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Azoup Tecnologia Ltda x Jeter Felipe Menezes De Carvalho

ID: 278219654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Nº Processo: 1004372-78.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AZOUP TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

JETER FELIPE MENEZES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENEGHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA FASCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA DA SILVA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano de Oliveira Domingos (OAB 212730/SP), Eliana da Silva Domingos (OAB 229076/SP), Vivian Danieli Maganhato Scarpelin (OAB 441009/SP), Leonardo Meneghel (OAB 459516/SP), Giovanna Fascina … ADV: Cristiano de Oliveira Domingos (OAB 212730/SP), Eliana da Silva Domingos (OAB 229076/SP), Vivian Danieli Maganhato Scarpelin (OAB 441009/SP), Leonardo Meneghel (OAB 459516/SP), Giovanna Fascina (OAB 494407/SP) Processo 1004372-78.2024.8.26.0019 - Crimes Contra a Propriedade Intelectual - Autor: Azoup Tecnologia Ltda - Réu: Jeter Felipe Menezes de Carvalho - VISTOS. Embarga de declaração da r. sentença o Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo e o querelante, alegando existência de omissões (cúmulo de restritivas, MPSP; arbitramento de honorários advocatícios, querelante). O embargado se manifestou pelo não provimento. DECIDO. Os embargos de declaração comportam provimento. De fato, ao se julgar procedente a ação e condenar o querelado, olvidou-se de cumular a restritiva de direito, malgrado a pena imposta, somada, tenha ultrapassado um ano de privativa de liberdade. No que toca à condenação do querelado em honorários advocatícios, ação penal privada, razoável a pretensão de se aplicar o Código de Processo Civil, subsidiariamente, para o arbitramento da honorária, em respeito ao princípio da causalidade. De fato, na ação penal privada, a condenação do querelante em honorários advocatícios é possível em razão do princípio geral da sucumbência, desde que se observe o princípio da causalidade. O artigo 3º do Código de Processo Penal admite a aplicação analógica e suplementar dos princípios gerais de direito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma posição consolidada que afirma que, na rejeição da queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários advocatícios, aplicando-se o Código de Processo Civil de forma subsidiária. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 3º E 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO.1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (art. 619 do Código de Processo Penal).2. O Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada no sentido do cabimento da condenação do querelante em honorários advocatícios na rejeição da queixa-crime, por aplicação subsidiária do CPC.Precedentes do STF (RE n. 78.770/ES, Ministro Aliomar Baleeiro, Primeira Turma, DJ de 4/11/1974) e do STJ (EREsp n. 1.218.726, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 1º/7/2016).3. Embargos de declaração opostos pelo querelado acolhidos para, suprindo a omissão apontada, condenar o querelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.(STJ - EDcl na APn 969 / DF, Relator(a): Ministro OG FERNANDES (1139), CE - CORTE ESPECIAL, Data de Julgamento: 31/05/2022, Data de Publicação: 05/06/2022). Enfim, em ação penal privada, a condenação do querelado ao pagamento de honorários advocatícios encontra fundamento jurídico no princípio da causalidade processual, conjugado com a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil ao processo penal, conforme previsão expressa do artigo 3º do Código de Processo Penal. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa ao processo deve arcar com os ônus decorrentes de sua conduta, sendo responsável pelas despesas processuais quando sua pretensão se revela infundada ou quando resta demonstrada a procedência da acusação formulada pelo querelante. A aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, autorizada pelo CPP, permite a incidência das regras sobre honorários advocatícios previstas nos artigos 85 e seguintes do diploma processual civil, especialmente considerando que a ação penal privada possui natureza dispositiva e se assemelha, em diversos aspectos, aos processos de natureza civil. Dessa forma, configurada a sucumbência do querelado, seja pela procedência da ação penal com a consequente condenação, seja pela demonstração de que foi o responsável por dar causa à instauração do processo penal através de conduta típica e antijurídica, emerge o dever de ressarcir os honorários advocatícios despendidos pelo querelante para o exercício da pretensão punitiva. Tal entendimento harmoniza-se com os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa, uma vez que não onera desnecessariamente a vítima que busca a tutela jurisdicional penal, ao mesmo tempo em que preserva os direitos fundamentais do acusado, aplicando-se a condenação em honorários apenas quando demonstrada efetivamente a responsabilidade penal e a causalidade processual. Para esses fins, acolho os embargos de declaração e a eles dou provimento para que conste, ao final: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu para condenar: a) JETER FELIPE MENEZES CARVALHO, às penas de quatro (04) meses de detenção, regime inicial aberto, por infração ao artigo 195, inciso XI, parágrafo 1º, c.c. art. 196, I, ambos da Lei nº 9.279/1996; e mais um (01) ano e oito (08) meses reclusão, regime inicial aberto e dezesseis (16) dias-multa, piso, por infração ao artigo 12, § § 1º e 2º, da Lei 9.609/1998, pela continuidade delitiva (quarenta e nove vezes), combinadas as infrações com os artigos 69 e 71, todos do Código Penal. Presentes os pressupostos legais, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena e prestação pecuniária para entidade assistencial da Comarca, em valor que arbitro em um salário mínimo. Em razão da sucumbência, tratando-se de ação penal privada e com pedido expresso na queixa-crime, condeno o querelado em honorários advocatícios, que arbitro por equidade em três mil reais, atualizável a partir desta sentença, o que faço por equidade e com fundamento no artigo 85, IV, par. 8º do Código de Processo Civil, por analogia. Os demais fundamentos e dispositivos permanecem tais quais lançados. Reabram-se prazos para recursos voluntários. Intime-se.

