Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004065-37.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca

Resultados para "1004065-37.2023.8.26.0609"

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 258032029

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004065-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1004065-38.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU : WAGNER HUGO SCHNEIDER 00341409642 Local: (#)LOCALIDADEENDEREC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvia Regina Cabra Lage x Banco Do Brasil Sa

ID: 329294335

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001095-45.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA CABRA LAGE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5001095-45.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5001095-45.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SILVIA REGINA CABRA LAGE CPF: 050.865.046-19 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A autora ajuizou a presente ação contra o BANCO DO BRASIL S.A., alegando que mantém uma conta junto ao réu, sempre cumprindo com suas obrigações, e que, em determinado momento, houve uma redução abrupta no seu limite de crédito, caracterizando falha na prestação do serviço, uma vez que não foi adotada qualquer diligência para informá-la sobre essa alteração. Requer o restabelecimento do limite de crédito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O réu, no ID 10451727170, suscitou preliminar de indevida concessão de gratuidade de justiça à autora. No mérito, alegou que a redução do limite de crédito ocorreu em razão de parâmetros e critérios técnicos utilizados pela instituição financeira para análise do perfil econômico-financeiro da cliente, destacando a autonomia do réu para proceder dessa forma. Por fim, requereu a improcedência da ação. Decido. 1) PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. O réu impugnou a concessão da gratuidade de justiça à autora, ao argumento de que ela não comprovou a alegada hipossuficiência financeira. Após uma detida análise dos autos é possível determinar que razão não assiste à parte impugnante. Pertinente à matéria, cumpre ressaltar que o benefício em análise guarda estrita sintonia com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, garantia processual que visa assegurar o direito público subjetivo de se obter a efetiva tutela jurisdicional em virtude do exercício do direito de ação. Contudo, esse direito não se configura absoluto, devendo-se observar os pressupostos que o orientam, sobretudo o constante no art. 5º, LXXIV, da CR/88. Embora a Constituição da República assegure o amplo acesso à justiça, a gratuidade deve ser deferida apenas àqueles que dela necessitam, atendendo, assim, ao Princípio da isonomia. No entanto, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, torna-se ônus da parte impugnante demonstrar, por meio de elementos probantes, que a parte adversa não faz jus ao benefício. Estabelece o art. 99 do CPC as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Certo é que meras alegações sem provas não se mostram suficientes para sustentar o indeferimento da gratuidade de justiça impugnada. Portanto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à impugnada e, por consequência, REJEITO a impugnação. 2) MÉRITO. O processo encontra-se regular, não havendo vícios ou irregularidades que possam acarretar sua nulidade, nem preliminares a serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais. Em cumprimento ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, passa-se à decisão fundamentada, analisando os argumentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes. O feito está apto para julgamento no estado em que se encontra, não havendo fato jurídico relevante que exija a produção de novas provas, sendo suficientes para o julgamento da demanda as que constam dos autos. É incontroverso que o réu reduziu o limite do cheque especial da autora. Os pontos controvertidos, portanto, dizem respeito à conduta do réu ao proceder com a redução do limite, bem como à sua responsabilidade pelos alegados danos morais. Em audiência de instrução realizada por meio do PJe Mídias, a autora retificou sua inicial, esclarecendo que não foi o limite do cartão de crédito que foi reduzido, mas o limite do cheque especial. Informou ser professora da rede estadual de ensino de Minas Gerais, com renda bruta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e líquida de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), com despesas fixas também no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incluindo empréstimos consignados e plano de saúde. Confirmou estar inadimplente com fatura de cartão de crédito junto ao réu desde o período da redução do limite do cheque especial, situação que persiste até o momento. Relatou ter percebido o cancelamento do limite em 4 de janeiro de 2025, três dias antes do recebimento de seu salário (7 de janeiro de 2025), período no qual ficou sem saldo bancário positivo. Durante esses três dias, alegou ter sido prejudicada por não