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Processo nº 1000838-20.2025.8.11.9005

ID: 276820023

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000838-20.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHADIJE LETICIA LEVINSKI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000838-20.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Khadije Letícia L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000838-20.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Khadije Letícia Levinski. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo MM. Juiz dos Juizados Especiais de Primavera do Leste que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, nº 1004055-09.2025.8.11.0037, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando ao Estado de Mato Grosso, ora agravante, e ao município de Primavera do Leste, que providenciem, no prazo de 5 dias, o fornecimento do tratamento médico prescrito à reclamante, ora agravada, consistente na administração do medicamento canabidiol 200mg/ml, com posologia prescrita de 3 (três) gotas pela manhã e à noite, bem como demais tratamentos correlatos à enfermidade que se revelarem clinicamente necessários. Inconformado, o agravante alega: a) Incompetência do Juízo; b) Ausência do registro do medicamento junto à Anvisa; c) Ilegitimidade passiva do Estado e Legitimidade da União; d) Competência da Justiça Federal; e) Ausência de laudo médico atualizado; f) Ausência de documento indispensável à propositura da ação; g) Necessidade de observância do Tema 6 do STF; h) Ilegitimidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; i) Alternativas terapêuticas disponíveis no SUS para tratamento da condição da reclamante; j) Ausência de comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento baseada em evidências; k) Imprescindibilidade clínica do tratamento não comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo, inclusive, qual tratamento já realizado; l) Necessidade de observância do Tema 500 do STF; m) Competência da Justiça Federal em ações que versem sobre medicamentos sem registro na Anvisa; n) Medicamento não disponibilizado no âmbito do SUS. Diante disso, requer a concessão de tutela provisória recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, antecipando os efeitos da decisão final, e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Em que pese na Lei nº 9.099/95 vigorar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulamentados pela Lei nº 12.153/2009, é cabível a interposição de recurso cujo escopo seja reformar decisão que deferiu tutela de urgência. Com base nos pressupostos contidos no artigo 1.019, I, do CPC, o relator pode deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela recursal se evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsto no art. 300, caput, do mesmo Codex, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após análise da situação emergente dos autos, em especial a documentação anexada nos autos principais, Processo nº 1004055-09.2025.8.11.0037 (ID 190988547), constata-se que a reclamante, ora agravada, não logrou êxito em demonstrar a subsunção da hipótese delineada nos autos aos requisitos declinados nos dispositivos retro citados. Nesse passo, a petição inicial está acompanhada apenas de um questionário para pedido judicial de medicamentos, subscrito pelo médico Rafael Duarte. Assim, não restou comprovada a urgência e a necessidade do medicamento pleiteado, especialmente porque o parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico (ID 191720874), órgão vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, indicou alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, tais como: Clomipramina, Nortriptilina, Amitriptilina e Fluoxetina. Compulsando a ação de origem, o parecer técnico concluiu da seguinte forma: “Conclusão. Tecnologia: Canabidiol Conclusão Justificada: Não favorável. Conclusão: Considerando o diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada, transtorno depressivo grave, transtorno de estresse pós traumático, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, distúbio do sono, conforme laudo médico, acostados nos autos. Até o presente momento, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC, não avaliou nenhum produto à base de Cannabis para o tratamento do quadro clínico apresentado pela Autora. O canabidiol é comumente considerado um auxílio para ansiedade e para o sono, no entanto, não há estudos publicados até o momento avaliando seus efeitos sobre o sono em pessoas com transtorno de insônia crônica confirmado por médicos. Dado o crescente interesse do consumidor e a expansão da prescrição legal de CBD em todo o mundo, é importante compreender melhor como os medicamentos à base de canabidiol afetam a ansiedade e o sono, além da funcionalidade do paciente no dia seguinte antes de se tornarem uma intervenção de rotina na prática clínica. Considerando que até a presente data, não há evidências robustas que fundamentam o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro clínico da Autora. Informa-se que para o tratamento de ansiedade e depressão, encontram-se listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, seguintes medicamentos: Clomipramina, Nortriptilina, Amitriptilina e Fluoxetina. Há evidências científicas? Não. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” (grifei). Portanto, não restou demonstrada a imprescindibilidade clínica do medicamento Canabidiol 200 mg/ml, nem a ineficácia comprovada dos demais fármacos disponíveis no SUS. Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, Tema 106, estabeleceu os seguintes requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento (grifei). Na hipótese, não se verifica o preenchimento dos requisitos do item “i” do Tema 106, tampouco dos critérios fixados no Tema 1.161 quanto à ausência de alternativa terapêutica e à imprescindibilidade clínica. Dessa forma, verifica-se que não foram atendidos os requisitos previstos no item “i” do Tema 106, do Superior Tribunal de Justiça, nem os critérios do Tema 1.161 quanto à imprescindibilidade clínica do tratamento e ausência de alternativa terapêutica. Nesse contexto, em análise perfunctória do conjunto probatório, observa-se que não restou evidenciado que os medicamentos fornecidos pelo SUS seriam inadequados ou ineficazes, não restou demonstrada, de forma inequívoca, que a situação suportada pela agravante resulte em iminente risco de dano irreparável a sua saúde a justificar o preterimento dos demais usuários do serviço público de saúde. Com essas considerações, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, nos sentido de suspender os efeitos da decisão agravada, ressalvada a possibilidade de reapreciação após a manifestação da parte agravada, com a juntada de documentação hábil à manutenção da pretensão posta nos autos principais. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

