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Processo nº 0807683-22.2024.8.15.0131

ID: 309104842

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807683-22.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA

EXPEDIENTE

Advogados:

CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0807683-22.2024.8.15.0131 Polo Ativo: FERNANDO GUEDES DE LIRA Polo Passivo: MARIA LUCINEIDE RAMALHO PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0807683-22.2024.8.15.0131 Polo Ativo: FERNANDO GUEDES DE LIRA Polo Passivo: MARIA LUCINEIDE RAMALHO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração propostos contra a sentença retro. Após sentença que julgou procedente o pedido, a ré moveu o recurso em tela, alegando omissão na análise da alegação de litispendência, bem como contradição no que diz respeito à alegação de agiotagem. Da mera leitura da petição, somada à análise dos autos, o pedido não merece acolhimento, uma vez que a alegação de litispendência foi devidamente analisada nos seguintes termos: Preliminarmente, em Contestação, a ré alega haver litispendência com dois outros processos de execução movidos neste juízo. Passo à análise de cada um deles. Primeiramente, o processo de número 0805467-88.2024.8.15.0131 teve a prescrição declarada em novembro de 2024, encontrando-se arquivado definitivamente. No caso, não vislumbro litispendência, porque a prescrição declarada naquele processo diz respeito à pretensão de executar diretamente o título executivo, o que não implica a prescrição da pretensão para que os valores sejam cobrados por meio de ação de conhecimento, de modo que não há litispendência, nem coisa julgada no caso em tela. Igualmente, não há em relação ao processo de número 0805465-21.2024.8.15.0131, uma vez que este foi extinto sem resolução e mérito, por não haver na nota promissória todos os requisitos necessários à execução, o que, também, não implica a impossibilidade de cobrança dos valores por meio de ação de conhecimento. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem (artigo 888 do Código Civil). (ID 110002869). Já em relação à alegação de litispendência com o processo de número 0807682-37.2024.8.15.0131, esta será analisada nos autos do outro processo, uma vez que este processo já foi julgado, e o outro não. Por fim, no que diz respeito à contradição sobre a alegação de agiotagem, não foram apresentados indícios suficientes para comprovar a alegação da ré, de modo que não elidiu as alegações autorais. Em situações desta natureza: MONITÓRIA. Notas promissórias. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Afastada. Prescrição. Ausência de configuração. Aplicabilidade da Súmula 504 e do REsp 1262056/SP, ambos do STJ. Alegação de prática de agiotagem desacompanhada de quaisquer elementos convincentes ou início de prova documental. Ausência de prova da quitação das cártulas. Súmula 387, do STF. Obrigação de adimplemento dos títulos que permanece íntegra. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004404-45.2020.8.26.0077; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) - Grifos acrescidos Não havendo nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, a ponto de autorizar o provimento deste recurso, os rejeito. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Processo isento de custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Thales Vieira - Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente por permissivo legal.

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João Braz Florencio x Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 328585398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004404-19.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BRAZ FLORENCIO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PAOLA ELIZA LÜCK DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004404-19.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004404-19.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: João Braz Florencio (Justiça Gratuita) - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADO O DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ, CONSISTENTE EM DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA RÉ, DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU O ACESSO DESTES AO CARTÃO DA PARTE CLIENTE, COM REALIZAÇÃO DE COMPRA, NA FUNÇÃO CRÉDITO EM VALOR FORA DO PERFIL DA PARTE AUTORA, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS IDENTIFICADAS NA INICIAL, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A CORRENTISTA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANOS MORAIS REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA QUANTIA DE R$7.590,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - A INSISTÊNCIA NA CONTINUIDADE DE COBRANÇA ABUSIVA DE VALORES INDEVIDOS EM FATURA, EM CONDIÇÕES QUE PERMITIAM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TER CIÊNCIA DESSA OCORRÊNCIA, E O DESCASO COM QUE TRATOU A PARTE AUTORA CLIENTE, QUE BUSCOU SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA CESSAR ESSA EXAÇÃO INDEVIDA, AINDA QUE SEM CONSUMAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PUBLICIDADE, CONSTITUI FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA.JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, POR FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LF 14.9052024, PASSA-SE A ADOTAR A ORIENTAÇÃO DO JULGADO PELA EG. CORTE ESPECIAL DO STJ, NO RESP N. 1.795.982/SP, E DELIBERA-SE QUE: DELIBERA-SE QUE: (A) NA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS: (A.1) INCIDE A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE A CITAÇÃO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE A DATA EM QUE QUANTIFICADO O PREJUÍZO DECORRENTE DO ILÍCITO CONTRATUAL) - O QUE CORRESPONDE, NO CASO DOS AUTOS, ÀS DATAS DOS PAGAMENTOS, ATÉ MESMO PORQUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE MORA EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO DESCONTO INDEVIDO; E (A.2) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC; E (B) NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (B.1) A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE A DATA DA CITAÇÃO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O ARBITRAMENTO) INCIDE SOBRE O VALOR ARBITRADO A PARTIR DA CITAÇÃO; E (B,2.) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paola Eliza Lück de Paula (OAB: 283796/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004404-02.2017.8.26.0481

