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Vilma Regina Dias x M. De F. Feitosa

ID: 327189216

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065005-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMA REGINA DIAS

Polo Passivo:

M. DE F. FEITOSA

Sentença

Advogados:

LAERCIO FAEDA

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BERNARDO RIEGEL COELHO

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ELISE FAEDA

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1065005-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VILMA REGINA DIAS REQUERIDO: M. DE F. FEITOSA Vistos, etc... Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1065005-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VILMA REGINA DIAS REQUERIDO: M. DE F. FEITOSA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL proposta por VILMA REGINA DIAS em face de M. DE F. FEITOSA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que ao tentar realizar compras de forma parcelada, momento que teve seu pedido negado por ter o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito por parte da promovida. Sustenta que não reconhece a dívida, nem a legitimidade da cobrança vinculada ao contrato nº 1378208. Relata que “Assim, consultou no órgão de restrição e identificou 1 dívida junto a ré no valor de R$ 684,92, datada de 17.08.20, inserida em 26.11.20 no cadastro SPC/SERASA”. Ainda, aduz que tentou resolver via administrativa, todavia, não obteve êxito. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Houve comparecimento espontâneo da empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL, com apresentação de contestação (ID. 198230610), na qual arguiu preliminarmente a necessidade de sua inclusão no polo passivo para substituir a reclamada. A alegação é que a própria M. DE F. FEITOSA não faz parte da cadeia de fornecimento do serviço em discussão. No mérito, sustenta ser legítima para figurar no polo passivo por possuir relação jurídica com a parte promovente, conforme consta na ficha cadastral devidamente assinada e acompanhada de comprovante de endereço, documento pessoal e pedido de compras e porque a anotação em debate foi ela realizada. Argumenta que a parte promovente passou a realizar e a receber mercadorias da promovida, totalizando 12 pedidos, dos quais 09 foram entregues e pagos, e 02 foram entregues, porém permanecem em aberto. Alega inexistência do dever de indenizar. Requereu a improcedência da pretensão e a procedência do pedido contraposto. Requer, ainda, a condenação da promovente em penalidade de litigância de má-fé. Junta documentos, ficha cadastral, documento pessoal, comprovante de endereço, nota fiscal, histórico de pagamento e comprovantes de entrega de mercadoria. A promovida M. DE F. FEITOSA – ME, apresentou contestação (ID. 198864333), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento que não possui qualquer vínculo ou relação com a empresa Tropical Tupperware. E também não possui vínculo com a parte promovente. Relata também que, pelo extrato de negativação não tem relação com a dívida. Suscita preliminar de falta de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência da pretensão inicial pela inexistência de dano e condenação da parte autora a restituir despesas com defesa, além de honorários, custas judiciais e multa por litigância de má-fé. A parte promovente apresentou réplica, oportunidade em que rebateu os argumentos defensivos. Alegou não reconhecer as assinaturas constantes dos documentos, por não serem de sua autoria. Externa que “O documento presente no ID 198230619 indica que outra NF e comprova que é normal o recebimento por terceiros estranhos, como no caso a pessoa denominada JOICE SOUZA PACHECO.” Requereu que seja afastada a terceira empresa estranha à lide e a realização de perícia grafotécnica. Após a apresentação de documentos novos, houve manifestação de ambas as partes. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PASSIVA DA M. DE F. FEITOSA A parte promovida M. de F. Feitosa apresentou contestação e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ser responsável pelo ocorrido. Ao analisar o caso, entendo que a preliminar merece acolhimento. Os autos demonstram claramente que a demanda se refere a um débito com a empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL, conforme evidenciado pelo extrato de negativação anexado (ID. 169063449). Ademais, não há qualquer demonstração de existência de grupo econômico da empresa M. DE F. FEITOSA com a TROPICAL e, ainda que o fosse, não possui relação com o contrato, não havendo se falar sequer em aplicação da teoria da aparência no caso concreto, visto que a reclamada pôde ser muito bem identificada, conforme documento de ID. 169063450, além do próprio extrato da inscrição questionada (ID. 169063449). Dessa forma, OPINO pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa M. DE F. FEITOSA, que deve ser excluída do polo passivo. Consequentemente, a legitimidade para figurar no polo passivo é da empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL. DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A parte promovente, de forma subsidiária, requereu a realização de perícia grafotécnica, ao argumento de que as assinaturas constantes nos documentos apresentados pela parte promovida CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL seriam divergentes. Contudo, não assiste razão à parte promovente, uma vez que a assinatura constante no canhoto da nota fiscal é idêntica àquele presente nos documentos juntados com a petição inicial, inclusive contendo o número do CPF da parte promovente. Por oportuno, confira-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL – INOVAÇÃO DO PEDIDO – VEDAÇÃO –SEMELHANÇA VISÍVEL ENTRE A ASSINATURA E OS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Além de se tratar de inovação do pedido inicial a declaração de inexistência de relação jurídica, por não constar da petição inicial, as assinaturas apresentadas são muito semelhantes, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica para constatar a contratação dos Empréstimos Consignados.- (TJMT- N.U 1004517-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 05/06/2024). Diante disso, concluo que a produção de prova pericial grafotécnica é desnecessária, considerando que os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, OPINO pela rejeição do pedido de produção de prova pericial. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral por inscrição indevida, pois a parte promovente alega que desconhece o débito que originou a respectiva inscrição. Em contestação, a parte promovida sustenta a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente de compras realizadas e entregues, conforme alegado e comprovado por meio de ficha cadastral, documentos pessoais, notas fiscais e comprovantes de entrega anexados à peça de defesa (ID. 198230610). Em análise dos autos, observa-se que, embora a parte promovente negue a contratação e impugne os documentos apresentados, a parte promovida juntou aos autos elementos que indicam o contrário, incluindo documentos assinados pela parte promovente, referentes a pedidos realizados e não quitados. No entanto, a alegação da parte promovente de que desconhece o débito e a dívida em questão não se sustenta. A parte promovida apresentou documentação comprobatória da contratação dos serviços questionados, demonstrando cabalmente a existência da relação contratual e a efetiva utilização dos serviços pela promovente. A parte autora, narra na exordial que “a ré informou que a dívida é referente a 2 pedidos não pagos, vinculados à NF nº 1378208 no valor de R$ 684,92 (Dívida negativada) e Nota fiscal nº 1380534, valor de R$ 308,75 (Dívida não negativada), tendo sido supostamente entregues no endereço desconhecido da autora Rua Carlos Chagas, nº 109, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT (DOC 6)”. Todavia, colhe-se que na ficha de cadastro o referido endereço foi indicado pela própria autora (ID. 198230611 –Pág. 1), acompanhado de documento de comprovante de residência em nome de sua genitora (ID. 198230611 – Pág. 4), comprovando que foi esse o local indicado no cadastro para recebimento dos produtos. Assim, não há nos autos elementos capazes de comprovar o não recebimento das mercadorias referentes à nota fiscal objeto de discussão, tampouco a irregularidade da cobrança impugnada. Deste modo, as alegações da parte promovente de que não realizou as encomendas nem as recebeu não têm fundamento, uma vez que a parte promovida apresentou documentos suficientes para comprovar a efetiva contratação. Dessa forma, suas alegações não merecem prosperar. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação e a utilização dos serviços, mediante a apresentação de pedidos efetuados, recebidos e não quitados pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Conclui-se, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. Por fim, o pedido contraposto deve ser julgado parcialmente procedente. Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que o débito é legítimo, deve o valor cobrado ser pago pela parte promovente. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto. Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31, do FONAJE. Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais. Registre-se que o valor objeto do pedido contraposto deve ser limitado ao débito discutido na presente demanda e não ao “PAGAMENTO DOS DÉBITOS em aberto”, como requereu a reclamada. Nesse sentido, o pedido contraposto deve ser deferido no valor de R$ 684,92 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), correspondente ao débito discutido nos autos, nos termos da inicial. No que tange ao pedido de litigância de má-fé, se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Contudo, da análise dos autos, em que pese a improcedência do pedido autoral, não se verifica a presença das hipóteses legais de configuração de litigância de má-fé, tampouco que tenha havido dolo com o intuito de obstruir o regular andamento do feito. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição do pedido de produção de prova pericial grafotécnica, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa M. DE F. FEITOSA, com sua exclusão do polo passivo, bem como o acolhimento da inclusão da empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL como parte legítima para figurar na demanda. No mérito, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a parte promovente ao pagamento da importância inscrita no cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 684,92 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (17/08/2020 – ID. 169063449/ 198230613), até 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (28/08/2024), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que estes já estão embutidos/compensados na Taxa Selic (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), conforme disposto no art. 406 e no parágrafo único do art. 389, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, conforme os novos critérios estabelecidos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Procedo à retificação dos autos para incluir a empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL como reclamada. Deixo de proceder à exclusão da parte considerada ilegítima para que não obste a intimação dos patronos constituídos acerca da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Francisco Rodrigues De Carvalho e outros x Maria Aparecida De Carvalho De Nascimento e outros

ID: 312662545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004517-41.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO JOSé MARIA CARVALHO RITA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO DE NASCIMENTO VICENTINA APARECIDA DE CARVALHO SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONCEIÇAO

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CRISTIAN ALVES DE GODOI

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Processo 1004517-41.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Maria Carvalho - - Francisco Rodrigues de Carvalho - - Rita Rodrigues de Carvalho - Maria Apare… Processo 1004517-41.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Maria Carvalho - - Francisco Rodrigues de Carvalho - - Rita Rodrigues de Carvalho - Maria Aparecida de Carvalho de Nascimento - - Vicentina Aparecida de Carvalho Santos e outros - Vistos. José Maria de Carvalho, Francisco Rodrigues de Carvalho, Rita Rodrigues de Carvalho ajuizaram ação anulatória de negócios jurídicos com pedido de tutela de urgência em face de Maria Aparecida de Carvalho Nascimento, Vicentina Aparecida de Carvalho Santos (f. 01) e William de Oliveira, Ednilson da Silva Pinto Floriza e Adriana Aparecida dos Santos Floriza (f. 35/40). Narra-se na petição inicial: O imóvel objeto dos autos é uma gleba de terra (área rural) em nome do espólio de Antonio Paulino de Carvalho, Sítio Abra da Pedra Preta. Os herdeiros são proprietários e possuidores do imóvel há mais de 100 anos, perfazendo um total de 60.056,82m². Com o óbito de Antonio Paulino de Carvalho o imóvel foi transmitido para nove herdeiros. Em razão da falta de recursos financeiros para realização do inventário, os herdeiros lavraram escritura de declaração de posse, ficando o herdeiro José Maria de Carvalho responsável pela área administrativa. Após desentendimentos entre os herdeiros, a herdeira ré Maria Aparecida de Carvalho Nascimento celebrou contrato de compra e venda de cessão de direitos sucessórios com William de Oliveira em grande parte da área de 2.214,16m², perímetro 200,57M, pelo valor totalmente irrisório de R$52.500,00, sem qualquer consentimento ou anuência dos demais herdeiros. Posteriormente, a herdeira ré Vicentina Aparecida de Carvalho Santos celebrou contrato de compra e venda de cessão de direitos sucessórios com Ednilson da Silva Pinto em parte da área de 1.069,65m² pelo valor de R$30.000,00, sem consentimento ou anuência dos demais herdeiros. Em razão do parcelamento irregular do solo, os autores não conseguiram precisar as áreas. Os autores somente tiveram ciência da venda após o início dos atos de posse pelos compradores. As construções erigidas pelos compradores deram ensejo à lavratura de multa pela Secretaria Municipal de Urbanismo e processo de desmatamento ambiental em nome do herdeiro autor José Maria de Carvalho. A tentativa de solução do caso com as herdeiras rés e os compradores não triunfou. O herdeiro autor José Maria de Carvalho lavrou Boletim de Ocorrência. Postulam a concessão da tutela de urgência para suspensão dos efeitos jurídicos dos contratos, com a paralisação imediata da construção e demolição, cessando as infrações em nome do herdeiro autor José Maria de Carvalho e a transferência da titularidade das infrações para os requeridos ou responsáveis pela construção irregular. Com a petição inicial (f. 01/17) vieram procuração e documentos (f. 18/46). A tutela de urgência foi deferida em parte determinando o embargo das construções (f. 47/51). Constatação (f. 66/73, 132/145). Citação (Vicentina f. 77) (William f. 146) (Maria Aparecida f. 244) (Adriana f. 417). Ednilson compareceu espontaneamente nos autos (f. ). Contestação (Vicentina f. 79/92), com documentos, (f. 93/127) pedindo a Justiça Gratuita, arguindo a inépcia da petição inicial, falta de interesse processual, ilegitimidade ativa, carência da ação e impossibilidade jurídica do pedido. A parte autora litiga de má-fé. No mérito, sustenta que a gleba de área deixada pelo genitor das partes foi objeto de escritura de declaração. Não constou que José Maria de Carvalho ficaria nomeado como administrador da gleba, constando que seria providenciado o inventário e partilha do bem imóvel. Houve divisão amigável da gleba entre os herdeiros que poderiam dispor da parte que lhes cabe, sem anuência dos demais herdeiros. A parte autora não atendeu a ordem judicial para esclarecimento sobre a referida divisão amigável. O autor José Maria Carvalho fez permuta com seu irmão Sebastião Rodrigues de Carvalho, sem anuência dos demais herdeiros. A venda realizada pela contestante para Ednilson foi lícita. O autor José não levou ao conhecimento dos demais herdeiros a comprovação de processo instaurado pelo Município e não tinha legitimidade para levar o caso para a Polícia Civil e Ambiental. Impugna os documentos apresentados pela parte autora. A área é passível de regularização fundiária. A contestante encarta planta planimétrica. Requereu que o Município apresente cópias de processo administrativo. Impugna a concessão da Justiça Gratuita para a parte autora.. Contestação (William f. 147/160), com documentos, (f. 161/199) reportando-se em grande parte sobre a contestação de Vicentina. Acrescenta que adquiriu o imóvel de Maria Aparecida licitamente. William de Oliveira juntou relatório da Prefeitura indicando não haver irregularidade na área, cancelando autos de infração e o protocolo de processo de regularização fundiária por ele protocolado (f. 227/230, 231/234, 239/241, 242 ). Contestação (Maria Aparecida f. 245/256), com documentos, (f. 257/260) reportando-se em grande parte sobre a contestação de Vicentina e manifestação de William. Acrescenta que a tutela de urgência deve ser revogada. O Município, a Defensoria Pública e o Ministério Público foram incluídos nos autos (f. 299/301). O Ministério Público manifestou interesse em acompanhar os autos como fiscal do ordenamento jurídico (f. 319), O Município encartou relatório nos autos (f. 330, 331/335). Contestação (Adriana f. 341/357), com documentos, (f. 358/399) reportando-se em grande parte sobre a contestação de Vicentina. Acrescenta que no local foram edificados mais de 20 imóveis e não houve prejuízo aos autores, pedindo a revogação da tutela de urgência. Discorre sobre a atuação do fiscal municipal. Ofícios da Polícia Militar (f. 403/415). A Defensoria se manifestou nos autos (f. 418/428). Houve sinalização de celebração de acordo entre as partes (f. 435/436, 437/442) que não foi confirmado. Contestação (Ednilson f. 452/469), com documentos, (f. 470/503) reportando-se em grande parte sobre a contestação de Vicentina e Adriana. Manifestou-se a parte autora em réplica (f. 204/206, 207/208, 266/268, 519/521). O Município se manifestou nos autos juntando relatório não se opondo ao desembargo da área (f. 607, 608/617). O Ministério Público se opôs ao desembargo judicial da área (f. 623/625). A Defensoria Pública se manifestou pela resolução consensual (f. 627/629). Foi proferida a seguinte decisão (f. 630/632): "Vistos. Na decisão de f. 47/51 de 24.07.2023 constou "Em relação aos contratos de f. 35/38 e 39/40, verifico que houve a menção de existência de Contrato de Instrumento de Divisão Amigável, irrevogável e irretratável da área de 60.056,82m² perímetro 1.004,20m (f. 35), o que deverá ser esclarecido pela parte autora." A parte autora não atendeu a ordem judicial. Nas páginas 30/33 consta a declaração de posse sobre uma gleba de terras com área de 60.056,82m2. Os contestantes Vicentina, William Adriana Ednilson trouxeram aos autos o referido instrumento relativo à declaração de posse (f. 98/117) (f. 168/187) (f. 365/384) (f. 472/491). Além disso, foi trazido o compromisso de cessão entre o autor Francisco Rodrigues de Carvalho e o cessionário Sebastião Rodrigues de Carvalho que assinaram a mencionada divisão amigável (f. 118/120, 492/494). Foi encartado o compromisso de cessão entre Sebastião Rodrigues de Carvalho e o autor cessionário José Maria de Carvalho que assinaram a mencionada divisão amigável (f. 394/396). Em suas manifestações sobre as contestações (f. 204/206, 207/209, 266/268, 519/521) a parte autora alega que não constou na declaração de posse que o imóvel poderia ser objeto de venda. Impugna a divisão amigável alegando que conta com reconhecimento de firma de alguns herdeiros e que a cessão deveria ser realizada mediante escritura pública, com anuência de todos os herdeiros. Pois bem. (a) Examinando os autos, na página 115 da divisão amigável consta: "... que, feita por esta forma a divisão da propriedade que possuíam em condomínio, desde já cedente, transferem e transmitem mutuamente toda a posse, ação, jus, domínio e mais direitos que, sobre ela tinha, para que cada um dos outorgantes e reciprocamente outorgados gozem, usem e disponham livremente de seus respectivos quinhões como seus que ficam sendo de hoje em diante... Deste modo, em tese, a declaração de posse foi posteriormente objeto de divisão amigável, permitindo a livre disposição pelos herdeiros, o que deu origem aos contratos questionados entre Maria Aparecida e William (f. 35/38) e Vicentina, Ednilson e Adriana (f. 39/40). Acrescente-se que houve compromisso de cessão entre o autor Francisco Rodrigues de Carvalho e o cessionário Sebastião Rodrigues de Carvalho e compromisso de cessão entre Sebastião Rodrigues de Carvalho e o autor cessionário José Maria de Carvalho (f. 394/396). Comporta mencionar que o questionamento da divisão envolvendo cessão entre os próprios autores configura, em tese, comportamento contraditório que viola a boa-fé denominado venire contra factum próprium. Neste cenário, pretendendo a parte autora questionar a referida divisão do imóvel deverá, se houver interesse e fundamento, emendar a sua petição inicial, apresentando a causa de pedir (remota e próxima) e pedido para desfazimento da divisão incluindo todos os herdeiros no polo passivo, para que possam se manifestar sobre tal pedido. Além disso, nos termos acima, deverá ser pleiteado o desfazimento da cessão entre o autor Francisco Rodrigues de Carvalho e o cessionário Sebastião Rodrigues de Carvalho e do compromisso de cessão entre Sebastião Rodrigues de Carvalho e o autor cessionário José Maria de Carvalho. Em resumo, se o autor pretende questionar os contratos de f. 35/38 e de f. 39/40, deverá, se houver interesse e fundamento, questionar os contratos antecedentes. Aguarde-se o atendimento do acima determinado em até 15 dias úteis. Com a apresentação de eventual emenda, venham conclusos. (b) Deve o(a) Advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. (c) Intime-se o Município pelo portal. (d) Intime-se a Defensoria Pública Paulista. (e) Intime-se o Ministério Público. Int." A parte autora emendou a petição inicial (f. 653/655) nos seguintes termos: "JOSÉ MARIA DE CARVALHO, e outros, já qualificados nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado e bastante procurador que está subscreve, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, conforme decisão de fls 630/632, apresentar o que segue; Aditamento Da Inicial. Excelência, o requerente conforme petição inicial ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA em face aos Requeridos, e conforme documentos anexados aos autos do processo em fls 41/46, o Requerente sofreu várias Infrações Ambientais Estaduais e Notificações e Multas Das Secretarias Municipais de Urbanismo dessa municipalidade em sua titularidade sem dar causa ao fato. Diante disso o r. juízo, ao analisar as devidas infrações em nome do Requerente, Deferiu a Liminar em fls 47/51, requerendo o Imediato Embargo Judicial das áreas em construção, que se encontram em parcelamento irregular de solo. E conforme manifestação do Ministério Público em fls 623/625, e diante das infrações de nº. 20210812009431-1, 20210812006567-1 20210812009567-2 e 20210812009567-3, em razão da degradação ambiental da área resolveu se Manifestar favorável ao Embargo Da Área. Diante desses fatos Excelência, a maior preocupação dos Requerentes não se trata exclusivamente na Anulação dos Contratos, mas impedir que a infração criminal e administrativa continue ocorrendo em face a titularidade do Requerente, pois conforme a Petição Inicial no tópico dos Pedidos em fls 15/16 letras a o Requerente Requer Subsidiariamente; QUE SEJA A TRANSFERENCIA DA TITULARIDADE DAS INFRAÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS PARA OS REQUERIDOS E RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. Com a Devida Vênia Excelência, requer o Aditamento Da Petição Inicial Da Ação Anulatória De Negócios Jurídicos, Para AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Para que os Requeridos sejam obrigados a se responsabilizarem, por todos os fatos imerecidos recaídos sobre a responsabilidade do Requerente. Requerendo Excelência desde já, a manifestação do Requerido sobre o Aditamento Da Inicial. Dos Pedidos. Diante disso, requer a Vossa Excelência, o que segue; a) O Deferimento Do Aditamento Da Inicial. b) Que os Requeridos sejam responsáveis de forma integral pela construção das obras feitas em parcelamento irregular do solo, e obrigados a se responsabilizarem por todos os prejuízos imerecidos e recaídos ao Requerente, tanto na esfera administrativa como na esfera criminal, com a transferência da titularidade de todas as infrações e notificações em nome do Requerente para os Requeridos, ora responsável pela conduta irregular dos fatos anteriores, como de eventuais fatos futuros. c) Os Requerentes não possuem condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprios, motivo pelo qual requer a Vossa Excelência, Concessão dos Benefícios da Gratuidade Da Justiça, nos termos da lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei nº. 7.510/86, conforme faz prova a declaração de pobreza anexada aos autos. d) A Citação dos Requeridos, para em desejando e dentro do prazo legal, apresente a defesa sob pena de revelia e) Os Requerentes, alegam provar por todos os meios de prova cabíveis em direito, especialmente pela apresentação de documentos, e requerendo desde já o depoimento pessoal dos Requeridos. f) Seja ao final Julgada Totalmente Procedente a Ação, com o acolhimento integral de todos os pedidos. Dá-se o valor da causa de R$ 50.000.00 (Cinquenta Mil Reais)" A parte demandada se pronunciou sobre emenda à inicial (f. 667/731). Ednilson, Adriana, Vicentina e Maria Aparecida pediram o julgamento imediato (f. 738/750, 766/769). O contestante William concorda com a minuta de acordo de f. 437/442 (f. 757). O Município consignou ciência da emenda à inicial (f. 758). O Ministério Público consignou o desinteresse em atuar nos autos, diante da emenda à inicial (f. 761/764). É o relatório. Quanto às preliminares: Em relação ao pedido anulatório, diante da emenda à inicial de f. 653/655 houve desistência de tal pretensão, sem oposição da parte demandada. Ademais, os contestantes almejavam o afastamento de tal pedido. Portanto, deixa-se de examinar as preliminares arguidas em face do pedido anulatório. Na referida emenda à inicial, a parte consignou o intento remanescente de que as multas aplicadas à parte autora fossem transferidas para o real infrator. Tal pretensão já constava na petição inicial (f. 16) "...com o intuito de cessar todas as infrações geradas em face ao Requerente, como a devida transferência da titularidade das infrações para o nome dos Requeridos ou subsidiariamente para os responsáveis pela construção irregular." Desta maneira, não se aplica a vedação do art. 329, CPC, pois a emenda à inicial apenas desistiu do pedido anulatório, mantendo o pedido de transferência de titularidade das infrações. Examinando as preliminares no que toca à transferência da titularidade dos autos de infração, não há inépcia do pedido, pois houve menção de que foram lavradas em nome da parte autora, mas que foram praticadas por terceiros, não se enquadrando na previsão do art. 330, §1º, CPC. A parte autora tem interesse processual e legitimidade ativa para tal pretensão. A impossibilidade jurídica do pedido outrora causa de julgamento sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC/73) deixou de sê-la no Código de Processo Civil vigente (art. 485, VI, CPC), devendo ser apreciada juntamente com o mérito. Portanto, não há carência da ação ou inadequação da via eleita. Ademais, considerando a fase que o processo alcançou deve ser prestigiado o exame do mérito, solucionando a crise jurídica entre as partes. A Justiça Gratuita concedida para a parte autora (f. 47/51 - item 1) deve ser mantida, pois a parte demandada não trouxe comprovação da capacidade econômica da parte autora. Por outro lado, para concessão da Justiça Gratuita para a parte demandada, deve ser juntada comprovação documental da hipossuficiência econômica, pois a Lei Maior, hierarquicamente superior ao Código de Processo Civil, prevê a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para análise do pedido, se o caso, deverá a parte contestante trazer a prova da mencionada hiopossuficiência, em até 15 dias úteis. Prosseguindo. Em relação à transferência dos autos de infração lançados em face da parte autora (f. 41/43, 298) o feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, CPC). O Município se manifestou nos autos juntando relatório não se opondo ao desembargo administrativo da área (f. 607, 608/617). Deste modo, noticiado o referido desembargo, não se mais sustentam os autos de referidos autos infração, caracterizando a perda de objeto relacionado à pretensão da mencionada transferência de titularidade dos autos de infração. Caso exista processo administrativo municipais em face da parte autora, esta poderá se manifestar no processo (se houver) com cópia da referida petição do Município, nada mais havendo que ser deliberado por este Juízo sobre tal questão. Comporta mencionar que nas páginas 609/610 consta que a área é passível de regularização fundiária de modo que a autuação por parcelamento do solo (f. 42) e os autos de infração dele decorrentes (f. 41, 43, 298) serão superados, em tese, pela aprovação da mencionada regularização fundiária. Apesar da oposição do Ministério Público ao desembargo judicial da área, tal pedido não pode prevalecer diante da manifestação do Município. Por fim, há insistência dos contestantes, na condenação da parte autora como litigante de má-fé. Examinando os autos, nota-se que o litígio envolve herdeiros da gleba e outros parentes. É certo que a parte autora omitiu a existência da divisão amigável que autorizava a alienação de parcelas da gleba por outros herdeiros. Entretanto, por outro lado, os herdeiros vendedores transmitiram parte da gleba sem qualquer procedimento administrativo junto ao Município e outros órgãos para o regular desmembramento a fim de que se evitasse que a parte autora fosse autuada. Por tal razão, reputo que as partes do processo agiram sem a cautela necessária no caso em análise, não se podendo condenar como litigante de má-fé somente uma delas, o que somente aumentaria agravaria o conflito familiar. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência de f. 47/51, homologo a desistência do pedido anulatório, reconheço a carência de ação superveniente do interesse de agir (perda do objeto) em relação à transferência da titularidade dos autos de infração e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI e VIII, do CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (atualizadas consoante a tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso) A partir de 01.09.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA. Sem incidência de juros de mora, por sua natureza restituitória (Agravo de Instrumento nº 2257713-17.2020.8.26.0000). Arcará a parte autora com honorários Advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa desde o ajuizamento (21.07.2023) (Súmula 14, STJ) (art. 85, §2º, CPC), com atualização monetária calculada pelo IPCA e juros moratórios pela taxaSELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos doCódigo Civil (Lei 14.905/2024), a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença (EDcl no REsp 1423288/PR). Deverá ser observado o previsto no art. 98, §3º, CPC (Justiça Gratuita). Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Para o eventual cumprimento de sentença (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Deverão ser distribuídos incidentes separados quando houver incompatibilidade de procedimentos (art. 780, CPC) (art. 513 a 538 do CPC). Caberá à parte autora protocolar a cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado junto ao Boletim de Ocorrência de f. 44, comprovando em até 15 dias após a certificação do trânsito em julgado. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Ciência ao Município pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Ciência à Defensoria Pública Paulista Ciência ao Ministério Público Paulista, inclusive para eventual instauração de inquérito civil, diante dos ofícios da Polícia Militar mencionando degradação de área protegida (f. 403/415) e do parecer da Secretaria de Meio ambiente, Agricultura e Pesca mencionando que a área não é área protegida (f. 546). Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIAN ALVES DE GODOI (OAB 336598/SP), CRISTIAN ALVES DE GODOI (OAB 336598/SP), PAULO ROBERTO CONCEIÇAO (OAB 126784/SP), CRISTIAN ALVES DE GODOI (OAB 336598/SP), PAULO ROBERTO CONCEIÇAO (OAB 126784/SP), PAULO ROBERTO CONCEIÇAO (OAB 126784/SP), PAULO ROBERTO CONCEIÇAO (OAB 126784/SP)

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