Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004055-16.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca

Resultados para "1004055-16.2023.8.26.0666"

Flavio Hiromi Ubagay x Lfx Empreendimentos E Participações S.A.

ID: 258075704

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0041976-84.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HIROMI UBAGAY

Polo Passivo:

LFX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Conclusão

Advogados:

HERIK HULBERT DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL LEME VAZ FURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO em que é embargante FLÁVIO HIROMI UBAGAY e embargada LFX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., ambos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO O embargante opôs os embargos em tela, através de competente procurador, sustentando, em suma, que: - o imóvel locado não se adequa aos fins comerciais a que se destina, eis que presentes diversos defeitos e não atendidas as normas de acessibilidade; - necessária a redução do valor dos aluguéis mensais; - há excesso de execução, eis que i) ocorreu cumulação indevida de encargos moratórios; ii) a multa por quebra de contrato deve ser proporcional ao tempo cumprido; iii) ilegal a cobrança de honorários advocatícios contratuais e iv) cobrada prestação vencida posteriormente à entrega das chaves; - incidem, in casu, as disposições do microssistema consumerista. Após as alegações jurídicas, rogou a concessão das benesses da gratuidade judicial. Finalizou buscando o acolhimento da pretensão. Deu valor à causa e juntou documentos. Em sede de decisório inaugural, deferida a assistência judiciária gratuita postulada (seq. 11.1). Regularmente intimada, a embargada ofertou impugnação (ev. 14), ressalvando que: - em sede de preliminar, o embargante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; - no mérito, o embargante sucedeu os antigos locatários no contrato, na forma do art. 11, II, da Lei 8.245/91; - inexiste prova de que o estado de conservação do imóvel inviabilizou seu uso; - os valores cobrados em execução encontram respaldo no contrato firmado entre as partes, cujos termos devem ser preservados; - inexiste qualquer abusividade ou excesso de execução. Arrematou rogando a improcedência da pretensão inicial. Fez demais requerimentos de praxe e acostou documentação. Réplica no mov. 17.1, renovando o anseio inaugural. Instadas a especificar provas (seq. 24.1), as partes se manifestaram (evs. 27 e 28). Então, anunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 30.1). Por fim, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Daí porque não basta mais mera declaração de pobreza para a obtenção da assistência judiciária gratuita. A fim de curvar-se à determinação constitucional, o embargante apresentou documentação hábil à concessão das benesses da gratuidade judicial (ev. 9). De sorte que cumpria à embargada, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373/CPC, intentando a revogação das benesses adrede concedidas, demonstrar, de forma cabal, alteração superveniente do quadro fático evidenciado. Não, cuidou, porém, de atender a tal imperativo, cingindo-se a ventilar lacônica argumentação, insuficiente ao almejado. Meras alegações no sentido de não haver documentação suficiente à comprovação da hipossuficiência financeira não afastam a conclusão adotada pelo juízo. Lembre-se, ademais, de que cumpre à parte impugnante demonstrar a impossibilidade de manutenção do benefício, e não à adversa evidenciar que perduram as condições que justificaram sua concessão. Com efeito, descabida a revogação da gratuidade concedida ao embargante. Rechaço, pois, a defesa processual aventada. MÉRITO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS PROBANDI Ao contrário do alegado pelo embargante, inexiste relação de consumo no caso em apreço. Aqui, trata-se de locação para fins não residenciais, matéria regulada por diploma próprio (Lei 8.245/91) e caracterizadora de relação negocial entre as partes. Inexistem as figuras do consumidor e do fornecedor, uma vez que a relação entabulada visa ao regular exercício da atividade econômica do locatário. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. APELO DO EMBARGANTE EM QUE ALEGA QUE O JUÍZO DE ORIGEM DESCONSIDEROU A NATUREZA DE CONSUMO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL E OS IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19. APELO INSUBSISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE LOJISTA E SHOPPING CENTER PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO SE PRESUME E DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONTRATO CELEBRADO EM MARÇO DE 2021, QUANDO JÁ SE TINHA UM DIMENSIONAMENTO BASTANTE SEGURO DE QUE EFEITOS ECONÔMICOS A PANDEMIA HAVIA FEITO GERAR, DE MANEIRA QUE O EMBARGANTE PODERIA NAQUELE MOMENTO LOBRIGAR COM NITIDEZ ACERCA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E DO QUE ELAS LHES EXIGIAM, DESCARACTERIZANDO-SE NESSE CONTEXTO A ALEGAÇÃO DE QUE NO CURSO DO CONTRATO SUPORTARA UM QUADRO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PROVOCADA POR UM FATO QUE SE PODERIA QUALIFICAR COMO DE TODO IMPREVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO (TJSP; Apelação Cível 1001631-34.2023.8.26.0655; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024)” (destaquei) Consequentemente, não se cogita de inversão do ônus probatório. DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Conforme narrado pelo próprio embargante, com o falecimento da locatária MARIA UBAGAY (empresária individual M. UBAGAY LANCHONETE) em 02/02/2020, aquele deu continuidade à relação locatícia em seu lugar. Trata-se da situação especificada no art. 11, II, da Lei do Inquilinato, segundo o qual o sucessor no negócio se sub-roga nos direitos e obrigações do locatário falecido. Não resta dúvida, portanto, a respeito da responsabilidade do embargante por eventuais pendências locatícias, de modo que a controvérsia reside nas considerações tecidas acerca do estado do imóvel, a ensejar a invalidade do negócio, e da incidência de encargos abusivos. CONDIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO Segundo narrado na exordial, o objeto da locação apresentava diversas falhas que impediam o exercício da atividade comercial do embargante, tais como problemas de encanamento, iluminação, conservação das vias de acesso e acessibilidade. Pois bem. De acordo com o art. 22, I, da Lei 8.245/91, é dever do locador entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina. No caso em tela, não se tem notícia acerca da realização de vistoria inicial, eis que não juntado laudo por qualquer das partes. Inviável, então, averiguar, de forma precisa, as condições de uso do bem no início da contratação. Contudo, há de se observar que o estado do imóvel não foi impeditivo à efetiva celebração de contrato locatício e à posterior sucessão no negócio pelo ora embargante. Com isso, infere-se que o locatário anuiu em receber o imóvel nas condições em que este se encontrava e as considerou aceitáveis à atividade comercial que empenharia no local. Ademais, é cediço que a obrigação da locadora de entregar o bem nos termos do citado dispositivo se refere, apenas, à modalidade de locação (comercial). Não se trata do atendimento às exigências específicas do locatário. Nesse sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. Inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios que restou incontroverso. Alegação das embargantes no sentido de que tais prestações seriam inexigíveis, porquanto não lograram obter alvará de funcionamento para sua empresa em razão de irregularidades do imóvel. Obrigação da locadora de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina que se refere à modalidade da locação (no caso, comercial) e não abrange a adaptação do bem às peculiaridades da atividade que a locatária nele pretende exercer. Ausência de previsão contratual impondo à locadora responsabilidade pela adaptação do imóvel à atividade que seria desenvolvida pela locatária. Conjunto probatório que não respalda as alegações das embargantes de que o alvará de funcionamento foi indeferido em decorrência de irregularidades no IPTU e de falta de habite-se. Descumprimento contratual por parte da locadora não demonstrado. Inadimplemento dos aluguéis, ademais, que foi anterior à solicitação de expedição do alvará de funcionamento pela locatária. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002096-38.2023.8.26.0010; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024)” (destaquei) Não destoa o entendimento do Tribunal Araucariano: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – EXIGÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS PARA QUE O FORRO DO BARRACÃO, DE ISOPOR, FOSSE SUBSTITUÍDO POR FORRO ANTICHAMAS – INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA, QUE, SEM AS OBRAS DE READEQUAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CONSEGUIA RENOVAR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E O CONTRATO DE SEGURO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – (I) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – TESE