ID: 296005624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004404-02.2017.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON VIRGINIO SOARES ADRIANA GONCALVES SOARES PEREIRA ANA BEATRIZ VIRGINIO SOARES CAMILA KAREN DE OLIVEIRA SOARES CRISTIANE GUEDES SOARES JOSILAINE APARECIDA DOS SANTOS SOARES JOYCE DAIANA SIQUEIRA SOARES MARCO ANTôNIO MENDES SABRINA ELLEN RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERSIO IDBAS MORAES SILVA

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IVELINE GUANAES MEIRA INFANTE

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Processo 1004404-02.2017.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Joyce Daiana Siqueira Soares - Cristiane Guedes Soares - - Josilaine Aparecida dos Santos Soares - - Sabrina Ellen Ribeiro… Processo 1004404-02.2017.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Joyce Daiana Siqueira Soares - Cristiane Guedes Soares - - Josilaine Aparecida dos Santos Soares - - Sabrina Ellen Ribeiro Soares - - Camila Karen de Oliveira Soares - - Adilson Virginio Soares - - Adriana Goncalves Soares Pereira - - Marco Antônio Mendes - - Ana Beatriz Virginio Soares e outro - Vistos. Trata-se de ação de InventárioInventário e Partilha movida por Joyce Daiana Siqueira Soares e outros em razão do falecimento de Antonio Virginio Soares na qual a inventariante requereu a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta judicial, no montante de R$ 12.777,77, correspondente à quota-parte da menor Ana Beatriz Virginio Soares, para aquisição de imóvel residencial. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito, condicionando a liberação à inclusão do nome da menor como coproprietária no contrato, escritura pública ou matrícula do imóvel. É o relatório. Fundamento e Decido. A alienação de bens do espólio no curso do inventário, ainda que com previsão legal no artigo 619, I, do CPC, exige comprovação da justa causa pelos herdeiros. Caso contrário, deve prevalecer o destino natural dos bens do de cujus, ou seja, a adjudicação ou partilha entre os herdeiros, com incidência de todos os custos e formalidades previstas em lei. Portanto, a expedição de alvará judicial para a venda de bens é medida sempre excepcional, e que somente se justifica diante de comprovada necessidade, seja para permitir o custeio de despesas tributárias ou processuais ou para suprir necessidades prementes e inadiáveis dos herdeiros, desde que devidamente comprovadas. No caso do autos, o levantamento de valores depositados em favor de menor para aquisição de imóvel residencial autoriza tal destinação, porquanto será voltada à moradia da menor e sua família. Por outro lado, as condicionantes impostas pelo Ministério Público são juridicamente necessárias para proteção do patrimônio da menor, já que visa assegurar que os recursos sejam efetivamente aplicados em seu benefício direto, evitando eventual desvio de finalidade. Dessa forma, EXPEÇA-SE MLE (fl. 656-657) em favor da inventariante, com os devidos acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019). Fica expressamente advertida a representante legal de que o contrato de compra e venda, a escritura pública ou a matrícula do imóvel deverá constar obrigatoriamente o nome de Ana Beatriz Virginio Soares como coproprietária, sob pena de responsabilização civil e criminal. A inventariante deverá prestar contas nos autos da efetiva aplicação dos recursos no prazo de 60 (sessenta) dias contados do levantamento, juntando cópia do contrato de compra e venda ou escritura pública que comprove a aquisição do imóvel em favor da menor. Para possibilitar a expedição do MLE, deverá a parte interessada juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 Atente-se a parte interessada que por conta de características próprias das contas da Caixa Econômica Federal (números de conta com mais de 13 posições numéricas), ainda não é possível o envio de PIX por meio do Portal de Custas devido a características acima informadas. Tal problema também ocorre nas transferências via TED (número de conta com 20 posições numéricas). O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 É de suma importância que sejam observadas as instruções a fim de que se evitar morosidade e erro na expedição do MLE. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP), IVELINE GUANAES MEIRA INFANTE (OAB 189714/SP), TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP), TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP), TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP), TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP), TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP), TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP), IVELINE GUANAES MEIRA INFANTE (OAB 189714/SP), IVELINE GUANAES MEIRA INFANTE (OAB 189714/SP)

