réus foi interposto sem recolhimento do preparo e, mesmo depois de intimados para tanto, quedaram-se inertes, implicando na deserção, razão pela qual não se conhece do apelo. Não há a alegada nulidade processual por falta de intimação para manifestação sobre os documentos juntados aos autos, porquanto não se verificou efetivo prejuízo para a parte contra quem foi ele produzido. A jurisprudência já consignou que, se os documentos juntados se mostram irrelevantes para o deslinde da demanda, não há que se falar em nulidade, por ausência de prejuízo. Tendo em vista que houve a paralisação das atividades comerciais da locatária por decisão administrativa do Município de Bragança Paulista, em razão da falta de acessibilidade do local aos deficientes físicos, é caso de imputar ao locador responsabilidade pelo descumprimento de obrigação contratual, na medida em que a Lei 8.245/91 deixa claro que cabe a ele entregar o imóvel locado em estado de servir ao uso a que se destina, conforme consignou a r. sentença apelada. (TJSP; Apelação Cível 1000506-60.2017.8.26.0099; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)” (destaquei) Cumpre observar, nesse sentido, que a locação perdurou de outubro de 2019 a março de 2022, sem qualquer notícia de impedimento do exercício das atividades no local. A pretensão exordial deve ser rechaçada, portanto, neste particular. MULTA MORATÓRIA Contanto que incontroversa a ocorrência do inadimplemento e existente regular pactuação, a inclusão da multa é juridicamente possível. Não se deve cogitar a inviabilidade de sua cobrança. In casu, a cláusula VI, a), do contrato celebrado entre as partes (seq. 1.5, dos autos principais), dispõe que o atraso no pagamento do aluguel acarreta a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito. Na sequência, esclarece que, no caso de ajuizamento de demanda vinculada ao contrato de locação, tal encargo será de 20% (vinte por cento) sobre as obrigações inadimplidas. Acerca de tal previsão, esclarece a embargada que “O contrato de locação celebrado entre as partes prevê, na cláusula VI, alínea "a", uma multa moratória de 20% sobre o valor do débito em caso de inadimplência, além de uma multa adicional de 10% para atrasos no pagamento dos aluguéis.” Ora, evidente que, nos termos explicitados pela parte promovida, estar-se-ia diante de evidente hipótese de bis in idem, eis que cumuladas 02 (duas) penalidades de mesma natureza (moratória) para uma única hipótese (inadimplemento dos aluguéis). Ocorre que, em análise à planilha de seq. 1.8, dos autos em apenso, não foram exigidos ambos os encargos, mas apenas o de 20% (vinte por cento), de modo que não se observa penalidade em dobro. Hígida, portanto, a multa moratória fixada, inclusive porque não se observa abusividade ou inobservância ao disposto no art. 412, do Código Civil. MULTA COMPENSATÓRIA Além da penalidade acima, o instrumento celebrado entre as partes fixa, nas cláusulas e VI, b), multa compensatória equivalente a 03 (três) aluguéis vigentes, proporcionais ao tempo de ocupação, para a hipótese de desocupação do imóvel antes do prazo fixado. Cediça, conforme entendimento do Eg. STJ, a licitude da cumulação de tais penas, eis que de natureza diversa, contanto que aplicadas em decorrência de fatos geradores distintos. Senão, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA MORATÓRIA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1.É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória estipulada no contrato de locação em virtude da devolução do imóvel antes do prazo estipulado para o término da locação. Tais fatos geradores, por serem diversos, não configuram, bis in idem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 388.570/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 27/6/2016.)” (destaquei) No caso em comento, necessário observar que estipulado o prazo de 36 (trinta e seis) meses de locação, que findaria em 30/09/2022 (cláusula I, a). Isso em mente, além do inadimplemento dos aluguéis e demais encargos locatícios, foi noticiada a entrega das chaves em 18/03/2022, conforme termo de seq. 1.7. Assim, inexiste bis in idem, eis que a penalidade incidiu sobre fato gerador diverso. No entanto, nota-se que o cálculo de seq. 1.9 computou a multa pelo valor integral de três alugueres, em flagrante inobservância ao pactuado. Portanto, o reconhecimento de excesso é medida de rigor no caso dos autos, impondo-se sua redução de forma proporcional ao tempo de cumprimento do contrato. Nesse sentido: “Embargos opostos à execução de contrato de locação. Inadimplemento incontroverso. Planilha de débito que observou os índices previstos no contrato, considerado o débito de IPTU. Rescisão prematura do contrato por parte do locatário. Multa compensatória de três alugueres reduzida proporcionalmente à parcela do contrato não cumprida. Exegese dos artigos 413 do Código Civil e 4º da Lei nº 8.245/91. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000394-54.2019.8.26.0606; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025)” (destaquei) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Insurge-se a esfera embargante, outrossim, em face da exigência, pela embargada, de honorários advocatícios decorrentes do ajuizamento de demanda executiva. Na cláusula VI, c), do contrato de locação, detecta-se expressa previsão de possibilidade de persecução, em desfavor do locatário inadimplente, de honorários em favor do patrono da embargada, no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Ora, tal previsão, induvidosamente, encontra respaldo nas normas insculpidas nos artigos 389 e 395, ambos do Diploma Civil, escorando-se no princípio da causalidade. É dizer: ao incorrer a esfera embargante em inadimplemento, dando causa à persecução do débito pela embargada, deve sujeitar-se à aplicação das cláusulas referidas; exceto, evidentemente, se detectada a estipulação de tais verbas em patamares manifestamente excessivos. Porém, não é o caso. Com efeito, não se depara, no ponto, qualquer iniquidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,14% ao mês e 44,95% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada dentro do patamar da média de mercado. JUROS CAPITALIZADOS - Periodicidade mensal - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Capitalização inferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa no contrato, além de previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Cobrança, ademais, que não se verifica no caso concreto. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003861-16.2023.8.26.0666; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024)” (destaquei) Inviável, contudo, cumulação da verba honorária contratualmente estipulada com honorários sucumbenciais fixados à luz dos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sob pena de bis in idem. Isto é, os honorários pactuados farão as vezes de honorários sucumbenciais. Afinal, quando do deferimento do despacho inicial na execução, foram arbitrados honorários em 10% sobre o valor do débito. Indubitável que ambas as verbas (contratual e fixada judicialmente) possuem o intento de remunerar o causídico que atua em prol da embargada. Descabida, no entanto, a cumulação, sob pena de configurar-se situação excessivamente onerosa, prejudicial aos embargantes, ferindo de morte o princípio da boa-fé objetiva. Veja-se, em tal seara: “Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de parcial procedência. (...) Cumulação entre honorários indenizatórios e sucumbenciais. Impossibilidade. Configuração de bis in idem porquanto ambos possuem o mesmo escopo. Recursos desprovidos. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1333557-2 - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 03.06.2015).” COBRANÇA DE ALUGUEIS ATÉ MAIO/2022 Por fim, necessário consignar que inocorre excesso decorrente da cobrança de obrigação vencida posteriormente à entrega das chaves. Isso porque a planilha de seq. 1.8, dos autos principais, deixa clara que a cobrança está limitada ao mês de março/2022. Inclusive, de se notar que a cobrança ocorreu de forma proporcional aos dias usufruídos pelo locatário, até 18/03/2022. Não assiste razão ao embargante, portanto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos embargos, bem como EXTINTA a presente ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), razão pela qual: - LIMITO, quanto ao contrato de locação, a multa compensatória de 03 (três) alugueres inserida no cálculo de execução, a fim de que restrinja-se ao tempo proporcional de efetivo cumprimento do contrato; - DECLARO a inviabilidade de cumulação da verba honorária contratualmente estipulada com honorários sucumbenciais (art. 85, do CPC), sob pena de bis in idem, devendo prevalecer o percentual combinado entre as partes, com base na autonomia da vontade. Deverá a esfera embargada/exequente, oportunamente e no feito executivo, adequar o quantum debeatur. Considerando o contexto desta decisão, com fulcro no artigo 86, caput, do CPC, determino que as despesas processuais fiquem divididas, cabendo 2/3 (dois terços) ao embargante e o restante (1/3; um terço) à embargada. Condeno o embargante ao pagamento de honorários em favor da procuradora da embargada, abrangendo ambas as lides, no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos moldes combinados pelas litigantes. Também sucumbente, condeno a embargada ao pagamento, em prol dos advogados do embargante, do equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor objeto de restituição/abatimento, observados os parâmetros legais (tempo de duração, lugar da prestação do serviço, julgamento antecipado, etc.). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se. Dil. nec. Londrina, 15 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004055-21.2025.8.26.0189

ID: 280901333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004055-21.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004055-21.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Nelson Amaral Macedo Me (por Carta re… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004055-21.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Nelson Amaral Macedo Me (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025.

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