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"1004233-28.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 34 de 36

America Auto Posto Ltda x Lidio Barbosa

ID: 333653480

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020996-98.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

LIDIO BARBOSA

Decisão

Advogados:

PAULO HUMBERTO BUDOIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PJE nº 0020996-98.2009.8.11.0041 (p) VISTOS, Ciente da decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004233-69.2025.8.11.0000 (id.192072719/197524613/201469003), para reformar a decisão a… PJE nº 0020996-98.2009.8.11.0041 (p) VISTOS, Ciente da decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004233-69.2025.8.11.0000 (id.192072719/197524613/201469003), para reformar a decisão agravada e indeferir as medidas coercitivas de suspensão da CNH e de cassação do passaporte do agravante. A parte Exequente, em petição de id. 193348767 (datada de 09/05/2025), requereu diversas providências para impulsionar o feito, as quais passo a analisar: Quanto ao alegado descumprimento de ordem judicial pelo Executado da determinação de id. 131898350, de 17/10/2023, que o intimou para indicar, no prazo de 05 dias, a localização da quantia de R$200.000,00 em espécie ("em cofre") e fornecer a cópia da matrícula da "casa no manso", sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, ambos do CPC), verifico que a certidão de id. 137949492, de 19/12/2023, comprova a intimação PESSOAL do Executado, o qual quedou-se inerte. A par disso, considerando o reiterado descaso do Executado com as determinações judiciais e o evidente menosprezo à justiça, que se manifesta pela inércia na indicação de bens ou justificativa para o não cumprimento da obrigação, configurando ato atentatório à dignidade da justiça, conforme já advertido e o disposto no art. 77, inciso IV, e art. 774, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Desta feita, APLICO ao Executado LIDIO BARBOSA a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. OFICIE-SE ao Ministério Público para apuração da prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em razão da recusa deliberada e injustificada do Executado em cumprir ordem judicial, o que causa prejuízo ao regular andamento do processo e à autoridade judicial, além de outros crimes como lavagem de dinheiro e afins. DEFIRO o pedido de reiteração para indicação da localização da quantia em espécie e da matrícula do imóvel. INTIME-SE o Executado, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização exata da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em espécie, localizado em "Cofre", e forneça a cópia da matrícula da "Casa no Manso" devidamente declarada no imposto de renda, sob pena de incorrer em novo ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, ambos do CPC), independentemente das penalidades já aplicadas nesta decisão. Quanto ao pedido de penhora de 60% das quotas de capital da empresa Solidez Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ 05.572.251/0001-64), verifico na decisão id. 131898350 que o pedido já foi indeferido em decorrência da situação cadastral junto a Receita Federal constar como “empresa inapta” Com efeito, tal circunstância sugere que a penhora seria inócua, pois as cotas provavelmente não possuem valor econômico que possa satisfazer a execução. A parte Exequente, ao renovar o pedido, não trouxe aos autos qualquer fato novo ou documento (como uma certidão de situação cadastral atualizada ou balanço patrimonial) que pudesse alterar o panorama fático que fundamentou a decisão anterior. Dessa forma, ausente fato novo e em respeito à preclusão consumativa, INDEFIRO, mais uma vez, o pedido de penhora sobre as quotas da referida empresa. EXPEÇA-SE a certidão de teor da decisão para fins de protesto, conforme postulado pelo Exequente, e, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações acima, e não havendo outros requerimentos eficazes da parte Exequente para satisfação de seu crédito, remetam-se os autos ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921, §2º do CPC e já determinado na decisão id. 181078795. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1017961-80.2025.8.11.0000

