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Resultados para "1004548-94.2023.8.26.0309"

Estado Da Bahia x Rn Comercio Varejista S.A e outros

ID: 335349903

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8000597-28.2021.8.05.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

RN COMERCIO VAREJISTA S.A ROBERTO CARLOS KEPPLER

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000597-28.2021.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000597-28.2021.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A Advogado(s): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB:SP68931) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA contra RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 66.017,20, representado pelas CDAs n. 00018-98-1800-21 e 00032-16-1800-21. O executado compareceu espontaneamente ao processo informando estar em recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, nos autos do processo n. 1070860-05.2020.8.26.0100. Tentativas de bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, conforme certificado nos autos. Diante deste cenário, o Estado exequente requereu a penhora no rosto dos autos de créditos a receber pela executada, reconhecidos no Mandado de Segurança n. 0001521-07.2008.4.01.3307 e pendentes de liquidação no cumprimento de sentença n. 1004548-24.2021.4.01.3307, ambos em curso perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judicial de Vitória da Conquista/BA. Tais créditos decorrem da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 de Repercussão Geral), sendo devedora a Fazenda Nacional, com decisão já transitada em julgado. Merece acolhimento o pedido do exequente. Com as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020 à Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), restou expressamente estabelecido no §7°-B do art. 6° que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, sendo possível a prática de atos de constrição patrimonial pelo juízo da execução. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, após o cancelamento do Tema 987, a competência para determinação de medidas constritivas é do juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas a análise sobre eventual substituição da penhora que recaia sobre bens essenciais à atividade empresarial. No caso concreto, o crédito indicado para penhora não se qualifica como bem essencial à atividade empresarial, por não integrar o ativo circulante da empresa, tratando-se de direito creditório reconhecido judicialmente contra a Fazenda Nacional. Justificada está a urgência do pedido, diante da informação trazida pelo exequente sobre a existência de contrato de promessa de cessão com o Fundo STEP-UP X Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, com deságio de 77% sobre o valor do crédito apurado, em possível fraude contra credores e à execução fiscal. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido do exequente para determinar a penhora no rosto dos autos do Mandado de Segurança n. 0001521-07.2008.4.01.3307 e do Cumprimento de Sentença n. 1004548-24.2021.4.01.3307, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judicial de Vitória da Conquista/BA, até o limite do valor atualizado dos débitos desta execução (R$ 88.410,22), conforme extratos SIGAT anexados aos autos. Expeça-se ofício ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judicial de Vitória da Conquista/BA, via Malote Digital, para que proceda à penhora no rosto dos autos dos processos mencionados. Intimem-se o Fundo STEP-UP X Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, representado pelo Banco J. Safra S.A, CNPJ 03.017.677/0001-20, com endereço à Avenida Paulista, 2.100, Bela Vista/SP, CEP: 01.310-300, para ciência desta decisão. Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (processo n. 1070860-05.2020.8.26.0100), também via Malote Digital, para ciência desta decisão e eventual manifestação quanto à essencialidade dos créditos constritos para a atividade empresarial. Atribuo força de OFÍCIO/MANDADO ao presente ato. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Processo nº 0810135-55.2015.8.05.0080

ID: 318916890

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810135-55.2015.8.05.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL

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JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 0810135-55.2015.8.05.0080 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 0810135-55.2015.8.05.0080 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EVERTON PEREIRA CERQUEIRA Advogado(s) do reclamante: RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS, JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES, ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE FEIRA DE SANTANA - IPFS Despacho: É o essencial, decido. O pedido formulado pelo exequente não comporta acolhimento. Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil de 2015, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia, sendo o eventual reembolso previsto somente ao final, em caso de êxito da parte solicitante. Essa é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C SERVIDÃO DE PASSAGEM POR USUCAPIÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo a prova pericial sido requerida pela parte recorrente, é dela o ônus do pagamento dos honorários periciais, a teor do art. 95 do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004548-34 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) No caso concreto, observa-se que a prova pericial foi expressamente requerida pela parte exequente, a qual, inclusive, já apresentou seus quesitos periciais. Não se cuida, portanto, de prova determinada de ofício ou requerida em comum acordo pelas partes, situações em que seria cabível o rateio da despesa. Além disso, não consta nos autos que o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, circunstância que também impede o afastamento do dever legal de antecipar os custos da prova técnica. Dessa forma, indefiro o pedido da parte exequente de atribuir aos executados o pagamento dos honorários periciais. Recebo os quesitos apresentados nos autos. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do CPC. Após, intime-se a parte exequente da proposta apresentada, para que proceda ao respectivo depósito judicial, como condição para o início dos trabalhos periciais. Cumpridas tais diligências, tornem os autos conclusos para a fixação dos honorários e demais deliberações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Estado Da Bahia x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 335365109

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8000804-32.2018.8.05.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO LEONARDO DE LIMA NAVES NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RN COMERCIO VAREJISTA S.A ROBERTO CARLOS KEPPLER

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000804-32.2018.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000804-32.2018.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A Advogado(s): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB:SP68931), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB:MG91166), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., com valor da causa de R$ 63.112,62, referente à Certidão de Dívida Ativa nº 00673-72-1800-18, relativa a débitos de ICMS. Em sua petição inicial, o exequente requereu a citação da executada para pagamento do débito no prazo de 5 dias, ou garantia da execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida. Devidamente citada, a executada apresentou petição (ID 18106928) requerendo a nomeação de cotas de Fundo de Investimento de Direitos Creditórios (FIDC) em garantia aos débitos exequendos. Sustentou que o patrimônio líquido do FIDC ofertado perfaz o montante de R$ 326.882.463,86, sendo suficiente para garantir o débito cobrado. Posteriormente, a executada peticionou nos autos (ID 41100319) informando estar em recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em 10/08/2020 nos autos do processo nº 1070860-05.2020.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Requereu a suspensão da execução fiscal, com base no tema repetitivo 987 do STJ, e o desbloqueio de eventuais valores constritados. Em nova manifestação (ID 95879494), a executada reiterou o pedido de suspensão da execução fiscal e de impossibilidade de realização de atos constritivos sobre seu patrimônio, defendendo a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. O Estado da Bahia manifestou-se (ID 446539750) requerendo a penhora no rosto dos autos dos créditos da executada reconhecidos no Mandado de Segurança n. 0001521-07.2008.4.01.3307 e pendentes de liquidação no cumprimento de sentença n. 1004548-24.2021.4.01.3307, ambos em curso na 2ª Vara Federal da Subseção Judicial de Vitória da Conquista/Bahia. Decisão de ID 354275297 indeferiu os pedidos da executada de nomeação de cotas de FIDC à penhora e de suspensão da execução, determinando a pesquisa de ativos via sistemas SISBAJUD/RENAJUD. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o feito comporta decisão em conformidade com os fundamentos já expostos na decisão de ID 354275297, ora corretamente republicada para conhecimento das partes. Com efeito, quanto ao pedido de nomeação de cotas do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios à penhora, este não merece acolhida. Embora a gradação legal do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 comporte relativização em determinadas situações, a nomeação realizada pela executada não veio acompanhada de comprovação adequada da propriedade, da liquidez e da atualidade das cotas indicadas, elementos essenciais para verificação da idoneidade da garantia oferecida. Relativamente ao pedido de suspensão da execução em virtude da recuperação judicial da empresa executada, importante esclarecer que o tema repetitivo 987 do STJ ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal") foi cancelado em 23/04/2021, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial. A atual redação do art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005 dispõe expressamente que o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitindo apenas a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Assim, inexiste óbice legal ao prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, sendo certo que eventual discussão sobre a essencialidade de bens constritados deve ser realizada no juízo recuperacional, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC. Além disso, o extrato atualizado do SIGAT, juntado pelo Estado exequente (ID 446539752), demonstra que o débito permanece em aberto, com valor atualizado de R$ 86.233,21. Quanto ao pedido formulado pelo exequente para penhora no rosto dos autos dos créditos da executada oriundos de mandado de segurança, verifico que merece acolhimento, eis que constitui medida menos gravosa para satisfação do crédito tributário, preservando os ativos essenciais à atividade empresarial da executada. De fato, créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS não constituem bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, representando apenas expectativa de ingresso financeiro extraordinário. A constrição de tais valores, portanto, não compromete o fluxo de caixa operacional da empresa, nem obsta a continuidade de suas atividades regulares. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO os pedidos formulados pela executada e DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo Estado da Bahia, determinando a expedição de ofício à 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista/BA, para que proceda à penhora no rosto dos autos do Mandado de Segurança n. 0001521-07.2008.4.01.3307 e do Cumprimento de Sentença n. 1004548-24.2021.4.01.3307, até o limite de R$ 86.233,21 (valor atualizado do débito), em favor do exequente. Expeça-se ofício, via Malote Digital, com urgência, devendo a Secretaria fazer constar o inteiro teor desta decisão. Após a efetivação da penhora, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, para, querendo, apresentar embargos no prazo legal. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se o Estado exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Cópia do presente atos servirá como OFÍCIO/MANDADO, devendo ser encaminhado, também, ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (processo n. 1070860-05.2020.8.26.0100), via Malote Digital, para ciência desta decisão e eventual manifestação quanto à essencialidade dos créditos constritos para a atividade empresarial. Intimem-se. Cumpra-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Estado Da Bahia x Nossa Eletro S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 298083428

