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Estado De São Paulo x Sheila Maria Cavariani Mendes

ID: 325241400

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002530-38.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SHEILA MARIA CAVARIANI MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA DE MEDEIROS PASSARELLA

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FABRICIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002530-38.2023.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sheila Maria Cavariani Mendes - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002530-38.2023.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sheila Maria Cavariani Mendes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. A PARTE RÉ CONTESTA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE INSULINA NÃO INCORPORADA AO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DOS TEMAS Nº 6 E 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61 AO FORNECIMENTO DE INSULINA NÃO INCORPORADA AO SUS, E A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE NÃO SE ENQUADRA NOS PRECEDENTES VINCULANTES DOS TEMAS Nº 6 E 1234 DO STF, POIS NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS.COM RELAÇÃO À INSULINA, OS REQUISITOS CUMULATIVOS DOS TEMAS Nº 6 E 1234 DO STF NÃO FORAM CUMPRIDOS, ESPECIALMENTE A COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REJEITAR O PEDIDO RELATIVO À INSULINA FIASP, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA QUANTO AOS INSUMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE NÃO ESTÁ SUJEITO AOS REQUISITOS DOS TEMAS Nº 6 E 1234 DO STF. 2. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS CUMULATIVOS, NÃO ATENDIDOS NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMAS Nº 6 E 1234; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1004096-15.2022.8.26.0505, REL. ANA LIARTE, J. 17.10.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1021189-51.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 03.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio dos Santos (OAB: 460303/SP) - Débora de Medeiros Passarella (OAB: 262979/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004096-64.2025.8.26.0099

ID: 278412300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004096-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rodrigo Alberto Ribeiro - Fl. 130: Trata-se de ação de d… ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rodrigo Alberto Ribeiro - Fl. 130: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis, proposta por RODRIGO ALBERTO RIBEIRO em face de ALAÉRCIO AURELIANO DA SILVA, por meio da qual pretende: (i) a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo da parte requerida; (ii) a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, da multa contratual e das despesas e demais encargos e despesas que se vencerem no curso da demanda até a desocupação; (iii) a condenação do requerido à reparação de eventuais danos constatados no imóvel após a desocupação. O requerido não foi localizado no endereço do imóvel locado, conforme certificado pelo oficial de justiça (fl. 127). O requerente informou o endereço eletrônico e o número de whatsapp do requerido e pleiteou sua imissão na posse do imóvel (fl. 130). Considerando o pedido do requerente, bem como o teor da certidão do oficial de justiça (fl. 127), DEFIRO a constatação de abandono do imóvel e, caso seja confirmada a desocupação pelo locatário, proceda-se a imediata imissão do requerente na posse do bem imóvel objeto da demanda, situado na rua Benedito Luiz Afonso n. 100, bloco 4, apto. 32, Conjunto Habitacional Marcelo Stefani IV, Jardim Águas Claras, Bragança Paulista - SP, devendo o requerente providenciar o necessário para o cumprimento do mandado, contatando o oficial de justiça por meio da central de mandados. Caso seja verificada a ocupação do imóvel, defiro, desde logo, a reintegração do requerente na posse. Caberá ao requerente providenciar, às suas expensas, local para depósito de bens eventualmente deixados no imóvel pelo requerido ou por ocupantes. Para que referido encargo não se eternize, desde logo fixo o prazo de um mês, findo o qual ficará caracterizado o abandono, quando poderá o depositário dispor livremente dos bens. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. No prazo de cinco dias, o requerente deverá comprovar: (i) o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Cartório: com o recolhimento, encaminhar o mandado para cumprimento. Em termos de prosseguimento, considerando que o requerido abandonou o imóvel locado, ele deve ser citado, primeiramente, por e-mail e por whatsapp (fl. 130). Caso a tentativa de citação por meio eletrônico resulte negativa, sem nova conclusão, intime-se o requerente para que comprove o recolhimento da taxa judiciária para a realização das pesquisas on-line de endereço já desferida no despacho inicial. Nesta hipótese, com o recolhimento, remetam-se os autos ao assessor para as pesquisas on-line de endereços do requerido. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Int. Bragança Paulista, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1004096-64.2025.8.26.0099

