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Processo nº 1004065-49.2025.4.01.3502

ID: 319208903

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004065-49.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. N. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NAYANE ROCHA DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004065-49.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG…

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Processo nº 1004065-98.2025.4.01.3906

ID: 321388410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004065-98.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO JAYSON DE SOUSA AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004065-98.2025.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1004065-72.2025.8.26.0704

ID: 275884558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004065-72.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE JESUS MACIEL PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUFIK RICARDO SULTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1004065-72.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Tereza de Jesus Maciel Pimentel - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recol…

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Processo nº 1004065-65.2020.4.01.3812

ID: 332991098

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004065-65.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZABELLA ORNELAS COELHO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004065-65.2020.4.01.3812/MG AUTOR : IZABEL CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : IZABELLA ORNELAS COELHO NETTO (OAB MG202158) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte a…

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Processo nº 1004065-29.2018.8.26.0248

ID: 303016030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004065-29.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004065-29.2018.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F.I.E.D.C.N.P.N.F. - Vistos Defiro pesquisa de veículos em nome da parte executada junto ao Renajud. Prov… Processo 1004065-29.2018.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F.I.E.D.C.N.P.N.F. - Vistos Defiro pesquisa de veículos em nome da parte executada junto ao Renajud. Providencie a serventia. Nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, providencie a serventia pesquisa das 3 últimas informações de Imposto de Renda, junto ao sistema INFOJUD em relação à (ao) executada (o)/requerido MARCELO CARLOS RAIMUNDO, CPF 187.104.728-51, conforme minuta que segue. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômica-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Considerando que a parte autora não comprovou nos autos o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM 2684/2023, na guia FEDTJ - COD. 434-1, providencie, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento, sendo que deve ser recolhido 01 Ufesp para cada CPF/CNPJ e para cada sistema a ser pesquisado, nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM. Não comprovado o recolhimento, o feito terá seu prosseguimento obstado, sem prejuízo de ser o débito, a posteriori, encaminhado para inclusão em dívida ativa. Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, requerendo o que de direito. Int. Indaiatuba, 17 de junho de 2025 - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 0017931-42.2024.8.26.0562

ID: 295424220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017931-42.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA CARDOSO DE FREITAS LANCHES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON TORRES ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017931-42.2024.8.26.0562 (processo principal 1004065-47.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Regina Maria Cardoso de Freitas Lanches Me - 1 - O bloqueio permanente de at… Processo 0017931-42.2024.8.26.0562 (processo principal 1004065-47.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Regina Maria Cardoso de Freitas Lanches Me - 1 - O bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha), é medida que se afigura excessiva, não comportando deferimento, ao menos por ora, salvo demonstrada a excepcionalidade que justifique a determinação de modalidade mais gravosa e não expressa em lei, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Sendo assim, determino a penhora via SISBAJUD para localização e bloqueio de contas bancárias em nome do executado (CPF/CNPJ: 603.542.933-54) até o limite do débito atualizado no importe de R$ 9.253,04, atentando-se a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Se positiva integral, transfira-se o valor do débito para conta judicial (se pessoa jurídica). Em sendo pessoa física, apenas mantenha-se o bloqueio. Se no ato constatar-se que foi atingido valor maior do que o determinado ou a existência de mais de uma conta, fica desde já determinado que o excedente deverá ser prontamente liberado, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 2 - Em caso frutífero ou parcialmente frutífero, intime-se o executado na pessoa do advogado, ou não tendo advogado constituído nos autos (salvo em caso de revelia), pessoalmente, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) dias poderá arguir as matérias elencadas no art. 854, §3º do Código de Processo Civil. 3 - Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo. 4 - Em caso de inércia da parte executada, ou em caso da pesquisa restar infrutífera intime-se o exequente para requerer o que de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. - ADV: NILTON TORRES ALMEIDA JUNIOR (OAB 300487/SP)

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Processo nº 0017931-42.2024.8.26.0562

ID: 295424223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017931-42.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA CARDOSO DE FREITAS LANCHES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON TORRES ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017931-42.2024.8.26.0562 (processo principal 1004065-47.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Regina Maria Cardoso de Freitas Lanches Me - 1 - O bloqueio permanente de at… Processo 0017931-42.2024.8.26.0562 (processo principal 1004065-47.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Regina Maria Cardoso de Freitas Lanches Me - 1 - O bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha), é medida que se afigura excessiva, não comportando deferimento, ao menos por ora, salvo demonstrada a excepcionalidade que justifique a determinação de modalidade mais gravosa e não expressa em lei, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Sendo assim, determino a penhora via SISBAJUD para localização e bloqueio de contas bancárias em nome do executado (CPF/CNPJ: 603.542.933-54) até o limite do débito atualizado no importe de R$ 9.253,04, atentando-se a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Se positiva integral, transfira-se o valor do débito para conta judicial (se pessoa jurídica). Em sendo pessoa física, apenas mantenha-se o bloqueio. Se no ato constatar-se que foi atingido valor maior do que o determinado ou a existência de mais de uma conta, fica desde já determinado que o excedente deverá ser prontamente liberado, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 2 - Em caso frutífero ou parcialmente frutífero, intime-se o executado na pessoa do advogado, ou não tendo advogado constituído nos autos (salvo em caso de revelia), pessoalmente, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) dias poderá arguir as matérias elencadas no art. 854, §3º do Código de Processo Civil. 3 - Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo. 4 - Em caso de inércia da parte executada, ou em caso da pesquisa restar infrutífera intime-se o exequente para requerer o que de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. - ADV: NILTON TORRES ALMEIDA JUNIOR (OAB 300487/SP)

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Processo nº 1004065-55.2024.8.26.0236

ID: 296761297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004065-55.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FAVERO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR LEANDRO MANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004065-55.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Aparecida Favero Pinto - Vistos em saneador. Trata-se de ação previdenciária de concessão de … Processo 1004065-55.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Aparecida Favero Pinto - Vistos em saneador. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade com reconhecimento e averbação de tempo de serviço rural proposta por Maria Aparecida Favero Pinto em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega que teve seu pedido de aposentadoria negado em sede administrativa (NB: 205.242.254-9, datado de 20/12/2023), motivo pelo qual pretende o reconhecimento dos labores rurais por meio judicial. O requerido apresentou CONTESTAÇÃO. Aduz que não houve o preenchimento dos requisitos para acolhimento da pretensão inaugural. Requer a improcedência da ação e faz pedidos subsidiários (páginas 179/184). Houve RÉPLICA (páginas 188/192). Oportunizou-se produção probatória (página 193). A parte autora pugnou produção de prova oral pela oitiva de testemunhas (página 198). Requerido quedou-se inerte (página 200). É o breve relatório. Decido. As partes encontram-se devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, de modo que dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: o período trabalhado como rural (economia familiar), compreendido entre 25/11/1985 à 21/07/2005; 02/05/2006 a 21/02/2002; 01/08/2022 até os dias atuais. Fixo o ônus da forma ordinária (CPC, art. 373, I e II). Para a comprovação do labor rural alegado, designo audiência de instrução, a ser realizada de forma presencial no dia 10 de julho de 2025 às 15h00min na 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga (Rua Prudente de Moraes nº 570), ficando a autora intimada na pessoa de seu defensor. Determino apresentação do rol das testemunhas, ficando consignado que elas comparecerão independente de intimação. Intimem-se as partes (o requerido por meio do Portal Eletrônico). Cumpra-se. - ADV: JOSIMAR LEANDRO MANZONI (OAB 288298/SP), JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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Processo nº 1004065-22.2024.8.26.0053

ID: 292535690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004065-22.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN ABAURRE HAIG SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO MELO MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004065-22.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Renan Abaurre Haig Santos - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intim… Processo 1004065-22.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Renan Abaurre Haig Santos - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: BRUNO MELO MOTTA (OAB 238866/RJ), PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO (OAB 30654/ES)

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Processo nº 1004065-66.2025.8.26.0609

ID: 280445679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004065-66.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SOARES SCHIMIDT JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1004065-66.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney Soares Schimidt Junior - Considerando o constante n… ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1004065-66.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney Soares Schimidt Junior - Considerando o constante na Portaria Conjunta nº 10.448/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, ações que têm como objeto assuntos sobre trânsito/DETRAN - multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao JEFAZ das Comarcas da 1ª RAJ devem ser processadas pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Desta forma, as ações distribuídas após 10/06/2024, data fixada no Comunicado Conjunto nº 372/2024, devem ser processadas exclusivamente pelo mencionado Núcleo Especializado, portanto, trata-se de competência absoluta, impondo-se a redistribuição desta ação. Sobre a redistribuição aos Núcleos Especializados, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória - Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir - Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública - Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura nº 2.660/2022 e Comunicado Conjunto n° 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Demanda distribuída após a implantação da vara especializada - Ausência de manifestação expressa da parte autora no sentido contrário do encaminhamento dos autos à vara especializada, o que faz presumir sua concordância - Aplicação do artigo 6º do Provimento nº 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033927-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024)." Diante do exposto, determino a redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Int.

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