REJEITADA – ARGUMENTOS RECURSAIS CONTRAPOSTOS AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA – (II) PRELIMINARMENTE – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO QUE CONCERNE À OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O IMÓVEL PERANTE A PREFEITURA – DECISÃO MANTIDA – ORDEM DE DESPEJO, PROFERIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA, QUE GERA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – (III) MÉRITO – DANOS MORAIS – DEVER DO LOCADOR DE ENTREGAR, AO LOCATÁRIO, O IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA – RESPONSABILIDADE LIMITADA À HIGIDEZ E À COMPATIBILIDADE, IN CASU, AO USO COMERCIAL – INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 22, INCISO I, DA LEI Nº 8.245/91 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.317.731/SP – EXIGÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS RELACIONADA À NATUREZA DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELA LOCATÁRIA – RESPONSABILIDADE DESTA EM REALIZAR AS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL – PRECEDENTE TAMBÉM DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADEMAIS, INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA – CAUSA DE PEDIR QUE RELATA SENTIMENTOS E FRUSTRAÇÕES – AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA (REPUTAÇÃO) DA EMPRESA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023159-07.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.04.2024)” (destaquei) Assim, deve-se averiguar se o imóvel apresenta estrutura suficiente para atividade comercial, tal como preservação dos sistemas hidráulico e elétrico, ausência de infiltrações, pintura adequada, portões em funcionamento, fechaduras adequadas, etc. As imagens colacionadas nos evs. 1.5 a 1.7 não demonstram as circunstâncias narradas. Nada há de irregular nos elementos fotografados, ainda que presente algum desgaste. Lembre-se de que, à luz do art. 373, I, do CPC, cumpria ao embargante comprovar que a situação do imóvel impedia seu uso, ônus do qual não se desincumbiu minimamente. Neste ponto, não há que se falar em descumprimento dos deveres da locadora e tampouco em invalidade do negócio ou necessidade de redução proporcional do aluguel. Ademais, a respeito da falta de acessibilidade no local, melhor sorte não assiste ao embargante, eis que não demonstrada a paralisação de suas atividades comerciais em razão da ausência de tais recursos. Não há indício de que tal omissão tenha representado empecilho para a obtenção de alvarás/licenças/autorizações junto aos órgãos públicos competentes. Evidente que apenas a efetiva paralisação do negócio ensejaria o descumprimento contratual por parte da locadora. A corroborar: “Locação. Imóvel não residencial. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e acessórios. Pedido de despejo prejudicado em razão de acordo celebrado entre as partes em audiência, com entrega das chaves do imóvel. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência recursal de ambas as partes. Recurso dos réus. Pleito de gratuidade da justiça indeferido na sentença. Falta de recolhimento do preparo, mesmo depois de intimados para tanto. Deserção decretada. Recurso da autora no qual alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de intimação para manifestar sobre a juntada de documentos irrelevantes para o deslinde da demanda. Ausência de prejuízo. Paralisação das atividades comerciais da locatária por não atendimento às posturas municipais relativas à acessibilidade do local aos deficientes físicos. Obrigação contratual do locador de providenciar a entrega do imóvel locado em estado de servir ao uso a que se destina. Sentença mantida. Não conhecimento do recurso dos réus e desprovimento do recurso do autor. O recurso dos réus foi interposto sem recolhimento do preparo e, mesmo depois de intimados para tanto, quedaram-se inertes, implicando na deserção, razão pela qual não se conhece do apelo. Não há a alegada nulidade processual por falta de intimação para manifestação sobre os documentos juntados aos autos, porquanto não se verificou efetivo prejuízo para a parte contra quem foi ele produzido. A jurisprudência já consignou que, se os documentos juntados se mostram irrelevantes para o deslinde da demanda, não há que se falar em nulidade, por ausência de prejuízo. Tendo em vista que houve a paralisação das atividades comerciais da locatária por decisão administrativa do Município de Bragança Paulista, em razão da falta de acessibilidade do local aos deficientes