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Processo nº 1004404-78.2025.8.11.0015

ID: 310290607

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004404-78.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004404-78.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por GIOVANA FERNANDES JUSTUS e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1004404-78.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por GIOVANA FERNANDES JUSTUS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Segundo consta, a reclamante contratou transporte aéreo prestado pela ré de ida e volta entre Sinop-MT e Salvador/BA. Porém, por necessidade de readequação da malha aérea, houve modificação do traslado de ida, postergado em 1 dia. Pois bem. A teor do disposto nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil, salvo motivo de força maior, a responsabilidade das cias aéreas por defeito no serviço é objetiva. A jurisprudência tem aceito o caso fortuito (ou a força maior) como excludente da responsabilidade do fornecedor. Entretanto, tal excludente não se aplica quando se trata de fortuito interno, vale dizer, aquele que se relaciona diretamente com a atividade negocial do causador do dano. Ademais, constitui pacífico entendimento jurisprudencial que o surgimento da necessidade de readequação de malha aérea, intercorrências operacionais nos aeroportos e/ou em aeronaves configuram fortuitos internos das cias aéreas, e, portanto, por estarem ligados diretamente à sua atividade econômica não os exime da responsabilidade por fato ofensivo que vierem a causar. No mesmo sentido, o cumprimento dos deveres legais de comunicação prévia, reacomodação, reembolso e prestação de assistência material, previstos na Resolução nº 400/2016, da ANAC, para os casos de cancelamento ou alteração de horários e itinerários, também não exime as cias éreas da obrigação de reparar prejuízos aos consumidores quando tais medidas se relevarem insuficientes para tanto. No presente caso, em que pese o teor da defesa, no sentido de que a alteração dos voos adquiridos pela autora ocorreu por condições climáticas adversas, não apresentou prova segura nesse sentido, mas apenas o título de uma notícia publicada na web em data distinta daquela prevista para a prestação do serviço. Dessa forma, não se desincumbiu satisfatoriamente a ré do seu ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), não apresentando evidência concreta de que a alegada necessidade de readequação de malha aérea decorreu de força maior, isto é, de falha mecânica imprevisível e inevitável por meio de manutenções preventivas regulares, condições climáticas adversas ou ordem da autoridade aeronáutica. Não se verificando, portanto, a comprovação de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do artigo 14 do CDC, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente na sua disponibilização em horários distintos dos previamente estipulados (CC, art. 737), cabendo apurar se o fato ocasionou dano indenizável aos consumidores. Com a fatídica modificação forçada do itinerário contratado, suportou a autora a perda de duas diárias de hospedagem, mais transporte terrestre entre cidades já quitados, impondo-se, portanto, o dever de ressarcimento pela reclamada, conforme art. 6º, VI, do CDC. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 785,58, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir do desembolso, mais juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406) desde a citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1004404-39.2024.4.01.3503

ID: 306001403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004404-39.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FRANCISCO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

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FERNANDO DESTACIO BUONO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004404-39.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004404-39.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMARILDO FRANCISCO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 e SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora constatados pelo perito, este não apresenta incapacidade laborativa, esclarecendo, ainda, que a sequela existente é perfeitamente com a manutenção do seu labor habitual. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei, respondendo na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1004404-69.2025.8.26.0077

