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Aparecida Maria Do Nascimento Cezario x Município De Jahu

ID: 293411866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004328-49.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DO NASCIMENTO CEZARIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004328-49.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Aparecida Maria do Nascimento Cezario - Município de Jahu - Pelo exposto e mais d… Processo 1004328-49.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Aparecida Maria do Nascimento Cezario - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO MILANEZ (OAB 141778/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista x Lilian Aparecida De Oliveira Silva

ID: 332698932

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Jaú Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000367-49.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

LILIAN APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA

Outros

Processo 4000367-49.2025.8.26.0302 distribuido para CEJUSC da Comarca de Jaú na data de 23/06/2025.

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Angelica Ferro x Sette Modi Jau Comercio De Livros E Informatica Ltda

ID: 332763451

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Jaú Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000464-49.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FERRO

Polo Passivo:

SETTE MODI JAU COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA

Outros

Processo 4000464-49.2025.8.26.0302 distribuido para CEJUSC da Comarca de Jaú na data de 04/07/2025.

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Processo nº 4000270-49.2025.8.26.0302

ID: 300277198

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000270-49.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SIMON SANCHEZ CARDOSO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SERGIO CARDOSO JUNIOR

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Processo 4000270-49.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 15/06/2025.

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Processo nº 1001903-49.2025.8.26.0302

ID: 333012058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001903-49.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MARIA GREGIO

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Processo 1001903-49.2025.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Pedro Pires de Souza - Fls. 29/43: Manifeste-se o autor. - ADV: JESSICA MARIA GREGIO (OAB 471794/SP)

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Rubens Contador Neto x Município De Jahu

ID: 294155355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003870-49.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS CONTADOR NETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RUBENS CONTADOR NETO

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MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003870-49.2025.8.26.0302 (processo principal 1000668-18.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rubens Contador Neto - Município de Jahu - Vistos. - ADV: RUBENS CONTAD…

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Processo nº 1006171-49.2025.8.26.0302

ID: 321186542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006171-49.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AVALYST SERVIçOS DE COBRANçAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ARNOLDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006171-49.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Avalyst Serviços de Cobranças S/A - Manifeste-se o autor sobre o(s) AR(s) com resultado negativo. - ADV: GILBERTO ARNO…

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Processo nº 0012643-05.2022.8.26.0071

ID: 296612450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012643-05.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOTAL IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0012643-05.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1004328-68.2022.8.26.0071) (processo principal 1004328-68.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Total Imóveis Ltda. - C…

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Processo nº 1004910-49.2025.8.26.0302

ID: 319205674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004910-49.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA RIZZO ANDRIOLI

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Processo 1004910-49.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.P.S. - Ato gerado para parte exequente/autora se manifestar sobre a juntada das respostas das pesquisas eletr…

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Processo nº 1006559-49.2025.8.26.0302

ID: 322642147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006559-49.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANE MAGALHãES SCUDILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO ZAGUI

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Processo 1006559-49.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Stephane Magalhães Scudilio - Faculto, no prazo de 15 dias, manifestação do(a) …

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