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Processo nº 1004328-51.2025.4.01.3900

ID: 321345933

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-51.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RAYANE SILVA SARMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004328-51.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: ANTO…

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Irene Da Conceição Cardoso x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 326324548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-58.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DA CONCEIçãO CARDOSO

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

NATHYELLE MACHADO VICENTE DE SOUZA GONÇALVES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004328-58.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Irene da Conceição Cardoso - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e …

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Processo nº 1004328-45.2025.8.26.0271

ID: 304408474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004328-45.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SIDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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Processo 1004328-45.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Sideral - Cite(m)-se o(s) executado(s) e intime(m)-se, por carta com aviso de rece…

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Município De Várzea Paulista x Adilson Tavares Da Silva e outros

ID: 301504359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004328-04.2018.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VáRZEA PAULISTA

Polo Passivo:

ADILSON TAVARES DA SILVA JOAQUIM TAVARES DA SILVA NILSON TAVARES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MENDONÇA FERRAZ

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JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR

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VICENTE TAVARES QUARESMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004328-04.2018.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004328-08.2025.4.01.3300

ID: 294521754

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004328-08.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004328-08.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004328-08.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARIANA DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ouça-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré, em 10 (dez) dias. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Estado De São Paulo x Valdinei Dos Anjos Assumpção

ID: 314696160

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004328-54.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALDINEI DOS ANJOS ASSUMPçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

IARA GALINDO DE MATOS FLORES

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OLIVEIRA, GIMENES E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS,

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AURÉLIO ALVES HILA GIMENES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004328-54.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valdinei dos Anjos Assumpção - Magistrado(a)…

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Processo nº 1004328-20.2022.4.01.4300

ID: 260118456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004328-20.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TERRA BOA PECUARIA LTDA, TERRA BOA PECUARI…

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Espólio De Elias Alberto Caldeira x Walter Galetto Neto

ID: 306051406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1063011-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ELIAS ALBERTO CALDEIRA

Polo Passivo:

WALTER GALETTO NETO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIAMANTINO FERNANDO NOVAIS LOPES

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Processo 1063011-40.2024.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Espólio de Elias Alberto Caldeira - Walter Galetto Neto - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por WALTER GALETTO NETO contra… Processo 1063011-40.2024.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Espólio de Elias Alberto Caldeira - Walter Galetto Neto - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por WALTER GALETTO NETO contra a sentença de fls. 112/117, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, sob o fundamento de que não comprovado o pagamento da dívida representada pelos cheques prescritos que instruíram a inicial. Alega o embargante a existência de omissão quanto ao pedido de denunciação da lide formulado em face de Evandro Vieira Firmino, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que a questão não teria sido expressamente enfrentada na sentença, o que acarretaria violação ao art. 489, §1º, IV, do mesmo diploma. Não assiste razão ao embargante. A sentença analisou de forma suficiente o argumento relativo ao suposto pagamento à terceira pessoa, ao assentar que não basta a alegação de pagamento à terceira pessoa, Evandro Vieira Firmino, para que se pronuncie a quitação do débito. Ao assim decidir, este juízo reconheceu a ausência de prova do vínculo jurídico ou contratual entre o embargante e o referido terceiro que autorizasse a denunciação da lide, circunstância que impede a ampliação subjetiva da demanda, nos termos do art. 125, §1º, do CPC. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que a denunciação da lide não se presta à mera pretensão regressiva desprovida de previsão legal ou contratual, sendo incabível em ações fundadas em títulos de crédito, sob pena de ineficiência do processo e violação aos princípios da literalidade e abstração da cártula (TJSP, Apelação Cível nº 1004328-14.2019.8.26.0220; Agravo de Instrumento nº 2191713-98.2021.8.26.0000). Assim, ainda que não em capítulo autônomo, o fundamento apresentado é suficiente para evidenciar o indeferimento do pedido de denunciação da lide. Não há omissão a ser sanada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: DIAMANTINO FERNANDO NOVAIS LOPES (OAB 121590/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP)

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Processo nº 1004328-24.2025.8.26.0084

ID: 301151204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004328-24.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZEIAS ALVES DE SOUZA

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Processo 1004328-24.2025.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Anna Rodrigues de Souza - Vistos. Apesar de o contrato estar garantido por caução, o va… Processo 1004328-24.2025.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Anna Rodrigues de Souza - Vistos. Apesar de o contrato estar garantido por caução, o valor dado como garantia está muito aquém do valor do débito, sendo assim não tem o condão de garantir a quitação da divida. Assim, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar a expedição de mandado de desocupação voluntária com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se ainda a parte requerida que, expirado o lapso sem o cumprimento da ordem, será realizada a desocupação coercitiva. Comprove a parte requerente o depósito da caução prevista em lei, no valor de 3 (três) alugueres que deverá ser depositada em conta judicial à disposição deste Juízo em até cinco dias, sob pena de revogação da liminar. No mesmo ato, CITE-SE a parte requerida por mandado para os termos da presente demanda, para que querendo possa ofertar defesa no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia e confissão, advertindo-o ainda que, nos termos do disposto no § 3º do art. 59 da Lei 8.245/91, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei 8.245/91. O mandado deverá ficar em poder do oficial de justiça até o integral cumprimento da decisão, efetuando-se o despejo no prazo fixado, acaso não seja purgada a mora. Cientifique-se eventual ocupante ou sublocatário do imóvel para que, querendo, possa intervir no processo como assistente, consoante faculta o disposto no art. 59, § 2º da Lei 8.213/91. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: OZEIAS ALVES DE SOUZA (OAB 309882/SP)

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Aparecida Maria Do Nascimento Cezario x Município De Jahu

ID: 293411866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004328-49.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DO NASCIMENTO CEZARIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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FABIO ROBERTO MILANEZ

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Processo 1004328-49.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Aparecida Maria do Nascimento Cezario - Município de Jahu - Pelo exposto e mais d… Processo 1004328-49.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Aparecida Maria do Nascimento Cezario - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO MILANEZ (OAB 141778/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

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