ID: 277872495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004404-69.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cayo Silva da Costa (OAB 506349/SP) Processo 1004404-69.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a priorida… ADV: Cayo Silva da Costa (OAB 506349/SP) Processo 1004404-69.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SARA RODRIGUES BARBOSA em face de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FESP). Pleiteia a autora, liminarmente, a autorização e o custeio de múltiplos procedimentos cirúrgicos ditos reparadores, decorrentes de cirurgia bariátrica, além de materiais e medicamentos. Analiso o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, vislumbro parcialmente tais requisitos. A documentação médica inicial (fls. 7-10, 115-118, 119-122) sugere que, após significativa perda de peso significativa, a autora desenvolveu sequelas como excesso de pele em diversas regiões (abdome, mamas, membros, dorso, púbis, grandes lábios), gerando, segundo os laudos, dermatites, dores e impacto psicológico. Tais condições, a priori, conferem um caráter reparador a algumas das intervenções cirúrgicas pleiteadas, em consonância com o entendimento do Tema 1.069 do STJ, que versa sobre a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. O perigo de dano reside na perpetuação do sofrimento físico e psíquico da autora, com potencial agravamento de seu quadro de saúde. Assim, justifica-se o deferimento parcial da medida para os procedimentos que mais claramente se apresentam como reparadores e urgentes neste exame preambular. Estão neste rol: a dermolipectomia abdominal para correção do abdome em avental e a correção da diástase dos retos abdominais - já autorizadas pela ré, conforme fls. 12-16, 133-138 - bem como a puboplastia não estética, a dermolipectomia crural bilateral com lipoaspiração complementar, a dermolipectomia de braços (braquioplastia) bilateral com lipoaspiração complementar, a dermolipectomia de dorso não estética e a dermolipectomia dos grandes lábios não estética. Estas intervenções visam, em tese, corrigir as deformidades e aliviar as complicações funcionais e dermatológicas descritas. Por outro lado, os pedidos de mastopexia com prótese, gluteoplastia com prótese, lipoaspiração do dorso e abdômen com Renuvion, enxerto glúteo e "cirurgia de refinamentos" demandam, por ora, maior dilação probatória. A documentação inicial, confrontada com o parecer da junta médica da ré (fls. 12-16, 133-138), que questionou a natureza estritamente reparadora, a adequação de códigos ou a ausência de evidência de comprometimento funcional para alguns destes, impede uma conclusão segura, nesta fase, sobre seu caráter unicamente reparador e a urgência premente. A utilização de próteses e tecnologias específicas como o Renuvion, bem como os "refinamentos", necessitam de justificativa clínica mais robusta quanto à sua imprescindibilidade funcional e não meramente estética, o que poderá ser melhor elucidado durante a instrução processual, inclusive com eventual perícia. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, autorize e custeie integralmente os seguintes procedimentos e materiais associados: dermolipectomia abdominal não estética, diástase dos retos abdominais, puboplastia não estética, dermolipectomia crural direita e esquerda com lipoaspiração complementar não estética, dermolipectomia de braços ou braquioplastia direita e esquerda com lipoaspiração complementar não estéticas, dermolipectomia de dorso não estética, e dermolipectomia dos grandes lábios não estética, incluindo materiais essenciais como cola cirúrgica (se clinicamente indispensável e superior) e medicações pós-operatórias rotineiras (incluindo Clexane profilático por 14 dias, se justificado). Tais procedimentos deverão ser realizados na rede credenciada ou, na sua ausência, custeados integralmente em rede particular. Fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Ivo Diniz Kukul x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325734360

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004404-04.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVO DINIZ KUKUL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