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Processo nº 1004055-62.2017.4.01.3800

ID: 306937927

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004055-62.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRED - UMA ALTERNATIVA A REINTEGRACAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA MENDES ALVARES DA SILVA CAMPOS

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RENATO DOLABELLA MELO

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LIVIA COSTA DE OLIVEIRA

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CAROLINA PORTO JARDIM

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1004055-62.2017.4.01.3800/MG APELADO : FRED - UMA ALTERNATIVA A REINTEGRACAO ADVOGADO(A) : CAROLINA PORTO JARDIM (OAB MG167361) ADVOGADO(A) : LIVIA COSTA DE OLIVEIRA (… Apelação/Remessa Necessária Nº 1004055-62.2017.4.01.3800/MG APELADO : FRED - UMA ALTERNATIVA A REINTEGRACAO ADVOGADO(A) : CAROLINA PORTO JARDIM (OAB MG167361) ADVOGADO(A) : LIVIA COSTA DE OLIVEIRA (OAB MG146343) ADVOGADO(A) : RENATO DOLABELLA MELO (OAB MG100755) ADVOGADO(A) : MARIANA MENDES ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB MG151011) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial e/ou extraordinário interposto(s) pela União (Fazenda Nacional), em demanda na qual se discute o direito à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Decido. Apreciando o tema de repercussão geral n. 32, o STF ratificou sua jurisprudência no sentido de que somente a lei complementar poderia estabelecer requisitos para a imunidade tributária. Entretanto, ao julgar os embargos declaratórios opostos ao acórdão de mérito, o STF esclareceu que os "aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Na mesma ocasião, a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, dispositivo que estabelecia, como requisito para a concessão do benefício fiscal, que a entidade interessada possuísse Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Sendo assim, e diante do teor do acórdão recorrido, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6 , para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Realizado o juízo de retratação, à míngua de oportuna irresignação do recorrente contra a decisão do órgão fracionário, desde já nego seguimento ao recurso extraordinário/especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, cabendo à Secretaria certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem. Lado outro, na ausência de retratação do órgão fracionário ou em caso de expressa impugnação do recorrente contra a decisão de retratação, retornem os autos conclusos a esta Presidência, para análise da admissibilidade do recurso extraordinário/especial.

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Processo nº 1004055-86.2025.8.26.0038

ID: 312998003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-86.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKOL WEBER MANSOUR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-86.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Fernando Sanches - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inc… Processo 1004055-86.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Fernando Sanches - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: MAIKOL WEBER MANSOUR (OAB 23509/MS)

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Processo nº 1004055-95.2025.8.26.0132