ID: 330544740

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017961-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMILTON ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017961-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017961-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AMILTON ALVES DE SOUZA - CPF: 616.468.141-34 (ADVOGADO), ANGELO FERREIRA DA SILVA - CPF: 779.898.721-53 (AGRAVANTE), ANDERSON DE ALMEIDA - CPF: 019.008.531-24 (AGRAVADO), JONAS DA SILVA - CPF: 488.793.391-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, indeferiu pedido de suspensão do direito de dirigir e retenção da CNH do devedor, formulado pelo exequente com base no art. 139, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH do devedor somente é admissível quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.” Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1004233-69.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, DJE 28.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ângelo Ferreira da Silva contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, nos autos de execução de título extrajudicial movida em desfavor de Anderson de Almeida. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de justificativa legal para a adoção de medida atípica que restrinja direito fundamental do executado, como o de locomoção, em contexto que não envolva as exceções previstas no ordenamento jurídico, notadamente a prisão civil do devedor de alimentos (art. 528, §3º, do CPC). Argumentou-se, ainda, a inexistência de nexo de causalidade entre a medida pretendida e a satisfação do crédito. Em suas razões recursais, o agravante alega, em suma, que o executado vem, de forma reiterada, ocultando seu patrimônio e frustrando as tentativas de execução. Aponta a existência de elementos que demonstram a prática de atos tendentes a impedir o adimplemento da obrigação, inclusive mediante movimentação de ativos em contas bancárias de terceiros. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, deferindo-se a suspensão da CNH do agravado. A parte agravada, embora regularmente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se a possibilidade de adoção de medida executiva atípica (suspensão da CNH) com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Embora admitidas pela jurisprudência, tais medidas exigem fundamentação específica e respeito à proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo STF (ADI 5941), mas sua aplicação depende da análise do caso concreto. No presente caso, conforme consignado pelo Juízo de origem, não há nos autos demonstração concreta de que tais medidas sejam eficazes para satisfazer o crédito, tampouco que os meios típicos de execução tenham sido efetivamente tentados e frustrados. Embora o agravante tenha tentado diversas diligências para localização de bens do executado, como ele próprio informa em sua minuta de agravo, houve identificação de possível fraude à execução em razão de possível exercício de atividade empresarial e movimentação financeira em nome de terceiros. O exequente postulou nos próprios autos da execução o bloqueio judicial de valores em nome dessas pessoas, o que foi corretamente indeferido pelo Juízo a quo, em razão da inadequação da via eleita (conf. decisão de ID 56549068, dos autos de origem). Constata-se, assim, que não foi afastado de plano o reconhecimento da fraude à execução, vislumbrando-se a possibilidade de instauração do devido incidente para redirecionamento da execução em face de terceiros. Embora o art. 139, IV, do CPC não exija expressamente o esgotamento prévio dos meios típicos, sua aplicação deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. No que se refere ao pedido de sequestro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o juízo foi categórico ao afirmar que o exequente deixou de demonstrar a relação de causa e consequência entre a proibição de dirigir e a satisfação do título exequente, evidenciando a falta de razoabilidade da medida. A execução deve se limitar ao patrimônio do devedor, conforme estabelece o art. 789 do CPC e a adoção de medidas que atinjam diretamente a esfera pessoal do executado, sem utilidade concreta na obtenção do crédito, representa desvio da finalidade executiva. Destaque-se, ainda, que a imposição de restrições pessoais se descola da moderna concepção de execução patrimonial, que veda a coação direta à pessoa do devedor para forçá-lo ao pagamento, exigindo, para medidas dessa natureza, um juízo qualificado de proporcionalidade e adequação, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, confira precedente de minha Relatoria: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CASSAÇÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, com base no art. 139, IV, do CPC, determinou a suspensão da CNH do devedor, a cassação de eventual passaporte em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH e a cassação de passaporte do devedor somente são admissíveis quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LIV; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024. (N.U 1004233-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017961-80.2025.8.11.0000