DALSON GUSTAVO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1004404-04.2024.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. À partida, a fim de bem sanear o feito, impõe-se a análise da preliminar de ilegitimidade passiva oposta pelos Requeridos. – Da Pr… Autos nº 1004404-04.2024.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. À partida, a fim de bem sanear o feito, impõe-se a análise da preliminar de ilegitimidade passiva oposta pelos Requeridos. – Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva: Como se sabe, tem-se por direito de ação aquele direito público, subjetivo e autônomo de invocar o pronunciamento do Estado-Juiz. Subjetivo, porque referente a um poder jurídico do cidadão, que pode ou não buscar a tutela judicial; público, pois concernente ao objetivo do Estado em restabelecer a ordem jurídica perturbada pelo conflito dos interesses das partes; e, finalmente, autônomo, porque sua existência não depende da existência do direito material pleiteado. Mas, ainda que abstrato, o direito de ação não é genérico. Ao revés, seu exercício depende do fiel atendimento a certos requisitos que se convencionou chamar de condições da ação. Para o legislador, seriam condicionantes do direito de ação a legitimidade de parte, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Evidente que, pelo caráter instrumental do direito de ação, sempre a servir as Partes na solução de um determinado litígio e, também, o próprio Estado, ao restabelecer a ordem pública, anteriormente perturbada pelo mesmo litígio, a análise dessas condições da ação deve levar em consideração o direito material alegado. Por isso é que, para analisar a existência do requisito da legitimidade de parte, há que ser verificada a própria pretensão do autor. Se dita pretensão houver de ser apresentada judicialmente pelo autor e, ainda, em face daquele réu nominado por ele, atendida estará a condição da ação que se convencionou chamar de interesse de agir. Entretanto, quando se defende a vinculação da análise das condições da ação à pretensão posta em juízo, pretende-se que assim seja feito de forma abstrata, levando em consideração apenas a assertiva do autor. É dizer que, no âmbito das condições da ação, a análise da pretensão não deve se preocupar acerca da veracidade, ou não, da causa de pedir descrita pelo autor. Do contrário, caso se permita que a verificação das condições da ação avance até o estudo da idoneidade das alegações, estar-se-á promovendo exame meritório, saindo então do campo do direito de ação para adentrar no do direito material pleiteado. Vê-se importância nessas considerações porque, segundo se afirmou, os Requeridos não teriam procedido à anotação questionada na inicial. Entretanto, segundo a versão apresentada pelo Requerente, imputou-se justamente aos Requeridos a suposta ilicitude de promover a negativação de obrigação inexistente. Nesse contexto, considerando as alegações iniciais, e assim se fazendo de forma abstrata, sem preocupação acerca da idoneidade delas, em atenção ao princípio da asserção, vê-se legitimidade dos Requeridos para ocuparem o polo passivo desta relação processual. Evidente que a tese dos Requeridos será considerada quando da análise do mérito, em julgamento de mesma natureza, para acolher ou rejeitar a pretensão do Requerente. AFASTA-SE, pois, a preliminar de ilegitimidade de Parte. – Dos Pontos Controvertidos e Das Provas: À míngua de irregularidades, DECLARO saneado o feito. FIXO, como controvertidos, os pontos atinentes: i) à existência de relação jurídica entre as Partes a justificar os descontos; ii) a eventual direito da Requerente à restituição, em dobro, dos valores descontados; iii) à ocorrência de dano extrapatrimonial e a compensação correspondente. Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, em razão da impossibilidade da prova da alegação, por parte da Requerente, da inexistência de negócio jurídico, DETERMINO a inversão pontual do ônus da prova, imputando à Requerida o encargo de comprovar os itens 'i' e, no que se aplicar, 'ii' dos pontos controvertidos, cabendo-lhe, então, demonstrar a existência da relação negocial e o valor efetivamente descontado da Requerente. Sendo só pontual a inversão do ônus da prova, permanecem inalterados os encargos das Partes em relação às outras questões controvertidas. A fim de fazer frente a tais questões controvertidas, e observando, ainda, a parte final do aludido art. 373, § 1º, do CPC, a admitir a apresentação de novos documentos na hipótese de alteração do ônus da prova, DEFIRO a produção de documentos, apenas. INTIME-SE a Requerida, portanto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos que entender pertinentes ao atendimento ao seu encargo processual. Esgotado o prazo, INTIMEM-SE as Partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 9 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1004404-20.2025.8.11.0002

