Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1004301-04.2023.4.06.3802"

Processo nº 0800492-70.2019.8.18.0048

ID: 276841639

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0800492-70.2019.8.18.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800492-70.2019.8.18.0048 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800492-70.2019.8.18.0048 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, GILVAN MELO SOUSA AGRAVADO: MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com reclamação de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem incluiu a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, por ausência da formalidade legal de assinatura a rogo, e condenou a instituição à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta desacompanhado de assinatura a rogo; e (ii) estabelecer se incide a prescrição parcial sobre os descontos ocorridos anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas em contrato atribuído a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil e a Súmula 30 do TJPI, mesmo que haja comprovação da disponibilização do valor em conta bancária da parte contratante. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que afasta a incidência da decadência prevista no art. 178 do Código Civil, aplicando-se, em vez disso, a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição incide de forma parcelada, contada a partir de cada desconto. Reconhece-se, assim, a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 6. A ausência dos requisitos legais para a validade do contrato configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impondo o dever de reparação pelos danos materiais e morais decorrentes. 7. A repetição em dobro do indébito é cabível, independentemente da demonstração de má-fé, bastando a ilicitude da cobrança, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. 8. Os descontos indevidos sobre verba alimentar ensejam indenização por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento do STJ. 9. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as particularidades do caso concreto, a extensão do dano e as condições das partes. 10. Os juros de mora sobre os danos morais incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil, em razão da origem contratual da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas no contrato firmado por pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico. 2. A prescrição quinquenal incide de forma parcelada em relação jurídica de trato sucessivo, alcançando as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3. A repetição do índice em dobro independe da comprovação de má-fé da instituição financeira. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, ensejando indenização. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 104, 166, IV, 405, 595; CDC, art. 14 e art. 27. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, j. 12.12.2018; TJ-SP, AC 1004301-24.2018.8.26.0266, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 30.01.2020; TJ-RN, AC 0803697-20.2020.8.20.5124, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 14.10.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO PAN SA contra decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0800492 - 70.2019.8.18.004 interposta pelo ora agravante em face de MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS. Em decisão monocrática, esta relatora negou provimento ao recurso de apelação, com fundamento na Súmula 30, TJ-PI, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo previsto nos autos, determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além das custos processuais e honorários advocatícios fixados inicialmente em 15% e majorados em razão da sucumbência recursal para 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a agravante alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal com base na teoria da ação nata, sustentando que a pretensão da autora estaria fulminada pelo decurso do prazo de cinco anos desde a data do primeiro desconto contratual. Alega também a existência de decadência, por ter transcorrido o prazo de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para anulação do negócio jurídico. Sem mérito, defende a validade do contrato de empréstimo consignado firmado com a parte autora, afirmando que houve transferência dos valores contratados para a conta bancária do autor e que o instrumento contratual foi emitido na presença de duas testemunhas. Aponta ainda a ausência de impugnação específica aos documentos apresentados e a inexistência de arguição de falsidade documental. A agravante sustenta, ainda, que a ausência de assinatura a rogo não configura, por si só, nulidade do contrato celebrado com pessoa analfabeta, desde que comprovada a manifestação de vontade. Argumenta que não houve má-fé por parte da instituição financeira, razão pela qual não se justifica a condenação em danos morais nem a restituição em dobro dos valores descontados. Solicita, subsidiariamente, a fixação dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ. Diante dos argumentos apresentados, a parte agravante solicita que a decisão seja revista pelo relator ou submetida a julgamento pelo colegiado da 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí. Sem contrarrazões do autor/agravado. Preenchidos os requisitos legais, conheço o recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado, estando pacificado na jurisprudência o entendimento de que a prescrição conta-se a partir do último desconto. Compulsando os autos, verifica-se que o último desconto se realizou em 01/2015, sendo que a presente ação foi ajuizada no dia 07/2019. Assim, entre a a violação de direito e a data de propositura da ação, decorreram menos de cinco anos, de modo que a não configurada a prescrição de fundo para o ajuizamento da ação. Entretanto, cumpre reconhecer que parte da pretensão reparatória da autora se encontra fulminada pela prescrição, quais sejam, as parcelas descontadas anteriores a 07/2014, vez que atingidos pela prescrição quinquenal. Dito isso, acolho, em parte, a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição parcial da pretensão da autora relativamente às parcelas descontadas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. DECADÊNCIA