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Zefiros Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) x Lucia Maria Veiga De Sant'Ana Rammert e outros

ID: 296000613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004268-51.2014.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZEFIROS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS (CEDENTE) VANDERLEI WILSON SZAUTER)

Polo Passivo:

LUCIA MARIA VEIGA DE SANT'ANA RAMMERT RAMERTEC SOLUçõES INDUSTRIAIS EIRELI RAMMERT ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A RANCAR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES SA ROBERTO RAMMERT JUNIOR ROBERT RAMMERT E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANGELO PIPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARLINDO FABOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL ABID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERCY VARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREZ SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004268-51.2014.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szaut… Processo 1004268-51.2014.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - ROBERT RAMMERT E CIA LTDA - - ROBERTO RAMMERT JUNIOR - - LUCIA MARIA VEIGA DE SANT'ANA RAMMERT - - Rancar Administração e Participações Sa - - Rammert Administração e Participações S/A - - Ramertec Soluções Industriais Eireli e outro - Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Assisfer Comercio de Ferragens Eireli - - Messer Gases Ltda. e outros - Vistos. Fl. 2113: Ciente da renúncia ao mandato pelos executados RAMMERT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A E RANCAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. Após a publicação do presente, proceda-se a exclusão dos patronos do sistema e aguarde-se a regularização da representação processual. Fls. 2125/2129: Diante da notícia da distribuição de ação de inventário do executado falecido ROBERTO RAMMERT JÚNIOR, sob o nº 1010846-78.2024.8.26.0047 e comprovada a qualidade de inventariante, conforme publicação no DJE à fl. 2131, determino cite-se pessoalmente o Espólio de Roberto Rammert Júnior, na pessoa da viúva/inventariante LUCIA MARIA VEIGA DE SANT'ANA RAMMERT, para se pronunciar no prazo de 05 dias, nos termos do parágrafo único do Art. 690 do CPC, conforme diligências recolhidas às fls. 2123/2124, devendo o oficial de justiça, no momento do ato, constatar acerca da compreensão do conteúdo do mandado. Após, certifique a serventia a não utilização das demais guias das diligências do oficial de justiça para fins de restituição ao exequente. Outrossim, indefiro o pedido de fixação de multa por ato atentatório em razão da suposta ocultação da ação de inventário pelos executados, uma vez que o despacho que determinou o esclarecimento acerca da existência de inventário data de julho/2024 (fls. 1926) e a ação de inventário foi distribuída em novembro/2024. Int. - ADV: LUIZ ANGELO PIPOLO (OAB 72814/SP), LUIZ ANGELO PIPOLO (OAB 72814/SP), LUIZ ANGELO PIPOLO (OAB 72814/SP), LUIZ ANGELO PIPOLO (OAB 72814/SP), LUIZ ANGELO PIPOLO (OAB 72814/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), JOÃO LUIZ ARLINDO FABOSI (OAB 249730/SP), LUIZ ANGELO PIPOLO (OAB 72814/SP), LUIZ ANGELO PIPOLO (OAB 72814/SP), JAMIL ABID JUNIOR (OAB 195351/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP), GISELLI DE OLIVEIRA (OAB 185238/SP), JAMIL ABID JUNIOR (OAB 195351/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP)

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Processo nº 1004268-34.2023.4.01.3905

ID: 280376497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004268-34.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA DE SOUZA BERNARDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100426… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004268-34.2023.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEXANDRE ALVES CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA DE SOUZA BERNARDES - PA25046 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004268-81.2023.4.06.3812

ID: 319215967

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004268-81.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIPE MATOS DA SILVA KETTELY GEOVANA MATOS DA SILVA MORGANA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO CESAR TANOS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004268-81.2023.4.06.3812/MG AUTOR : MORGANA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO CESAR TANOS SOARES (OAB MG132178) AUTOR : KETTELY GEOVANA MATOS DA SILVA AD…

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Nelson Willians Adv Associados x Carlos Henrique Metidieri

ID: 325148316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006814-51.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILLIANS ADV ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE METIDIERI

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO S SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0006814-51.2025.8.26.0196 (processo principal 1004268-40.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Nelson Willians Adv Associados - Carlos Henrique Metidieri - Vist… Processo 0006814-51.2025.8.26.0196 (processo principal 1004268-40.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Nelson Willians Adv Associados - Carlos Henrique Metidieri - Vistos. Defiro o pedido de dispensa de recolhimento das custas iniciais, tendo em vista o disposto no §3º do artigo 82, do Código de Processo Civil. Adianta-se que tal disposição abrange apenas a taxa judiciária, não se estende às demais custas e despesas processuais (diligências de oficial, honorários periciais etc.). Assim, deverão os exequentes comprovarem o pagamento das despesas com oficial de justiça ou com correio. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do artigo 513 §2º, I do CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a(o) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DONATO S SOUZA (OAB 63313/PR), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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M. Diesel Caminhoes E Onibus Limitada x Rodoaraguaia Transportes Rodoviarios Ltda - Me

ID: 338660653

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007344-38.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA

Polo Passivo:

RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007344-38.2025.8.11.0040. AUTOR: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA REU: RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007344-38.2025.8.11.0040. AUTOR: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA REU: RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA em face de RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME, objetivando o recebimento da quantia de R$5.088,22 (cinco mil oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), representada por notas fiscais de nºs 118024, 118140 e 118160, referentes à compra e venda de peças e serviços. A inicial foi recebida (ID 195596097), sendo determinada a expedição de mandado monitório. O réu foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 198993095), na pessoa do Sr. Vitor Henrique Oliveira Lopes, tendo recebido contrafé e tomado ciência do inteiro teor do mandado. Decorrido o prazo legal, o réu não efetuou o pagamento do débito e tampouco ofereceu embargos monitórios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação monitória visando o pagamento de soma em dinheiro. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento, a devedora, mesmo citada, não efetuou o pagamento da dívida, nem ofereceu embargos, conforme consta dos autos. Destarte, nos termos do art. 701, § 2° do CPC, não tendo a demandada efetuado o pagamento e/ou oferecido embargos no prazo legal, ACOLHO o pedido formulado pela credora para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito do demandado na forma requerida. Desde logo, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC).[1] Em consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, CONVERTENDO o mandado inicial em mandado executivo. PROCEDAM-SE as retificações pertinentes. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS NÃO APRESENTADOS – CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL MANDADO EXECUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – CABIMENTO. A decisão que converte o mandado inicial em executivo e constitui de pleno direito o título executivo judicial, face a não-realização do pagamento, deve fixar honorários advocatícios de sucumbência. (N.U 1004268-68.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021)

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Processo nº 1004268-90.2025.8.26.0362

ID: 313790037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004268-90.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TABATA FERNANDES DINIZ COMAMALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004268-90.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tabata Fernandes Diniz Comamala - 1. Ante a documentação apresentada, concedo à parte au… Processo 1004268-90.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tabata Fernandes Diniz Comamala - 1. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2. Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar a probabilidade do direito invocado pelo autor, nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos elementos cognitivos, das informações até então fornecidas pela parte autora e da documentação juntada, recomendável a prévia oitiva da parte ré, possibilitando-se, após sua resposta, o reexame do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, se o caso. Desse modo, INDEFIRO, por ora, a medida de urgência pretendida na inicial, tendo em vista os fundamentos acima delineados. 3. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 6. Intime-se. - ADV: SIMONE DOS SANTOS COSTA (OAB 393459/SP)

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Processo nº 1004268-87.2025.4.01.3315

ID: 329357852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004268-87.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100426… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004268-87.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ELIANE SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004268-42.2024.4.01.3309

ID: 338197285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004268-42.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1004268-42.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1004268-42.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE FARIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO SANTOS DE SOUSA - BA43440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Telefônica Brasil S.A x Leonardo Barreto Moreno Chossani

ID: 303890923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0005628-68.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

LEONARDO BARRETO MORENO CHOSSANI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO BARBOZA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO PARO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005628-68.2023.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005628-68.2023.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: Telefônica Brasil S.a - Embargdo: Leonardo Barreto Moreno Chossani - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A EMBARGANTE ALEGA DETERMINAÇÃO EXTRA PETITA, AFIRMANDO QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM BASE EM OUTRO PARÂMETRO QUE NÃO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS OU PERÍCIA CONTÁBIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DETERMINAÇÃO EXTRA PETITA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AO FIXAR OS LUCROS CESSANTES COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC.4. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE OS MOTIVOS PARA ARBITRAR OS LUCROS CESSANTES COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE REVELA INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO É VÁLIDA NA AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DOS RENDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005682-29.2019.8.26.0526, REL. ANA MARIA BALDY, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004268-47.2021.8.26.0066, REL. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - João Augusto Paro de Sousa (OAB: 472093/SP) - Leonardo Barboza Fonseca (OAB: 467804/SP) - 5º andar

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Vera Lucia De Oliveira x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310384013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003967-68.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMARA SMEILI

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PAULO EDUARDO RAMOS

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Processo 0003967-68.2025.8.26.0037 (processo principal 1004268-32.2024.8.26.0037) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Oliveira - Facta Financeira S.a. Crédito, Financia… Processo 0003967-68.2025.8.26.0037 (processo principal 1004268-32.2024.8.26.0037) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Oliveira - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, encerra-se a fase de liquidação por arbitramento, fixando o valor devido pelo requerido em R$4.869,00, além de R$486,90 referentes aos honorários de sucumbência, em março/2025. Desde a data acima, incidem os encargos: correção monetária conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (está atualizada conforme a Lei nº 14.905/2024); juros de mora calculados conforme art. 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária referido). A liquidação é resolvida por decisão interlocutória de mérito apta a produzir coisa julgada material (Gajardoni, Fernando da Fonseca. Manual de processo civil / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2025, p. 901). Cabível o agravo de instrumento, conforme art. 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. - 10 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 649; Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 1207). Aguarde-se o prazo de trinta dias úteis para o início do cumprimento de sentença, por meio de peticionamento intermediário, que deverá ocorrer através do campo: "Petição Intermediária de 1º Grau"- categoria: "execução de sentença" tipo de petição: "156 - cumprimento de sentença". Para evitar futura necessidade de correção, pede-se atenção: O requerimento para o cumprimento de sentença deve observar os requisitos específicos do art. 524, I a VII do CPC (inclui nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica tanto do exequente como do executado). Com as alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, salvo nos casos de gratuidade de justiça, há taxa judiciária de 2% do valor do crédito (observado o mínimo de cinco Ufesps: R$185,10 em 2025, prevalecendo o que for maior), mais as despesas para intimação, caso devidas. Caso o(a) exequente for dispensado(a) do adiantamento das custas (assistência judiciária), os valores da taxa judiciária e das demais despesas deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). Com o início do cumprimento, certifique a Serventia e, na forma do Comunicado CG 1789/2017, arquivem-se os presentes autos definitivamente. Caso não ocorra o início no prazo estabelecido, aguarde-se em arquivo provisório. Int. - ADV: SAMARA SMEILI (OAB 335269/SP), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS)

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