ID: 292230909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004055-95.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZZADORA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-95.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleide Mara de Oliveira - Desde 2018, a parte exequente já ajuizou perante este Juízo vinte e cinco ações, das qua… Processo 1004055-95.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleide Mara de Oliveira - Desde 2018, a parte exequente já ajuizou perante este Juízo vinte e cinco ações, das quais vinte e duas são execuções de títulos de crédito fundadas em notas promissórias. Entretanto, apenas seis processos estão em andamento atualmente, sendo que cinco deles foram distribuídos nos dias 21 e 22/05/2025. A exequente se qualifica como empresária e em pesquisa pública no site da JUCESP verifica-se ser sócia da Amarylis Comércio de Semi Joias Ltda., inscrita no CNPJ nº 08.096.920/0001-67. Além disso, observa-se que a soma dos valores das seis ações em andamento totaliza a expressiva quantia de R$ 20.605,58. Esse contexto denota que, na realidade, a parte ingressa em Juízo como pessoa física, cobrando por serviços prestados por sua empresa. Essa omissão deliberada tangencia a litigância de má-fé, pois busca ocultar sua verdadeira condição empresarial para burlar as regras de competência dos Juizados Especiais. O artigo 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 estabelece que não podem ser partes no processo perante o Juizado Especial Cível as pessoas jurídicas que não se enquadrem como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. O art. 3º, § 4º, da referida Lei Complementar dispõe que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que incida nas hipóteses previstas em seus incisos. Além disso, nos termos do art. 26, inciso I e § 2º, da LC nº 123/06, será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas. Portanto, considerando que o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 condiciona o acesso ao cumprimento dos requisitos exigidos na Lei Complementar, deverá a parte exequente comprovar as condições de regularidade e legalidade da empresa Amarylis Comércio de Semi Joias Ltda. para utilizar o sistema dos Juizados Especiais, que é um dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado. Para isso, deverá juntar aos autos: a) contrato social; b) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP expedida pela Junta Comercial; c) cópia da declaração de entrega no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação. Caso não seja optante pelo Simples Nacional, deverá ser apresentada a escrituração fiscal, em que indicado regime tributário e discriminada a receita bruta acumulada no período acima mencionado e no ano-calendário anterior; d) declaração firmada pelo(s) sócio(s) em nome próprio de não incidir(em) em quaisquer dos impedimentos previstos no art. 3º, § 4º, da LC 123/06, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração poderá ensejar responsabilidade criminal. Caso o(s) representante(s) legai(s) da empresa seja(m) sócio(s) ou titular(es) de mais de uma pessoa jurídica, deverá(ão) trazer cópia do contrato social de cada uma delas, bem como cópia da declaração de entrega no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) - do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação. Caso alguma não seja optante pelo Simples Nacional, deverá ser apresentada a escrituração fiscal encaminhada à Receita Federal, em que indicada a receita bruta da pessoa jurídica no período de apuração de 01/01/2024 a 31/12/2024; e) documento fiscalpertinente ao negócio jurídico objeto da ação (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio), mesmo em se tratando de execução de título extrajudicial. Para cumprimento, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte exequente intimada de que o não atendimento completo das determinações acima, no prazo concedido, implicará indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, independentemente de nova intimação. - ADV: IZZADORA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 467684/SP)

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Processo nº 1004055-95.2022.8.11.0010

ID: 312364909

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004055-95.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDANIO GONCALVES FREITAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1004055-95.2022.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.329,88 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: JORDANIO GONCALVES FREITAS Endereço: AV GERMANO ANTONIO DE MOURA, 806, Q 205 L 03A, SANTO ANTONIO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em local incerto e não sabido, para nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 740,20, a que foi condenado nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser recolhido num único boleto, discriminando o valor das custas, sendo R$ 490,45, e o valor da taxa judiciária de R$ 249,75. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIA ON LINE”, em seguida clicar no item Emitir Guia – digitar no campo em branco, a palavra “custas” depois clicar na última opção “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES” em seguida preencher os campos com o número único do processo, como por exemplo: 1111-22.3333.8.11. 0010, vai aparecer os dados do processo clicar em “PRÓXIMO”. Vai aparecer uma mensagem em laranja clicar em OK e em seguida preencher com o CPF do pagante. Marcar os itens custas e também taxas, se for o caso, incluir o valor de cada uma (apenas números). Clicar em gerar GUIA. O Sistema vai gerar um boleto. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo geral da Comarca de Jaciara aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento. ADVERTÊNCIAS A PARTE: FICA VOSSA SENHORIA ADVERTIDA de que o NÃO recolhimento das custas judiciais/ e ou taxas judiciárias, implicará na inscrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC/TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WAGNER MARQUES SOARES, digitei. Dúvidas entrar em contato no WhatsApp: (65) 9 9342-2579. JACIARA, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004055-73.2023.8.11.0006

ID: 276811251

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004055-73.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