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Processo nº 1004372-63.2017.8.26.0071

ID: 279988281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004372-63.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Balazina (OAB 300703/SP) Processo 1004372-63.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Romão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… ADV: Rodrigo Balazina (OAB 300703/SP) Processo 1004372-63.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Romão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Paulo Romão contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1004372-63.2017.8.26.0071

ID: 279672704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004372-63.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Balazina (OAB 300703/SP) Processo 1004372-63.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Romão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… ADV: Rodrigo Balazina (OAB 300703/SP) Processo 1004372-63.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Romão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Paulo Romão contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1004372-51.2021.8.11.0003

ID: 263203686

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004372-51.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIVAL DE CASTRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1004372-51.2021.8.11.0003 Valor da causa: R$ 25.131,23 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA POLO PASSIVO: Nome: GENIVAL DE CASTRO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 25.131,23 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A Requerente manteve relações mercantis com o Requerido, fornecendo-lhe diversos materiais e emitindo inúmeras notas fiscais que não foram pagas nas datas previstas. Com o atraso e a fim de sanar parte da dívida, a Requerente aceitou o pagamento por meio de cheques do próprio Requerido e também de terceiros. Alguns desses cheques tiveram a compensação frustrada, tais como os de número: 000140, 000449, 000516, 000519, 000524, 000504, 000464, 000468, 000047, 000474, 000531, 000535, 850064, 000500, 000141, 000517, 000520, 000525, 000048, 000532, 000536, 000142, 000518, 000526, 000533, 000143, 000527 e 000144. Desta feita, os valores das Notas Fiscais encontram-se pendentes até a presente data e o valor pleiteado no presente feito, foi atualizado em conformidade com o art. 700, §2º, I, do Código de Processo Civil. DECISÃO: Vistos e examinados. A petição inicial atende os requisitos do art. 700, § 2º, do CPC, motivo pelo qual a recebo. Expeça-se mandado de pagamento do débito, bem como pagamento dos honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, consignando prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposição do art. 701, do Código de Processo Civil. Assinale-se que a parte ré ficará isenta do pagamento de custas processuais se o mandado for cumprido no prazo estipulado (artigo 701, §1º do CPC). Conste, ainda, no mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NATALIA ALINE NAKAYAMA, digitei. Rondonópolis-MT, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1038136-29.2024.8.11.0001