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8055130-81.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055130-81.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055130-81.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB:SP68931-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face de decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos da Execução Fiscal nº 8002047-55.2021.8.05.0001, ajuizada contra RN COMERCIO VAREJISTA S.A, indeferiu pedido do ente estatal de realização de penhora no rosto dos autos do Mandado de Segurança n 0001521-07.2008.4.01.3307 e do Cumprimento de Sentença nº 1004548-24.2021.4.01.3307, em curso na 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, e determinou a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial nº 1070860-05.2020.8.26.0100, em trâmite na 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos seguintes termos: [...] Nessa linha, é cabível a determinação da penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, a ser apreciada pelo Juízo da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional na forma do artigo 69 do Código de Processo Civil. Realmente, a penhora no rosto dos autos da falência não representa risco qualquer risco a quem quer que seja, visto que compete ao juízo universal o controle sobre os atos constritivos contra o patrimônio da empresa, sempre com objetivo à sua preservação. Igualmente, é importante pontuar que a penhora no rosto dos autos, determinada cautelarmente, não representa usurpação da competência do juízo universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores. No que concerne ao pedido estatal de penhora no rosto dos autos do Mandado de Segurança n.º 0001521- 07.2008.4.01.3307 (e do Cumprimento de Sentença n.º 1004548- 24.2021.4.01.3307 a ele vinculado), que tramita na 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista/BA, indefiro-o porque a penhora requerida deve ser efetivada perante o Juízo Universal, onde tramita a Recuperação Judicial. Ainda, sublinho que o cumprimento da presente ordem de penhora no rosto dos autos do Processo de Recuperação Judicial nº 1070860-05.2020.8.26.0100, perante a 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, será dada em todos os demais créditos ajuizados e cujo trâmite se dá nesta 11ª Vara da Fazenda, a cargo desta Magistrada (ímpares) independentemente de o Estado ter feito anterior habilitação do crédito. Finalmente, é importante ressaltar que a suspensão deste processo é alternativa, pois depende de definição a cargo de outro Juízo, o que ora determino, cujo código da movimentação processual já lançado foi o 272, com associação ao processo de recuperação n. 1070860-05.2020.8.26.0100. Oficie-se o Juízo da Recuperação Judicial acerca da penhora no rosto dos autos ora deferida, comunicando-lhe que o crédito tributário executado era de R$ 83.487,38, no momento do ajuizamento da Execução Fiscal, em 01/2021. [...] Em suas razões (ID 68687587), sustenta o Agravante, em apertada síntese, a nulidade da decisão recorrida, aduzindo que não pediu a realização de penhora no rosto dos autos do Processo de Recuperação Judicial, mas tão somente nos autos do Mandado de Segurança e do respectivo Cumprimento de Sentença, acima mencionados. Afirma que "… o pedido não foi direcionado aos autos da Recuperação Judicial, mas sim de créditos pendentes de liquidação no cumprimento de sentença nº 1004548-24.2021.4.01.3307 (…)" e que "o pedido foi REPLICADO em todos os processos da RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. de execução fiscal ou quase todos os processos (…)" Aduz que "A DECISÃO OBJURGADA IRRADIA EFEITOS DELETÉRIOS PARA O CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PELA SUSPENSÃO INDEVIDA A EXECUÇÃO FISCAL, e a manutenção da decisão nos termos acima dispostos, provocará grave entrave ao curso da demanda posta