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Processo nº 1004372-12.2022.8.11.0037

ID: 312341248

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004372-12.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE CORREA DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELIO ROSA DE MORAES

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1004372-12.2022.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos à 1ª Instância, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, promo…

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Processo nº 1004372-97.2025.8.11.0007

ID: 298296283

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004372-97.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANICE VINDILINO ROELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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PROCESSO n. 1004372-97.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:JANICE VINDILINO ROELIS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMA…

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Andre Cavalcanti Verzutti e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 281130092

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004372-73.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAVALCANTI VERZUTTI CASSIANE VENAZZI CAVALCANTI VERZUTTI INES BERNARDETE POLITTA VENAZZI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ALANN LOPES CARASSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1004372-73.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ANDRE CAVALCANTI VERZUTTI e outros (2) POLO PASSIVO: LATAM AIRLINES GRO…

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Processo nº 1004372-75.2023.8.11.0037

ID: 278801225

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004372-75.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELEN DE OLIVEIRA ROCHA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) D…

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Processo nº 1004372-17.2019.8.11.0037

ID: 310938949

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004372-17.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SENIOR COMERCIO E REPRESENTACOES AGROPECUARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1004372-07.2025.8.11.0037

ID: 335003318

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004372-07.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBEA KARLA FELISBERTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1004372-07.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: RUBENS ALVES DE SOUSA Polo Passivo: ELVIO CASO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 198472351, designo audiência de conciliação online para o dia 15/09/2025, às 16h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1004372-67.2022.8.11.0051

ID: 326696811

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004372-67.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1004372-67.2022.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 47.143,62 ESPÉCIE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DARLEY DA SILVA CAMARGO, EUDER OLIVEIRA RIBEIRO, JOAO OLIVEIRA DE LIMA, ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA POLO PASSIVO: LILIAN LACERDA FERNANDES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Suellen Freitas Borges Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004372-07.2025.8.11.0037

ID: 310947620

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004372-07.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NUBEA KARLA FELISBERTO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004372-07.2025.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer Requerente: Rubens Alves de Sousa Requerido: Elvio Caso Vis… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004372-07.2025.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer Requerente: Rubens Alves de Sousa Requerido: Elvio Caso Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Rubens Alves de Sousa em face de Elvio Caso, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo a narrativa da petição inicial, as partes eram sócios de empresa do ramo de academia e, após desistência da manutenção da sociedade, o autor propôs a venda de suas cotas capitais ao réu, cujo negócio fora avençado por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda das Cotas da Empresa, datado de 29/04/2024. Relata que, na avença, ficou estabelecido o pagamento de forma parcelada, bem como a transferência de todo o ativo e passivo da sociedade empresária, estipulando-se o prazo de 90 (noventa) dias para o réu assumir a dívida unilateralmente. Aduz, todavia, que tem sofrido as cobranças dos referidos encargos. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pelo levantamento da negativação e de protesto nos órgãos de restrição que se encontrem em nome do autor, bem como pela expedição de ofícios às Cooperativas de Crédito Sicoob e Sicredi para que se abstenham de efetuar cobranças judiciais e extrajudiciais ao autor, referente às obrigações assumidas e pertencentes somente ao réu. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, neste momento processual, não há elementos processuais que denotem a pertinência do direito material, notadamente diante da ausência de demonstração das especificidades das obrigações questionadas e, sobretudo, pelo fato do autor figurar como avalista, posição jurídica que ostenta autonomia em relação à figura do devedor principal. Desse modo, em princípio, a concessão da medida liminar, nos moldes em que fora proposta, atingiria os direitos das Cooperativas de Crédito credoras, as quais não participaram da negociação firmada entre as partes. Ademais, considerando que os registros negativos foram realizados em 06/05/2024 e 06/09/2024 e a ação proposta apenas em 28/04/2025, o requisito relativo ao periculum in mora resta inevitavelmente vulnerado. Isso posto, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Irene Sebastiana Ramos x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 257203878

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004372-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRENE SEBASTIANA RAMOS

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ALEX VOLPATO ZAMBONI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004372-18.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (ar… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004372-18.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de devolução de parcelas pagas c/c indenização por danos morais proposta por IRENE SEBASTIANA RAMOS em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Narra a inicial que, a parte requerente é beneficiária do INSS, onde a requerida a partir de fevereiro de 2022, passou a realizar os descontos indevidos, supostamente referentes a contribuição sindical, inicialmente no valor de R$ 70,07 (setenta reais e sete centavos), com a denominação de CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP. Dessa forma requer que a requerida seja condenada em danos materiais com repetição do indébito e indenização por danos morais. Em defesa, a requerida, informa não haver ilícito capaz de gerar danos morais. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A lide em questão versa sobre supostos descontos indevidos, ocorridos no benefício da requerente, com a denominação CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP, para comprovar sua alegação, a autora apresentou aos autos o extrato do INSS sob de Id. 181712185, comprovando o direito que se pleiteia. Em sede de defesa, o requerido, não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar que a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Importante ressaltar que a requerida apresentou defesa totalmente desprovida de documentos, não sendo possível evidenciar que a contratação/associação ocorreu de forma legitima a autorizar a ocorrência dos descontos no benefício da autora. O ônus da prova recai sobre a requerida, que não apresentou aos autos documento comprobatórios da contratação dos serviços da requerida, autorizando a realizar os descontos, restando evidente os descontos ilegais, o que enseja o dever de indenizar. Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, que preconiza, “in verbis”: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...]’’ (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023). Logo, resta claro que, não há obrigação a ser cumprida pela parte requerente, sendo os descontos indevidos e a conduta ilícita da requerida encontra-se configurada, devendo o débito ser declarado inexigível e que cessem os descontos. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: -DECLARAR a nulidade da relação jurídica e DEETERMINAR que cessem os descontos; -CONDENAR a requerida a realizar a restituição dos valores descontados indevidamente, a título de DANOS MATERIAIS, em razão a clara ilegalidade dos descontos, o valor deverá ser pago em dobro, conforme preceitua o art. 42 do CDC, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desembolso; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data, devendo a requerente comprovar em sede de cumprimento de sentença, os valores devidamente atualizados; -CONDENAR ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido); -EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1004372-51.2021.8.11.0003

ID: 263203686

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004372-51.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIVAL DE CASTRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1004372-51.2021.8.11.0003 Valor da causa: R$ 25.131,23 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA POLO PASSIVO: Nome: GENIVAL DE CASTRO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 25.131,23 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A Requerente manteve relações mercantis com o Requerido, fornecendo-lhe diversos materiais e emitindo inúmeras notas fiscais que não foram pagas nas datas previstas. Com o atraso e a fim de sanar parte da dívida, a Requerente aceitou o pagamento por meio de cheques do próprio Requerido e também de terceiros. Alguns desses cheques tiveram a compensação frustrada, tais como os de número: 000140, 000449, 000516, 000519, 000524, 000504, 000464, 000468, 000047, 000474, 000531, 000535, 850064, 000500, 000141, 000517, 000520, 000525, 000048, 000532, 000536, 000142, 000518, 000526, 000533, 000143, 000527 e 000144. Desta feita, os valores das Notas Fiscais encontram-se pendentes até a presente data e o valor pleiteado no presente feito, foi atualizado em conformidade com o art. 700, §2º, I, do Código de Processo Civil. DECISÃO: Vistos e examinados. A petição inicial atende os requisitos do art. 700, § 2º, do CPC, motivo pelo qual a recebo. Expeça-se mandado de pagamento do débito, bem como pagamento dos honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, consignando prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposição do art. 701, do Código de Processo Civil. Assinale-se que a parte ré ficará isenta do pagamento de custas processuais se o mandado for cumprido no prazo estipulado (artigo 701, §1º do CPC). Conste, ainda, no mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NATALIA ALINE NAKAYAMA, digitei. Rondonópolis-MT, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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