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Processo nº 1040542-48.2023.4.01.3500

ID: 290894375

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1040542-48.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

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GABRIELLE VAZ SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1040542-48.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1040542-48.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 e CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GOIANIA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados pela Caixa Econômica Federal – CEF contra o Município de Goiânia, visando à desconstituição de crédito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 45.478,87, relativo à multa administrativa imposta pelo PROCON municipal. A embargante sustenta, em síntese: a) a inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº 10.012/2017, alegando vícios no processo legislativo e afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, b) a incompetência do PROCON municipal para autuar instituição integrante do sistema financeiro nacional, c) que o procedimento administrativo padece de nulidades, com ausência de motivação adequada e violação ao devido processo legal, d) que a dosimetria da multa foi estabelecida com base em decreto infralegal e que o critério de reincidência foi aplicado sem observância aos requisitos formais exigidos. Pretende, alternativamente, ver reduzido o valor da sanção (ID 1729009073). O Município, por sua vez, afirma que a legislação é válida, por tratar de matéria de interesse local, conforme jurisprudência do STF. Defende a legalidade do processo administrativo e a suficiência da fundamentação, destacando a reincidência da CEF e a adequação da multa aos parâmetros do Código de Defesa do Consumidor (ID 2123531179). A embargante apresentou petição informando não haver outras provas a produzir (ID 2138329494). Decido. Não havendo requerimento de provas além das que já constam dos autos, passo ao julgamento da lide. A Lei Municipal n. 7.867/1999 dispunha, em seu art. 1º, o seguinte (sem destaque no texto original): “Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável”. A norma tida como inconstitucional pela embargante tratou apenas de suprimir a expressão destacada, i.e., “no setor de caixas”. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 30, inciso I, a competência legislativa suplementar dos Municípios para assuntos de interesse local – aí incluso o tempo de atendimento em agências bancárias. Nesse sentido, a propósito, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MULTA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Município de Palmas TO editou a Lei nº 2.111/02, fixando tempo máximo de espera para atendimento de usuários em agências bancárias, estabelecendo multa para o caso de descumprimento das regras. 2. A legislação municipal está respaldada pelo artigo 30 da Constituição Federal, que deferiu aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. Precedentes desta Corte e do STF. 3. Comprovada a primeira reincidência no descumprimento de lei municipal relativa a tempo de espera em fila de banco, justifica-se a autuação e a imposição de multa após o regular processo administrativo. 4. Legalidade da multa aplicada no valor de R$ 10.214,40 (dez mil e duzentos e quatorze reais e quarenta centavos), em consonância ao valor base previsto pelo Órgão Consumeirista, considerando o porte da empresa infratora, as circunstâncias agravantes e atenuantes. 5. Honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem em R$ 1.021,44 (mil e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), com fulcro no artigo 20, § 3º do CPC/1973, ao tempo em vigência. No caso, mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, fixando-se assim os honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. (TRF-1 - AC: 00163707520094014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 22/07/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/07/2021) Fixada, portanto, a competência legislativa suplementar do Município, é de se concluir pela regularidade na atuação do PROCON/Goiânia, ente municipal de natureza autárquica cuja função precípua consiste na proteção e defesa do consumidor, inclusive quanto ao que dispõe a Lei 7.867/99. Segundo a CEF, haveria inconstitucionalidade formal por ausência de fundamento jurídico na justificativa do projeto de lei e material pelo alargamento das hipóteses de incidência da norma, de modo a compreender serviços que exigiriam mais tempo de atendimento que os de caixa, como abertura de contas e realização de investimentos. Sem razão a embargante. A CEF não logrou demonstrar qualquer vício formal no processo legislativo a macular a norma, não havendo nos autos nenhum documento relativo à exposição de motivos ou às justificativas do projeto de que resultara a Lei Municipal n. 10.012/2017. Tampouco há vício material. A maior abrangência das hipóteses de incidência legal, para além dos serviços de caixa, está também adstrita ao interesse local previsto na Constituição Federal. Igualmente sem demonstração a alegação de ausência de fundamentação e motivação do ato administrativo e de violação ao devido processo legal. A certidão de dívida ativa reveste-se de presunção de certeza e liquidez, atributos que podem ser ilididos por prova inequívoca do executado/embargante (art. 3º da LEF). Conquanto intimada para especificação de provas, nada trouxe aos autos a Caixa Econômica Federal, inexistindo cópia do processo administrativo a amparar as alegações neste particular. O mesmo se aplica às teses de ausência de dano coletivo e inexistência de fato típico – ventiladas na inicial, mas carentes de qualquer lastro probatório idôneo. Quanto ao valor da multa, verifica-se que a embargada é reincidente na prática autuada, havendo diversas execuções fiscais já ajuizadas pelo Município (ID 2123531179, página 10). Por essa razão, a penalidade foi fixada em seu maior patamar, i.e., em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 3º da Lei Municipal 7.867/1999, inciso III. Entretanto, entendo que o montante da penalidade cominada foi excessivo e desproporcional à infração cometida. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do TRF1: ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FILA DE BANCO. TEMPO DE ESPERA. EXTRAPOLAÇÃO. MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O valor da multa aplicada pelo PROCON/TO (R$ 32.178,00) é desproporcional à conduta da Caixa Econômica Federal, pois: a) aplicada em decorrência de infração à Lei n. 1.367/2000, do Município de Gurupi/TO, a qual limita em 15 minutos o tempo de espera para atendimento em dias normais, em 30 minutos na véspera e em dia posterior a feriado prologando e em 30 minutos em dias de pagamento de servidores e empregados públicos; b) os atrasados (máximo de 26 minutos; tempo total de espera de 56 minutos), verificados em três oportunidades, decorreram da demanda extra provocada pela edição da MP 763/2016, convertida na Lei n. 13.446/2017, que flexibilizou as regras para saques no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; c) conforme a sentença, não obstante o desconforto causado a alguns clientes, não se pode classificar uma espera máxima (como no caso concreto) de 56 minutos como fonte de riscos à saúde ou à segurança dos consumidores a ponto de justificar uma multa acima dos R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mormente, em um período da excepcionalidade decorrente da Medida Provisória 763/2016, que elevou significativamente o número de clientes nas agências da CEF, único banco diretamente afetado com a medida. 2. Razoabilidade da redução da multa, de R$ 32.178,00 para R$ 10.000,00. Precedentes do TRF1. 3. Os honorários advocatícios foram fixados com base no proveito econômico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.789.460/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 18/03/2020). 4. Negado provimento à apelação. (AC 1000651-44.2020.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/04/2022) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. LIMITE DE TEMPO DE ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI MUNICIPAL. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA PENA. GRADAÇÃO PREVISTA NA NORMA. MULTA. VALOR ARBITRADO. MOTIVO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o PROCON é órgão competente para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão infração às normas de proteção do consumidor, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima sua atuação na aplicação das sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido (AgRg no REsp 1148225/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). 2. Comprovado mediante fiscalização in loco que a CEF violou a norma que prevê o atendimento no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, bem como que fora garantido o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, a hipótese é de reconhecimento da higidez do auto de infração. 3. A escolha da penalidade aplicável nas hipóteses de autuação decorrente de infração administrativa se situa no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora, ou seja, trata-se do próprio mérito do ato administrativo, legitimando a intervenção do Poder Judiciário apenas no controle de eventual desvio de finalidade ou de competência, ilegalidade e desproporcionalidade. 4. Deixando o ato administrativo impugnado de atender ao disposto no artigo 57 do CDC e no artigo 24 do Decreto Federal nº 2.181/1997, na medida em que não explicitou as razões para a gradação da pena e quais seriam as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os antecedentes do infrator, a hipótese é de se possível a redução da multa de R$ 129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos reais) para o valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais), conforme entendeu o juízo de origem. Nesse sentido, dentre outros, em casos similares, o seguinte julgado deste Tribunal: AC 0012848-93.2015.4.01.3600, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 19/12/2018 5. Apelação do Estado da Bahia a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da redução da multa (R$ 119.200,00), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. (AC 1004252-57.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/04/2022) Assim, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da multa aplicada, afigurando-se como suficiente o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor significativo para desestimular novos episódios de descumprimento da regra legal, sem incorrer, por outro lado, em punição exacerbada. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reduzir a multa aplicada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Extinção do processo com resolução do mérito. Sucumbência recíproca, pelas partes (CEF e Município de Goiânia) em 10% (dez por cento) da metade do valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, ficam autorizados o Município de Goiânia a levantar o valor em questão (R$ 10.000,00 e atualizações) e a CAIXA, a diferença entre tal valor e o montante total que se encontra depositado em conta vinculada aos autos da execução. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Traslade-se esta sentença para os autos da execução correlata. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Processo nº 5207696-14.2024.8.09.0143

ID: 314407604

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5207696-14.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GUALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

PATRÍCIA LORENA CARDOSO DOS SANTOS

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Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (… Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (18/06/2025), na sala virtual de audiências do Mutirão Previdenciário da Comarca de São Miguel do Araguaia, presidido pela MMª. Juíza de Direito, a Doutora ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT, secretariada por mim abaixo identificado, às 08h30, a dirigente processual determinou que se fizesse o pregão eletrônico das partes para a presente audiência, designada nos autos de nº 5207696-14.2024.8.09.0143. Realizado o pregão, constatou-se a presença da parte requerente BENEDITA GUALBERTO DOS SANTOS e do(a) advogado(a) constituído(a), Dr(a). PATRÍCIA LORENA CARDOSO DOS SANTOS, OAB/GO 33.862. Ausente o procurador da parte ré (INSS), embora devidamente intimado para o ato. A tentativa de conciliação restou inviabilizada ante a ausência das partes. Na sequência, passou-se à colheita da oitiva das testemunhas, individualmente, nesta ordem: CARMELITA PEREIRA LOPES e CASTORINO ALVES DOS SANTOS. Depoimentos colhidos via gravação audiovisual (Zoom). A parte requerente apresentou alegações finais remissivas. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por BENEDITA GUALBERTO DOS SANTOS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos, na qual o requerente pretende a concessão de aposentadoria rural por idade. Narra na inicial: “A Parte Autora, na qualidade de trabalhadora rural, requereu em 08 de janeiro de 2024 a concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade – Segurado Especial, perante o INSS, entregando na ocasião, toda a documentação necessária para comprovar sua condição de segurado especial. Ocorre que seu pedido foi negado, conforme a Comunicação de Decisão do INSS, onde o mesmo indefere o pedido, alegando falta de comprovação de atividade especial em número de meses idêntico à carência do benefício, no entanto, a parte Requerida ignorou toda a documentação Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt que o Requerente juntou no processo administrativo, os quais comprovam a sua real situação de segurado especial. Todavia, a Parte Autora preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. A Requerente nasceu no dia 25 de agosto de 1959, conforme consta em seus documentos pessoais (anexo), trabalhando desde muito nova, no campo, em regime de economia familiar. Conquanto esteja com a idade bem avançada, e um evidente desgaste físico devido ao árduo e penoso trabalho, continua nos dias atuais, dependente do seu trabalho para o seu próprio sustento, bem como para o sustento de sua família. Conforme demonstram, a vasta, documentação inclusos, a Autora possui tempo mais que suficiente para o cômputo de tempo de trabalho rural, trabalhando desde a infância até os dias atuais, lapso temporal mais que suficiente para o cumprimento da carência e para fazer jus ao benefício ora pleiteado. Diante de tal situação, em que se viu cerceado seu direito de se aposentar, não viu alternativa senão a de socorrer-se às vias judiciais”. Recebida a inicial (mov. nº 13), foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida para apresentar defesa. Contestação apresentada na mov. 19, na qual o INSS pugna pela observância da prescrição e suscita a preliminar de coisa julgada, além de dizer que não estão preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial rural ou híbrida. Impugnação à contestação (mov. 21). Na movimentação de nº 44, o feito foi incluído em pauta do mutirão previdenciário para realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, passo à análise do mérito. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, é necessário analisar a prejudicial de prescrição alegada pelo réu. PRESCRIÇÃO: O INSS arguiu, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Com razão o réu, destacando-se que a prescrição contamina apenas as parcelas dos benefícios previdenciários não reclamados no quinquênio que precede a propositura da ação. Assim, ACOLHO o pedido de prescrição quinquenal das prestações vencidas no Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt período precedente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo cabível, no caso de procedência do pedido inicial, o pagamento da diferença relativa apenas aos últimos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da demanda. Quanto à preliminar de coisa julgada, não comporta acolhimento, uma vez que, no julgamento do processo nº 1004252-68.2022.4.01.9999, a apelação foi prejudicada e o feito foi extinto sem resolução de mérito. Portanto, REJEITO A PRELIMINAR de coisa julgada. Passo à análise do mérito. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por BENEDITA GUALBERTO DOS SANTOS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fito de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Salienta-se que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 situações distintas, quais sejam: i) segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91); II) contribuinte individual rural (art. 11, V, "g" da Lei n° 8.213/91); e III) empregado rural (art. 11, I "a" da Lei n° 8.213/91). Da análise acurada dos autos, verifico que não se trata de contribuinte individual ou empregado rural. O Segurado Especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. Do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, dos artigos 26, III, 48, § § 1º e 2°, 142 e 143, todos da Lei nº 8.213/91 e art. 51 do Decreto nº 3.048/99, extrai-se os seguintes requisitos para concessão do benefício pleiteado: a) Etário: 60 (sessenta) anos (se homem) ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) Temporal: efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt carência do benefício pretendido, seja, 180 contribuições (15 anos); c) Segurado especial: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; d) Regime de economia familiar: que é aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ademais, tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. Esse é o entendimento do STJ, Tema 297 dos Recursos Repetitivos: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Transportando a lição contida na lei para o presente caso, verifico que a prova documental do período rural é frágil, sendo composta apenas da certidão de óbito de seu alegado companheiro, Sr. Adilson Teixeira da Silva, na qual consta o estado civil de solteiro e a profissão de lavrador e a certidão de nascimento da filha, na qual consta a profissão do pai como lavrador e da mãe como “do lar”. Nestes termos, a parte autora não juntou aos autos início razoável de prova material. Inobstante a lei não exigir que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), a parte autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios de sua atividade campesina durante o período de carência, que, no seu caso, é de 180 meses, e que essa atividade tenha sido exercida em período próximo ao implemento da idade ou do requerimento do benefício, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, a não comprovação da condição de trabalhadora rural, impossibilita o deferimento do benefício de aposentadoria, nos moldes postulados na petição inicial. Sobre o tema: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULO URBANO. Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria rural por invalidez depende da demonstração da condição de trabalhador rural, em que se exige pelo menos início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, e da comprovação da incapacidade do segurado para o exercício da atividade campesina. 2. A não comprovação da condição de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, impossibilita o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez postulado na petição inicial. 3. O INSS demonstrou vínculos laborais urbanos da parte autora. Descaracterização do início de prova material. Os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 4. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149-STJ e 27 – TRF1). 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0010850-06.2017.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/06/2017)”. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo. Não havendo provas documentais do efetivo desempenho de atividade rural em nome da parte autora, é forçoso convir que foi desatendida a carência de 180 meses no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo, nos termos exigidos pelos arts. 39, I, 142 e 143 da Lei 8.213/1991, o que obsta a concessão da aposentadoria por idade. Assim, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois o STJ sedimentou (Súmula 149) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. Por tudo isto, inexistindo elementos seguros à comprovação dos requisitos para concessão do pleito inicial, a improcedência é imperiosa. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITA GUALBERTO DOS SANTOS e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, porém suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. DISPOSIÇÕES FINAIS: a) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF, com nossas homenagens. b) Se transitado em julgado, intime-se o INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na execução invertida, prestando as informações necessárias à formalização de Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Ofício Precatório, referente ao cálculo do montante das parcelas vencidas, conforme os critérios acima determinados. Apresentada a execução invertida, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. c) Inerte o INSS, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. Atente-se a serventia ao "Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial", instituído pelo Provimento n.º 48/2021, de lavra da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Se transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, dou por encerrada a presente audiência. Dispensada as assinaturas em decorrência da Mutirão Previdenciário – São Miguel do Araguaia Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt realização do ato de forma eletrônica. Eu, W.L.S, Assessor de Juiz de Direito II, o digitei. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito

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Processo nº 1004252-71.2024.8.11.0045

ID: 319534284

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004252-71.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDI APARECIDO SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004252-71.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004252-71.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizada por RICARDI APARECIDO SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Alega o autor, em breve síntese, que é portador patologias/enfermidades incapacitantes, que o tornam incapaz para o exercício de sua atividade laborativa. Afirma que recebe administrativamente o benefício de auxílio-doença e que se faz necessária a conversão em aposentadoria por invalidez. Pede a procedência da ação, com a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar o laudo nos autos (Num. 157222875 - Pág. 1-8). Laudo pericial médico (Num. 165663955 - Pág. 1-14). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial médico (Num. 166076102 - Pág. 1-6). O réu apresentou contestação (Num. 166524102 - Pág. 1-7). Impugnação à contestação (Num. 167116745 - Pág. 1-8). A parte autora apresentou novo laudo médico (Num. 167116775 - Pág. 1-8 a Num. 173460446 - Pág. 2 e Num. 186267270 - Pág. 1-5). Laudo complementar (Num. 192522106 - Pág. 1/2). Manifestação da parte autora acerca do laudo complementar (Num. 192793827 - Pág. 1-6), enquanto que o INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Num. 197222345 - Pág. 1). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Homologo o laudo médico pericial e seu complemento produzidos nos autos para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação na qual o autor postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser total e temporária ou parcial (atividades habituais) e permanente, caso em que deve se buscar a reabilitação do segurado para outras atividades que garantam seu sustento, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do laborou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (...)”. Quanto à aposentadoria por invalidez, na lição de Russomano, "é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135). Nos termos do Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente. O Perito Médico deverá considerar a gravidade e irreversibilidade da doença/lesão, a impossibilidade de se determinar um prazo de recuperação, sua repercussão sobre a capacidade laborativa, bem como a insuscetibilidade à reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B 32). Quando for relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária (B 92). Os requisitos da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei n. 8.213/91, são os seguintes: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência exigida, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n. 8.213/91; (iii) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; e (iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Confira-se: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O STJ também firmou orientação de que para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 283.029-SP,2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.4.2013). Cabe ressaltar que a avaliação das condições pessoais e sociais só se mostra necessária quando existente alguma incapacidade laboral. Nesse sentido, a Súmula n. 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no § 4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, a carência não será exigida no caso de o segurado ter ficado inválido em razão de acidente de qualquer natureza ou causa (inclusive o ligado ao trabalho), ou ser acometido de doença ocupacional ou alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n.8.213/1991. Quanto à data de início do benefício (DIB), quando a aposentadoria por invalidez decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida a partir do dia imediato ao da cessação desse benefício. Se não advir da referida cessação, dar-se-á a contar do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, quando postulado após o 30º dia do afastamento da atividade. Na hipótese em que a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa, é a citação válida que deve ser considerada como termo inicial para a implantação do benefício. Isso porque a citação, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do art. 240 do CPC/2015 coadunado com a S. 576 do STJ. Uma vez firmadas tais premissas jurídicas, passo a analisar o mérito acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. No tocante à qualidade de segurado bem como o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio do extrato do CNIS e das demais provas documentais colacionadas aos autos (Num. 157021295 - Pág. 22). Insta salientar que o autor vinha recebendo auxílio por incapacidade temporária desde 03/12/2019 (NB: 636.258.671-2). Ademais, tal ponto não é controverso, visto que o requerido não impugnou especificamente a qualidade de segurado e carência do autor (Num. 166524102 - Pág. 1-7). Quanto à incapacidade, ou seja, o estado de saúde do autor, faz-se necessário analisar se é ele portador de enfermidades que o torne incapaz, estando impossibilitado a reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. De acordo com laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, datado de 03/08/2024 (Num. 165663955 - Pág. 1-14) e seu complemento (Num. 192522106 - Pág. 1/2), o expert concluiu: “(...) PARECER TÉCNICO: Levando em consideração que o autor Ricardi, comprometimentos osteoarticulares coluna lombar + cardiopatia, onde realizou cirurgia colocação válvula cardíaca 2020, fazendo uso de várias medicações de uso contínuo como marevan para válvula cardíaca, Apresentando associado complicadores e agravantes coluna lombar • Hérnia discat protrusa no recesso lateral/foraminal esquerda em L4-L5, tocando a raíz descendente L5 esquerda no interior do canal vertebral e estabelecendo proximidade com a raiz emergente L4 esquerda no respectivo forame. PARECER TÉCNICO: Conforme descrito em laudo o autor idoso com 49 anos e cid CID I35.1 (Insuficiência (da valva) aórtica) CID G58 (Outras mononeuropatias), onde requer cuidados bem específicos, com acompanhamento especialista e medicações específicas de uso contínuo para o resto da vida, conforme protocolo instituídodevido às limitações cardíacas, apresenta incapacidade temporária para realização das atividades laborais, onde tem o laudo do especialista que transcreve sua incapacidade laboral por tempo indeterminado. Conclusão: Apresenta incapacidade laborativa temporária por 24 meses posteriormente esse periodo pre- estabelecido ser reavaliado com exames atualizado. Conforme déficits funcionais osteoarticular, acometimento evolutivo. Autor comprometimentos osteoarticulares coluna lombar protusões discais e neuropáticos + cardiopatia, cirurgia colocação válvula cardíaca 2020, CID I35.1 (Insuficiência (da valva) aórtica) CID G58 (Outras mononeuropatias), Sendo assim requer cuidados com sua rotina de vida devido suas limitações cardíacas e outras comorbidades associadas. Levando em consideração exame físico, documento clínico e história (...)” - Num. 165663955 - Pág. 9-10. E ainda “(...) 1) Em decorrência do CID I21.9 (infarto agudo do miocárdio não especificado), ocorrido em data posterior à perícia judicial, considera-se que o requerente possui incapacidade total e permanente? R: Conforme disposto na conclusão do laudo. 2) Eventual retorno às atividades poderá agravar o estado de saúde? R: Conforme descrito apresenta incapacidade laborativa temporária por 24 meses posteriormente esse período pré-estabelecido ser reavaliado com exames atualizado (...)” - . Assim, não há incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, de modo que o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Insta salientar que o autor vinha recebendo administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 03/12/2019. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e de custas processuais, cujas cobranças ficam suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixa de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 0006291-64.2009.4.01.4000

ID: 278597071

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006291-64.2009.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARIO CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO RODRIGO OLIVEIRA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006291-64.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006291-64.2009.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARIO CARVALHO DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006291-64.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006291-64.2009.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARIO CARVALHO DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURO RODRIGO OLIVEIRA LIMA - PI5459-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0006291-64.2009.4.01.4000 Processo de Referência: 0006291-64.2009.4.01.4000 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: DARIO CARVALHO DE SOUSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de recurso de apelação imposto por DARIO CARVALHO DE SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º0006291-64.2009.4.01.4000, convertido em ação ordinária, julgou improcedente os pedidos. O apelante concorreu ao concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado do Piauí, na área de serviços gerais (artes gráficas), obtendo a 9ª colocação, o que lhe garantiu a classificação para a segunda fase do certame. Entretanto, após a convocação para essa etapa, a banca examinadora, Fundação Carlos Chagas (FCC), retificou o edital, excluindo o nome do candidato da lista de convocados. O autor sustenta que, considerando que o certame ofertava apenas uma vaga, o correto seria convocar 20 candidatos para a segunda fase, e não apenas 4, como determinado na retificação do edital feita pela FCC. Diante dessa situação, o autor impetrou mandado de segurança, requerendo liminar para realizar a segunda fase do concurso, com base no fato de que seu nome constava na primeira convocação e foi posteriormente excluído na retificação. O juízo de origem deferiu o pedido liminar, sem oitiva da União. Após a manifestação da União, o juízo proferiu sentença de improcedência dos pedidos. A União apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0006291-64.2009.4.01.4000 Processo de Referência: 0006291-64.2009.4.01.4000 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: DARIO CARVALHO DE SOUSA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à convocação para a segunda fase da prova do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado do Piauí, na área de serviços gerais (artes gráficas). Por oportuno, colaciono os fundamentos utilizados na decisão recorrida (ID 34808125 – Fl.80/85): “[...] O cerne da questão volve-se sobre o direito do Autor (DÁRIO CARVALHO DE SOUSA) de participar da segunda fase (prova prática) do Concurso Público do TRE/PI, para provimento do Cargo de Técnico Judi 0 — Área Serviços Gerais — Especialidade Artes Gráficas. A discussão diz respeito à correta interpretação das normas do Edital de regência do certame (vide cópia — fls.12/23), que fixam os critérios de classificação, habilitação ¢ aprovação no concurso em tela. Para efeito de resolução da demanda, estas são as regras editalícias pertinentes: VIl - O JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS: 1. A prova de Conhecimentos Básicos e a prova de Conhecimentos Específicos serão avaliadas, cada uma, na escala de 0 (zero) a 10 (dez). 2. Serão aprovados na prova objetiva somente os candidatos que obtiverem, simultaneamente, no mínimo 50% de acerto na prova de Conhecimentos Básicos e no mínimo 50% de acerto na prova de. Conhecimentos Específicos. 3. Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do Concurso. XII — DA PROVA PRÁTICA PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO — ÁREA SERVIÇOS GERAIS — ESPECIALIDADE ARTES GRÁFICAS: I = Para a Prova Prática para o cargo de Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais — Especialidade Artes Gráficas serão convocados os candidatos habilitados e mais bem classificados, nas Provas Objetivas, na forma do capítulo VI, considerando 20 vezes o número de vagas para o cargo. XIV- DA CLASSIFICAÇÃO PARA TODOS os CARGOS/A ÁREAS ESPECIALIDADES: (...) 