Resultados para "1004083-72.2022.4.01.3600" – Página 34 de 44

Processo nº 1040209-54.2024.8.26.0001

ID: 308495029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040209-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMERO BOULEVARD DESENVOVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE CALAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040209-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romero Boulevard Desenvovimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1. Fls. 304/305: Anotado … Processo 1040209-54.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romero Boulevard Desenvovimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1. Fls. 304/305: Anotado o nome do patrono da ré. Em se tratando de pessoa jurídica, a ré deverá comprovar que o Sr. Emilio Hermida Romero tem poderes para celebrar o acordo em nome da empresa-ré, juntando, para tanto, os seus atos constitutivos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Fls. 306/308: Indefiro os pedidos de redução ou isenção das custas processuais remanescentes. O primeiro pedido deve ser indeferido por falta de amparo legal, uma vez que as custas judiciais tem por parâmetro o valor da causa, que, neste caso, corresponde ao valor do contrato que a parte autora pretende a rescisão. Do mesmo modo, não há que se falar em isenção da taxa judiciária. Com efeito, o art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/03, prevê: Art. 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; III - 2% (dois por cento) ao ser satisfeita a execução. Assim, incumbe à parte autora o pagamento da taxa judiciária antes do provimento jurisdicional pretendido, qual seja, a homologação do acordo firmado com a ré (artigo 487, III, b, do CPC). A realização de acordo antes da prolação da sentença, embora isente a parte do recolhimento das custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), não a dispensa do recolhimento da taxa judiciária. Nesse sentido: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com pedido indenizatório - Cancelamento da distribuição (CPC, art.290) - Acordo firmado pelas partes antes do julgamento da lide - Pedido de homologação judicial - Ausência de recolhimento da taxa judiciária - Imprescindível era seu pagamento antes da análise do pleito de homologação da transação - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004083-21.2023.8.26.0007; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora as custas judiciais, sob pena de cancelamento da inicial. Int. - ADV: ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004083-88.2021.8.26.0266

ID: 310466821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004083-88.2021.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TAKARA FABIO EDUARDO TAKARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROCHA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA VERO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-88.2021.8.26.0266 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fabio Eduardo Takara - Alexandre Takara - VISTOS. Fls. 844/845 a 946: Verifica-se que o herdeiro discordou das conta… Processo 1004083-88.2021.8.26.0266 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fabio Eduardo Takara - Alexandre Takara - VISTOS. Fls. 844/845 a 946: Verifica-se que o herdeiro discordou das contas apresentadas pelo inventariante acerca da quantia levantada para pagamento das dívidas. Em síntese, o herdeiro apontou a ausência de comprovantes de todas as despesas e que a somatória dos valores ultrapassa o montante liberado. O inventariante, por sua vez, manifestou-se no sentido de que apresentará documentos complementares caso determinado por este Juízo. É imperioso ressaltar que o prolongamento da discussão acerca da prestação de contas nos presentes autos tumultuará indevidamente o feito, desvirtuando a finalidade precípua do inventário, que é a de formalizar a partilha dos bens do falecido entre os herdeiros. No entanto, questões que demandam produção probatória exaustiva e ampla discussão devem ser dirimidas em procedimento próprio. Desta forma, diante da manifesta discordância do herdeiro quanto à regularidade das contas apresentadas, e para evitar que este processo se transforme em um incidente de prestação de contas que postergaria indefinidamente a conclusão do inventário, determino que a eventual exigência de contas seja pleiteada pelas vias ordinárias. Nessa ação autônoma, as contas deverão ser apresentadas na forma contábil, com todos os documentos e justificativas necessárias, permitindo-se a devida análise e contraditório entre as partes, sem comprometer a celeridade e o objetivo principal deste inventário. No mais, é cediço que os presentes autos tramitam há quatro anos, demandando, com urgência, sua conclusão para a efetivação da partilha e o encerramento do processo sucessório. Assim, para o prosseguimento do feito e a consequente prolação da sentença de partilha, intime-se o inventariante para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra as seguintes determinações: a) Apresente as últimas declarações e o plano de partilha dos bens, em conformidade com as disposições legais e os interesses das partes; b) Acoste aos autos as certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em relação aos inventariados, bem como as certidões negativas de débitos municipais em relação aos imóveis que compõem o espólio; c) Apresente a manifestação conclusiva acerca da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); d) Apresente o comprovante de quitação das dívidas de cartão de crédito que foram objeto de levantamento de valores, ou indique precisamente a página dos autos em que se encontra o referido documento; e) Proceda à correção do valor da causa e ao recolhimento da taxa judiciária, nos termos da legislação processual vigente. I-se. - ADV: CLAUDIA VALERIO (OAB 149877/SP), LUIZA VERO FONTES (OAB 456864/SP), PATRICIA ROCHA COIMBRA (OAB 375770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004083-18.2024.8.26.0417