ID: 330544742

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017961-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JONAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017961-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017961-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AMILTON ALVES DE SOUZA - CPF: 616.468.141-34 (ADVOGADO), ANGELO FERREIRA DA SILVA - CPF: 779.898.721-53 (AGRAVANTE), ANDERSON DE ALMEIDA - CPF: 019.008.531-24 (AGRAVADO), JONAS DA SILVA - CPF: 488.793.391-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, indeferiu pedido de suspensão do direito de dirigir e retenção da CNH do devedor, formulado pelo exequente com base no art. 139, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH do devedor somente é admissível quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.” Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1004233-69.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, DJE 28.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ângelo Ferreira da Silva contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, nos autos de execução de título extrajudicial movida em desfavor de Anderson de Almeida. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de justificativa legal para a adoção de medida atípica que restrinja direito fundamental do executado, como o de locomoção, em contexto que não envolva as exceções previstas no ordenamento jurídico, notadamente a prisão civil do devedor de alimentos (art. 528, §3º, do CPC). Argumentou-se, ainda, a inexistência de nexo de causalidade entre a medida pretendida e a satisfação do crédito. Em suas razões recursais, o agravante alega, em suma, que o executado vem, de forma reiterada, ocultando seu patrimônio e frustrando as tentativas de execução. Aponta a existência de elementos que demonstram a prática de atos tendentes a impedir o adimplemento da obrigação, inclusive mediante movimentação de ativos em contas bancárias de terceiros. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, deferindo-se a suspensão da CNH do agravado. A parte agravada, embora regularmente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se a possibilidade de adoção de medida executiva atípica (suspensão da CNH) com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Embora admitidas pela jurisprudência, tais medidas exigem fundamentação específica e respeito à proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo STF (ADI 5941), mas sua aplicação depende da análise do caso concreto. No presente caso, conforme consignado pelo Juízo de origem, não há nos autos demonstração concreta de que tais medidas sejam eficazes para satisfazer o crédito, tampouco que os meios típicos de execução tenham sido efetivamente tentados e frustrados. Embora o agravante tenha tentado diversas diligências para localização de bens do executado, como ele próprio informa em sua minuta de agravo, houve identificação de possível fraude à execução em razão de possível exercício de atividade empresarial e movimentação financeira em nome de terceiros. O exequente postulou nos próprios autos da execução o bloqueio judicial de valores em nome dessas pessoas, o que foi corretamente indeferido pelo Juízo a quo, em razão da inadequação da via eleita (conf. decisão de ID 56549068, dos autos de origem). Constata-se, assim, que não foi afastado de plano o reconhecimento da fraude à execução, vislumbrando-se a possibilidade de instauração do devido incidente para redirecionamento da execução em face de terceiros. Embora o art. 139, IV, do CPC não exija expressamente o esgotamento prévio dos meios típicos, sua aplicação deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. No que se refere ao pedido de sequestro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o juízo foi categórico ao afirmar que o exequente deixou de demonstrar a relação de causa e consequência entre a proibição de dirigir e a satisfação do título exequente, evidenciando a falta de razoabilidade da medida. A execução deve se limitar ao patrimônio do devedor, conforme estabelece o art. 789 do CPC e a adoção de medidas que atinjam diretamente a esfera pessoal do executado, sem utilidade concreta na obtenção do crédito, representa desvio da finalidade executiva. Destaque-se, ainda, que a imposição de restrições pessoais se descola da moderna concepção de execução patrimonial, que veda a coação direta à pessoa do devedor para forçá-lo ao pagamento, exigindo, para medidas dessa natureza, um juízo qualificado de proporcionalidade e adequação, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, confira precedente de minha Relatoria: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CASSAÇÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, com base no art. 139, IV, do CPC, determinou a suspensão da CNH do devedor, a cassação de eventual passaporte em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH e a cassação de passaporte do devedor somente são admissíveis quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LIV; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024. (N.U 1004233-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012341-87.2025.8.11.0000

ID: 305154065

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012341-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PEREIRA DE LUCENA

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WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012341-87.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012341-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA AGRAVADO: ANDREI PAGNONCELLI, PORTO CEREAIS AGROCOMERCIAL LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por USIMAT Destilaria de Álcool Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença (n.º 1000760-68.2024.8.11.0046), indeferiu o requerimento de imposição de medidas executivas atípicas (suspensão de passaporte, carteira nacional de habilitação e bloqueio/cancelamento de cartões de crédito) em desfavor dos executados Porto Cereais Agrocomercial Eireli e Andrei Pagnoncelli. O cumprimento de sentença decorre da homologação de acordo firmado nos autos de execução de título extrajudicial, cujo inadimplemento culminou na retomada da execução, agora voltada à cobrança do valor de R$ 5.301.577,38. Sustenta a agravante que esgotou todos os meios ordinários de expropriação disponíveis, incluindo tentativa frustrada de penhora de grãos e a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Argumenta, ademais, que os devedores vêm resistindo reiteradamente ao cumprimento das obrigações assumidas em acordo homologado judicialmente, o que evidencia o descumprimento deliberado do compromisso firmado. Defende ser legítima e proporcional a adoção das medidas executivas atípicas pleiteadas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, sobretudo diante da conduta reiterada dos executados de ocultar patrimônio, incluindo o desvio e a alienação de grãos da safra atual, sem indicação de qualquer bem passível de penhora. Manifestação do Procurador de Justiça pela não intervenção no feito (id. 294517893). Relatei. Decido. Conquanto o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confira ao magistrado o poder de adotar medidas executivas atípicas, com vistas a garantir a efetividade das decisões judiciais, o exercício dessa prerrogativa encontra limites jurídicos bem definidos, sobretudo quando envolve a restrição de direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção e o exercício de atividades profissionais. Para adoção de tais medidas, o credor deverá demonstrar de forma concreta que estas são necessárias, adequadas, eficazes e proporcionais à finalidade executiva almejada. A despeito dos argumentos da agravante não vislumbro elementos suficientes que demonstrem o efetivo esgotamento dos meios executivos típicos disponíveis. Tampouco ficou evidenciado que as medidas atípicas requeridas seriam, de fato, eficazes para alcançar a satisfação do crédito, de modo a justificar a sua adoção excepcional. Esta Câmara já se manifestou no sentido de que: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÕES E CONTA BANCÁRIA - ART. 139, IV DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DESPROVIDO. A adoção das medidas atípicas pretendidas pelo agravante para satisfazer o crédito em execução, além de não ter o condão de garantir o pagamento do saldo devedor, resultaria na violação do direito de locomoção do demandado e da dignidade da pessoa humana, garantias individuais constitucionalmente protegidas. (N.U 1002901-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Igualmente, esta Relatora, firmou orientação no sentido de que: “A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção.” (N.U 1004233-69.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025)) Nesse contexto, ante a ausência de demonstração dos pressupostos legais e jurisprudenciais exigidos para a adoção das medidas coercitivas requeridas, mostra-se inviável acolher o pleito recursal. Face ao exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Publique-se.Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1012341-87.2025.8.11.0000

ID: 305154067

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012341-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI PAGNONCELLI PORTO CEREAIS AGROCOMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012341-87.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012341-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA AGRAVADO: ANDREI PAGNONCELLI, PORTO CEREAIS AGROCOMERCIAL LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por USIMAT Destilaria de Álcool Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença (n.º 1000760-68.2024.8.11.0046), indeferiu o requerimento de imposição de medidas executivas atípicas (suspensão de passaporte, carteira nacional de habilitação e bloqueio/cancelamento de cartões de crédito) em desfavor dos executados Porto Cereais Agrocomercial Eireli e Andrei Pagnoncelli. O cumprimento de sentença decorre da homologação de acordo firmado nos autos de execução de título extrajudicial, cujo inadimplemento culminou na retomada da execução, agora voltada à cobrança do valor de R$ 5.301.577,38. Sustenta a agravante que esgotou todos os meios ordinários de expropriação disponíveis, incluindo tentativa frustrada de penhora de grãos e a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Argumenta, ademais, que os devedores vêm resistindo reiteradamente ao cumprimento das obrigações assumidas em acordo homologado judicialmente, o que evidencia o descumprimento deliberado do compromisso firmado. Defende ser legítima e proporcional a adoção das medidas executivas atípicas pleiteadas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, sobretudo diante da conduta reiterada dos executados de ocultar patrimônio, incluindo o desvio e a alienação de grãos da safra atual, sem indicação de qualquer bem passível de penhora. Manifestação do Procurador de Justiça pela não intervenção no feito (id. 294517893). Relatei. Decido. Conquanto o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confira ao magistrado o poder de adotar medidas executivas atípicas, com vistas a garantir a efetividade das decisões judiciais, o exercício dessa prerrogativa encontra limites jurídicos bem definidos, sobretudo quando envolve a restrição de direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção e o exercício de atividades profissionais. Para adoção de tais medidas, o credor deverá demonstrar de forma concreta que estas são necessárias, adequadas, eficazes e proporcionais à finalidade executiva almejada. A despeito dos argumentos da agravante não vislumbro elementos suficientes que demonstrem o efetivo esgotamento dos meios executivos típicos disponíveis. Tampouco ficou evidenciado que as medidas atípicas requeridas seriam, de fato, eficazes para alcançar a satisfação do crédito, de modo a justificar a sua adoção excepcional. Esta Câmara já se manifestou no sentido de que: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÕES E CONTA BANCÁRIA - ART. 139, IV DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DESPROVIDO. A adoção das medidas atípicas pretendidas pelo agravante para satisfazer o crédito em execução, além de não ter o condão de garantir o pagamento do saldo devedor, resultaria na violação do direito de locomoção do demandado e da dignidade da pessoa humana, garantias individuais constitucionalmente protegidas. (N.U 1002901-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Igualmente, esta Relatora, firmou orientação no sentido de que: “A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção.” (N.U 1004233-69.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025)) Nesse contexto, ante a ausência de demonstração dos pressupostos legais e jurisprudenciais exigidos para a adoção das medidas coercitivas requeridas, mostra-se inviável acolher o pleito recursal. Face ao exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Publique-se.Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1004233-73.2025.8.26.0381

ID: 300527554

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004233-73.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SOARES BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004233-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mariana Soares Bento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1004233-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mariana Soares Bento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP)

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Processo nº 1004233-67.2025.8.26.0189

ID: 294697553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004233-67.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004233-67.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 1… Processo 1004233-67.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1015174-78.2025.8.11.0000

ID: 293109072

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015174-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015174-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015174-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE ROBERTO PRATA DE CARVALHO - CPF: 517.491.226-34 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH, CASSAÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, indeferiu pedido de suspensão da CNH do devedor, a cassação de eventual passaporte em execução de título extrajudicial, formulado pelo exequente com base no art. 139, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH e a cassação de passaporte do devedor somente são admissíveis quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.” Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1004233-69.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, DJE 28.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco do Brasil S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 1003323-14.2017.8.11.0003, que indeferiu o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cassação de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado José Roberto Prata de Carvalho. Na origem, o agravante promove execução fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, emitida em 25/05/2015, no valor original de R$ 90.000,00, atualizada para R$ 99.293,05. Sustenta que todas as tentativas de localização e constrição de bens do executado, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, foram infrutíferas. Afirma que a única penhora efetivada foi desconstituída em razão de embargos de terceiros, e que o devedor foi citado por edital e atualmente está representado por curador especial da Defensoria Pública. Em razão do esgotamento dos meios executórios tradicionais, o exequente requereu a adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, visando assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que tais medidas são excessivamente gravosas, desproporcionais e inadequadas, especialmente diante da ausência de demonstração de que o executado possua condições econômicas de satisfazer a dívida. O agravante sustenta que as medidas atípicas são cabíveis em hipóteses excepcionais, como a dos autos, em que houve frustração completa dos meios convencionais de satisfação do crédito, sendo legítima sua utilização para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente. Recebido o recurso, foi indeferido o efeito suspensivo (id. 286394852). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 286900388). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas — suspensão da CNH e cassação de passaporte — com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Embora admitidas pela jurisprudência, tais medidas exigem fundamentação específica e respeito à proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo STF (ADI 5941), mas sua aplicação depende da análise do caso concreto. No presente caso, a decisão agravada indeferiu o pedido do exequente sob o fundamento de que tais medidas devem ser aplicadas de forma excepcional, subsidiária às medidas típicas, com observância do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como utilidade prática no contexto da execução. Contudo, não há nos autos demonstração concreta de que tais medidas sejam eficazes para satisfazer o crédito, tampouco que os meios típicos de execução tenham sido efetivamente tentados e frustrados. Embora o art. 139, IV, do CPC não exija expressamente o esgotamento prévio dos meios típicos, sua aplicação deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. No tocante ao passaporte, o juízo registrou expressamente a inexistência de qualquer indício de que o executado possua o referido documento, razão pela qual o pedido revela-se inócuo e especulativo, além de potencialmente violador do direito de ir e vir, previsto no art. 5º, XV, da Constituição Federal. Quanto ao bloqueio de cartões de crédito, observou-se que a restrição não tem função patrimonial direta, tampouco eficácia prática para fins de expropriação, uma vez que a legislação já prevê mecanismo típico para restrição de acesso ao crédito — a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). O indeferimento, portanto, ampara-se na vedação ao uso de medidas excessivamente gravosas quando existentes meios menos onerosos disponíveis. No que se refere à suspensão da CNH, o juízo foi categórico ao afirmar que a execução deve se limitar ao patrimônio do devedor, conforme estabelece o art. 789 do CPC, e que a adoção de medidas que atinjam diretamente a esfera pessoal do executado, sem utilidade concreta na obtenção do crédito, representa desvio da finalidade executiva. Destacou-se, ainda, que a imposição de restrições pessoais se descola da moderna concepção de execução patrimonial, que veda a coação direta à pessoa do devedor para forçá-lo ao pagamento, exigindo, para medidas dessa natureza, um juízo qualificado de proporcionalidade e adequação — o que não se verifica no caso. Nesse sentido, confira precedente de minha Relatoria: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CASSAÇÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, com base no art. 139, IV, do CPC, determinou a suspensão da CNH do devedor, a cassação de eventual passaporte em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH e a cassação de passaporte do devedor somente são admissíveis quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LIV; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024. (N.U 1004233-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004233-08.2023.8.26.0587

