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Processo nº 1004092-95.2025.8.26.0529

ID: 291533524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004092-95.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA PORSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-95.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Patrícia Porsani - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação d… Processo 1004092-95.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Patrícia Porsani - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP)

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Processo nº 1004092-47.2025.4.01.3303

ID: 311959809

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004092-47.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LIMA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WEMERSON LUAN PAZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1004092-47.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1004092-47.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( ) Laudo médico-pericial administrativo com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( X ) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1004092-11.2025.8.26.0266

ID: 323109848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004092-11.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. K. DOS S. S. E. DOS S. S. E. S. S. Y. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-11.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.S. - - Y.S.S. - - E.S.S. - - A.K.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos autores… Processo 1004092-11.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.S. - - Y.S.S. - - E.S.S. - - A.K.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos autores. Anote-se. Inicialmente, observo queo mero inadimplemento da obrigação alimentar, por parte do genitor, sem que se demonstre sua impossibilidade de prestar os alimentos é insuficiente para que a obrigação seja transferida à avó, isso porque, segundo se depreende dos artigos 1.694 à 1.698 do Código Civil, a responsabilidade alimentar avoenga é medida excepcional, subsidiária e complementar. Deve-se ter em mente que a obrigação alimentar dos avós para com os netos é subsidiária à dos progenitores destes últimos, não sendo lídimo impor aos ascendentes em 2º grau a imediata responsabilização alimentícia à míngua de provas que comprovem com uma boa margem de certeza a impossibilidade dos pais em prover as necessidades de seus rebentos. Outrossim, conforme destacado pelos eminentes civilistas CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD (in Direito das Famílias. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 716): [...] é fácil perceber que a obrigação alimentar avoenga é excepcional, somente se justificando quando, efetivamente, as necessidades de quem recebe os alimentos não puderem ser atendidas, em sua inteireza, pelo devedor vestibular. Logo, a melhor condição econômica dos avós não justifica a condenação avoenga, estando submetida, efetivamente, à prova da impossibilidade do genitor de atender às necessidades do credor. Portanto, pelo menos por ora, indefiro os alimentos avoengos provisórios. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA (OAB 119057/SP), LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA (OAB 119057/SP), LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA (OAB 119057/SP), LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA (OAB 119057/SP)

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Karen Danielle Santos Morijo x Banco Bmg S/A e outros

ID: 320179671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004092-05.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAREN DANIELLE SANTOS MORIJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA CREDCESTA - PKL ONE PARTICIPAçõES S.A. ITAú UNIBANCO S.A. MASTERCARD BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-05.2024.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Karen Danielle Santos Morijo - Banco Santander Brasil SA - - CREDCESTA - PKL … Processo 1004092-05.2024.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Karen Danielle Santos Morijo - Banco Santander Brasil SA - - CREDCESTA - PKL One Participações S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco BMG S/A - - Banco Safra S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Mastercard Brasil Ltda - Vistos. 1) Fls. 1508/1509 e fl. 1536: A ré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, na contestação de fls. 673/686. A autora concordou com a exclusão da ré Mastercard Brasil do polo passivo. Dessa forma, acolho a ilegitimidade passiva e julgo extinto o feito em relação à MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se baixa de parte. Sucumbente em relação à MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, arcará a autora com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária (artigo 98, § 3°, do CPC). Apresentado o formulário, expeça-se MLE do valor depositado às fls. 1537/1538 em favor da Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. 2) Fls. 1523/1526: Anote-se o agravo de instrumento. Determinei a juntada do V. Acórdão de fls. 1544/1549. 3) Diante da extinção do processo em relação à Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda, os demais réus devem complementar o valor dos honorários periciais que cabia a ela. Assim, cada um deve depositar o valor de R$ 583,33. Como se verifica, os réus Banco BMG S/A, Itaú Unibanco S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Safra S/A, e Banco Master S/A efetuaram o depósito de R$ 500,00 (cada), devendo complementar o valor. Prazo: 10 dias. Quanto ao réu Banco Daycoval S/A, aguarde-se o julgamento do Agravo de instrumento nº 2051832-67.2025.8.26.0000. Intime-se. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1004092-24.2023.4.01.3301

ID: 308610671

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004092-24.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELENI DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSO QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA

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ANNE TAMYLES SANTOS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004092-24.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004092-24.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENI DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE TAMYLES SANTOS MARQUES - BA55716 e ALESSO QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA - BA78193 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado de benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91. Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominado de benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição. Concluiu o laudo médico pericial que a parte autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho habitual, sendo portadora de Transtornos dos discos intervertebrais.(CID: M54),Síndrome do Túnel do Carpo.(CID: G56), e o Transtorno do disco cervical com radiculopatia. (CID: M50.1). O extrato de dossiê previdenciário da autora indica que o ultimo vínculo previdenciário se encerrou em 30/01/2022. Assim, e considerando que o histórico de contribuições não contabiliza número superior a 120 contribuições, o período de graça é aquele do art. 15, inciso II da LBPS: 12 meses. Nesse contexto, a autora manteve a qualidade de segurado até 03/2023, tendo perdido essa qualidade a partir do dia 15 de 04/2023, nos termos do art. 15, §4º da Lei 8.213/91. A perda da qualidade de segurado, portanto, é anterior ao início da incapacidade, razão pela qual a autora não faz jus ao benefício pretendido. Rejeito a impugnação do Autor ao laudo. Apesar da alegação de que a perita não se pronunciou sobre as incapacidades de ordem neurológica, o laudo afirma no relato do exame físico que o Autor não apresentou limitações de ordem lombar ou nos membros. Os relatórios complementares, apresentados pelo Autor, são todos relacionados ao glaucoma constatado na perícia judicial. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de lei. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Ilhéus, data infra. assinado eletronicamente LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0000464-54.2023.8.26.0572

ID: 307725295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000464-54.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SCARPELINE DROGARIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CALDAS CALADO DA SILVA

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Processo 0000464-54.2023.8.26.0572 (processo principal 1004092-68.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Scarpeline Drogaria Ltda Me - Diante do exposto, tendo em vista o abandono d… Processo 0000464-54.2023.8.26.0572 (processo principal 1004092-68.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Scarpeline Drogaria Ltda Me - Diante do exposto, tendo em vista o abandono da causa, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do combinado com o artigo 771, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença, defiro o levantamento de eventual penhora efetivada nos autos, bem como a retirada das restrições que, porventura, tenham recaído sobre veículo(s) de propriedade do(a) executado(a). Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: JOÃO VITOR CALDAS CALADO DA SILVA (OAB 297783/SP)

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Valter Aparecido Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 310583883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008428-22.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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RAFAEL ZANARDO

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FELIPE CÉSAR RIBEIRO DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008428-22.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008428-22.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Valter Aparecido Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO É TEMPESTIVO E O APELANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A LEI Nº 10.820/2003 AUTORIZA DESCONTOS EM FOLHA PARA GARANTIR O CRÉDITO.5. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MANTIDA, MAS A MULTA É REDUZIDA DE 10% PARA 9% SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 10% PARA 9% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA E NÃO HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É REDUZIDA, MAS MANTIDA DEVIDO À ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §3°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO Nº 1004092-59.2017.8.26.0664, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 17/11/2017.RESPS 1865553/PR, 1865223/SC E 1864633/RS (TEMA 1059). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe César Ribeiro de Paula (OAB: 395406/SP) - Rafael Zanardo (OAB: 359964/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004092-92.2023.8.11.0041

ID: 291402615

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004092-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENANN JANUARIO ANDRADE DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO MAGALHAES ANDRADE JUNIOR

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MURILO DE MOURA GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1004092-92.2023.8.11.0041 Autor: RENANN JANUARIO ANDRADE DE SOUSA Réu: MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por RENANN JANUARIO ANDRADE DE SOUSA em face de MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, devidamente qualificados nos autos, em que há pedido formulado pelo leiloeiro, requerendo que seja determinada a intimação da empresa Terra Selvagem, na qualidade de proprietária do objeto da presente execução, conforme consta da matrícula imobiliária acostada em ID. 196004994. A parte exequente, por meio da petição constante no ID. 143264682, requereu a constrição dos direitos aquisitivos da executada incidentes sobre determinados bens imóveis, devidamente descritos na exordial. Referido pleito, à época, foi indeferido por este Juízo, conforme decisão lançada sob o ID. 159885050. Todavia, inconformado com o indeferimento, o exequente opôs embargos de declaração, por meio dos quais reiterou o pedido de penhora, desta vez circunscrito especificamente aos direitos aquisitivos detidos pela executada sobre o imóvel matriculado sob o nº 82.413, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, correspondente ao Lote 03, da Quadra 07, situado no Condomínio Terra Selvagem Golf Club. Embora os aclaratórios tenham sido rejeitados, procedeu-se à reanálise do requerimento formulado, à luz do conjunto probatório e dos elementos constantes dos autos. Assim, mediante decisão proferida sob o ID. 16515493, foi deferida a penhora dos aludidos direitos aquisitivos, nos estritos moldes postulados pelo exequente. Deste modo, embora a empresa MELIM figure como parte demandada no feito, não é a titular do domínio do bem imóvel penhorado, sendo imprescindível, para a regularidade do leilão judicial e em observância ao contraditório e à ampla defesa, que a proprietária registral seja cientificada da alienação forçada do direito aquisitivo. Com efeito, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil, é obrigatória a intimação do proprietário do bem penhorado, ainda que este não figure no polo passivo da execução, a fim de garantir a higidez do procedimento expropriatório. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a intimação da empresa TERRA SELVAGEM inscrita no CNPJ nº 04.649.790/0001-91, situada no endereço Rua Candido Mariano, n. 1064, Sala 1, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, CEP: 78045-280, na qualidade de proprietária do imóvel, para que tome ciência da alienação judicial em trâmite nos presentes autos, bem como apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após o bem prosseguirá para leilão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1004092-55.2025.8.26.0510

ID: 322856592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-55.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES CARVALHO

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Processo 1004092-55.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Elias Neto - Vistos. Fls. 05: tendo em vista que a procuração apresentada encontra-se com a assinatur… Processo 1004092-55.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Elias Neto - Vistos. Fls. 05: tendo em vista que a procuração apresentada encontra-se com a assinatura "colada" sobre o documento criado, regularize o autor sua representação processual no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321 e 485 §1º do CPC. Ademais, cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se. - ADV: CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP)

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Roberto Capeloto x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 303767640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004995-05.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CAPELOTO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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LIDIANA LOPES DA SILVA

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KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004995-05.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004995-05.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Roberto Capeloto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS VISANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO ILEGALIDADES NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEGUROS E SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO E ESTORNO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI ASSINADO PELO AUTOR, E AS FATURAS DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DO CONTRATO. A LEGISLAÇÃO PERMITE O CANCELAMENTO DO CARTÃO, MAS NÃO EXTINGUE A DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É PERMITIDO, MAS NÃO EXTINGUE A DÍVIDA. 2. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, POIS NÃO FOI COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:? LEI Nº 10.820/2003,? LEI Nº 13.172/2015,? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC),? INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP 945.166/GO, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 28.02.2012.? TJSP, APELAÇÃO Nº 1004092-59.2017.8.26.0664, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 17.11.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Cristine Blasques Fernandes (OAB: 241902/SP) - Lidiana Lopes da Silva (OAB: 378807/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º Andar

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