ID: 309534676

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038136-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038136-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EZEQUIEL LEANDRO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038136-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EZEQUIEL LEANDRO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida constitui violação ao princípio da dialeticidade, acarretando a inadmissibilidade do recurso. 2. A preclusão temporal e consumativa veda a complementação das razões recursais após o decurso do prazo para interposição do recurso. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EZEQUIEL LEANDRO DA SILVA, interpõe recurso inominado (Id 253881196), no qual pugna pela reforma da sentença de origem para que seja declarada a nulidade dos contratos temporários e determinado o pagamento de FGTS. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. De início, ressalto que o relator pode, monocraticamente, não conhecer o recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 01 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do art. 932, inciso IV, "a", "b", "c", do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12.09.2017)”. No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. No âmbito do sistema processual vigente, é incumbência do recorrente impugnar de forma específica a decisão que motiva sua insurgência, demonstrando os fundamentos de fato e de direito que embasam sua pretensão, em obediência ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, do CPC). No caso dos autos, a sentença recorrida concluiu, com base em jurisprudência do STF e do STJ, que a referida legislação federal garante apenas o vencimento básico mínimo aos profissionais da educação, não havendo obrigatoriedade de reajustes automáticos extensivos a toda a categoria ou aplicação direta aos professores contratados em caráter temporário. Além disso, foi reconhecida a ausência de demonstração de que os vencimentos da parte autora estariam aquém do piso nacional, motivo pelo qual os pedidos foram rejeitados. O recurso interposto, no entanto, não enfrenta os fundamentos da sentença, tampouco guarda relação com os pedidos constantes da exordial. Com efeito, a peça recursal versa sobre nulidade de contrato temporário e consequente direito ao recebimento de FGTS, férias e terço constitucional, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre contratações irregulares (Temas 191, 308 e 551), o que constitui matéria estranha à causa de pedir e ao pedido formulado na petição inicial, que se limitou a discutir o reajuste do piso nacional do magistério. Resta, assim, violado o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais por força do art. 1º da Lei nº 9.099/1995. A ausência de correlação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença recorrida configura flagrante violação ao princípio da dialeticidade, que exige do recorrente a demonstração clara e objetiva de seu inconformismo, expondo os motivos pelos quais a decisão deveria ser alterada ou anulada. O Superior Tribunal de Justiça é firme em posicionar que a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida constitui afronta ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso (AREsp 2031899/RR; AgInt no AREsp 1776084/GO). No mesmo sentido, a Súmula n. 30 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso estabelece que: “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso.” Ademais, não se vislumbra a possibilidade de complementação do recurso em razão da preclusão temporal e consumativa, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 9º e 10 do CPC. Diante disso, resta inviabilizado o conhecimento do presente recurso, já que não ataca diretamente os fundamentos da decisão judicial proferida. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Há violação do ônus da dialeticidade o recurso que não ataca de forma associada e expressa os fundamentos da sentença, o que enseja o seu não conhecimento. 2. Hipótese em que os fundamentos da peça recursal se guiam como se o julgamento fosse de improcedência dos pedidos iniciais, enquanto o teor da sentença é a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão do fracionamento de ações praticado pela parte recorrente. 3. Recurso não conhecido. (N.U 1004372-84.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, considerando-o manifestamente inadmissível em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1004372-25.2025.8.26.0381

ID: 293344803

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004372-25.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004372-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Ribeiro Lopes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1004372-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Ribeiro Lopes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Santo André - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) PAULO ROBERTO APPOLONIO (308.587.468-24) (medico.pericia@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1004372-25.2025.8.26.0381

ID: 293344665

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004372-25.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1004372-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Ribeiro Lopes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1004372-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Ribeiro Lopes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Santo André - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) PAULO ROBERTO APPOLONIO (308.587.468-24) (medico.pericia@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Silvia Altoe Falqueto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312681621

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004372-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ALTOE FALQUETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1004372-92.2025.8.11.0041 Requerente(s): SILVIA ALTOE FALQUETO Requerido(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por Silvia Altoe Falqueto em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. A autora relata que tinha viagem marcada de Cuiabá/MT para Vitória/ES, com saída às 17h15min, do dia 14/11/2024, e chegada às 00h45min do dia 15/11/2024, com uma parada em Campinas/SP. Entretanto, após chegar ao aeroporto de Marechal Rondon de Cuiabá, localizado em Várzea Grande/MT, tomou conhecimento que o voo foi cancelado, de modo que, após uma longa espera, foi reacomodada em outro voo, contudo, com mais de 9 horas de diferença do horário inicialmente previsto. Narra que a empresa aérea não deu nenhum suporte, uma vez que não forneceu assistência material, desrespeitando a Resolução da ANAC n. 400/2016, no que tange ao fornecimento de alimentação, translado e hospedagem. Nesse sentido, relata que seus planos e compromissos restaram frustrados, sendo necessário um replanejamento, sofrendo prejuízo emocional e psicológico em razão do estresse, frustração e desamparo. Por fim, a autora destaca que eventuais dificuldades operacionais encontradas pela ré integram os riscos da sua atividade, não podendo se eximir de sua responsabilidade. Diante disso, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré (ID. 187087265). Citada, a ré apresentou contestação (ID. 190187927), em que defende a improcedência dos pedidos formulados pela autora, ao argumento da existência de excludente de responsabilidade devido à necessidade de manutenção da aeronave. Aponta, ainda, a inexistência de danos morais, tendo em vista que a autora não juntou nos autos provas suficientes que comprovem os danos alegados. Ademais, requer a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, haja vista que a lei geral consumerista se torna subsidiária ao Código Brasileiro de Aeronáutica. Destaca que, em caso de condenação, deverá ocorrer a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização. Impugnação à contestação (ID. 193380858). Intimados sobre o interesse na produção de provas (ID. 194679869), ambas as partes permaneceram inertes. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes e tendo as partes inertes quanto a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem o artigo 355, incisos I e II, c/c artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01-CNJ), ambos do Código de Processo Civil. A autora sustenta que seu voo de partida para Vitória/ES, com conexão em Campinas/ SP, foi cancelado, sendo relocada para outro voo que partiu apenas no outro dia da data prevista. Logo, é certo que as consequências foram grandes, pois a autora chegou em seu local de destino somente após nove horas do horário previsto. Dessa forma, deve a ré ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço de transporte contratado, pois, apesar do cancelamento do voo ter sido resolvido pela companhia, é incontroverso os transtornos ocasionados pela mesma. No que tange a alegação da ré pela exclusão de responsabilidade devido a manutenção necessária, o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dispõe em seu artigo 14 que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, para responsabilização da ré, é necessário a averiguação de ato ilícito, nexo de causalidade e dano, elementos presentes na presente lide. Além disso, a ré não comprovou a existência das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do artigo 14. Assim, não se afasta a responsabilidade da ré em face do consumidor. Ressalta-se que até mesmo os atrasos e cancelamentos de voos em razão de mau tempo, alterações na malha aérea, manutenções não programadas e fortuitos internos são eventos relativamente previsíveis, os quais decorrem do risco inerente à atividade da transportadora aérea, não podendo ser utilizado como causa de excludente de responsabilidade. A transportadora tem o dever de minimizar os riscos, mantendo aeronaves reservas nos locais onde presta serviços ou próximos a eles, a fim de utilizá-los quando necessário. A efetiva proteção ao consumidor encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. De efeito, à hipótese em testilha aplicam-se as disposições da lei consumerista, razão pela qual, segundo inteligência do art. 14 do CDC, eventuais danos causados ao consumidor devem ser respondidos de forma objetiva, independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado nos autos através dos documentos juntados pela parte autora (ID. 182519952 e seguintes). Assim, o disposto no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e difusos” certamente deve ser aplicado ao caso em questão. Os Tribunais Pátrios possuem farto entendimento nesse sentido. À exemplo, colaciono as seguintes ementas: “RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro"” (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal - destaquei) “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021 - destaquei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10201172020228260003 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 02/06/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023 - destaquei) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-MT 10025381920218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022) A responsabilidade da ré pela reparação dos danos causados também encontra amparo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Negritei) Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Destarte, resta claro nos autos a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, devendo esta indenizar moralmente a autora pelos danos decorrentes de sua responsabilidade, dada a inferência lógica que se pode extrair do caso em comento (dano in re ipsa). O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da autora. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação proposta por Silvia Altoe Falqueto para CONDENAR a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser acrescido de juros, de acordo com a taxa legal (SELIC), desde a citação e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, nos termos dos arts. 406, § 1°, 389, parágrafo único, 397, parágrafo único, todos do CC, e da Súmula 362 – STJ. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para informar se possuem interesse na instauração do cumprimento de sentença, requerendo o que de direito, em 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Larissa Cardoso De Souza e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 295851684

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8036976-12.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CARDOSO DE SOUZA LUCAS NOGUEIRA MANOEL