ID: 312824991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1004233-08.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RVC SUNSHINE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004233-08.2023.8.26.0587 - Desapropriação - Aquisição - RVC Sunshine Ltda - Vistos. 1. Fls. 265/269: Tratam-se de embargos de declaração tirados contra a decisão de fls. 260. que rejeitou e… Processo 1004233-08.2023.8.26.0587 - Desapropriação - Aquisição - RVC Sunshine Ltda - Vistos. 1. Fls. 265/269: Tratam-se de embargos de declaração tirados contra a decisão de fls. 260. que rejeitou embargos de declaração. Alega a parte embargante a ocorrência de omissão e erro material, uma vez que a petição de fls. 255/258 não se tratava de embargos de declaração, mas sim petição de indicação de provas, bem como não foram analisados os pedidos de arbitramento da aluguéis compensatórios e de levantamento parcial do depósito judicial, tampouco o requerimento de prova pericial DECIDO. 2. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, razão assiste à embargante, eis que a decisão de fls. 260 apresenta claro erro material, uma vez que não haviam embargos de declaração interpostos anteriormente. 2.1. Nesse rumo, inicialmente, é de rigor a revogação da suspensão da tramitação do presente feito. Com efeito, este juízo firmou entendimento que o Município não possui competência legislativa para legislar sobre matéria processual (art. 22, inciso I, da Constituição Federal), muito menos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Nesse passo, o art. 313 do Código de prescreve as hipóteses de suspensão do processo, inexistindo qualquer previsão de suspensão de processo em decorrência de necessidade readequação das gastos públicos do Ente Federativo. Ademais, tem-se que a Municipalidade, de forma temerária, ingressou com manifestação genérica em todos processos de desapropriação, tão somente, com base no Decreto Municipal n. 9.606/2025, sem indicação de qualquer fato que se subsume às hipóteses do art. 313 do Código de Processo Civil, a fim de justificar a suspensão da marcha processual. Logo, é de rigor a cassação da suspensão de tramitação da presente ação de desapropriação, retomando o seu curso. 2.2. Ademais, analisando os documentos indicados em seus embargos, verifica-se que a parte RVC SUNSHINE LTDA é proprietária de parte (50% - R4 e R7) do bem imóvel e firmou compromisso particular de cessão de direitos hereditários sobre o restante (fls. 191/200). Ressalte-se que a cessão de direitos hereditários exige ato solene (art. 1.793, CC). Todavia, há elementos suficientes demonstrando que, ao tempo da desapropriação, a parte RVC SUNSHINE LTDA seria possuidora do bem imóvel, o que a legitima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, é de rigor a manutenção, tão somente, da RVC SUNSHINE LTDA, no polo passivo da demanda. Corrija-se o cadastro de partes. 2.3. No mais, com relação ao pedido de arbitramento de aluguéis compensatórios, estes devem ser indeferidos, ante a ausência de previsão legal específica, sendo que eventual fixação de juros compensatórios será objeto de decisão no mérito da demanda. 2.4. Ademais, em prosseguimento ao feito, as partes restantes são capazes e bem representadas, não havendo nulidades aparentes a serem dirimidas. Analisando as demais alegações até agora produzidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá incidir a instrução probatória, o efetivo valor do imóvel expropriado, bem como das construções e benfeitorias, porventura existentes. Necessária a prova pericial (com custo para o expropriante), e outras diligências do juízo, que se mostraram frutíferas em casos dessa espécie. Deste modo, determino a realização de prova pericial tendente a dirimir os pontos controvertidos, e para tanto designo como perito o Andre Luiz Martins Teixeira, CPF 5330487668, E-mail: mt.engenharia.legal@gmail.Com, Telefones: CELULAR - 12 - 991559855, o qual deverá ser intimado para apresentar o valor de seus honorários, em cinco dias. Fixados os honorários periciais, intime-se o expropriante para que efetue o depósito dos honorários periciais em dez dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, bem como para entrega do laudo em cartório, no prazo de trinta dias. O início dos trabalhos deverá ser noticiado pelo perito às partes, ou objeto de petição ao Juízo a fim de que assim determine a intimação das mesmas, via publicação no D.J.E., com antecedência suficiente para que possam acompanhar os trabalhos de campo. Apresentado o laudo intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 2.5. Quanto ao levantamento de valores depositados, publique-se o edital de fls. 248. Após, oportunamente, retornem os autos conclusos para verificar o preenchimento dos requisitos do art. 34, do DL. 3665/1965. 3. Intima-se. - ADV: RENATO VILELA DA CUNHA (OAB 235932/SP)