ID: 262395398

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004404-20.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS BARP VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004404-20.2025.8.11.0002; AUTOR(A): LEONIDAS PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO MERCANTIL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004404-20.2025.8.11.0002; AUTOR(A): LEONIDAS PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. VISTOS. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Ressai dos autos que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque a mera propositura de ação revisional de contrato não possui o condão de elidir a mora, sendo que este afastamento só ocorre com o depósito integral das parcelas avençadas, consoante dispõe a Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, o Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (...)” Atente-se que o valor incontroverso se refere àquele entabulado no contrato e não apenas ao que a parte autora entende como devido. Frise-se que o pagamento deverá ocorrer diretamente à parte requerida, observando-se o tempo (vencimento) e o modo (depósito, boleto, débito em conta, transferência) contratados. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SÚMULA Nº 380 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça). A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se houver o pagamento da parcela incontroversa, compreendida esta como o valor previsto em contrato (TJMT – AI nº 1013637-28.2017)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10095057820248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Além disso, neste juízo de cognição sumária, não se verifica a presença do direito invocado pela parte autora, uma vez que a alegada abusividade das cláusulas contratuais demanda instrução probatória. A ausência de elementos suficientemente seguros para demonstrar a verossimilhança das alegações torna temerária a concessão da tutela antecipada pleiteada. É importante destacar que o pedido não se fundamenta em uma cobrança indevida devidamente comprovada, mas apenas na insatisfação do requerente quanto aos valores pactuados no contrato, bem como em cálculo unilateral. Diante disso, não se pode reconhecer a presença do requisito da probabilidade do direito. Assim, revela-se incabível a concessão da tutela pretendida, seja para valor incontroverso, bem como, determinar que a demandada se obtenha de realizar a cobrança judicial ou extrajudicial, uma vez que a simples propositura da demanda não tem o condão de afastar a mora. DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado. DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, conforme pauta formulada pelo próprio Centro/Conciliador(a). Ao talante do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos a conversão em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do art. 334, § 2º, do CPC. Fica autorizado, desde logo, o cancelamento da solenidade na pauta respectiva, mediante impulsionamento pela Secretaria desta Unidade, em caso de expresso requerimento/manifestação de ambas as partes (autor/réu). CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o art. 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no art. 334 do CPC. Oportunamente, após o encerramento da fase postulatória, deliberarei acerca de eventual requerimento para inversão do ônus da prova formulado pela requerente. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0006705-48.2024.8.26.0624

ID: 328475184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006705-48.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GALLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006705-48.2024.8.26.0624 (processo principal 1004404-14.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Gallo Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em breve retrospecto dos… Processo 0006705-48.2024.8.26.0624 (processo principal 1004404-14.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Gallo Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, a Decisão de fl. 19/20 determinou a intimação do executado para pagamento do débito. Devidamente intimado, conforme AR de fl. 26, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário do débito e impugnação ao cumprimento de sentença. O exequente, à fl. 31/32, requer a compensação de valores, uma vez que realizou o depósito, em conta judicial vinculada aos presentes autos, do valor de R$ 5.191,33 (cinco mil e noventa e um reais e trinta e três centavos), conforme sentença proferida nos autos principais, e busca o pagamento do valor de R$ 2.328,60 (dois mil e trezentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na sentença retro. Decisão de fl. 33 determina que o exequente esclareça o requerimento retro. Petição de fl. 36 reitera o já exposto e pugna pelo levantamento do valor atinentes aos honorários sucumbenciais, juntando, para tanto, formulário à fl. 38. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Em primeiro lugar, é essencial ponderar que somente haverá a compensação, consoante artigo 368 do Código Civil, se as duas partes forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras. No caso em tela, verifica-se que a presente execução versa sobre honorários sucumbenciais de titularidade dos I. Patronos da parte autora nos autos principais, portanto o executado é devedor dos referidos patronos. Porém, o devedor do crédito pertencente ao executado, inclusive depositado nestes autos, nos termos da Sentença dos autos principais, não são os patronos da parte autora no processo de conhecimento, mas, sim, a própria parte autora (GALLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), não havendo, por conseguinte, identidade entre credores e devedores. Sem prejuízo, há expressa vedação de compensação de honorários advocatícios no § 14, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que os honorários sucumbenciais são de titularidade do patrono, e não da parte, impossível a sua compensação, já que ausente identidade entre credor e devedor, nos termos do artigo 368, do Código Civil. Ademais, há expressa vedação de compensação de honorários advocatícios no § 14, do artigo 85, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AI: 21790530920208260000 SP 2179053-09 .2020.8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 02/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020, grifei) No mais, verifico que o exequente, em sua exordial de fl. 1/4, cumulou a pretensão de recebimento dos honorários sucumbenciais com a pretensão de reintegração de posse do imóvel objeto dos autos principais. Nesse ponto, a Decisão de fl. 19/20 recebeu a inicial apenas para excutir a quantia em débito, não desafiada por nenhum recurso, restando irremediavelmente preclusa. Ressalvo, desde já, que, em atenção ao disposto nos artigos 513, caput; e 771, do Código de Processo Civil, deve ser aplicada ao cumprimento de sentença, subsidiariamente, as regras destinadas à execução de título extrajudicial. Nessa esteira, observo que há previsão legal no artigo 780 do Código de Processo Civil, que dispõe, in verbis: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. (grifei) Assim, verifica-se que os ritos são diversos (obrigação de fazer, que é regida pelos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, e pagamento, que é regido pelos artigos 523 a 527 do Código de Processo Civil), e os atos executórios incompatíveis entre si, o que afasta a possibilidade de tramitação simultânea, por meio de um único instrumento processual, do necessário à satisfação do conteúdo de cobrança por quantia certa com a satisfação do conteúdo da obrigação de fazer, concernente à reintegração de posse. Logo, em decorrência do acima posto, a parte exequente deverá promover o respectivo cumprimento de sentença para reintegração da posse, prosseguindo-se o presente para pagamento do débito relativos aos honorários sucumbenciais. Nesse sentido a seguinte inteligência jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE EXIBIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - CUMULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 780, do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, o exequente pode cumular várias execuções desde que idêntico o procedimento. No caso concreto, no contexto de sentença que julgou totalmente procedente ação de reintegração de posse, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser buscado em autos apartados, dada a incompatibilidade entre os procedimentos de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer e pagamento de quantia certa. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23091857820248130000, Relator.: Des .(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024, grifei) Portanto, de a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