Não se vislumbra a decadência sustentada pelo réu, uma vez que inaplicável à espécie o art. 178 do Código Civil, posto não se tratar de hipótese de anulação do ato jurídico, mas, sim, de declaração de nulidade em razão de sua alegada inexistência, ante a afirmação do autor de que não o teria firmado. Ademais, não se sustenta a alegação de decadência, uma vez que a controvérsia sob exame envolve uma relação de consumo, na qual a parte autora pleiteia a reparação de danos decorrentes do fato do serviço. Assim, aplica-se o instituto da prescrição, e não o da decadência, conforme disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ação declaratória e indenizatória – decadência não caracterizada – inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil – autor que nega a contratação do cartão de crédito – réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório – art. 373, § 1º do Código de Processo Civil – inexigibilidade do débito – dano moral configurado – ação julgada parcialmente procedente em maior extensão – recurso do autor provido – recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10043012420188260266 SP 1004301-24 .2018.8.26.0266, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 30/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA . INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL À ESPÉCIE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA SEM A SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA MESMA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. NÃO ALTERAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08036972020208205124, Relator.: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 14/10/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) - grifou-se. Superadas as prejudiciais de mérito, passo ao mérito recursal. MÉRITO Manutenção da decisão recorrida. No presente caso, a discussão diz respeito à validade de instrumento contratual de empréstimo consignado, firmado por analfabeto e que não atendeu aos requisitos formais de assinatura a rogo, em conformidade com o art. 595, do Código Civil, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Em decisão monocrática de minha relatoria, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravada, mantendo a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação originária, tendo em vista que o contrato apresentado pela instituição financeira carece de um dos requisitos elencados pela súmula 30 do TJPI, qual seja, a assinatura a rogo. Não restam dúvidas de que os analfabetos são pessoas capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. O artigo 595 do Código Civil preceitua o seguinte: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: . DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. […] 2. […] 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). - grifou-se. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 595, do Código Civil, portanto, acertada a sentença a quo que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviço, ante a ausência de contrato válido nos autos, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a restituição do valor descontado. Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Assim, considerando que a restituição em dobro independe da comprovação da má-fé, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os precedentes desta 3ª Câmara Especializada, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro, conforme explicitado acima. No entanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, devendo a instituição financeira restituir à parte requerente os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, ressalvadas as parcelas descontadas anteriores a 07/2014, visto que atingidas pela prescrição quinquenal, assim como a parte requerida deverá abater do valor de condenação o valor efetivamente pago, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos (Id.18697754 e 18697755), corrigido monetariamente a contar da data do depósito, conforme sentença proferida em embargos de declaração pelo juízo a quo (Id.18697793). No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS: AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Sobre o quantum indenizatório fixado por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, entendo que o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra elevado ou desarrazoado, considerando a finalidade da cominação, o porte econômico do ofensor e as condições em que se deu a ofensa, não sendo o caso de minoração. Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”, conforme bem decidiu o juízo de origem, não merecendo reparo. Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco acostou o contrato de empréstimo consignado, em que se observa que a manifestação de vontade da parte autora foi realizada pela aposição da sua impressão digital acompanhada da assinatura de duas testemunhas porém, sem a assinatura a rogo, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 166, inciso IV, c/c art. 104, ambos do Código Civil, portanto, acertada a decisão monocrática ao manter a sentença que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade, determinando o retorno das partes ao status quo ante e condenando o banco nos consectários legais, merecendo reforma a decisão somente em relação ao reconhecimento parcial da prescrição em relação a parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação. Assim, pelas razões declinadas, impõe-se a reforma parcial da decisão monocrática agravada somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriores a 07/2014, pois fulminadas pela prescrição quinquenal. De modo que a condenação à repetição do indébito não deverá abrangê-las. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reformar a decisão monocrática impugnada, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriores a 07/2014, pois atingidas pela prescrição quinquenal, de modo que a condenação à repetição do indébito em dobro somente abrangerá as parcelas descontadas a partir dessa data. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800492-70.2019.8.18.0048

ID: 276841661

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0800492-70.2019.8.18.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ALESSON SOUSA GOMES CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NEWTON LOPES DA SILVA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800492-70.2019.8.18.0048 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800492-70.2019.8.18.0048 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, GILVAN MELO SOUSA AGRAVADO: MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com reclamação de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem incluiu a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, por ausência da formalidade legal de assinatura a rogo, e condenou a instituição à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta desacompanhado de assinatura a rogo; e (ii) estabelecer se incide a prescrição parcial sobre os descontos ocorridos anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas em contrato atribuído a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil e a Súmula 30 do TJPI, mesmo que haja comprovação da disponibilização do valor em conta bancária da parte contratante. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que afasta a incidência da decadência prevista no art. 178 do Código Civil, aplicando-se, em vez disso, a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição incide de forma parcelada, contada a partir de cada desconto. Reconhece-se, assim, a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 6. A ausência dos requisitos legais para a validade do contrato configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impondo o dever de reparação pelos danos materiais e morais decorrentes. 7. A repetição em dobro do indébito é cabível, independentemente da demonstração de má-fé, bastando a ilicitude da cobrança, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. 8. Os descontos indevidos sobre verba alimentar ensejam indenização por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento do STJ. 9. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as particularidades do caso concreto, a extensão do dano e as condições das partes. 10. Os juros de mora sobre os danos morais incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil, em razão da origem contratual da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas no contrato firmado por pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico. 2. A prescrição quinquenal incide de forma parcelada em relação jurídica de trato sucessivo, alcançando as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3. A repetição do índice em dobro independe da comprovação de má-fé da instituição financeira. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, ensejando indenização. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 104, 166, IV, 405, 595; CDC, art. 14 e art. 27. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, j. 12.12.2018; TJ-SP, AC 1004301-24.2018.8.26.0266, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 30.01.2020; TJ-RN, AC 0803697-20.2020.8.20.5124, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 14.10.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO PAN SA contra decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0800492 - 70.2019.8.18.004 interposta pelo ora agravante em face de MARIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS. Em decisão monocrática, esta relatora negou provimento ao recurso de apelação, com fundamento na Súmula 30, TJ-PI, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo previsto nos autos, determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além das custos processuais e honorários advocatícios fixados inicialmente em 15% e majorados em razão da sucumbência recursal para 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a agravante alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal com base na teoria da ação nata, sustentando que a pretensão da autora estaria fulminada pelo decurso do prazo de cinco anos desde a data do primeiro desconto contratual. Alega também a existência de decadência, por ter transcorrido o prazo de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para anulação do negócio jurídico. Sem mérito, defende a validade do contrato de empréstimo consignado firmado com a parte autora, afirmando que houve transferência dos valores contratados para a conta bancária do autor e que o instrumento contratual foi emitido na presença de duas testemunhas. Aponta ainda a ausência de impugnação específica aos documentos apresentados e a inexistência de arguição de falsidade documental. A agravante sustenta, ainda, que a ausência de assinatura a rogo não configura, por si só, nulidade do contrato celebrado com pessoa analfabeta, desde que comprovada a manifestação de vontade. Argumenta que não houve má-fé por parte da instituição financeira, razão pela qual não se justifica a condenação em danos morais nem a restituição em dobro dos valores descontados. Solicita, subsidiariamente, a fixação dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ. Diante dos argumentos apresentados, a parte agravante solicita que a decisão seja revista pelo relator ou submetida a julgamento pelo colegiado da 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí. Sem contrarrazões do autor/agravado. Preenchidos os requisitos legais, conheço o recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado, estando pacificado na jurisprudência o entendimento de que a prescrição conta-se a partir do último desconto. Compulsando os autos, verifica-se que o último desconto se realizou em 01/2015, sendo que a presente ação foi ajuizada no dia 07/2019. Assim, entre a a violação de direito e a data de propositura da ação, decorreram menos de cinco anos, de modo que a não configurada a prescrição de fundo para o ajuizamento da ação. Entretanto, cumpre reconhecer que parte da pretensão reparatória da autora se encontra fulminada pela prescrição, quais sejam, as parcelas descontadas anteriores a 07/2014, vez que atingidos pela prescrição quinquenal. Dito isso, acolho, em parte, a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição parcial da pretensão da autora relativamente às parcelas descontadas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. DECADÊNCIA Não se vislumbra a decadência sustentada pelo réu, uma vez que inaplicável à espécie o art. 178 do Código Civil, posto não se tratar de hipótese de anulação do ato jurídico, mas, sim, de declaração de nulidade em razão de sua alegada inexistência, ante a afirmação do autor de que não o teria firmado. Ademais, não se sustenta a alegação de decadência, uma vez que a controvérsia sob exame envolve uma relação de consumo, na qual a parte autora pleiteia a reparação de danos decorrentes do fato do serviço. Assim, aplica-se o instituto da prescrição, e não o da decadência, conforme disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ação declaratória e indenizatória – decadência não caracterizada – inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil – autor que nega a contratação do cartão de crédito – réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório – art. 373, § 1º do Código de Processo Civil – inexigibilidade do débito – dano moral configurado – ação julgada parcialmente procedente em maior extensão – recurso do autor provido – recurso do réu improvido. (TJ-SP - AC: 10043012420188260266 SP 1004301-24 .2018.8.26.0266, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 30/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA . INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL À ESPÉCIE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA SEM A SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DA MESMA. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. NÃO ALTERAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08036972020208205124, Relator.: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 14/10/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) - grifou-se. Superadas as prejudiciais de mérito, passo ao mérito recursal. MÉRITO Manutenção da decisão recorrida. No presente caso, a discussão diz respeito à validade de instrumento contratual de empréstimo consignado, firmado por analfabeto e que não atendeu aos requisitos formais de assinatura a rogo, em conformidade com o art. 595, do Código Civil, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Em decisão monocrática de minha relatoria, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravada, mantendo a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação originária, tendo em vista que o contrato apresentado pela instituição financeira carece de um dos requisitos elencados pela súmula 30 do TJPI, qual seja, a assinatura a rogo. Não restam dúvidas de que os analfabetos são pessoas capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. O artigo 595 do Código Civil preceitua o seguinte: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: . DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. […] 2. […] 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). - grifou-se. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 595, do Código Civil, portanto, acertada a sentença a quo que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviço, ante a ausência de contrato válido nos autos, o que caracteriza conduta ilícita da parte ré, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a restituição do valor descontado. Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Assim, considerando que a restituição em dobro independe da comprovação da má-fé, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os precedentes desta 3ª Câmara Especializada, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro, conforme explicitado acima. No entanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, devendo a instituição financeira restituir à parte requerente os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, ressalvadas as parcelas descontadas anteriores a 07/2014, visto que atingidas pela prescrição quinquenal, assim como a parte requerida deverá abater do valor de condenação o valor efetivamente pago, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos (Id.18697754 e 18697755), corrigido monetariamente a contar da data do depósito, conforme sentença proferida em embargos de declaração pelo juízo a quo (Id.18697793). No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS: AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Sobre o quantum indenizatório fixado por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, entendo que o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra elevado ou desarrazoado, considerando a finalidade da cominação, o porte econômico do ofensor e as condições em que se deu a ofensa, não sendo o caso de minoração. Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”, conforme bem decidiu o juízo de origem, não merecendo reparo. Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco acostou o contrato de empréstimo consignado, em que se observa que a manifestação de vontade da parte autora foi realizada pela aposição da sua impressão digital acompanhada da assinatura de duas testemunhas porém, sem a assinatura a rogo, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. Dessa forma, resta claro que as provas existentes nos autos levam à nulidade da suposta contratação, por ausência das formalidades legais, nos termos do art. 166, inciso IV, c/c art. 104, ambos do Código Civil, portanto, acertada a decisão monocrática ao manter a sentença que determinou o cancelamento do contrato tendo em vista sua nulidade, determinando o retorno das partes ao status quo ante e condenando o banco nos consectários legais, merecendo reforma a decisão somente em relação ao reconhecimento parcial da prescrição em relação a parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da ação. Assim, pelas razões declinadas, impõe-se a reforma parcial da decisão monocrática agravada somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriores a 07/2014, pois fulminadas pela prescrição quinquenal. De modo que a condenação à repetição do indébito não deverá abrangê-las. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reformar a decisão monocrática impugnada, somente para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriores a 07/2014, pois atingidas pela prescrição quinquenal, de modo que a condenação à repetição do indébito em dobro somente abrangerá as parcelas descontadas a partir dessa data. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes