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"1004404-06.2024.8.26.0368" - Resultados da Busca

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Processo nº 0807683-22.2024.8.15.0131

ID: 309104838

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807683-22.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANIO BEZERRA DE MENEZES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ITALA SAWARY DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANIO BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0807683-22.2024.8.15.0131 Polo Ativo: FERNANDO GUEDES DE LIRA Polo Passivo: MARIA LUCINEIDE RAMALHO PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0807683-22.2024.8.15.0131 Polo Ativo: FERNANDO GUEDES DE LIRA Polo Passivo: MARIA LUCINEIDE RAMALHO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração propostos contra a sentença retro. Após sentença que julgou procedente o pedido, a ré moveu o recurso em tela, alegando omissão na análise da alegação de litispendência, bem como contradição no que diz respeito à alegação de agiotagem. Da mera leitura da petição, somada à análise dos autos, o pedido não merece acolhimento, uma vez que a alegação de litispendência foi devidamente analisada nos seguintes termos: Preliminarmente, em Contestação, a ré alega haver litispendência com dois outros processos de execução movidos neste juízo. Passo à análise de cada um deles. Primeiramente, o processo de número 0805467-88.2024.8.15.0131 teve a prescrição declarada em novembro de 2024, encontrando-se arquivado definitivamente. No caso, não vislumbro litispendência, porque a prescrição declarada naquele processo diz respeito à pretensão de executar diretamente o título executivo, o que não implica a prescrição da pretensão para que os valores sejam cobrados por meio de ação de conhecimento, de modo que não há litispendência, nem coisa julgada no caso em tela. Igualmente, não há em relação ao processo de número 0805465-21.2024.8.15.0131, uma vez que este foi extinto sem resolução e mérito, por não haver na nota promissória todos os requisitos necessários à execução, o que, também, não implica a impossibilidade de cobrança dos valores por meio de ação de conhecimento. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem (artigo 888 do Código Civil). (ID 110002869). Já em relação à alegação de litispendência com o processo de número 0807682-37.2024.8.15.0131, esta será analisada nos autos do outro processo, uma vez que este processo já foi julgado, e o outro não. Por fim, no que diz respeito à contradição sobre a alegação de agiotagem, não foram apresentados indícios suficientes para comprovar a alegação da ré, de modo que não elidiu as alegações autorais. Em situações desta natureza: MONITÓRIA. Notas promissórias. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Afastada. Prescrição. Ausência de configuração. Aplicabilidade da Súmula 504 e do REsp 1262056/SP, ambos do STJ. Alegação de prática de agiotagem desacompanhada de quaisquer elementos convincentes ou início de prova documental. Ausência de prova da quitação das cártulas. Súmula 387, do STF. Obrigação de adimplemento dos títulos que permanece íntegra. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004404-45.2020.8.26.0077; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) - Grifos acrescidos Não havendo nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, a ponto de autorizar o provimento deste recurso, os rejeito. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Processo isento de custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Thales Vieira - Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente por permissivo legal.

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Processo nº 0807683-22.2024.8.15.0131

ID: 309104842

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807683-22.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA

EXPEDIENTE

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CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1004404-06.2024.8.26.0368"

Processo nº 0807683-22.2024.8.15.0131

Processo nº 0807683-22.2024.8.15.0131