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Espólio De Pedro Tacaci x Edson Luis Penso

ID: 305855098

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ampére Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000820-71.2013.8.16.0186

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE PEDRO TACACI

Polo Passivo:

EDSON LUIS PENSO

Conclusão

Advogados:

NILSON GRIGOLI JUNIOR

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KACIA GABRIELI URIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0000820-71.2013.8.16.0186 Processo: 0000820-71.2013.8.16.0186 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$44.248,75 Exequente(s): ESPÓLIO DE PEDRO TACACI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Adyr Corral Tacaci (CPF/CNPJ: 032.202.538-90), RÔMULO NEVES BAPTISTA FILHO (RG: 7846039 SSP/SP e CPF/CNPJ: 013.764.918-50) NÃO INFORMADO, S/N - AMPÉRE/PR Executado(s): EDSON LUIS PENSO (RG: 73636167 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.926.619-81) Avenida Luiz Antônio Faedo, 41 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-275 Terceiro(s): EDITE MARIA URIO (RG: 74017258 SSP/PR e CPF/CNPJ: 191.355.212-87) Avenida Luis Antônio Faedo, 41 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-275 EVELYN MANUELE FIORELLI DE CARLI (RG: 81753598 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.376.309-19) RUA GUAIBA, 16 AP. 01 - CENTRO - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 IRMA LOVERA BALERINI (RG: 21762598 SSP/PR e CPF/CNPJ: 637.138.611-53) Avenida Brasil , 132 - Vila Recreio - BONITO/MS - CEP: 79.290-000 ODETE LUCIA TELES (CPF/CNPJ: 034.321.488-10) Rua Senador Souza Naves, 2629 AP 201 - Jardim Londrilar - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-430 SEVERINO BALLERINI (CPF/CNPJ: 118.419.589-72) Avenida Brasil , 132 - Vila Recreio - BONITO/MS - CEP: 79.290-000 WILSON PENSO (RG: 17048589 SSP/PR e CPF/CNPJ: 762.017.249-15) Avenida Luis Antônio Faedo, 41 l - 02 Armazém - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-275 WILSON PEREIRA TELES (CPF/CNPJ: 137.063.658-04) Rua Belo Horizonte, 774 apartamento 3 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-060 1. Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. ESPÓLIO DE PEDRO TACACI, representado por seu Inventariante, Senhor RÔMULO NEVES BAPTISTA FILHO, apresentou cumprimento d sentença ao mov. 104.1. Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 106). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora (mov.. 112.1), O juízo rejeitou a impugnação e determinou a penhora dos imóveis matriculados sob o n.º 4.965, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonito/MS, anexa à seq. 111.2, e sob o n.º 7.634, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Madureira/MS, anexa à seq. 111.3, limitada à cota-parte de propriedade da parte Executada. Determinou a intimação do executado e seu cônjuge, além da expedição de cartas precatórias para a realização de avaliação dos bens e atos de expropriação. Termo de penhora dos imóveis ao mov. 126.1. Avaliação dos imóveis ao mov. 140.1. Deferida a alienação dos bens penhorados (cota-parte do executado) – mov. 285.1. A parte executada requereu o parcelamento do débito, realizando o depósito de 30% do valor perseguido (mov. 315). A parte exequente discordou do pedido de parcelamento (mov. 328). Assim , a decisão de mov. 332 