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Processo nº 1004548-36.2025.8.26.0047

ID: 323241047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004548-36.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DR. GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1004548-36.2025.8.26.0047 - Monitória - Prestação de Serviços - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S/A - Vistos. Cite-se para pagamento do valor indicado na inicial, no prazo de q…

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Gisela Alessandra Borges Da Silva Lima x Banco Bmg S/A.

ID: 333637982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-29.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISELA ALESSANDRA BORGES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004548-29.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Gisela Alessandra Borges da Silva Lima - Banco BMG S/A. - Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação de Indenização c/c ped…

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Processo nº 1004548-38.2022.4.01.3000

ID: 337908543

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004548-38.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004548-38.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA…

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Marinete Freitas Padilha x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259147957

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004548-98.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINETE FREITAS PADILHA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004548-98.2025.5.02.0000 : MARINETE FREITAS PADILHA : FUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004548-98.2025.5.02.0000 : MARINETE FREITAS PADILHA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ec7e32 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13296/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004548-98.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0001947-17.2011.5.02.0069 – 69ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARINETE FREITAS PADILHA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033779, cujo momento de apresentação foi 26/03/2025;há ofício precatório Id a3b4330, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id ee6e2e0, homologado pela Decisão Id e824602;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 3ed3381);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 618.660,83, em 17/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 310.839,90 de principal e R$ 307.820,93 de juros sobre o principal. São Paulo, 17 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 618.660,83, em 17/03/2025, sendo: R$ 310.839,90 de principal eR$ 307.820,93 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 79Valor da parcela tributável - R$ 270.774,04 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004548-98.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0001947-17.2011.5.02.0069), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004548-98.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0001947-17.2011.5.02.0069). São Paulo, 17 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARINETE FREITAS PADILHA

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D. V. x M. M. Da S.

ID: 290769907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004645-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. V.

Polo Passivo:

M. M. DA S.

Intimação

Advogados:

LILIA DIAS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MELO ADAMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004645-94.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Maternidade - D.V. - M.M.S. - É o relatório. DECIDO. Embora não se verifique a omissão, prevista no art. 1.022 do CPC…

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Sandro Teixeira De Oliveira Galvão x Residencial Jardim Conquista

ID: 315604084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007549-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVãO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL JARDIM CONQUISTA

Intimação

Advogados:

SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON FABIANO BELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007549-36.2025.8.26.0309 (processo principal 1025403-94.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Sandro Teixeira de Oliveira Galvão - Residencial Jardim Conquista - Vis…

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Processo nº 0014372-94.2023.8.26.0309

ID: 327044109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014372-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014372-94.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1018998-52.2017.8.26.0309) (processo principal 1018998-52.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre An…

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Diego Longas Moreira e outros x Jackeline Postel Gonçalves

ID: 335059035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015339-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LONGAS MOREIRA JANAíNA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JACKELINE POSTEL GONçALVES

Intimação

Advogados:

SARAH ELIZA CARRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALVES DE SOUZA MARCONDES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PEREIRA ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015339-08.2024.8.26.0309 (processo principal 1005227-94.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Janaína Oliveira da Silva - - Diego Longas Moreira - Jackeline Postel Gonça…

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Processo nº 1004548-26.2023.4.01.3704

ID: 315178491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004548-26.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEO RODRIGUEZ SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004548-26.2023.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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7Kar Veiculos Ltda - Me e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 320759825

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004548-98.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

7KAR VEICULOS LTDA - ME ADAILTON CORREA MUNIZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004548-98.2021.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por 7KAR VEICULOS LT…

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