conseguir fazer compras no supermercado e abastecer o veículo, narrando especificamente o constrangimento de ter que deixar uma verdura de R$11,00 (onze reais) no supermercado ao descobrir que seu cheque especial havia sido cancelado. Por fim, admitiu não se recordar de que a vigência do cheque especial expiraria em 31 de dezembro de 2024. O réu, por outro lado, alega que procedeu à redução do limite de cartão de crédito da autora em 31/1/2025, devido a uma incompatibilidade do perfil da autora com o crédito fornecido. Pois bem. Decerto, a instituição financeira não é obrigada a manter o limite de crédito ou mesmo manter relação comercial com a autora. Entretanto, deve observar os procedimentos previstos na legislação atinente aos serviços prestados No caso concreto, aplicam-se as disposições da Resolução BCB Nº 4.765/2019, cujo art. 4º assevera o seguinte: Art. 4º Para fins de concessão de cheque especial, devem ser considerados limites de crédito compatíveis com o perfil de risco do cliente. § 1º É vedado à instituição financeira impor limite superior a R$500,00 (quinhentos reais), de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º, se o cliente optar pela contratação de limite mais baixo. § 2º A alteração de limites de que trata o caput, quando não realizada por iniciativa do cliente, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao cliente, com no mínimo trinta dias de antecedência ; e II - majoração, ser condicionada à prévia autorização do cliente, obtida a cada oferta de aumento de limite. § 3º Os limites podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia de que trata o inciso I do § 2º, desde que verificada deterioração do perfil de risco de crédito do cliente, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito . § 4º No caso de redução de limites nos termos do § 3º, a comunicação ao cliente deve ocorrer até o momento da referida redução. Todavia, embora se observe que a autora estaria com seu perfil de risco de crédito prejudicado, dada a inadimplência com as faturas de seu cartão de crédito que possui junto ao réu, o banco, ainda que pudesse cogitar o cancelamento do limite baseado nesse pressuposto, não estaria imune à obrigação de comunicar a consumidora sobre o cancelamento "até o momento da referida redução", em observância ao disposto no § 4º do Art. 4º supracitado, o que não fez. Nesse sentido, o banco réu não demonstrou nos autos que previamente ou até o dia do cancelamento do limite enviou notificação à autora, a fim de que esta pudesse se organizar em suas finanças. Desse modo, entende-se que restou evidenciado o descumprimento das normas regulatórias atinentes ao caso por parte do réu, que, consequentemente, falhou na prestação dos seus serviços, devendo responder pelo ocorrido, nos termos do Art. 14, caput, do CDC. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de improcedência Contrato de cheque especial Inadimplemento contratual incontroverso e demonstrado por extrato bancário Insurgência recursal limitada à impossibilidade do cancelamento de limite de cheque especial, sem aviso prévio Abusividade configurada Comprometimento do pagamento de despesas rotineiras, impossibilitando a reorganização financeira Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Danos morais devidos Valor reparatório fixado em R$8.000,00, em observância aos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada Sucumbência recíproca Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004065-22.2022.8.26.0302; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento de que a indenização deve ser proporcional aos danos sofridos pela vítima, à gravidade da culpa do agente causador e à capacidade econômico-financeira das partes. Ainda, deve visar à compensação do ofendido sem que haja o seu enriquecimento ilícito ou a pauperização daquele que indeniza. No presente caso, deve-se considerar que a autora permaneceu apenas três dias sem acesso ao limite do cheque especial, período relativamente curto que antecedeu o recebimento regular de seu salário. O desconforto experimentado, embora real, limitou-se a situações pontuais como a impossibilidade de realizar compras no supermercado e abastecer o veículo, além do constrangimento de deixar uma verdura de R$11,00 (onze reais) no estabelecimento comercial. Com tais parâmetros, fixa-se a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). 3) DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO INICIAL para, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR o réu ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. A atualização monetária será calculada com base no IPCA, a partir da data de publicação da presente sentença. Os juros de mora incidirão conforme o artigo 406 do Código Civil, considerando a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, a contar da data da data da citação. Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Timóteo, data da assinatura eletrônica. YARA XIMENES DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004065-37.2023.8.26.0609"

Sigilo1 x Sigilo2

Silvia Regina Cabra Lage x Banco Do Brasil Sa