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LARISSA CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8036976-12.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8036976-12.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LUCAS NOGUEIRA MANOEL e outros Advogado(s): LARISSA CARDOSO DE SOUZA (OAB:BA79636) INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória proposta por LUCAS NOGUEIRA MANOEL e LARISSA CARDOSO DE SOUZA NOGUEIRA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED, alegando, em síntese, que são beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial operado pela ré, tendo sido surpreendidos com comunicado informando a respeito da rescisão unilateral do contrato em 60 dias (31 de março de 2024). Pontuam que a primeira autora está gestante, com data prevista de parto para 10 de setembro de 2024, sendo que a notificação da rescisão veio justamente quando esta requerente iniciou o acompanhamento pré-natal e passou a utilizar mais ativamente os serviços ofertados pela ré. Relatam que a requerida fundamenta a rescisão unilateral no fato de o plano em questão ser supostamente de natureza coletiva, no entanto, argumentam que se trata de "falso coletivo", por somente existirem 2 vidas vinculadas à apólice. Assim, requerem seja concedida antecipação de tutela para determinar a manutenção do plano e, no mérito, a confirmação da liminar ou, subsidiariamente, a migração para plano individual com condições similares, a declaração de que o contrato dos autos se trata de falso coletivo e indenização por dano moral em valor não inferior a R$10.000,00. Juntou documentos de Ids 436382549 ao 436384698. Os autores noticiaram fato novo, qual seja, que a segunda autora foi diagnosticada com diabetes gestacional e gravidez alto risco, diante do que requereram a apreciação da liminar com urgência (Id 452354172). A liminar foi parcialmente deferida para determinar a manutenção apenas do contrato da segunda autora (Id 457721226). A ré alegou o cumprimento da liminar, sustentando que reativou o plano de saúde de ambos os autores (Id 462609080). Contestação da ré (Id 463618572) alegando que o plano de saúde dos autores é coletivo empresarial, o que comporta a rescisão unilateral imotivada, desde que realizada mediante comunicação prévia com 60 dias de antecedência, o que ocorreu. Ademais, sustenta que o Tema 1.082 do STJ somente determina a impossibilidade de rescisão do plano de saúde coletivo quando o beneficiário estiver internado ou em pleno tratamento médico garantidor da sua sobrevivência, o que não é o caso dos autos. Salienta que os documentos anexados à inicial evidenciam que a segunda autora não está em gestação de risco, mas sim gravidez normal, o que não acarreta tratamento de urgência. Juntou documentos (Ids 463618573 ao 463618577). Réplica (Id 469410166) em que os requerentes alegam que, no decorrer da ação, a segunda autora foi diagnosticada com diabetes gestacional, o que caracteriza gravidez de risco. Instadas a declarar interesse na produção de novas provas (Id 471990154), as partes requereram o julgamento do feito (Ids 473857379 e 487079263). A ré formulou proposta de acordo (Id 473857379), a qual não foi aceita pelos autores (Id 487079263). Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A relação jurídica discutida nos autos possui natureza de consumo, inserindo-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve a presente lide ser resolvida à luz das disposições contidas na Lei 8.078/90. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula n° 608). No mérito, é incontroverso que a ré notificou os autores sobre a rescisão unilateral e imotivada do seu contrato de plano de saúde, o qual veio a ser efetivamente cancelado no curso da ação e, em seguida, reativado por força de liminar. Nesse contexto, a controvérsia cinge-se em verificar (1) se o plano de saúde dos autores se constitui "falso coletivo", de modo que possa ser equiparado a plano de saúde individual/familiar; bem como (2) se a rescisão unilateral operada pela ré se mostra ilegal, ensejando, consequentemente, a manutenção do contrato e indenização por dano moral. A matéria, pois, é meramente fática e deverá ser dirimida mediante a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, dispostas no art. 373, CPC, de acordo com o qual à parte autora incumbe a prova dos fatos por ela alegados; e à parte ré, dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Da análise do acervo probatório, verifico que a cópia do contrato apresentada pela ré (Id 463618573) indica que se trata de plano de saúde coletivo empresarial, vinculado à empresa "ÓTIMA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI", com apenas 2 vidas. Sendo assim, identifico que o contrato dos requerentes constitui "falso coletivo", o que reveste de ilegalidade a rescisão unilateral operada pela ré. Decerto, nos planos coletivos empresariais em que os beneficiários são apenas familiares, o contrato possui, na verdade, natureza de plano individual/familiar, em razão da evidente hipossuficiência e vulnerabilidade dos participantes. Sendo assim, os contratos dessa natureza, como é o caso dos autores, não assumem dimensão coletiva e devem, portanto, ser aplicadas as diretrizes referentes aos planos individuais. Nesse sentido: DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. (...) 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais. (REsp 1701600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) Nesta mesma linha, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Deste modo, afastada a modalidade coletiva e constatado o caráter familiar do contrato, devem incidir as normas dos planos de saúde individual/familiar, para os quais não se permite a rescisão unilateral e imotivada, mas apenas nos casos de fraude ou inadimplemento superior a 60 dias, mediante prévia notificação do consumidor, hipóteses que não se verificam no caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. FALSO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO.VALOR. RAZOABILIDADE. (...) III - Diversamente do que ocorre com a rescisão do contrato coletivo pela operadora de plano de saúde, a qual pode se dar de forma imotivada, desde que observado o transcurso do prazo de doze meses de vigência e a prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17, parágrafo único, RN n.º 195/2009), a suspensão ou a rescisão unilateral do fornecimento de serviços de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar somente pode ocorrer nas hipóteses de inadimplência ou fraude (art. 13, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.656/1998), o que não se verifica no caso aqui examinado. IV - Assim, a operadora do plano de saúde coletivo deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, sem exigência de nova carência, consoante oart. 32 da RN n.º 195/2009 da ANS e o art. 1º da RN n.º 19/1999 da CONSU. (...) (TJ-DF 20160111113512 DF 0031891-11.2016.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 27/02/2019, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019 . Pág.: 553/562) No que se refere ao dano moral, entendo-o por configurado. Isto porque o cancelamento indevido da cobertura de plano de saúde, expondo o consumidor a riscos desnecessários à sua saúde e vida, representa violação aos atributos da personalidade, de forma a ensejar a compensação por dano moral, mormente quando considerado que a segunda autora se encontra em acompanhamento médico pré-natal de alto risco devido ao diagnóstico de diabetes gestacional (Id 452354174). No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. Ação ajuizada visando o restabelecimento do plano de saúde, rescindido imotivadamente pela operadora de saúde, bem como condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Contrato falso coletivo. Incidência da restrição prevista no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, aplicável para contratos individuais ou familiares. Ausência de justificativa para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Cláusula contratual vedada. Alegação de cancelamento motivado pela falta de regularização. Não comprovação de eventual notificação da operadora ré, para regularização da situação cadastral do autor. Autor que comprovou a regularidade cadastral. Inscrição no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), nos termos da Resolução nº 432 da ANS. Manutenção do contrato devida. DANOS MORAIS. Fatos narrados que extrapolam o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Quantum minorado, em observância ao critério da razoabilidade. DANOS MATERIAIS. Despesas com o tratamento do menor que devem ser restituídas pela seguradora, desde que comprovado o desembolso no período do cancelamento indevido do plano de saúde. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10043721120208260604 SP 1004372-11.2020.8.26.0604, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. FALSO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. RAZOABILIDADE. (...) V - O cancelamento indevido da cobertura de plano de saúde, expondo o consumidor a riscos desnecessários à sua saúde e vida, representa violação aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. VI - O valor da compensação por danos morais deve ser razoável e proporcional à violação experimentada, evitando o locupletamento indevido, mas sem se tornar inexpressivo. VII - Negou-se provimento aos recursos. (TJ-DF 20160111113512 DF 0031891-11.2016.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 27/02/2019, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019 . Pág.: 553/562) Resta, portanto, apurar o valor indenizatório. No tocante ao valor da indenização, como cediço, a função essencial da responsabilidade civil é ressarcir o ofendido da maneira mais completa quanto possível, tornando-o indene à ofensa causada por outrem. Em se tratando de prejuízos extrapatrimoniais, nos quais estão incluídos os danos morais, as dificuldades para estabelecer a justa indenização são evidentes, uma vez que os bens jurídicos extrapatrimoniais muitas vezes não comportam a reparação in natura, mas apenas em pecúnia. Nesse contexto, impõe-se a adoção de certos critérios de balizamento para o quantum indenizatório, pois não há como mensurar, objetivamente, o valor em dinheiro dos direitos inerentes à personalidade humana, tanto que o Supremo Tribunal Federal rechaça o arbitramento prévio das indenizações por dano moral: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual CR." (Supremo Tribunal Federal, RE 447.584, Rel. Min. Cezar Peluso. DJ 16/03/2007). Com efeito, a corrente tradicional (clássica) do arbitramento por equidade defende que a reparação por danos morais deve observar dois caracteres: um compensatório para a vítima e outro punitivo para o ofensor. Nesse sentido, os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira: "A - de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia...; B - de outro lado proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium dolores, porém uma ensancha de reparação da afronta..." (Instituições de Direito Civil, V, II, Ed. Forense, 16ª ed., 1.998, p. 242). Nada obstante, a corrente doutrinária contemporânea, resultante de novas discussões, elenca outros elementos relevantes para o arbitramento equitativo da indenização, tais como: a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. Feitas essas considerações, da doutrina e da jurisprudência, conclui-se que o tema da quantificação do dano moral se encontra em permanente discussão e evolução, sendo certo que, hodiernamente, prevalece o critério da equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base nos critérios acima citados, razoavelmente objetivos, devendo também se atentar aos patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, e levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, hei por bem fixar a indenização em R$10.000,00 (dez mil reais). Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, nos moldes previstos no art. 487, I, do CPC, para confirmar a liminar e reconhecer que o contrato dos autores constitui "falso coletivo", devendo ser equiparado a plano de saúde individual/familiar. Condeno a acionada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora a contar da citação de acordo com a Lei nº14.905/24. Com fulcro no parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. P. R. I. SALVADOR /BA, 10 de junho de 2025. Bel. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito

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Miguel Candido Dos Santos Fernandes Aranda x Humana Saude Sul Ltda e outros

ID: 260532488

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026479-93.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CANDIDO DOS SANTOS FERNANDES ARANDA

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE SUL LTDA MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LANDIAL MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0026479-93.2025.8.16.0014 Processo: 0026479-93.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): MIGUEL CANDIDO DOS SANTOS FERNANDES ARANDA Réu(s): HUMANA SAUDE SUL LTDA MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA Vistos, etc. Concedo ao autor o benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98). Retifique-se o polo ativo para que passe a constar: MIGUEL CANDIDO DOS SANTOS FERNANDES ARANDA representado por TALITA FERNANDES ARANDA. A autora narra que no dia 12 de março de 2025 foi notificada por e-mail que as rés estariam realizando a rescisão do contrato de plano de saúde. Afirma que não foi oferecida nenhuma alternativa de migração do plano de saúde e que a notificação prévia da rescisão não foi realizada com antecedência mínima de 60 dias. Conforme relatório médico emitido no dia 19/11/2024, a parte autora é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 11 6A02), com comprometimento da linguagem, dificuldades de socialização e estereotipias que prejudicam seu desenvolvimento. Assim, o autor necessita de terapias na modalidade ABA conforme solicitado na guia de SADT para estimular seu desenvolvimento, sendo da seguinte forma: Terapia ABA – Fonoaudiologia (4 horas semanais); Terapia ABA – Terapia Ocupacional (2 horas semanais); Terapia ABA – Psicologia (6 horas semanais); Musicoterapia (1 hora semanal). Diante dos tratamentos que o autor necessita, cf. relatórios médicos anexados, pede a concessão da tutela de urgência para que os réus restabeleçam o plano de saúde do autor, e o mantenham ativo, devendo ser assegurado todo o tratamento necessário, pelo tempo que se fizer necessário, até a efetiva alta médica, sob pena de multa diária. É o breve relato. Para que seja possível o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença dos requisitos contemplados no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em detida análise da petição inicial e dos documentos colacionados, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos. Isso porque a jurisprudência tem entendido pela aplicação das regras de contratos individuais e familiares aos contratos denominados coletivos, mas que se assemelhem aos contratos individuais, tendo em vista o número reduzido de membros e/ou a cobertura sobre membros de um único núcleo familiar, como é o caso dos autos em que o contrato possui como titular e beneficiário somente MIGUEL CANDIDO DOS SANTOS FERNANDES ARANDA. Nesse sentido, o art. 13, parágrafo único, II da Lei nº 9.656/98 traz hipóteses específicas e restritivas de possibilidade de rescisão unilateral, e que, como já dito, aparentemente se aplicam ao contrato -falso coletivo- ora em análise. Em sentido semelhante: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. Ação ajuizada visando o restabelecimento do plano de saúde, rescindido imotivadamente pela operadora de saúde, bem como condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Contrato falso coletivo. Incidência da restrição prevista no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, aplicável para contratos individuais ou familiares. Ausência de justificativa para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Cláusula contratual vedada. Alegação de cancelamento motivado pela falta de regularização. Não comprovação de eventual notificação da operadora ré, para regularização da situação cadastral do autor. Autor que comprovou a regularidade cadastral. Inscrição no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), nos termos da Resolução nº 432 da ANS. Manutenção do contrato devida. DANOS MORAIS. Fatos narrados que extrapolam o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Quantum minorado, em observância ao critério da razoabilidade. DANOS MATERIAIS. Despesas com o tratamento do menor que devem ser restituídas pela seguradora, desde que comprovado o desembolso no período do cancelamento indevido do plano de saúde. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10043721120208260604 SP 1004372-11.2020.8.26.0604, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Lei nº 9.656/98 Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; No caso em análise, a carta de cancelamento não faz qualquer menção ao não pagamento das contraprestações pecuniárias pelo beneficiário (mov. 1.14), de modo que verossímil a alegação de que se trata de rescisão imotivada, ou não motivada por falta de pagamento. Ou seja, existindo indícios de que o contrato de plano de saúde possui caráter falso coletivo conforme entendimento jurisprudencial majoritário, presente a probabilidade do direito da parte autora de ver o contrato submetido ao regramento para planos individuais e familiares em que é vedada a rescisão unilateral. Não fosse isso, neste momento de cognição rasa, ainda que justificado o cancelamento do plano, o beneficiário em tratamento tem direito a continuidade do tratamento até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º.12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28.2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4.4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1846123 SP 2019/0201432-5, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE - MANUTENÇÃO DO PLANO - RECURSO PROVIDO. Conforme a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, é admitida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte. Todavia, havendo beneficiário do plano em tratamento de doença grave, diagnosticado antes de lhe ser enviada a comunicação acerca da rescisão do plano de saúde coletivo, a situação inviabiliza o cancelamento, pois deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001576-91 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) Por essas razões, presente a probabilidade do direito da parte autora em ver mantido o vínculo contratual com a operadora ré, até decisão final. O perigo de dano resta igualmente presente, pois os documentos anexados aos autos demonstram a imprescindibilidade da continuidade dos tratamentos realizados através do plano pelo autor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 11 6A02), conforme relatórios de mov. 1.10, 1.11, 1.15, em que a médica Daniela Romanha Correia Godoy e a psicóloga Aline Cordeiro dos Santos consignaram que: “O tratamento multidisciplinar completo, com abordagem integrada de diferentes especialidades, é fundamental para que o paciente se desenvolva e alcance uma melhora substancial na qualidade de vida. (...) O tratamento adequado e a continuidade das terapias são imprescindíveis para garantir o progresso no enfrentamento das dificuldades relacionadas ao autismo e comorbidades associadas. Portanto, não pode ser interrompido, sob pena de trazer danos graves e irreversíveis para a saúde do paciente (...)” “Objetivo é desenvolver e/ou aprimorar os comportamentos considerados socialmente relevantes, permitindo que, por meio de seus princípios experimentais, possamos identificar e promover mudanças comportamentais, com isso é necessário manter sua carga horária atual”. Por fim, a medida é completamente reversível e não causa danos a ré, podendo ser revogada a qualquer momento, permitindo a cobrança dos valores oportunamente, em caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e, via de consequência, DETERMINO que as rés mantenham a vigência/se abstenham de suspender o plano de saúde coletivo contratado pelo autor, indicado pelo contrato de mov. 1.8, com a manutenção das coberturas e atendimentos, desde que a respectiva contraprestação esteja sendo paga pela demandante. Em caso de inobservância desta determinação, ARBITRO MULTA no valor certo de R$1.000,00 por dia, sem prejuízo de eventual majoração. 1. CITE-SE a parte ré para audiência de conciliação, utilizando-se a pauta do CEJUSC, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Frustrada a conciliação ou se todas as partes manifestarem desinteresse na realização de tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do CPC. 2. Constatado pela serventia que a estrutura do CEJUSC não goza de capacidade efetiva para dar vazão a número de conciliações geradas pelo número de processos e de varas que se servem do procedimento, não havendo pauta de até 60 (sessenta) dias para designação, certifique-se e, daí, em caráter supletivo, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo e conforme alteração de fluxo procedimental admitida pelo art. 139, VI do CPC, adote-se o procedimento comum, nos seguintes termos: a. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, constando-se da carta de citação e intimação (mandado, caso feito pedido – art. 247, V do CPC), que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir do retorno aos autos da carta de aviso de recebimento devidamente cumprida (CPC, art. 231, inciso I e art. 335, inciso III). b. Fique advertida, ainda, a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). c. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação oportunidade em que: c.1– havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); c.2– havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c.3– em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção), também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. c.4- sendo apresentada contestação à reconvenção, INTIME-SE a parte ré/reconvinte para se manifestar, em sede de réplica, em 15 (quinze) dias. Vistas ao Ministério Público. Anote-se a necessidade de intervenção. Int. Diligências nec. Londrina, 23 de abril de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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