2 — Para os candidatos aos cargos de Analista Judiciário — Apoio Especializado — Especialidade Taquigrafia, Técnico Judiciário — Área Administrativa, Técnico Judiciário — Área Apoio Especializado — Especialidade Programação de Sistemas e Técnico Judiciário — Área Serviços Gerais — Especialidade Artes Gráficas e Técnico Judiciário — Área Serviços Gerais — Especialidade Transporte habilitados nas Provas Objetivas, conforme disposto no Capítulo VIII, a nota final de aprovação no Concurso corresponderá à média aritmética ponderada das notas obtidas em cada prova, utilizando-se os seguintes pesos: aprova de Conhecimentos Básicos: peso 1 (um); b) prova de Conhecimentos Específicos: peso 3 (três): 3 — Para todos os cargos, os candidatos que obtiverem média aritmética ponderada igual ou superior a 6 (serão classificados por Cargo, em ordem decrescente das médias finais. 4 - Os candidatos que não obtiverem média aritméticiNgonderada igua; ou superior a 6 (seis) serão considerados reprovados e eliminados Concurso Público. Pela detida análise das normas do Edital — acima transcritas — numa interpretação sistemática, constato que, para a aprovação do candidato na primeira: etapa (prova objetiva), para o Cargo de Técnico Judiciário — Área Serviços Gerais Especialidade Artes Gráficas, o candidato deveria: 1) obter simultaneamente, no mínimo, 50% de acertos na prova de conhecimentos básicos ¢ 50% de acertos na prova de conhecimentos específicos - (Capítulo VIII, item 2) e; 2) obter uma média aritmética ponderada igual ou superior a 06 (seis). (Capítulo XIV, item 2, 3¢ 4). O raciocínio é simples: a) para aprovação na prova objetiva, deveria o candidato tirar, em síntese, 50% nas provas de conhecimento básico e específico: b) a nota final (média) no concurso, para determinados cargos (item 2 do capítulo XIV), dentre eles aquele para o qual concorreu o autor. Corresponder & media pondera dás. notas obtidas na prova de conhecimento básico e conhecimento específico. Não influencia, na nota final do candidato a tais cargos (item 2 do capítulo XIV), qualquer outra prova; e pois bem, nesta perspectiva, caso se interpretasse u norma do item 2 do capítulo VI isoladamente, candidatos que tirassem entre 5 e 5,9 (menor que 6) pontos até poderiam fazer segunda etapa (prova prática), entretanto, mesmo que aprovados nesta segunda etapa seriam, pela norma do item 4 do capítulo XIV, inevitavelmente declarados reprovados: d) em outros termos, a Administração realizaria/aplicaria, inutilmente (inclusive com gastos públicos desnecessários), prova para candidatos já Sabidamente reprovados. Isso porque, tão somente com o resultado da prova objetiva, os candidatos que tirassem média inferior a 6 (seis) não poderiam reverter tal situação na fase seguinte, vez que não computável na média, estando, já antecipadamente, reprovados do certame; e) para evitar tal incongruência é que as norma dos edital devem ser interpretadas sistematicamente. A situação seria distinta no caso, por exemplo, para aqueles cargos onde, além das provas de conhecimento básico e específico, entrasse no cômputo da média final outra prova/nota. Veja-se, por exemplo, o caso de analista — área Judiciária, onde a média ponderada final do concurso terá como variável; provas de conhecimento físico, especifico e discursiva (segunda etapa), conforme item 1 do Capítulo XIV do Edital. Neste caso. Mesmo que o candidato tirasse entre 5 e 5,9 (menor que 6) na prova objetiva (conhecimento básico e específico), seria possível ao mesmo prosseguir no certame, pura efeito de fazer a segunda prova, pois poderia aumentar a média final do concurso para acima de 6. a depender do resultado da prova discursiva, não se aplicando (reprovação), por conseguinte, a norma do item 4 do Capítulo XIV. Repito, nos termos do Edital (Capitulo XIV — itens 2 e 3 - fl.16). pura o Cargo de Técnico Judiciário — Área Serviços Gerais – Especialidade Artes Gráficas (para o qual concorreu o Requerente), a prova prática (segunda etapa) é eliminatória/ habilitatória (item 3.1 e 3.2 do Capítulo XIII do Edital) e a nota final (média ponderada) de aprovação no Concurso corresponder à média aritmética ponderada das notas obtidas em cada prova, utilizando-se os seguintes pesos: a) prova de Conhecimentos Básicos: peso 1 (um): b) prova de Conhecimentos Específicos: peso 3 (três), não levando em conta a nota obtida na prova prática. Assim, aquele candidato que tirasse média final menor que 6 estaria, conforme já asseverado supra inevitavelmente reprovado. Pois bem. Passo a analisar a situação concreta do autor. No caso de que se cuida, avaliando o conjunto probatório constante dos autos, tem-se que o Autor - a despeito de classificado na 9ª (nona) colocação e ter conseguido cumprir a norma do Capítulo VIII (item — 2); isto é, obteve 50% de acertos na prova de conhecimentos básicos e 50% de acertos na prova de conhecimentos específicos (primeiro requisito exigido pelo Edital para a aprovação no certame), não satisfez o segundo requisito (Capitulo XIV, itens 3 e 4), já que, antecipadamente, já era possível saber que a média final ponderada do mesmo foi 5,71 (cinco pontos e setenta e um centésimo) — fl.219. Não haveria, de outra banda, a obrigatoriedade de classificação de vinte candidatos para segunda etapa do certame (prova prática) para o cargo em referência, mas tão-somente aqueles habilitados e classificados até 20º (vigésima locação, nas provas objetivas; ou seja, para os cargos estampados no item 2 do Capítulo XIV, aqueles aprovados segundo as regras cumulativas do Capítulo VIII (item 2); Capítulo XII (item 1) e Capitulo XIV (itens 3 e 4). O que ocorreu foi um erro da Administrado na publicação do primeiro Edital de Convocação para realização das provas práticas (segunda etapa do concurso) — vide documentário — fls.161/170. É que - corrigidas as Provas Objetivas - verificou-se, inicialmente, a existência de 12 (doze) candidatos habilitados fase seguinte, dentre eles o Autor (DARIO CARVALHO DE SOUSA). Foi então publicado o Edital Convocatório - publicado no Diário de Justiça Eletrônico n.173, de 22/09/2009 (fl.220). Sucede que, na verdade, apenas 04 (quatro) destes candidatos obtiveram média aritmética ponderada igual ou superior a 06 (seis), quais sejam: Breno Ponte de Brito, João Batista da Silva Júnior, Gilson Lopes de Souza e Patricia º Régia Sodré Nicacio (fls.167/170). De tal modo, para sanar a falha administrativa, foi publicado Edital de Retificação — Convocação para as Provas Práticas - publicado em 23/09/2009, no Diário de Justiça Eletrônico n.174 (fls.193/194), em substituição ao primeiro Edital de Convocação, convocando apenas os quatro candidatos acima citados, que foram os únicos habilitados para a realização das provas práticas. O Autor (DÁRIO CARVALHO DE SOUZA) realizou a prova prática, em face de decisão antecipatória de tutela (vide decisão — fls.142/143 e documentos — fl.164 e fl.180); no entanto, embora tenha obtido nota máxima — dez (Capítulo XIII — 3.2 — fL16 e fl.219), foi considerado inabilitado/ eliminado do concurso (Diário de Justiça Eletrônico n. 194 publicado em 23/10/2009 - Fl 220/222), pois, conforme já dito, a nota da prova prática simplesmente não influencia na ponderação de sua média aritmética final (fl.219). Logo, para todos os casos, 0s candidatos que obtiverem média aritmética ponderada igual ou superior a (seis) serão classificados por Cargo, em ordem decrescente das médias finais (Capitulo XIV — item 03): já os candidatos que não atingiram a média aritmética ponderada igual ou superior a 06 (seis) serão considerados reprovados e eliminados do Concurso Público (Capitulo XIV — item — 04). Acresce, por oportuno, que é assente o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que não compete a0 Poder Judiciário, em relação aos concursos públicos, salvo eventual ilegalidade no procedimento administrativo e/ou existência de flagrante erro material, apreciar/revisar os critérios adotados para a elaboração do Edital do certame e/ou correção de questões constantes do processo seletivo em andamento, cis que inseridos dentro do campo de atuação exclusiva da Administração Pública, que pode anular seus atos ilegais e/ou eivados de vícios (erros). O controle judicial, neste caso, está restrito ao aspecto da legalidade, que se aparenta não maculado. Assim, entendo que não houve quebra de isonomia, tampouco ilegalidade no processo seletivo em referência, pois as regras do Edital foram rigorosamente cumpridas. I - DISPOSITIVO: Por essas considerações, revogo à liminar c JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, 1, do CPC. Custas Honorários Honorários advocatícios, a cargo do Autor, fixados em R$ 500.00 is), a teor do art.20, § 4°, do CPC.” Observa-se que a interpretação do apelante, desde a petição inicial até suas manifestações posteriores, diverge do critério adotado pela banca examinadora para a convocação à segunda fase do certame, o que revela um equívoco na compreensão das regras estabelecidas no edital. Nessa linha, entendo que a parte requerente, na realidade, busca a modificação do entendimento adotado pela banca examinadora, que deixou de convocá-lo para a fase seguinte do certame, resultando em sua exclusão do concurso. Além disso, na hipótese de acolhimento dessa alegação implicaria o reposicionamento do apelante entre os candidatos ou a alteração dos critérios de correção estabelecidos pela banca, medida vedada pela jurisprudência dominante desta Corte. Entretanto, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos administrativos, verificando o cumprimento das normas fixadas no edital, que rege o certame. Não lhe compete substituir a banca examinadora na definição dos critérios de correção das provas. Nesse sentido, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que não cabe ao Judiciário reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, salvo nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Tema 485). Pela inteligência dessa tese, a intervenção judicial em matéria de concurso público deve ser mínima, sem modificação dos critérios estabelecidos pela banca, pois qualquer interferência indevida poderia gerar repercussão negativa sobre os demais candidatos, comprometendo o princípio da isonomia entre os concorrentes. A atuação do Judiciário, portanto, só é admissível quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital. A esse respeito, destaca-se trecho do voto do Ministro LUIZ FUX, proferido no RE 632.853/CE: (...) a densidade da intervenção judicial dependerá, em cada caso, do maior ou do menor grau de vinculação da Administração Pública à juridicidade, em respeito ao postulado da Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º). Assim, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo na hipótese de erro material inequívoco ou ilegalidade na formulação da questão, ou da resposta, que justifiquem a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL DE 2ª CATEGORIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO QUE NÃO OBTEVE NOTA MÍNIMA NA PROVA SUBJETIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ESPELHO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO A AMPARAR. (...)1. Em tema de concurso público vigoram os princípios da publicidade e da vinculação ao edital, que obrigam tanto a Administração quanto os candidatos à estrita observância das normas nele previstas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, porém, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29.06.2015), assim como a intervenção em caso de erro grosseiro na formulação de questão. (AC 0020860-07.2007.4.01.3300, Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 06/07/2020) No caso concreto, verifica-se que a pretensão do apelante consiste na revisão dos critérios adotados pela Banca Examinadora na atribuição de pontuação e, consequente classificação para a próxima fase do concurso público para Técnico Judiciário do TRE- serviços gerais- área gráfica. Além disso, conforme corretamente observado na sentença recorrida, a parte ré apresentou justificativas adequadas para a manutenção do indeferimento dos pedidos da inicial. Ressalte-se que retificações durante o curso do certame é perfeitamente normal. O que a parte demandante busca, na verdade, é obter sua classificação por meio do Poder Judiciário, em substituição à banca do concurso, medida que encontra restrições na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em consonância com a tese fixada pelo STF, menciono precedentes deste Tribunal Regional Federal: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ANULAÇÃO OU CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. DESCABIMENTO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, que indeferiu tutela de urgência na Ação Ordinária n. 1004252-50.2021.4.01.3000, movida em face da UNIÃO e do CEBRASPE, em ordem a assegurar sua participação nas demais etapas do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 4. No caso dos autos, não havendo ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo das questões do concurso e o programa descrito no edital do certame, não há falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na prova objetiva do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regulado pelo Edital PRF n. 1, de 18/01/2021. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 10259534620214010000, Relator: Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 21/02/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA LEGISLATIVO. ÁREA DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO — ESPECIALIDADE ARQUIVOLOGIA DO SENADO FEDERAL. EDITAL N. 2/2011. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU LIMINARMENTE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ANULAÇÃO. JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC DE 2015. PEDIDO IMPROCEDENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. HIPÓTESE DE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERDA DE OBJETO REJEITADAS. 1. Anula-se a sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A, ainda sob a égide do CPC de 1973, porquanto, na hipótese que versa sobre pedido de nulidade de questões da prova objetiva, em razão de pretensa inexistência de previsão editalícia ou de erro em sua elaboração, afigura-se possível a intervenção do Poder Judiciário, para correção da ilegalidade apontada pela parte autora, não se aplicando a norma do art. 285-A do CPC/1973, já que não se trata de matéria exclusivamente de direito. 2. Tendo a parte ré se manifestado em contrarrazões de apelação, encontram-se os autos suficiente instruídos, em conformidade com o previsto no art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 3. O ato de homologação do resultado final não é suficiente para implicar perda de objeto, quando a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao prosseguimento do candidato nas demais fases do certame. 4. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por sua vez, se confunde com o mérito, e com ele será analisada. 5. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE, com repercussão geral, embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, assinalou que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29.06.2015), assim como a intervenção em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 6. Na hipótese, a questão n. 7 foi elaborada de acordo com o programa constante do edital do certame e a questão n. 20 não apresenta erro em sua formulação, de modo que, na espécie, é inteiramente aplicável o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na elaboração ou correção de provas, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital. 7. Apelação provida, em parte, apenas para anular a sentença que rejeitou liminarmente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC/1973. Pedido improcedente. (TRF-1 - AC: 00192996020124013400, Relator: Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/07/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/07/2021)Grifamos ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO OBJETIVA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO GABARITO DEFINITIVO. DEVER-PODER DA AUTOTUTELA. ATO DISCRICIONÁRIO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DO TEMA EXIGIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPOSTA DENTRO DO CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo (STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017). 2. A publicação do gabarito definitivo do concurso não gera direito adquirido do candidato à permanência no certame ou à nomeação posterior no cargo público. 3. Ao alterar o gabarito definitivo antes de dar prosseguimento às demais fases do concurso, a administração pública está pautada no seu dever-poder de autotutela, o qual lhe confere a possibilidade de anular os atos que considera ilegais, independentemente de pedido do interessado, consoante art. 53 da Lei 9.784/1999. 4. A ausência de ilegalidade e de erro material impede o Poder Judiciário de proceder à anulação de questões, sob pena de interferência indevida e de violação ao princípio da separação dos poderes. 5. O conteúdo previsto no edital condutor do certame foi devidamente observado pela banca examinadora, o que afasta a possibilidade de anulação de questão pelo Poder Judiciário. 6. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00252209720124013400, Relator: Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 25/04/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 14/05/2018. Grifamos) Portanto, dado os fundamentos apresentados, deve-se negar provimento à apelação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem honorários. É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0006291-64.2009.4.01.4000 Processo de Referência: 0006291-64.2009.4.01.4000 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: DARIO CARVALHO DE SOUSA APELADO: UNIÃO FEDERAL Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO TRE. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. EXCLUSÃO DO NOME NA LISTA RETIFICADA DE CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL LIMITADA AO CONTROLE DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em ação ordinária vinculada a processo principal, cujo julgamento ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), pugnando pela reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento da ação principal acarreta reforma do entendimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme demonstrado nos autos, ocorreu retificação da lista de convocados para segunda fase do certame com redução do número de provados. O candidato alega erro da banca examinadora, pois argumenta que deveria ter sido incluído na lista dos candidatos convocados para a segunda fase. 4. Ademais, a retificação do edital não caracteriza ilegalidade, mas sim o exercício da autotutela administrativa, visando corrigir erro na convocação inicial, garantindo a conformidade do certame às regras previamente estabelecidas. Logo, o edital do certame, bem como as normas aplicáveis, foram respeitados, conforme verificado na sentença recorrida. Não há demonstração de ilegalidade que justifique a revisão da pontuação ou a alteração da ordem classificatória. 5. Acolher a pretensão do apelante implicaria a alteração dos critérios do edital e o reposicionamento do candidato no concurso, o que violaria os princípios da isonomia e da vinculação ao edital. 6. Conforme reconhecido pelo STF em sede de repercussão geral, ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249 IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973. Jurisprudência relevante citada: Tema 485 do STF (RE 632.853/CE) ; RE 635.739/AL (STF) ; AC 0020860-07.2007.4.01.3300, Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 06/07/2020; TRF-1 - AG: 10259534620214010000, Relator: Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 21/02/2022; TRF-1 - AC: 00192996020124013400, Relator: Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/07/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/07/2021;TRF-1 - AC: 00252209720124013400, Relator: Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 25/04/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 14/05/2018. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGO provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília–DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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