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Processo nº 1004301-23.2025.8.26.0381

ID: 322840495

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-23.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAMILA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruna Camila Diniz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1004301-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruna Camila Diniz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004301-23.2025.8.26.0381

ID: 322840509

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-23.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAMILA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004301-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruna Camila Diniz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1004301-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruna Camila Diniz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Roselene Germano Dos Santos x Dc Odontologia Eireli

ID: 324835819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE GERMANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DC ODONTOLOGIA EIRELI

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1004301-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roselene Germano dos Santos - Dc Odontologia Eireli - "Com fundamento nos arts. 6º e 1… Processo 1004301-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roselene Germano dos Santos - Dc Odontologia Eireli - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)

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Processo nº 1004301-81.2025.8.26.0297

ID: 309234544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-81.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. E. C. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR

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Processo 1004301-81.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1003985-68.2025.8.26.0297) - Procedimento Comum Cível - Família - C.E.C.M.J. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação par… Processo 1004301-81.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1003985-68.2025.8.26.0297) - Procedimento Comum Cível - Família - C.E.C.M.J. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 06/08/2025 às 14:20h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jales, Rua 14, nº 2442, Centro, Jales-SP (próximo ao AME, entre a rua 09 e a Avenida Francisco Jales), CEP 15700-086, telefone (17) 3632-0141. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 4165, 18/03/2025, pg. 49), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), R$ 109,89 (valor da causa de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00), R$ 164,83 (valor da causa de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00), R$ 302,19 (valor da causa de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00), R$ 453,28 (valor da causa de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00), R$ 604,39 (valor da causa de R$ 1.373.589,01 a 2.747.179,00), R$ 755,49 (valor da causa de R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00) e R$ 961,50 (valor da causa acima de R$ 13.735.899,01). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta. - ADV: ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR (OAB 499070/SP)

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Processo nº 1004301-23.2024.4.01.3506

ID: 314887056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004301-23.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN FRANKLIN PACHECO SILVA

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DJESSICA LEE DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1004301-23.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1004301-23.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JACKSON FERREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DJESSICA LEE DA SILVA GOMES - DF69695 e ALLAN FRANKLIN PACHECO SILVA - DF74560 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004301-52.2025.8.26.0048

ID: 278018376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-52.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECíLIA DE PAULA FERREIRA ANANIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE CORREA SCARELLI

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ADV: Joice Correa Scarelli (OAB 121709/SP) Processo 1004301-52.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cecília de Paula Ferreira Ananias - Vistos. 1.Examinada a petição inicial, observo qu… ADV: Joice Correa Scarelli (OAB 121709/SP) Processo 1004301-52.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cecília de Paula Ferreira Ananias - Vistos. 1.Examinada a petição inicial, observo que "ainda que o efetivo valor da indenização por dano moral vá ser aferido somente na execução, deve o magistrado, em nome do princípio da razoabilidade, adotar estimativa plausível para o valor da causa na ação de indenização (cf. Nelson Nery Júnior in Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015, p. 834, nota 6 ao art. 292). Sendo assim, REDUZO o valor da causa para R$ 6.845,91. Promova-se à retificação própria nos registros do processo. 2.Demonstre a autora, dentro em 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária (Código de Processo Civil, art. 290). 3.Não há legitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S. A., a quem não é atribuído na demanda qualquer responsabilidade pelos fatos mencionados, anotado que, à evidência, tal intermediária não tinha ingerência sobre a emissão de autorização para os atendimentos médicos. Por isso, declaro EXTINTO o processo em relação a ela, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4.Analisada a questão sob exame à luz das normas protetivas do consumidor e na cognição sumária própria deste momento processual, observo seja caso de concessão da tutela provisória pleiteada (Código de Processo Civil, art. 300): é patente o risco de dano derivado do protesto do título e negativação do nome da autora com lastro em dívida que haveria de ter sido paga pela UNIMED. Assim sendo, DETERMINO seja requisitada a pronta SUSPENSÃO da negativação do nome da autora em razão da dívida discutida nesta demanda. Providencie a escrivania, por intermédio dos Sistemas SERASAJUD e POJ, incontinenti. Ademais, DETERMINO a SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE do protesto do título adiante relacionado, no qual figura como sacador HOSPITAL NOVO ATIBAIA S. A. (CNPJ/MF nº 52.956901/0001-55) e como devedora CECÍLIA DE PAULA FERREIRA ANANIAS (CPF/MF nº 293.992.588-74): 4.1DSI nº 8062974, no valor de R$ 1.612,50, protestado em 28.11.24 perante o 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Atibaia-SP (Livro 728-G, fls. 72); Esta decisão, por cópia, SERVE DE OFÍCIO para encaminhamento aos tabelionatos de protesto competentes. Solicito, pois, possa o advogado do autor apresentar ele mesmo, à ordem do juízo cópia desta decisão ao i. destinatários, bastando imprimi-la pela internet. 5.Citem-se os réus - HOSPITAL NOVO ATIBAIA S. A. e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, pelo portal eletrônico próprio, para que, no prazo de 15 dias, apresentem, se o quiserem, resposta à ação, sob pena de, em não o fazendo, presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (Código de Processo Civil, art. 250, II e 344). Intimem-se.

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Processo nº 1004301-52.2025.8.26.0048

ID: 277934133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-52.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CECíLIA DE PAULA FERREIRA ANANIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE CORREA SCARELLI

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ADV: Joice Correa Scarelli (OAB 121709/SP) Processo 1004301-52.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cecília de Paula Ferreira Ananias - Vistos. 1.Examinada a petição inicial, observo qu… ADV: Joice Correa Scarelli (OAB 121709/SP) Processo 1004301-52.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cecília de Paula Ferreira Ananias - Vistos. 1.Examinada a petição inicial, observo que "ainda que o efetivo valor da indenização por dano moral vá ser aferido somente na execução, deve o magistrado, em nome do princípio da razoabilidade, adotar estimativa plausível para o valor da causa na ação de indenização (cf. Nelson Nery Júnior in Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015, p. 834, nota 6 ao art. 292). Sendo assim, REDUZO o valor da causa para R$ 6.845,91. Promova-se à retificação própria nos registros do processo. 2.Demonstre a autora, dentro em 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária (Código de Processo Civil, art. 290). 3.Não há legitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S. A., a quem não é atribuído na demanda qualquer responsabilidade pelos fatos mencionados, anotado que, à evidência, tal intermediária não tinha ingerência sobre a emissão de autorização para os atendimentos médicos. Por isso, declaro EXTINTO o processo em relação a ela, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4.Analisada a questão sob exame à luz das normas protetivas do consumidor e na cognição sumária própria deste momento processual, observo seja caso de concessão da tutela provisória pleiteada (Código de Processo Civil, art. 300): é patente o risco de dano derivado do protesto do título e negativação do nome da autora com lastro em dívida que haveria de ter sido paga pela UNIMED. Assim sendo, DETERMINO seja requisitada a pronta SUSPENSÃO da negativação do nome da autora em razão da dívida discutida nesta demanda. Providencie a escrivania, por intermédio dos Sistemas SERASAJUD e POJ, incontinenti. Ademais, DETERMINO a SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE do protesto do título adiante relacionado, no qual figura como sacador HOSPITAL NOVO ATIBAIA S. A. (CNPJ/MF nº 52.956901/0001-55) e como devedora CECÍLIA DE PAULA FERREIRA ANANIAS (CPF/MF nº 293.992.588-74): 4.1DSI nº 8062974, no valor de R$ 1.612,50, protestado em 28.11.24 perante o 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Atibaia-SP (Livro 728-G, fls. 72); Esta decisão, por cópia, SERVE DE OFÍCIO para encaminhamento aos tabelionatos de protesto competentes. Solicito, pois, possa o advogado do autor apresentar ele mesmo, à ordem do juízo cópia desta decisão ao i. destinatários, bastando imprimi-la pela internet. 5.Citem-se os réus - HOSPITAL NOVO ATIBAIA S. A. e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, pelo portal eletrônico próprio, para que, no prazo de 15 dias, apresentem, se o quiserem, resposta à ação, sob pena de, em não o fazendo, presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (Código de Processo Civil, art. 250, II e 344). Intimem-se.

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Processo nº 1004301-50.2025.4.01.3906

ID: 323658230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-50.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004301-50.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004301-50.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1004301-24.2016.8.26.0224

ID: 321123966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004301-24.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXINA CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULA DOS REIS LAURINDO

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MARCELO TADEU MAIO

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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Processo 1004301-24.2016.8.26.0224 - Monitória - Locação de Imóvel - Alexina Carvalho Freitas - Icaro Rodrigues Grave - Vistos. Trata-se de pedido pesquisa de bens em nome dos sócios da executada. … Processo 1004301-24.2016.8.26.0224 - Monitória - Locação de Imóvel - Alexina Carvalho Freitas - Icaro Rodrigues Grave - Vistos. Trata-se de pedido pesquisa de bens em nome dos sócios da executada. A relação entre as partes é paritária, devendo ser aplicada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Logo, inviável a simples sucessão processual, sendo necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial; não sendo a dissolução irregular, por si só, suficiente para que se entenda neste sentido. Sobre o tema o Enunciado da IV Jornada de Direito Civil do CJF: "282 Art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica." Não é outra a posição do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.021.508/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Isto posto, caso pretenda a parte a inclusão dos sócios no polo passivo, deverá proceder na forma do art. 133 a 137 do CPC, comprovando a presença do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP)

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Processo nº 1004301-81.2025.8.26.0297

ID: 325033541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-81.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. E. C. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR

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Processo 1004301-81.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1003985-68.2025.8.26.0297) - Procedimento Comum Cível - Família - C.E.C.M.J. - Certifico que em cumprimento à r. Decisão de pág. 34 foi redesi… Processo 1004301-81.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1003985-68.2025.8.26.0297) - Procedimento Comum Cível - Família - C.E.C.M.J. - Certifico que em cumprimento à r. Decisão de pág. 34 foi redesignada Sessão de Tentativa de Conciliação/Mediação para o dia 18/08/2025 às 15:20h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jales, Rua 14, nº 2442, Centro, Jales-SP (próximo ao AME, entre a rua 09 e a Avenida Francisco Jales), CEP 15700-086, telefone (17) 3632-0141. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 3912, 23/02/2024, pg. 32), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 78,82 (valor da causa até R$ 665.685,00), R$ 105,10 (valor da causa de R$ 65.685,01 a R$ 131.368,00), R$ 157,64 (valor da causa de R$ 131.368,01 a R$ 328.422,00), R$ 289,01 (valor da causa de R$ 328.422,01 a R$ 656.843,00), R$ 433,51 (valor da causa de R$ 656.843,01 a R$ 1.313.685,00), R$ 578,03 (valor da causa de R$ 1.313.685,01 a 2.627.371,00), R$ 722,54 (valor da causa de R$ 2.627.371,01 a 13.136.858,00) e R$ 919,57 (valor da causa acima de R$ 13.136.858,00). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta. - ADV: ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR (OAB 499070/SP)

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