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Processo nº 1004233-23.2025.8.26.0624

ID: 321024794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004233-23.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MAGNANI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004233-23.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Magnani de Lima - Vistos. Ana Maria Magnani de Lima ajuizou intitulada obrigação de fazer com pedido de t… Processo 1004233-23.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Magnani de Lima - Vistos. Ana Maria Magnani de Lima ajuizou intitulada obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Banco Inbursa S.a, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que em data não especificada identificou vários empréstimos consignados e reservas de margem consignáveis em seu benefício previdenciário, porém, em sua dicção [...] verificou que não possui conhecimento sobre suas condições e requisitos, nem se recorda da contratação de alguns deles (fl. 02). Teria solicitado cópias, ainda em seu dizer, sem sucesso. Pugna pela concessão de tutela de urgência para [...] que o Réu seja obrigado a apresentar os documentos/contratos/faturas, discriminados em tabela, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, [...] (sic, fl. 07), fazendo uma série de exigências sobre a forma de exibição de contratos eletrônicos, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 10/43. Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. Em que pese a terminologia empregada pela parte autora que de modo algum vincula o Juízo que intitulou sua ação como obrigação de fazer, tenho que a narrativa contida na inicial revela inequívoca pretensão exibitória (instrumentos de contrato, faturas, logs, endereços de IP e relatórios de assinatura eletrônica etc.) e não de condenação em obrigação de fazer propriamente dita. Observo que a Jurisprudência firme dos Tribunais Superiores, com o advento do CPC/2015, na novel regulamentação da matéria, no lugar das antigas ações cautelares autônomas modalidade processual abolida , passou a admitir a convivência harmoniosa, tanto do procedimento da produção antecipada de prova, quanto a agregação de uma fase cautelar ou de pedido incidental de exibição de documento ou coisa (arts. 396 e seguintes do CPC) e, inclusive, de ação pelo procedimento comum (art. 318, do CPC), com esse fito exclusivo, porém, submetida aos rigores do contraditório forte e da ampla defesa, sendo que, cada qual desses procedimentos possui características próprias, não se eximindo a parte autora de demonstrar, desde logo, a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo atinentes ao rito eleito. Observo que a parte autora optou expressamente pelo processamento pelo rito comum (fl. 03), o que será realizado, facultando-se às partes ampla produção probatória de suas alegações. Assim, no que tange à tutela de urgência requerida, observo mais, que esgotaria completamente o pedido principal (a autora apenas repetiu o pleito liminar, discorrendo sobre o modo como deveria se dar, no seu sentir, a exibição de documentos eletrônicos) e seria irreversível, de modo que encontra óbice no disposto no art. 300, §3º, do CPC/2015. Além disso, consta apenas a versão autoral: o fumus boni juris diz respeito à verossimilhança fática que, por ora, nesta sede de cognição sumária, não se apresenta, fazendo-se necessária a regular instauração do contraditório e facultar às partes ampla instrução processual, para se possibilitar Decisão (final, de mérito) em cenário mais indene de dúvidas, até mesmo pelas exigências do rito pelo qual optou. De igual modo, as sustentações sobre o periculum in mora são genéricas. Não há qualquer indicativo de perigo ao resultado útil do processo. Isto posto, ausentes todos os requisitos do art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. A notificação encartada nos autos é indicativo suficiente de obediência à tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 648/STJ para autorizar o conhecimento da ação. Por fim, não há se falar em aplicação do disposto no art. 400, caput, do CPC, simplesmente porque a parte autora não declinou fato nenhum (de acordo com a acepção jurídica da palavra) que pretenderia provar com a exibição do documento (específico). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação (art. 139, inc. VI do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação ou outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, não é aplicável o disposto no artigo 340 do mesmo Diploma Processual. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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