mandou o feito prosseguir. Contudo, determinou a expedição de alvará em favor do credor para levantamento do montante incontroverso depositado ao mov. 317 pela parte executada. Pelo despacho de mov. 369.1 a parte exequente foi intimada para apresentar procuração em que tenha sido dado poderes ao procurador para expedição de alvará. A parte executada informou o depósito de R$ 180.451,71, valor devido remanescente (mov. 374). Houve a suspensão dos atos expropriatórios sobre os imóveis penhorados (mov. 376). Ciência pelo Leiloeiro (mov. 380). Objetivando o levantamento do crédito depositado no mov. 315.2 e movs. 374.2 e 374.3, a parte credora requereu a regularização do polo ativo dos autos, para que passe a constar os herdeiros mencionados na petição de mov. 386.1. Por fim, rogou ”seja determinada a expedição de Alvará Judicial dos montantes creditados nos autos (movs. 315.2 e 374.2/374.3), com a consequente transferência monetária para à conta do Espólio da Senhora Adyr Corral Tacaci, CPF: 032.202.538-90, que segue administrada pela Inventariante (Celeste) perante o Banco Bradesco S.A. nº 237, AG: 1702, Conta: 0050.550-1, a qual se responsabilizará pela consequente partilha dos valores, respeitando-se o quinhão de cada herdeiro”. Vieram conclusos. 2. Pois bem. Sabe-se que a sucessão processual se da por intermédio do espólio através do inventariante (caso haja inventário em trâmite) ou, então, dos seus herdeiros (caso não haja inventário ou se esse já se findou), sob pena de nulidade. Pedro Tacaci, falecido em 28/03/2014 (mov. 33.2), foi inicialmente sucedido nos autos pelo seu espólio, representado pela inventariante ADYR CORRAL TACACI. A documentação encartada com o petitório retro demonstra que houve o encerramento do Inventário do Senhor Pedro Tacaci, no bojo dos autos nº 1004404-04.2014.8.26.0482,que tramitou perante a Primeira Vara da Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente/SP, , com trânsito em julgado transcorreu em 22/08/2020. A certidão de mov. 386.6 aponta CELESTE CORRAL TACACI (casada com ROMULO NEVES BAPTISTA FILHO); ADRIANA CORRAL TACACI (divorciada); ANDREA CORRAL TACACI (casada com SERGIO ANTONIO CORAZA); PEDRO CORRAL TACACI GARCIA DO AMARAL (representando a herdeira pré-morta Marcia Josepha Tacaci); MARCOS TAIAR CORRAL TACACI e MARCELO TAIAR CORRAL TACACI (casado com Bruna Reis Ferreira Tacaci) (representando o herdeiro pré-morto Marcos Corral Tacaci) como herdeiros do de cujus Pedro Tacaci. 2.1. Portanto, considerando as informações anexas ao petitório retro, DEFIRO a retificação do polo ativo. Providencie-se a substituição do espólio de PEDRO TACACI pelos herdeiros mencionados no parágrafo acima, conforme qualificação apontada no petitório de mov. 386.1. 3. Sem prejuízo, considerando que a procuração anexa ao mov. 386.3 demonstra que o procurador dos herdeiros possui poderes para “receber, dar quitação, efetuar levantamentos judiciais...”, expeça-se alvará para levantamento da quantia total depositada nos autos, conforme comprovantes anexos ao mov. 374.2 e 374.3. 4. Levantado o valor devido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a quitação do débito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimações e Diligências Necessárias. Ampére, data da assinatura digital. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

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