ID: 293426213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004083-18.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAíSA CAROLINA MACHADO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEROBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-18.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Laísa Carolina Machado Cruz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão v… Processo 1004083-18.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Laísa Carolina Machado Cruz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu: a) a incluir o adicional de plano de carreira na base de cálculo de todas as vantagens pessoais da parte autora que tomem por base os vencimentos integrais do servidor, com reflexos em férias e gratificação natalina; b) ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, além das diferenças vencidas durante o curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo do adicional, atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela pelo IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, a correção monetária, assim como os juros de mora devidos desde a citação, deverão ser calculados observando a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ressalto que, nos termos do Comunicado CG 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, o preparo corresponderá: i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório/sentença ilíquida; iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004083-13.2023.4.06.3822

ID: 275317665

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-13.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARCANJO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004083-13.2023.4.06.3822/MG AUTOR : RAFAEL ARCANJO FERREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004083-49.2025.4.01.3315

ID: 321266755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-49.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE AMORIM DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100408… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004083-49.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANA PAULA DE AMORIM DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004083-90.2022.8.26.0642

ID: 275829400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004083-90.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVADOR VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina Rodrigues (OAB 440274/SP) Processo 1004083-90.2022.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Reqdo: Salvador Vieira da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço c… ADV: Ana Cristina Rodrigues (OAB 440274/SP) Processo 1004083-90.2022.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Reqdo: Salvador Vieira da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os réus a: .A) à obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio de espécies exóticas, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, inclusive visual, na área objeto da presente ação civil pública, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), corrigida monetariamente; B - à obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85 e art. 537 do CPC, consistente na total recuperação ambiental da área objeto da presente ação civil pública (AIA nº 20220520007847-1), mediante a execução das seguintes medidas: Desfazer a construção implantada irregularmente na área autuada; Remover os materiais resultantes do desfazimento e encaminhá-los para locais devidamente licenciados; Promover a descompactação do solo na área da construção anteriormente existente; Isolar a área autuada de possíveis fatores de degradação; Realizar o plantio e a manutenção de 67 mudas de espécies arbóreas nativas da região, no exato local da autuação, utilizando o espaçamento de 3 x 2 metros entre as mudas (três metros entre linhas e dois metros entre plantas) e seguindo as exigências técnicas definidas abaixo C - Caso as obrigações de fazer referida no item b acima se impossibilitem total ou parcialmente, deverão os requeridos serem condenados ao pagamento de indenização quantificada oportunamente em perícia, corrigida monetariamente, correspondente aos danos que se mostrarem irrecuperáveis, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual n. 6.536, de 13 de novembro de 1989, ou ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, desde que regularmente criado e instituído por Lei Municipal. Custas e eventuais despesas processuais pela parte ré. Sem condenação de custas e honorários advocatícios, em razão do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública. Destaque-se que, embora o referido dispositivo fale expressamente na parte autora, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é de que,por questão de isonomia, deve ser estendido aos requeridos-sucumbentes (STJ, Corte Especial, EAREsp nº 962.250/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15.08.2018).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rony Marcos Magnanti x Sartco Ltda

ID: 256137567

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-79.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONY MARCOS MAGNANTI

Polo Passivo:

SARTCO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA FERNANDA VIARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004083-79.2025.8.11.0003. AUTOR: RONY MARCOS MAGNANTI REQUERIDO: SARTCO LTDA Vistos, etc. Trata-se de em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004083-79.2025.8.11.0003. AUTOR: RONY MARCOS MAGNANTI REQUERIDO: SARTCO LTDA Vistos, etc. Trata-se de embargos de Declaração opostos pela SARTCO LTDA em face de sentença proferida nos autos, alegando que a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Ab initio, verifica-se que o art. 1022 do CPC, dispõe que: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se destinam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como uns todos, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "... Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório...". No caso dos autos, vislumbra-se que existe erro material no dispositivo do julgado, uma vez que não constou a correta especificação do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, DOU PROVIMENTO ao RECURSO para RETIFICAR o dispositivo do julgado de ID. 189230460, passando-se a constar o seguinte: Diante o exposto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, alínea “b”, e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. No mais, permanece inalterado o julgado nos demais termos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Endo De Almeida x Henrique Marques De Melo

ID: 334842304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003426-29.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ENDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HENRIQUE MARQUES DE MELO

Intimação

Advogados:

RENATO CAVANI GARANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003426-29.2023.8.26.0482 (processo principal 1004083-85.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renato Endo de Almeida e outro - Henrique Marques de Melo… Processo 0003426-29.2023.8.26.0482 (processo principal 1004083-85.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renato Endo de Almeida e outro - Henrique Marques de Melo e outros - Vistos. Trata-se de manifestação do sócio retirante,Henrique Marques de Melo, incluído no polo passivo após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se retirou formalmente da sociedade em 30 de junho de 2020, antes da ocorrência do inadimplemento que deu origem à dívida (novembro de 2020). Requer, assim, sua exclusão da lide e o desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária. Decido. O pedido deve serindeferido. A responsabilidade do sócio retirante é regulada pelos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Tais dispositivos estabelecem que o ex-sócio responde solidariamente pelas obrigações sociais anteriores à sua saída, por um prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial. No caso em tela, é incontroverso que o contrato de intermediação de locação, que originou o débito ora executado, foi firmado em03 de abril de 2020. Nessa data, o Sr. Henrique Marques de Melo ainda figurava como sócio da empresa executada. O fato de o inadimplemento ter ocorrido em momento posterior à sua saída da sociedade (novembro de 2020) não afasta sua responsabilidade, pois a obrigação foi constituída durante o período em que ele integrava o quadro societário. A responsabilidade do sócio retirante vincula-se ao fato gerador da obrigação, e não à data de seu vencimento ou descumprimento. Ademais, o marco legal para o início da contagem do prazo de responsabilidade de 2 (dois) anos é a data da averbação da retirada na Junta Comercial. Conforme consta nos autos (fls. 92), a retirada do Sr. Henrique somente foi averbada em21 de dezembro de 2021. Considerando que a obrigação é anterior à sua saída e que não decorreu o prazo legal de dois anos entre a averbação da retirada e a sua inclusão no polo passivo, sua legitimidade para responder pela dívida é manifesta. Ante o exposto,INDEFIROo pedido de exclusão do polo passivo formulado pelo sócio retirante Henrique Marques de Melo, mantendo-o como parte legítima para responder pelos débitos em execução. Por conseguinte, mantenho o bloqueio de valores realizado. Intime-se os exequentes para requererem o que entenderem de direito, em prosseguimento ao feito. Prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP), MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000186-38.2025.4.06.0000

ID: 312578835

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000186-38.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THEO FILIPE SALVIANO BELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO RAFAEL DEL PADRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000186-38.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : THEO FILIPE SALVIANO BELO ADVOGADO(A) : RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG1… Agravo de Instrumento Nº 6000186-38.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : THEO FILIPE SALVIANO BELO ADVOGADO(A) : RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG131348) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar pleiteada para assegurar a matrícula do agravante no curso de Agronomia - Integral - Bacharelado - Campus Glória, independentemente da apresentação imediata do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, permitindo a entrega dos documentos pendentes até 15/03/2025. O juízo de origem indeferiu o pedido, ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de flexibilização do prazo para apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar para fins de matrícula em instituição de ensino superior; e (ii) definir se a exigência da conclusão do ensino médio antes do início das aulas do curso superior configura ato ilegal ou abusivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a apresentação tardia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, desde que ocorra até o início das atividades letivas, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso concreto, o agravante ainda não concluiu o ensino médio, com previsão de encerramento do período letivo apenas para fevereiro de 2025, enquanto as aulas do curso superior tiveram início ainda em 2024, o que inviabiliza a matrícula. 5. O deferimento do pedido implicaria permitir que o estudante cursasse simultaneamente o ensino médio e a graduação, o que contraria a norma do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/1996, que condiciona o ingresso no ensino superior à conclusão do ensino médio. 6. A greve dos servidores do IFTM, que ocasionou o atraso no término do ensino médio, não justifica o afastamento da exigência legal, pois a recusa administrativa encontra amparo normativo e jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.394/1996, art. 44, II. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AC nº 1014850-72.2022.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, pub. 07/06/2023; TRF6, AI nº 1002805-94.2023.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, d.j. 17/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólumes os termos da decisão recorrida. Agravo interno prejudicado, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014074-72.2022.4.01.3600

ID: 291723867

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014074-72.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1014074-72.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBSON DE PAULA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1014074-72.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBSON DE PAULA BORGES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA - MT14500/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DESPACHO Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por ROBSON DE PAULA BORGES JUNIOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual a parte autora pretende seja a ré condenada a ressarcir os prejuízos causados pela consolidação da propriedade sem oportunizar a purgação da mora. Estimou o valor dos prejuízos em R$ 147.885,40, correspondente à diferença entre o valor da aquisição e o da dívida consolidada. Subsidiariamente, requereu o pagamento de R$ 90.355,40, equivalente ao valor da dívida e o da venda do imóvel para terceiros. Na r. decisão prolatada em id 2151321216, consignou-se o seguinte: Na r. decisão de id 1522480876 determinou-se ao autor a apresentação da matrícula atualizada do imóvel e do contrato de financiamento entabulado com a Caixa Econômica Federal, o que restou cumprido no id 1588467867. No referido decisum, restou determinado à parte ré que providenciasse a juntada integral do processo administrativo iniciado por meio do ofício juntado no id 1155845769 – Pág. 19, bem como a evolução da dívida até a data da consolidação da propriedade e o valor da aquisição do imóvel por terceiro. A ré, por sua vez, juntou a evolução da dívida (id 1755932570). No despacho proferido em id 2070608671, determinou-se a intimação da ré CAIXA para que cumpra a determinação contida na decisão de id 1522480876, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciando a juntada integral do processo administrativo iniciado por meio do ofício n. 66805/2016-SIALF-GIREC/CB (id 1155845769 - Pág. 19) e o valor da aquisição por Garlaila Administratora de Bens Ltda, ou justificar os motivos de não o fazê-lo. Intimada do despacho de id 2070608671, a ré postulou a concessão de prazo (30 dias) para juntada dos documentos, em razão de enorme dificuldade no cumprimento tempestivo devido à grande demanda, devendo ser ainda privilegiada a razoabilidade das decisões, bem como a primazia da resolução do mérito (id 2129453778). A parte autora discordou do pedido de dilação de prazo, pelo que requereu o julgamento antecipado ou o saneamento do processo (id 2130313458). Apesar da discordância da parte autora, defiro parcialmente a dilação requerida pela ré CAIXA, pelo que concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da documentação indicada no despacho de id 2070608671, tendo em vista que a parte ré já foi intimada em duas oportunidades para cumprimento. Vindo a documentação, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimada, a ré CAIXA limitou-se a juntar procuração em id 2187189300. Pois bem. Observa-se dos autos que a ré CAIXA foi intimada em três oportunidades para providenciar a juntada aos autos do processo administrativo iniciado por meio do ofício n. 66805/2016-SIALF-GIREC/CB (id 1155845769 - Pág. 19) e o valor da aquisição por Garlaila Administratora de Bens Ltda, mas não o fez até o presente momento. Nesse caso, a recalcitrância da ré CAIXA extrapola os limites da boa-fé objetiva que deve pautar o processo, podendo sujeitá-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Observa-se, ainda, que foi juntado instrumento de procuração em id 2187189300 por advogado cujo nome não está incluído no referido instrumento, o que deve ser regularizado no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo assim, renove-se a intimação da ré CAIXA para apresentar a documentação requisitada, no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de ser interpretada a sua desídia como ato de litigância de má-fé, sujeitando-a ao pagamento de multa conforme prevê a legislação processual civil, bem como para regularizar a sua representação processual, juntando instrumento que habilite o advogado JONATAS THANS DE OLIVEIRA a representá-la em juízo, sob pena de exclusão do referido causídico dos registros processuais deste feito. Intime-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 432 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes