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Processo nº 0001724-38.2022.8.26.0529

ID: 333359776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001724-38.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ÀGUA PH EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO BENEDITO SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001724-38.2022.8.26.0529 (processo principal 1004315-24.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Distribuidora de Àgua Ph Eireli - Vistos. Fls. 116. Trata-se de pedid… Processo 0001724-38.2022.8.26.0529 (processo principal 1004315-24.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Distribuidora de Àgua Ph Eireli - Vistos. Fls. 116. Trata-se de pedido formulado pela Exequente de expedição de ofício à Exchange. Demonstra-se que o Exequente é diligente na busca dos meios típicos para obter a satisfação de seu crédito, com diversas tentativas para localização de bens do devedor, ainda que algumas inexitosas. A intervenção do Poder Judiciário para expedição de ofícios quando demonstrada a imprescindibilidade da informação sigilosa é admitida em nosso ordenamento pátrio. Por fim, acrescenta-se que, até o presente momento, não há notícia de que o sistema SISBAJUD alcance as chamadas exchanges de criptomoedas. Assim, ante o exposto, defiro a expedição de ofício. Para que informem a existência de aplicações em nome do Executado em quaisquer valores de moedas eletrônicas encontradas e, em caso positivo, que seja procedida sua penhora, nos termos do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, valerá a presente decisão ... direcionada às empresas de exchanges de escolha do Exequente, em especial, à: a) FOXBIT: Rua Funchal, nº 538 Itaim Bibi, CEP 04551-060 São Paulo/SP - atendimento@foxbit.com.br; b) MERCADO BITCOIN: Rua Olimpíadas, nº 205, conjunto 41 Vila Olímpia, CEP 04551-000 São Paulo/SP - juridico@mb.com.br; c) BITCOINTRADE: Avenida das Américas, nº 2.480 Barra da Tijuca, CEP 22640-101 Rio de Janeiro RJ - juridicobr@ripio.com; d) BRASIL BITCOIN: Avenida Doutor Chucri Zaidan, nº 1.550 Morumbi, CEP 04711-130 São Paulo/SP - suporte@brasilbitcoin.com.br; e) COINTIMES: Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, nº 500 Cidade Monções, CEP 04571-000 São Paulo/SP - contato@cointimes.com.br. Deverá a parte autora providenciar o protocolo desta decisão-ofício e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Com as respostas, deverá a parte interessada juntar aos autos os ofícios recebidos, manifestando-se em prosseguimento. Intime-se. - ADV: PAULO BENEDITO SANT´ANNA (OAB 122708/SP)

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Processo nº 1004315-28.2019.8.26.0539

ID: 337334494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004315-28.2019.8.26.0539

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VIRANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004315-28.2019.8.26.0539 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO - Vistos. Os autos abrigam execução fiscal ajuizada… Processo 1004315-28.2019.8.26.0539 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO - Vistos. Os autos abrigam execução fiscal ajuizada em 2019, pelo valor de R$ 116,12 (fls. 1). Foi regularmente efetivada a citação, porém se verifica que o processo está sem andamento útil há mais de ano e que dele se ausentam informações sobre existência de bens passíveis de penhora, do interesse da exequente. Trata-se de processo que se amolda às premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento do tema n. 1.184, de repercussão geral, e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A Corte admitiu extinção de execuções fiscais infrutíferas e o órgão administrativo instituiu medidas de tratamento racional e eficiente desses processos. O art. 1º, § 1º, da citada Resolução prevê devem ser extintas as execuções fiscais ajuizadas com valor inferior a R$ 10.000,00 que estejam sem movimentação útil há mais de ano, faltante citação do executado ou localização de bens penhoráveis. É exatamente o caso da presente demanda, segundo descrito ao início. Para evitar a extinção, a exequente precisaria ter assim requerido no lapso de noventa dias contados do início de vigência do ato editado pelo CNJ, prazo que fluiu independentemente de intimação (art. 7º do Prov. CSM n. 2.738); também precisaria ter demonstrado a real possibilidade de localização de bens penhoráveis (§ 5º do art. 1º da Res. CNJ n. 547). Contudo, nada requereu para atendimento às exigências. Diante disso, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, por falta de condições necessárias a seu regular desenvolvimento. Levantem-se as restrições sobre o nome do executado do sistema SerasaJud (fls. 83 e 132). Dou por levantada a penhora de fls. 171/2, independentemente de auto ou termo. Autorizo a extração de certidão de objeto e pé, caso requeira a parte interessada, para providências junto ao CRI. Comunique-se, certificando nos autos. Encerre-se o processamento. P. R. I. - ADV: RICARDO VIRANDO (OAB 167114/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Maria Do Carmo Bazilio Maciel

ID: 300113549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004315-05.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO BAZILIO MACIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARINOTTO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004315-05.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004315-05.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Maria do Carmo Bazilio Maciel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DESACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO CELEBRADO PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBIA AO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO ELETRÔNICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA O INSS/PRES Nº 28/2008 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. CONTRATO SEM PRÓPRIA ASSINATURA DIGITAL E SEM GEOLOCALIZAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA (ARTIGO 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º, “CAPUT” E INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DESCONTO NÃO CONTRATADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REPRIMIR O ATO, SEM AVILTAR OU IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DE QUEM A RECEBE. MONTA QUE NÃO IMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Mayara Marinotto Alonso (OAB: 408737/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004315-13.2024.4.01.3504

ID: 323947164

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004315-13.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS YURI COUTINHO TOLEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCELI ROSA LISBOA Advogados do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCELI ROSA LISBOA Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS YURI COUTINHO TOLEDO - GO50931-A, FABIANO RODRIGUES COSTA - GO21529-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004315-13.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1004315-35.2019.8.26.0278

ID: 275881882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004315-35.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA IANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regina Ianagui (OAB 185355/SP), Ana Nery Ferreira Vera Cruz Vilela (OAB 299139/SP) Processo 1004315-35.2019.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Sandra Aparecida dos Santos - Vi… ADV: Regina Ianagui (OAB 185355/SP), Ana Nery Ferreira Vera Cruz Vilela (OAB 299139/SP) Processo 1004315-35.2019.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Sandra Aparecida dos Santos - Vistos. Defiro a consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), cujo escopo é, exclusivamente, a identificação de ativos, destacando em especial os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas. Recolhidas as despesas para cada requerido, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, e indicado o número de inscrição no CPF ou CNPJ do Ministério da Fazenda, proceda-se pelo sistema próprio, com a impressão da representação das relações com a expansão dos objetos vizinhos em até 2 graus e indicação de eventuais aeronaves e embarcações. Com o resultado, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento, se o caso devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo eventual cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil) ou trazendo a ficha cadastral atualizada e atos constitutivos das pessoas jurídicas envolvidas, bem assim trazendo demonstrativo atualizado do crédito. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Lembro que, na forma do Comunicado Conjunto 680/22, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). E que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, parágrafo 4º-A, do Código de Processo Civil). Assim, considerada a qualificação dos envolvidos e os contornos do débito, faculto à parte credora requerer medidas mais úteis à satisfação do crédito ou, se o caso, a suspensão do processo, desistindo de seu requerimento. Int.

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Inês Mara Frinchera x Aspecir – União Seguradora e outros

ID: 328492704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-32.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INêS MARA FRINCHERA

Polo Passivo:

ASPECIR – UNIãO SEGURADORA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A PSERV – PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004315-32.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inês Mara Frinchera - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - - Pserv – Paulista … Processo 1004315-32.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inês Mara Frinchera - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - - Pserv – Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - - Aspecir – União Seguradora - No mais, julgo PROCEDENTE o pedido de Inês Mara Frinchera em face de BANCO ITAÚ S.A, eagle sociedade de crédito direto s.A, PSERV - paulista serviços de recebimento e pagamento ltda e aspecir - sociedade de crédito ao microempreendedor E empresa de pequeno porte ltda , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos valores cobrados pela prestação de serviços; b) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados pela prestação de serviços, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a partir do desconto indevido; c) CONDENAR as requeridas ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) (associação/seguro indevido). Em razão sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Presidente Epitacio, 16 de julho de 2025. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS)

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Processo nº 1019944-34.2025.8.26.0021

ID: 331783436

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1019944-34.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019944-34.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1004315-73.2024.8.26.0338 - 1ª Vara do Foro de Mairiporã) - Banco C6 S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo est… Processo 1019944-34.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1004315-73.2024.8.26.0338 - 1ª Vara do Foro de Mairiporã) - Banco C6 S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1019944-34.2025.8.26.0021

ID: 333931118

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1019944-34.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019944-34.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1004315-73.2024.8.26.0338 - 1ª Vara do Foro de Mairiporã) - Banco C6 S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo est… Processo 1019944-34.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1004315-73.2024.8.26.0338 - 1ª Vara do Foro de Mairiporã) - Banco C6 S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1004315-04.2024.4.01.3313

ID: 292977815

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004315-04.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA DO CARMO NERY BRANDAO

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FABIANA SOUZA DOS SANTOS

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ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FABIANA FREITAS PEREIRA Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FABIANA FREITAS PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: MARIA DO CARMO NERY BRANDAO - ES33218-A, FABIANA SOUZA DOS SANTOS - ES19493-A, ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA - ES39878-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004315-04.2024.4.01.3313 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Condominio Edificio Itaparica x Bruno Koscak Giabbani

ID: 291105064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004315-90.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ITAPARICA

Polo Passivo:

BRUNO KOSCAK GIABBANI

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CAMPELO LIMA CABO

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LARA MAURITA QUADRINI SAITO

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ALESSANDRO ZANETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004315-90.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004315-90.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condominio Edificio Itaparica - Apelado: Bruno Koscak Giabbani e outro - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE SORTEIO PERIÓDICO DE VAGAS DE GARAGEM. PROPRIETÁRIOS QUE ALEGAM DIREITO AO USO EXCLUSIVO E PERMANENTE DAS VAGAS COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL ALTERADA EM 1997 PREVENDO USO EM LOCAL INDETERMINADO. ASSEMBLEIA REALIZADA QUE DELIBEROU PELO SORTEIO DAS VAGAS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA QUE OBRIGAM TODOS OS CONDÔMINOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME: DIVERGÊNCIA QUANTO AO USO DE GARAGENS EM PRÉDIO RESIDENCIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA RECONHECER A NULIDADE DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA QUANTO AO SORTEIO DAS VAGAS DE GARAGEM REGISTRADAS EM NOME DOS AUTORES, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO AO USO PLENO. II. RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU PROVIDO: 1. DECISÃO QUE ASSEGURA VAGA PERMANENTE AOS AUTORES VIOLA O DIREITO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. 2. SORTEIO DAS VAGAS DE GARAGEM DELIBERADA EM ASSEMBLEIA, QUE DEVE PREVALECER (ART. 24, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64). 3. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL EM 1997 ESTABELECEU EXPRESSAMENTE QUE AS VAGAS, EMBORA UNIDADES AUTÔNOMAS, SERIAM UTILIZADAS EM LOCAL INDETERMINADO.4. AVERBAÇÃO EXPRESSA NAS MATRÍCULAS SOBRE A ALTERAÇÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.III. DISPOSITIVO:RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Zanete (OAB: 195665/SP) - Lara Maurita Quadrini Saito (OAB: 354759/SP) - Bruno Campelo Lima Cabo (OAB: 135365/MG) - 5º andar

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