ID: 278226068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004096-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rodrigo Alberto Ribeiro - Fl. 130: Trata-se de ação de d… ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rodrigo Alberto Ribeiro - Fl. 130: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis, proposta por RODRIGO ALBERTO RIBEIRO em face de ALAÉRCIO AURELIANO DA SILVA, por meio da qual pretende: (i) a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo da parte requerida; (ii) a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, da multa contratual e das despesas e demais encargos e despesas que se vencerem no curso da demanda até a desocupação; (iii) a condenação do requerido à reparação de eventuais danos constatados no imóvel após a desocupação. O requerido não foi localizado no endereço do imóvel locado, conforme certificado pelo oficial de justiça (fl. 127). O requerente informou o endereço eletrônico e o número de whatsapp do requerido e pleiteou sua imissão na posse do imóvel (fl. 130). Considerando o pedido do requerente, bem como o teor da certidão do oficial de justiça (fl. 127), DEFIRO a constatação de abandono do imóvel e, caso seja confirmada a desocupação pelo locatário, proceda-se a imediata imissão do requerente na posse do bem imóvel objeto da demanda, situado na rua Benedito Luiz Afonso n. 100, bloco 4, apto. 32, Conjunto Habitacional Marcelo Stefani IV, Jardim Águas Claras, Bragança Paulista - SP, devendo o requerente providenciar o necessário para o cumprimento do mandado, contatando o oficial de justiça por meio da central de mandados. Caso seja verificada a ocupação do imóvel, defiro, desde logo, a reintegração do requerente na posse. Caberá ao requerente providenciar, às suas expensas, local para depósito de bens eventualmente deixados no imóvel pelo requerido ou por ocupantes. Para que referido encargo não se eternize, desde logo fixo o prazo de um mês, findo o qual ficará caracterizado o abandono, quando poderá o depositário dispor livremente dos bens. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. No prazo de cinco dias, o requerente deverá comprovar: (i) o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Cartório: com o recolhimento, encaminhar o mandado para cumprimento. Em termos de prosseguimento, considerando que o requerido abandonou o imóvel locado, ele deve ser citado, primeiramente, por e-mail e por whatsapp (fl. 130). Caso a tentativa de citação por meio eletrônico resulte negativa, sem nova conclusão, intime-se o requerente para que comprove o recolhimento da taxa judiciária para a realização das pesquisas on-line de endereço já desferida no despacho inicial. Nesta hipótese, com o recolhimento, remetam-se os autos ao assessor para as pesquisas on-line de endereços do requerido. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Int. Bragança Paulista, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1004096-64.2025.8.26.0099

ID: 279696365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004096-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rodrigo Alberto Ribeiro - Fl. 130: Trata-se de ação de d… ADV: Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1004096-64.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rodrigo Alberto Ribeiro - Fl. 130: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis, proposta por RODRIGO ALBERTO RIBEIRO em face de ALAÉRCIO AURELIANO DA SILVA, por meio da qual pretende: (i) a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo da parte requerida; (ii) a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, da multa contratual e das despesas e demais encargos e despesas que se vencerem no curso da demanda até a desocupação; (iii) a condenação do requerido à reparação de eventuais danos constatados no imóvel após a desocupação. O requerido não foi localizado no endereço do imóvel locado, conforme certificado pelo oficial de justiça (fl. 127). O requerente informou o endereço eletrônico e o número de whatsapp do requerido e pleiteou sua imissão na posse do imóvel (fl. 130). Considerando o pedido do requerente, bem como o teor da certidão do oficial de justiça (fl. 127), DEFIRO a constatação de abandono do imóvel e, caso seja confirmada a desocupação pelo locatário, proceda-se a imediata imissão do requerente na posse do bem imóvel objeto da demanda, situado na rua Benedito Luiz Afonso n. 100, bloco 4, apto. 32, Conjunto Habitacional Marcelo Stefani IV, Jardim Águas Claras, Bragança Paulista - SP, devendo o requerente providenciar o necessário para o cumprimento do mandado, contatando o oficial de justiça por meio da central de mandados. Caso seja verificada a ocupação do imóvel, defiro, desde logo, a reintegração do requerente na posse. Caberá ao requerente providenciar, às suas expensas, local para depósito de bens eventualmente deixados no imóvel pelo requerido ou por ocupantes. Para que referido encargo não se eternize, desde logo fixo o prazo de um mês, findo o qual ficará caracterizado o abandono, quando poderá o depositário dispor livremente dos bens. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. No prazo de cinco dias, o requerente deverá comprovar: (i) o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Cartório: com o recolhimento, encaminhar o mandado para cumprimento. Em termos de prosseguimento, considerando que o requerido abandonou o imóvel locado, ele deve ser citado, primeiramente, por e-mail e por whatsapp (fl. 130). Caso a tentativa de citação por meio eletrônico resulte negativa, sem nova conclusão, intime-se o requerente para que comprove o recolhimento da taxa judiciária para a realização das pesquisas on-line de endereço já desferida no despacho inicial. Nesta hipótese, com o recolhimento, remetam-se os autos ao assessor para as pesquisas on-line de endereços do requerido. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Int. Bragança Paulista, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1004096-23.2025.8.26.0533

ID: 307724751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004096-23.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004096-23.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃ… Processo 1004096-23.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que tem por supedâneo o inadimplemento contratual, no bojo do contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor, cujo procedimento observará o Decreto-lei nº 911/69, diante do quanto disposto no § 2º, do art. 1.046 do CPC. Mercê da notificação extrajudicial acostada à petição inicial, considero que há prova inequívoca do inadimplemento contratual. Destarte, DEFIRO o pedido de liminar, para que se proceda à busca e apreensão do bem discriminado no contrato colacionado aos autos, devendo a parte ré entregar os documentos do veículo, nos termos do § 14, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Executada a liminar, cite-se o réu para que efetue o pagamento da dívida, em sua integralidade, entendida esta, conforme decisão proferida pelo C. STJ, no bojo do REsp nº 1.418.593-MS, segundo a regra dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC), Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Efetuado o pagamento da integralidade da dívida indicada na prefacial, no prazo de cinco dias a que aludem os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, será o bem restituído ao devedor fiduciante, livre de qualquer ônus; o devedor fiduciante poderá, ainda, no prazo de quinze dias da execução da liminar, apresentar resposta. Em sendo constatado que o veículo objeto desta lide se encontra em comarca diversa, aparte interessada poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, independentemente de expedição de carta precatória, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, instruindo-o com as peças processuais necessárias Anoto, por fim, que deverá a parte autora, por ocasião da execução da liminar, indicar o local onde o bem será depositado, para eventual restituição ao devedor. Restando infrutífera a apreensão, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) requeridos(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. Firmado o pagamento de taxas de bloqueio, proceda-se, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, à inserção da restrição total do bem, junto ao Renajud. Expirado o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, proceda-se à retirada da restrição feita, através do sistema Renajud. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1004096-35.2025.8.26.0529

ID: 295387782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004096-35.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PEREIRA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO

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Processo 1004096-35.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Elisabete Pereira Martins de Oliveira - Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisit… Processo 1004096-35.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Elisabete Pereira Martins de Oliveira - Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Relevando-se existir perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida. Oficie-se ao Ofício do 1º Cartório de Registro Civil da Comarca de Santana de Parnaíba/SP para que suspenda o leilão extrajudicial do imóvel de propriedade da autora, até ulterior decisão desse juízo. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, VALERÁ COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELO AUTOR, COMPROVANDO O PROTOCOLO EM 10 DIAS. Sem prejuízo, determino ao(à) parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos na pasta do processo digital, nomeando-os adequadamente e não da forma genérica como constou. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Por fim, providencie a Serventia a queima das custas. - ADV: SHIRLEY MEDEIROS LAURINDO (OAB 435922/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Roseli De Souza Lovtchinovsky

ID: 304620674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004096-72.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ROSELI DE SOUZA LOVTCHINOVSKY

Intimação

Advogados:

JULIO EDISON LAGINI

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EDILEDA BARRETTO MENDES

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Processo 1004096-72.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Roseli de Souza Lovtchinovsky - Vistos. Tente-se a busca e apreensão … Processo 1004096-72.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Roseli de Souza Lovtchinovsky - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: JULIO EDISON LAGINI (OAB 148740/SP), EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP)

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Processo nº 1004096-33.2025.8.26.0271

ID: 296718413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004096-33.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA VITóRIA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1004096-33.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Vitória Reis dos Santos - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela … Processo 1004096-33.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Vitória Reis dos Santos - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela antecipada. Em apertada síntese, narra que mantém a conta @arle_013 na rede social "instagram", utilizando-a de forma profissional, tendo em vista que possui parcerias comerciais com estúdios de tatuagem e fotografia, bem como promoção de marcas de vestuário feminino. Afirma que a conta está visível a terceiros, mas não consegue acesso. Em razão disso, postula, em sede de tutela antecipada, que a parte ré seja compelida a reativar a referida conta; subsidiariamente, apresentação de justificativa para a suspensão, no prazo de 48 horas. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. DEFIRO a gratuidade da Justiça. Anotei. Para a concessão da tutela antecipada, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder. No caso em apreço, não restou demonstrado de forma inelutável que a autora seria a titular da conta "@arle_013", tampouco que é utilizada para fins profissionais. Além disso, não foi demonstrada a urgência necessária para concessão da tutela pretendida, sem a oitiva da parte contrária. Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada, podendo vir a ser reapreciada após a instauração do contraditório. Por ora deixo de designar audiência de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Assim, buscando a celeridade e efetividade do processo, determino a citação da parte ré para que apresente defesa no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão em preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1004096-49.2025.8.11.0045

ID: 310964024

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004096-49.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004096-49.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004096-49.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação afirmada como certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria do Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1004096-46.2024.4.01.4200

ID: 294435594

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004096-46.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOUZA GARCIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004096-46.2024.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004096-46.2024.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SOUZA GARCIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de SOUZA GARCIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. As tentativas de citação da executada por aviso de recebimento (AR) e oficial de justiça, restaram negativas. Em id. 2167435978, a exequente requereu a citação por edital. O pedido foi indeferido pela decisão de id. 2179182612. A exequente, em id. 2180061457, reitera o pedido de citação por edital pelo fato de ter realizado pesquisas e o endereço da executada continua o mesmo, juntando comprovante de pesquisa de endereço (id. 2151844500). Assim dispõe o artigo 8º da Lei 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; (...) III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; Logo, compreende-se que, após frustradas as tentativas de citação por aviso de recebimento (AR) e oficial de justiça, é cabível a citação do executado pela via editalícia. O Superior Tribunal de Justiça assentou tal entendimento na súmula 414, in verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." No caso, verifico que houve tentativa de citação do executado por carta com aviso de recebimento (AR) e por oficial de justiça, nos endereços constantes nos cadastros em nome da empresa executada, contudo todas as tentativas foram frustradas. Nessa esteira, tenho que é dever do contribuinte manter seu cadastro atualizado, de modo que a mudança de endereço, sem comunicação aos órgãos públicos, faz presumir que a parte reside em local incerto, hipótese na qual é permitida a citação por edital, consoante o disposto no artigo 256, inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Considerando, portanto, que a tentativa de citação por oficial de justiça restou infrutífera, torna-se possível a citação por edital. Assim, com base nos fundamentos expostos, entendo que estão preenchidos os requisitos para deferimento do pedido de citação por edital, nos termos do art. 8º, inc. IV, da Lei nº 6.830/80. Sirva a presente decisão como edital. Havendo transcurso in albis do prazo para resposta do(s) executado(s), nomeio curadora especial à lide a Defensoria Pública da União, conforme disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sede do Juízo: Seção Judiciária de Roraima,1ª Vara, Av. Getúlio Vargas, 3.999, Canarinho, Boa Vista-RR. Horário de atendimento externo: 09:00 às 18:00 horas. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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