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DAMIEN REYES PUERTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004055-73.2023.8.11.0006. AUTOR(A): FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 EXECUTADO: JOARI SACERDOTE GONCALVES Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004055-73.2023.8.11.0006. AUTOR(A): FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 EXECUTADO: JOARI SACERDOTE GONCALVES Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença onde figura como Credor FABIANA KARLA TORQUATO e como Devedor JOARI SACERDOTE GONCALVES. Em análise ao que consta nos autos, verifico que já foram tentadas medidas menos gravosas para recebimento do crédito, bem como, oportunizado a possibilidade de acordo entre as partes, contudo, restou infrutífera. Em última decisão judicial – id. 192916239, foi deferido o pedido de penhora on line nas contas bancárias do executado, culminando em localizar e penhorar o montante de R$ 1.556,18 (um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos). Por sua vez, a defesa do executado anexa comprovante da penhora realizada (extrato) e pugna pela impenhorabilidade dos valores, em razão de que seriam provenientes de salário/aposentadoria – id. 194238756 e seguintes. Vieram os autos conclusos. Decido. Sem delongas, em análise ao pedido acima pontuado, no que tange a penhora de salário, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, as verbas oriundas de salário são impenhoráveis, pois é através dessas que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. Todavia, a redação do dispositivo mencionado deve ser interpretada em consonância com as demais regras processuais civis, respeitando os princípios da própria execução, entre eles, o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Isso porque, as verbas de natureza alimentar são livremente negociáveis, disponíveis. A título exemplificativo, temos a consignação em folha de pagamento, prática cada vez mais comum entre servidores públicos, em que se destina previamente parte do salário (até 30%) para o pagamento de determinadas dívidas, destaca-se também que a penhora de até 30% do salário em execuções é prática bastante aceita pela jurisprudência pátria. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESBLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD – PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO – IMPENHORABILIDADE – DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VENCIMENTOS MENSAIS DA EXECUTADA – CABIMENTO – PERCENTUAL DE 30% – MONTANTE QUE NÃO AFRONTA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0056223-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.12.2021) Entretanto, tem-se que nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, os valores são realmente impenhoráveis, contudo, o entendimento desde juízo vai ao encontro do decisum, mitigando a regra da impenhorabilidade absoluta e mantendo a penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. No caso, a parte comprova o bloqueio em sua conta bancária e que a renda localizada se trata de aposentadoria – id. 194238761 e 194238763. Destaca que foram realizados dois bloqueios 07 e 13 de maio de 2025, os quais totalizam o montante de R$2,708,43 (dois mil setecentos e oito reais e quarenta e três centavos). Logo, com fito de garantir a subsistência mínima da parte executada e, em que pese não ter agregado ao seu pedido os gastos mensais para que fosse possível pontuar e manter o mínimo para as despesas à sua sobrevivência e de sua família/dependentes, ei por bem mitigar a penhora no limite de 30 % sob o valor bloqueado. Ante ao exposto, mantenho a penhora, contudo, limitada a 30% (trinta) sob o salário do(a) executado(a) – devendo manter a restrição do saldo de R$812,52 (oitocentos e doze reais e cinquenta e dois centavos). Ainda, consigno que, para fins do cumprimento da determinação acima, fica a parte autora intimada para apresentar no prazo de até 15 (quinze) dias úteis planilha de cálculo atualizada com o abatimento dos valores bloqueados (30%). Por fim, o saldo remanescente (70%) deverá ser desbloqueado e, por conseguinte, restituído ao executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente visando o deslinde da execução, no caso indicando bens e demais fontes de renda passiveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, certifique-se, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Cáceres, 21 de maio de 2025. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1004055-23.2025.8.11.0000

