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"1004092-10.2021.8.26.0441" - Resultados da Busca

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Processo nº 5276672-24.2025.8.09.0051

ID: 311127866

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5276672-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5276672-24.2025.8.09.0051Parte Autora: Francisca Ferreira Da SilvaParte Ré: Mercado Pa… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5276672-24.2025.8.09.0051Parte Autora: Francisca Ferreira Da SilvaParte Ré: Mercado Pago Instituicao De Pagamento LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Francisca Ferreira da Silva, parte devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente Ação de Indenização por Danos Materiais em desfavor de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e Raul Marechal dos Santos também devidamente qualificados.Dispensado o relatório nos termos dos artigos 2º e 38 da Lei 9.099/95.Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo dispensável a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Narra a Autora que através de anúncio na plataforma do Facebook, comprou roupas femininas que foram pagas através de boleto bancário no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ocorre que não recebeu a mercadoria. Acredita que foi vítima de golpe. Requereu, em cede de antecipação de tutela, a pesquisa de endereço do segundo Réu e restituição do valor pago.Em defesa (ev.14), a primeira Ré, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., em preliminar, alegou ilegitimidade passiva, uma vez que é mero intermediador, recebe a quantia paga e repassa ao beneficiário, tendo acesso apenas ao valor da transação, de onde parte o dinheiro e para onde se destina. No mérito, aduz ausência de falha nos serviços prestados e negligência da Autora por não ter conferido os dados do beneficiário antes de confirmar o pagamento, portanto, colaborou com os fatos narrados. Pugnou pela improcedência do pedido da inicial.A intimação do segundo Réu voltou frustrada por ser desconhecido no endereço informado pelas buscas do CENOPES. Intimada para indicar novo endereço nos autos, a Autora se manteve inerte, assim como para impugnar a contestação do primeiro Réu.Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e inexiste irregularidades ou vícios que possam invalidar a demanda, o que torna praticável o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC) vez que, a matéria é exclusivamente de direito e os documentos juntados são capazes de comprovar os fatos alegados, não necessitando de outras provas.A matéria trata de relação de consumo, logo, deve ser analisada conforme o Código de Defesa do Consumidor.Trata-se da existência de responsabilidade do primeiro Réu, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda em relação ao pagamento de boleto fraudado/adulterado efetuado pela Autora.Observando o boleto e o comprovante de pagamento juntados nos autos pela Autora, consta o Banco Bradesco como emissor, o primeiro Réu como beneficiário, aquele que recebe o pagamento, e como pagador, quem paga o título, Raul Marechal dos Santos, o segundo Réu, enquanto deveria constar o nome da Autora. Tem-se que a Autora não se atentou à divergência apresentada e, sem a cautela necessária, efetuou o pagamento do boleto adulterado.Conforme o artigo 14, §3º, II do CDC, a culpa de terceiro ou do consumidor exclui a responsabilidade do fornecedor. Logo, a adulteração do boleto não pode ser imputada à Ré, uma vez que não se aplica o Súmula 479 do STJ por não se tratar de fortuito interno e sim, algo praticado por terceiros, fora do âmbito do emissor.BOLETOS ADULTERADOS. Ação declaratória negativa de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Ausência de prova de que os boletos tenham sido gerados no âmbito do banco destinatário ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao recorrido. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Inaplicabilidade da orientação da súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça à hipótese. Não caracterização de fortuito interno. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10040926120208260597 SP 1004092-61.2020.8.26.0597, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)Portanto, não cabe responsabilidade objetiva ao primeiro Réu, visto que o boleto adulterado não foi emitido por ele, além de inexistir nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pela Autora, que sem as cautelas necessárias, efetuou o pagamento de boleto adulterado, evidenciando a imprudência da Autora ao não conferir os dados no momento do pagamento.Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos inaugurais com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I.Goiânia, 27 de junho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)APS

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5276672-24.2025.8.09.0051