físicos, é caso de imputar ao locador responsabilidade pelo descumprimento de obrigação contratual, na medida em que a Lei 8.245/91 deixa claro que cabe a ele entregar o imóvel locado em estado de servir ao uso a que se destina, conforme consignou a r. sentença apelada. (TJSP; Apelação Cível 1000506-60.2017.8.26.0099; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)” (destaquei) Cumpre observar, nesse sentido, que a locação perdurou de outubro de 2019 a março de 2022, sem qualquer notícia de impedimento do exercício das atividades no local. A pretensão exordial deve ser rechaçada, portanto, neste particular. MULTA MORATÓRIA Contanto que incontroversa a ocorrência do inadimplemento e existente regular pactuação, a inclusão da multa é juridicamente possível. Não se deve cogitar a inviabilidade de sua cobrança. In casu, a cláusula VI, a), do contrato celebrado entre as partes (seq. 1.5, dos autos principais), dispõe que o atraso no pagamento do aluguel acarreta a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito. Na sequência, esclarece que, no caso de ajuizamento de demanda vinculada ao contrato de locação, tal encargo será de 20% (vinte por cento) sobre as obrigações inadimplidas. Acerca de tal previsão, esclarece a embargada que “O contrato de locação celebrado entre as partes prevê, na cláusula VI, alínea "a", uma multa moratória de 20% sobre o valor do débito em caso de inadimplência, além de uma multa adicional de 10% para atrasos no pagamento dos aluguéis.” Ora, evidente que, nos termos explicitados pela parte promovida, estar-se-ia diante de evidente hipótese de bis in idem, eis que cumuladas 02 (duas) penalidades de mesma natureza (moratória) para uma única hipótese (inadimplemento dos aluguéis). Ocorre que, em análise à planilha de seq. 1.8, dos autos em apenso, não foram exigidos ambos os encargos, mas apenas o de 20% (vinte por cento), de modo que não se observa penalidade em dobro. Hígida, portanto, a multa moratória fixada, inclusive porque não se observa abusividade ou inobservância ao disposto no art. 412, do Código Civil. MULTA COMPENSATÓRIA Além da penalidade acima, o instrumento celebrado entre as partes fixa, nas cláusulas e VI, b), multa compensatória equivalente a 03 (três) aluguéis vigentes, proporcionais ao tempo de ocupação, para a hipótese de desocupação do imóvel antes do prazo fixado. Cediça, conforme entendimento do Eg. STJ, a licitude da cumulação de tais penas, eis que de natureza diversa, contanto que aplicadas em decorrência de fatos geradores distintos. Senão, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA MORATÓRIA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1.É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória estipulada no contrato de locação em virtude da devolução do imóvel antes do prazo estipulado para o término da locação. Tais fatos geradores, por serem diversos, não configuram, bis in idem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 388.570/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 27/6/2016.)” (destaquei) No caso em comento, necessário observar que estipulado o prazo de 36 (trinta e seis) meses de locação, que findaria em 30/09/2022 (cláusula I, a). Isso em mente, além do inadimplemento dos aluguéis e demais encargos locatícios, foi noticiada a entrega das chaves em 18/03/2022, conforme termo de seq. 1.7. Assim, inexiste bis in idem, eis que a penalidade incidiu sobre fato gerador diverso. No entanto, nota-se que o cálculo de seq. 1.9 computou a multa pelo valor integral de três alugueres, em flagrante inobservância ao pactuado. Portanto, o reconhecimento de excesso é medida de rigor no caso dos autos, impondo-se sua redução de forma proporcional ao tempo de cumprimento do contrato. Nesse sentido: “Embargos opostos à execução de contrato de locação. Inadimplemento incontroverso. Planilha de débito que observou os índices previstos no contrato, considerado o débito de IPTU. Rescisão prematura do contrato por parte do locatário. Multa compensatória de três alugueres reduzida proporcionalmente à parcela do contrato não cumprida. Exegese dos artigos 413 do Código Civil e 4º da Lei nº 8.245/91. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000394-54.2019.8.26.0606; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025)” (destaquei) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Insurge-se a esfera embargante, outrossim, em face da exigência, pela embargada, de honorários advocatícios decorrentes do ajuizamento de demanda executiva. Na cláusula VI, c), do contrato de locação, detecta-se expressa previsão de possibilidade de persecução, em desfavor do locatário inadimplente, de honorários em favor do patrono da embargada, no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Ora, tal previsão, induvidosamente, encontra respaldo nas normas insculpidas nos artigos 389 e 395, ambos do Diploma Civil, escorando-se no princípio da causalidade. É dizer: ao incorrer a esfera embargante em inadimplemento, dando causa à persecução do débito pela embargada, deve sujeitar-se à aplicação das cláusulas referidas; exceto, evidentemente, se detectada a estipulação de tais verbas em patamares manifestamente excessivos. Porém, não é o caso. Com efeito, não se depara, no ponto, qualquer iniquidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,14% ao mês e 44,95% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada dentro do patamar da média de mercado. JUROS CAPITALIZADOS - Periodicidade mensal - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Capitalização inferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa no contrato, além de previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Cobrança, ademais, que não se verifica no caso concreto. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003861-16.2023.8.26.0666; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024)” (destaquei) Inviável, contudo, cumulação da verba honorária contratualmente estipulada com honorários sucumbenciais fixados à luz dos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sob pena de bis in idem. Isto é, os honorários pactuados farão as vezes de honorários sucumbenciais. Afinal, quando do deferimento do despacho inicial na execução, foram arbitrados honorários em 10% sobre o valor do débito. Indubitável que ambas as verbas (contratual e fixada judicialmente) possuem o intento de remunerar o causídico que atua em prol da embargada. Descabida, no entanto, a cumulação, sob pena de configurar-se situação excessivamente onerosa, prejudicial aos embargantes, ferindo de morte o princípio da boa-fé objetiva. Veja-se, em tal seara: “Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de parcial procedência. (...) Cumulação entre honorários indenizatórios e sucumbenciais. Impossibilidade. Configuração de bis in idem porquanto ambos possuem o mesmo escopo. Recursos desprovidos. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1333557-2 - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 03.06.2015).” COBRANÇA DE ALUGUEIS ATÉ MAIO/2022 Por fim, necessário consignar que inocorre excesso decorrente da cobrança de obrigação vencida posteriormente à entrega das chaves. Isso porque a planilha de seq. 1.8, dos autos principais, deixa clara que a cobrança está limitada ao mês de março/2022. Inclusive, de se notar que a cobrança ocorreu de forma proporcional aos dias usufruídos pelo locatário, até 18/03/2022. Não assiste razão ao embargante, portanto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos embargos, bem como EXTINTA a presente ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), razão pela qual: - LIMITO, quanto ao contrato de locação, a multa compensatória de 03 (três) alugueres inserida no cálculo de execução, a fim de que restrinja-se ao tempo proporcional de efetivo cumprimento do contrato; - DECLARO a inviabilidade de cumulação da verba honorária contratualmente estipulada com honorários sucumbenciais (art. 85, do CPC), sob pena de bis in idem, devendo prevalecer o percentual combinado entre as partes, com base na autonomia da vontade. Deverá a esfera embargada/exequente, oportunamente e no feito executivo, adequar o quantum debeatur. Considerando o contexto desta decisão, com fulcro no artigo 86, caput, do CPC, determino que as despesas processuais fiquem divididas, cabendo 2/3 (dois terços) ao embargante e o restante (1/3; um terço) à embargada. Condeno o embargante ao pagamento de honorários em favor da procuradora da embargada, abrangendo ambas as lides, no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos moldes combinados pelas litigantes. Também sucumbente, condeno a embargada ao pagamento, em prol dos advogados do embargante, do equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor objeto de restituição/abatimento, observados os parâmetros legais (tempo de duração, lugar da prestação do serviço, julgamento antecipado, etc.). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se. Dil. nec. Londrina, 15 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1004055-16.2023.8.26.0666"

Flavio Hiromi Ubagay x Lfx Empreendimentos E Participações S.A.