ID: 323322756

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1004055-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004055-23.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004055-23.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [PREFEITA- PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE (AUTOR), CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (AUTOR), MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO - CPF: 031.410.811-40 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AUTOR), VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 14.971.626/0001-50 (REU), ISMAEL ALVES DA SILVA - CPF: 161.461.401-63 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, COM EFEITOS EX NUNC, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. E M E N T A EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA REJEITADAS. LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO. EXECESSO AO LIMITE CONSTITUCIONAL DO ART. 29-A, III, DA CF/1988. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EX NUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Prefeita do Município de Várzea Grande contra o art. 3º da Lei Municipal nº 5.349/2024, que fixou a despesa da Câmara Municipal em percentual superior ao limite constitucional previsto no art. 29-A, III, da CF/1988. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Município de Várzea Grande deveria compor o polo passivo como litisconsorte necessário; (ii) se há ausência de capacidade postulatória do Procurador-Geral do Município ao subscrever a inicial com a Prefeita; e (iii) se a norma impugnada viola o limite constitucional de despesa legislativa fixado no art. 29-A, III, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, pois, nos termos da Lei nº 9.868/1999, o polo passivo em ADI deve ser ocupado pelo órgão do qual se emanou a lei que, neste caso, foi aprovada pela Câmara Municipal e baseada em dados repassados pelo então Presidente da Câmara de Vereadores. Ademais, o Município, na atual gestão, manifestou concordância com a pretensão da autora, sendo desnecessária sua inclusão no polo passivo. 4. Também se afasta a alegação de ausência de capacidade postulatória do Procurador-Geral do Município, que atuou no exercício regular de suas atribuições institucionais, em conformidade com a legislação local e o art. 29 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 5. No mérito, restou comprovado que o Município de Várzea Grande, com população de 300.078 habitantes segundo o IBGE, encontra-se sujeito ao limite de 5% para despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A, III, da CF/1988. 6. A fixação de 5,39% violou esse limite, não sendo admissível o uso de margem de erro estatística para fins de flexibilização. 7. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso recomenda a adoção dos dados definitivos do IBGE para elaboração orçamentária, sendo desnecessária a consideração de estimativas ou margens de erro. 8. A própria Câmara de Vereadores adota o número oficial de habitantes para fins de composição (23 vereadores), conforme art. 29, IV, "h" da CF/1988, devendo, por coerência, aplicar o mesmo critério para os limites orçamentários. 9. Verificada violação ao limite de 5%, reconhece-se a inconstitucionalidade da norma municipal. IV. Dispositivo e tese 10. Pedido procedente. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Municipal nº 5.349/2024, exclusivamente quanto à fixação de despesa do Poder Legislativo em desacordo com o limite do art. 29-A, III, da CF/1988. Tese de julgamento: “1. O Município não integra o polo passivo necessário em ação direta de inconstitucionalidade contra norma da qual expressamente não concordou nos autos. A lei foi aprovada na Câmara Municipal, que compõe o polo passivo. 2. O Procurador-Geral do Município tem legitimidade para atuar na propositura da ADI em conjunto com o Chefe do Executivo, no exercício de suas funções institucionais. 3. A fixação de despesa do Poder Legislativo em percentual superior ao limite de 5% para municípios com população superior a 300.001 habitantes, conforme o IBGE, viola o art. 29-A, III, da CF/1988.” ___________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 29, IV, “h”, e 29-A, III; Lei nº 9.868/1999, arts. 6º, 27; Lei nº 8.906/1994, art. 29; LC Municipal nº 3.753/2012, art. 3º, VI. Jurisprudência relevante citada: TCE-MG - CONSULTA: 944788, Relator.: CONS . JOSÉ ALVES VIANA, Data de Julgamento: 13/05/2015. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) 1004055-23.2025.8.11.0000 AUTOR: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE REU: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Orçamentária Municipal nº 5.349/2024, exclusivamente no que se refere à fixação das despesas relativas ao Poder Legislativo Municipal, por violação ao art. 29-A, inciso III, da Constituição Federal. Alega a autora que a referida lei orçamentária fixou a despesa do Poder Legislativo em R$ 36.053.439,00 (trinta e seis milhões, cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais), o que corresponderia a 5,39% do somatório da receita tributária e das transferências previstas nos arts. 153, §5º, 158 e 159 da Constituição Federal, ultrapassando o limite de 5% estabelecido para municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes. Segundo a Prefeita, conforme dados definitivos publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2023, a população do Município de Várzea Grande é de 300.078 habitantes, o que o enquadraria no limite de 5% previsto no art. 29-A, III, da Constituição Federal, e não no de 6%, previsto no inciso II do mesmo artigo, que é aplicável a municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes. Assim, requer a concessão de liminar com a finalidade de suspender a eficácia do art. 3º da Lei Orçamentária nº 5.349/2024, exclusivamente no que se refere à fixação das despesas relativas ao Poder Legislativo Municipal, assegurando-se, caso indispensável, a oitiva do Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts. 10, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.868/99, e art. 172 § 1°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e, ao final, que se julgue totalmente procedente a presente ação, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Orçamentária nº 5.349/2024, exclusivamente no que se refere à fixação das despesas relativas ao Poder Legislativo Municipal, em razão da violação ao art. 29-A, incisos II e III, da Constituição Federal, conferindo-se efeitos vinculantes, erga omnes e ex tunc, na forma do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99. Nos termos do artigo 12, da Lei de nº. 9.868/99, foi determinada a intimação da parte requerida para que prestasse informações, bem como vista à Procuradoria do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça (id. 269635269). A Câmara Municipal de Várzea Grande, em suas informações, sustenta preliminares de ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Várzea Grande e por falta de capacidade postulatória do Procurador-Geral do Município, que assinou a peça inicial conjuntamente com a Prefeita. Afirma que seu planejamento para o exercício de 2025 foi elaborado com base no percentual de 6%. Alega ainda que o resultado do Censo Demográfico não é definitivo e que há uma possível margem de erro na contagem populacional, o que justificaria a adoção do percentual de 6%. Assim, pede o indeferimento da liminar, a designação de mediação, o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Em caso de procedência, que haja modulação dos efeitos (id. 275080394). O Município de Várzea Grande compareceu aos autos e concordou integralmente com os termos da petição inicial (id. 275314857). O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência da ação, com efeitos ex nunc, adequando-se o duodécimo ao limite constitucional a partir da sentença (id. 277046377). A Procuradoria-Geral do Estado se absteve de manifestar, por entender que o objeto da impugnação se restringe a norma municipal de impacto local (id. 277328868). A parte autora manifestou concordância com a modulação de efeitos proposta pelo Ministério Público, no sentido de que seja aplicado o efeito ex nunc em caso de procedência da ação (id. 277905351). A Câmara Municipal reiterou o pedido de modulação dos efeitos ex nunc a partir do acórdão, reiterando pleito de designação de mediação (id. 275080377). A autora concordou com que seja aplicado efeito ex nunc, em caso de procedência da ação (id. 288565854). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1004055-23.2025.8.11.0000

ID: 323322760

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1004055-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL

Acórdão

Advogados:

ISMAEL ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004055-23.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004055-23.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [PREFEITA- PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE (AUTOR), CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (AUTOR), MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO - CPF: 031.410.811-40 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AUTOR), VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 14.971.626/0001-50 (REU), ISMAEL ALVES DA SILVA - CPF: 161.461.401-63 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, COM EFEITOS EX NUNC, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. E M E N T A EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA REJEITADAS. LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO. EXECESSO AO LIMITE CONSTITUCIONAL DO ART. 29-A, III, DA CF/1988. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EX NUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Prefeita do Município de Várzea Grande contra o art. 3º da Lei Municipal nº 5.349/2024, que fixou a despesa da Câmara Municipal em percentual superior ao limite constitucional previsto no art. 29-A, III, da CF/1988. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Município de Várzea Grande deveria compor o polo passivo como litisconsorte necessário; (ii) se há ausência de capacidade postulatória do Procurador-Geral do Município ao subscrever a inicial com a Prefeita; e (iii) se a norma impugnada viola o limite constitucional de despesa legislativa fixado no art. 29-A, III, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, pois, nos termos da Lei nº 9.868/1999, o polo passivo em ADI deve ser ocupado pelo órgão do qual se emanou a lei que, neste caso, foi aprovada pela Câmara Municipal e baseada em dados repassados pelo então Presidente da Câmara de Vereadores. Ademais, o Município, na atual gestão, manifestou concordância com a pretensão da autora, sendo desnecessária sua inclusão no polo passivo. 4. Também se afasta a alegação de ausência de capacidade postulatória do Procurador-Geral do Município, que atuou no exercício regular de suas atribuições institucionais, em conformidade com a legislação local e o art. 29 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 5. No mérito, restou comprovado que o Município de Várzea Grande, com população de 300.078 habitantes segundo o IBGE, encontra-se sujeito ao limite de 5% para despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A, III, da CF/1988. 6. A fixação de 5,39% violou esse limite, não sendo admissível o uso de margem de erro estatística para fins de flexibilização. 7. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso recomenda a adoção dos dados definitivos do IBGE para elaboração orçamentária, sendo desnecessária a consideração de estimativas ou margens de erro. 8. A própria Câmara de Vereadores adota o número oficial de habitantes para fins de composição (23 vereadores), conforme art. 29, IV, "h" da CF/1988, devendo, por coerência, aplicar o mesmo critério para os limites orçamentários. 9. Verificada violação ao limite de 5%, reconhece-se a inconstitucionalidade da norma municipal. IV. Dispositivo e tese 10. Pedido procedente. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Municipal nº 5.349/2024, exclusivamente quanto à fixação de despesa do Poder Legislativo em desacordo com o limite do art. 29-A, III, da CF/1988. Tese de julgamento: “1. O Município não integra o polo passivo necessário em ação direta de inconstitucionalidade contra norma da qual expressamente não concordou nos autos. A lei foi aprovada na Câmara Municipal, que compõe o polo passivo. 2. O Procurador-Geral do Município tem legitimidade para atuar na propositura da ADI em conjunto com o Chefe do Executivo, no exercício de suas funções institucionais. 3. A fixação de despesa do Poder Legislativo em percentual superior ao limite de 5% para municípios com população superior a 300.001 habitantes, conforme o IBGE, viola o art. 29-A, III, da CF/1988.” ___________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 29, IV, “h”, e 29-A, III; Lei nº 9.868/1999, arts. 6º, 27; Lei nº 8.906/1994, art. 29; LC Municipal nº 3.753/2012, art. 3º, VI. Jurisprudência relevante citada: TCE-MG - CONSULTA: 944788, Relator.: CONS . JOSÉ ALVES VIANA, Data de Julgamento: 13/05/2015. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) 1004055-23.2025.8.11.0000 AUTOR: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE REU: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Orçamentária Municipal nº 5.349/2024, exclusivamente no que se refere à fixação das despesas relativas ao Poder Legislativo Municipal, por violação ao art. 29-A, inciso III, da Constituição Federal. Alega a autora que a referida lei orçamentária fixou a despesa do Poder Legislativo em R$ 36.053.439,00 (trinta e seis milhões, cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais), o que corresponderia a 5,39% do somatório da receita tributária e das transferências previstas nos arts. 153, §5º, 158 e 159 da Constituição Federal, ultrapassando o limite de 5% estabelecido para municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes. Segundo a Prefeita, conforme dados definitivos publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2023, a população do Município de Várzea Grande é de 300.078 habitantes, o que o enquadraria no limite de 5% previsto no art. 29-A, III, da Constituição Federal, e não no de 6%, previsto no inciso II do mesmo artigo, que é aplicável a municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes. Assim, requer a concessão de liminar com a finalidade de suspender a eficácia do art. 3º da Lei Orçamentária nº 5.349/2024, exclusivamente no que se refere à fixação das despesas relativas ao Poder Legislativo Municipal, assegurando-se, caso indispensável, a oitiva do Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts. 10, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.868/99, e art. 172 § 1°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e, ao final, que se julgue totalmente procedente a presente ação, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Orçamentária nº 5.349/2024, exclusivamente no que se refere à fixação das despesas relativas ao Poder Legislativo Municipal, em razão da violação ao art. 29-A, incisos II e III, da Constituição Federal, conferindo-se efeitos vinculantes, erga omnes e ex tunc, na forma do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99. Nos termos do artigo 12, da Lei de nº. 9.868/99, foi determinada a intimação da parte requerida para que prestasse informações, bem como vista à Procuradoria do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça (id. 269635269). A Câmara Municipal de Várzea Grande, em suas informações, sustenta preliminares de ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Várzea Grande e por falta de capacidade postulatória do Procurador-Geral do Município, que assinou a peça inicial conjuntamente com a Prefeita. Afirma que seu planejamento para o exercício de 2025 foi elaborado com base no percentual de 6%. Alega ainda que o resultado do Censo Demográfico não é definitivo e que há uma possível margem de erro na contagem populacional, o que justificaria a adoção do percentual de 6%. Assim, pede o indeferimento da liminar, a designação de mediação, o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Em caso de procedência, que haja modulação dos efeitos (id. 275080394). O Município de Várzea Grande compareceu aos autos e concordou integralmente com os termos da petição inicial (id. 275314857). O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência da ação, com efeitos ex nunc, adequando-se o duodécimo ao limite constitucional a partir da sentença (id. 277046377). A Procuradoria-Geral do Estado se absteve de manifestar, por entender que o objeto da impugnação se restringe a norma municipal de impacto local (id. 277328868). A parte autora manifestou concordância com a modulação de efeitos proposta pelo Ministério Público, no sentido de que seja aplicado o efeito ex nunc em caso de procedência da ação (id. 277905351). A Câmara Municipal reiterou o pedido de modulação dos efeitos ex nunc a partir do acórdão, reiterando pleito de designação de mediação (id. 275080377). A autora concordou com que seja aplicado efeito ex nunc, em caso de procedência da ação (id. 288565854). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1004055-43.2023.8.26.0269

ID: 277146103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004055-43.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA LOPES RENATA SILVA LOPES RODRIGO SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO NASTRI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emilio Nastri Neto (OAB 230186/SP) Processo 1004055-43.2023.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Renata Silva Lopes, Rafael Silva Lopes, Rodrigo Silva Lopes - Vistos. Fls. 183/186, 203/20… ADV: Emilio Nastri Neto (OAB 230186/SP) Processo 1004055-43.2023.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Renata Silva Lopes, Rafael Silva Lopes, Rodrigo Silva Lopes - Vistos. Fls. 183/186, 203/204, 210 e 218: Defiro a habilitação de companheira supérstite nos autos. Anote-se, pois. De início destaco que, além de ser meeira, a viúva pode ser reconhecida como herdeira necessária, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Logo, deve participar da sucessão, mesmo quando se partilham apenas bens particulares do autor da herança (artigo 1.829 do CC). A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arrolamento/inventário. Decisão que determinou a retificação do plano de partilha anteriormente apresentado e com relação aos bens adquiridos durante a constância da união, a companheira do de cujus terá direito apenas à meação. Insurgência da inventariante . Não acolhimento. Companheira sobrevivente é meeira dos bens comuns, só concorrerá com os descendentes se houver bens particulares, e somente quanto a esses bens, pois quanto aos bens comuns ela já teve sua participação garantida por meio da meação. Incidência do disposto no artigo 1.829, I, do Código de Processo Civil (grifei e negritei). Enunciado nº 270, da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Doutrina. Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado, do E. STJ e do C . STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 22648155620218260000 SP 2264815-56 .2021.8.26.0000, Relator.: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021)". Definido isso, concluo que, somente fração do imóvel mencionado na partilha, deve ser objeto de divisão entre os herdeiros, pois celebrado contrato para aquisição, antes da convivência com a companheira supérstite (fls. 20/25). Logo, trata-se de bem particular do autor da herança. Ora, evidente que a companheira supérstite contribuiu para amortização da dívida, que recaía sobre o bem, ainda que indiretamente. No entanto, sua participação na divisão desse imóvel, se o caso, deve observar a condição de herdeira e não meeira. Importante registrar, de toda forma, que sequer levado a registro o formal de partilha da separação judicial (fls. 27), de modo que o óbito do mutuário somente viabilizou quitação antecipada do financiamento, permanecendo ou autor da herança e a ex-esposa como proprietários do imóvel. Aliás: "Embargos de Terceiro Execução Ação julgada procedente. Imóvel doado aos filhos através de escritura pública não levada a registro. Não consumação da doação por ausência de registro do ato no cartório imobiliário (grifei e negritei). Penhora. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido. Se o imóvel penhorado permanece no domínio dos executados, visto que sua doação em favor dos filhos, dentre eles os embargantes, não se aperfeiçoou por não ter sido a escritura pública levada a registro, resta válida a constrição realizada porque inexiste título oponível à execução (TJ-SP - AC: 90786388420068260000 SP 9078638-84.2006.8.26 .0000, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 11/08/2011, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2011)". "Agravo de instrumento. Autos de inventário. Demanda proposta por irmã do "de cujus". Decisão excluiu da sucessão irmãs do falecido, mantendo apenas companheira supérstite. Insurgência da autora. Alegação de que imóvel foi adquirido antes do início da união estável. Requerida a permanência na sucessão. Imóvel adquirido antes do início da união estável é incomunicável, ainda que levado a registro em sua constância. Inteligência do art. 1.661, do Código Civil. Entendimento aliado ao REsp 1 .324.222/DF. Companheira supérstite não recebe o bem na condição de meeira. Distinção entre casamento e união estável afastada pela inconstitucionalidade do art. 1.790, do Código Civil, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Companheira participa da sucessão do falecido. Autor da herança não possuía ascendentes ou descendentes. Aplicável ao caso as disposições do art. 1.829, inciso III, do Código Civil. Companheira supérstite é a única sucessora legítima. Direitos ao imóvel em razão da condição de herdeira. Acertada a exclusão das irmãs colaterais, em obediência a ordem de vocação hereditária. Decisão mantida. Agravo não provido (TJ-SP - AI: 22425494620198260000 SP 2242549-46.2019.8.26 .0000, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 17/12/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019)". Nessa toada, ainda, registro que se pretende a partilha de crédito de precatório pendente de pagamento (Processo nr. 0009049-03.2023.8.26.0053 - 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo). Para tanto, a princípio, compete aos requerentes juntarem certidão de objeto e pé do mencionado processo, a fim de que seja possível identificar a origem do crédito e, em última análise, constatar se também integraria apenas o patrimônio particular do autor da herança. Traçadas tais premissas, entendo que compete aos requerentes apresentarem um novo plano de partilha, que observe o quanto acima deliberado, contemplando, se o caso, o quanto postulado às fls. 210, ou seja, o interesse apenas no crédito de precatório. De uma forma ou de outra, deverão descrever como se dará a divisão de fração do imóvel e do crédito a ser recebido. Assim, concedo 60 (sessenta) dias para juntada da mencionada certidão e apresentação do plano de partilha, nos termos do parágrafo anterior, destacando-se tratar-se, ao que tudo indica, de uma arrolamento sumário. Int.

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Processo nº 1004055-96.2025.8.26.0358

ID: 325631196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-96.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR DA SILVA MOREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-96.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Ferreira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a… Processo 1004055-96.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Ferreira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para confirmar qualquer irregularidade na cobrança no benefício previdenciário e a inexistência de relação contratual entre as partes. Ademais, não há nos autos qualquer comprovante de reclamação na via administrativa pelo(a) demandante. No caso concreto, inexiste prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a instauração do contraditório. Neste sentido, recomenda-se a oitiva da parte contrária para o fim de que se possa obter uma melhor e aprofundada análise dos fatos alegados na inicial, prestigiando-se a ampla defesa e eventual dilação probatória. Sobre o tema, inclusive, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem se posicionando: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Ausentes os requisitos para concessão da tutela. Não demonstrada a probabilidade do direito. Aparente aquiescência da agravante na realização dos descontos. Necessidade de ampliação da cognição do Juízo mediante fase instrutória. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041284-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Isto posto, ausentes um dos requisitos exigidos pelo Art. 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito afirmado), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. 3. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). , OAB/SP nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR (OAB 394517/SP), JOÃO VITOR DA SILVA MOREIRA BRAGA (OAB 533551/SP)

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