em lide e DE TODOS O MAIS INFESTO SERIA A PRESCRIÇÃO. (…)" Assevera que "O Recurso Especial autoriza a SUSPENSÃO PELO ARTIGO 40 DA LEF, na ausência de BENS PENHORÁVEIS e NUNCA NA PRESENÇA DE BENS PENHORÁVEIS, mas nunca, na presença de bens e ORDEM DE PENHORA AINDA NÃO EMITIDA. GRAVE ERRO DA MAGISTRADA! A magistrada traz aos autos Acórdão do Tribunal de São Paulo cuja Ementa pondera '[...].PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. QUESTÕES PATRIMONIAIS QUE DEVEM APENAS SER SUBMETIDAS À PRÉVIA ANÁLISE E AUTORIZAÇÃO PELO JUÍZO ONDE TRAMITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.'TODAVIA NÃO O FEZ. ABANDONOU O FUNDAMENTO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO. A TESE ARGUMETATIVA LEVARIA a Somente, e somente depois que o Juízo Universal inviabiliza-se a constrição haver-se-ia a suspensão da execução fiscal." Acrescenta que "A penhora do crédito, pois, no ROSTO DOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (LIQUIDAÇÃO) seria o primeiro ato de proteção do crédito público, já que Estado da Bahia não tomou conhecimento por intimação e sim por diligências junto aos Tribinais.." Pontua que "… a Execução tem todos os requisitos para o seu regular prosseguimento, pois se busca apenas prosseguir o crédito contra o DEVEDOR e desse modo, plenamente justificada a imperiosidade da apreciação e provimento imediato da questão recursal por este Egrégio Tribunal, sob pena de consumação de lesão grave e de difícil reparação para a Administração Pública, pelo que o agravo necessita, inclusive, da concessão de efeito suspensivo: inclusive, com comunicação ao d. Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judicial de Vitória da Conquista/Bahia pelas disposições do artigo 69, §§ 2º, inciso III e 3º, do Código de Processo Civilvi - determinando incontinenti a penhora no rosto dos autos até o limite dos créditos tributários do Estado da Bahia, ou se assim, não entender que se limite a extensão da penhora aos créditos da execução em curso." Salienta que "não houve, repita-se, pedido de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, como já esclarecido acima. (…)" e que "Tivesse de fato tal ocorrido, i.e., o pedido de penhora no rosto dos autos, não restaria dúvida que os fundamentos levariam a uma decorrência lógica e, por conseguinte, o acerto da decisão. Diante de tal fato o Ente encontraria óbice para manejar o recurso de instrumento ante a ausência de violação processual (impeditiva do recurso), na medida em que o direito material se perfaziria por outro procedimento que o asseguraria." Argumenta que "não se verificou o direito na ação e sim o enxugamento de pronunciamentos do juiz (art. 203, caput,do CPC) e atos dos auxiliares (ordinatórios, art. 203, § 4º, CPC).", bem como que "a decisão posta em censura fincou âncora em fatos de comodidade cartorial, fatos estranhos ao pedido de ID 451309953 e fundamentos, consequentemente divergentes, podendo, dizer sem embargos de oposição que há verdadeiro erro material na decisão (…)" Ressalta a necessidade de observância ao "RE 1.340.553/RS", considerando que "a incapacidade temporária de expropriação e bens não permite a suspensão da execução quanto mais havendo e o magistrado deixar de fazê-lo por uma motivação do Administrador Judicial que sequer motivou." Diz que "não há razão para o juízo da Execução Fiscal deixe de penhorar bens do DEVEDOR. O que dispõe o artigo 6º, § 7.º-B é competência do Juízo da Recuperação Judicial, mediante meio de cooperação (art. 69, do CPC)." e que "a jurisprudência é clara ao estabelecer a possibilidade de penhora dos bens de devedor em recuperação judicial, limitando tão-somente um controle ex post dos atos de constrição realizados pelos juízos onde tramitam eventuais execuções ficais." Ao final, pugnou: Isto posto, demonstrada a legitimidade, prejuízo da decisão agravada e tempestividade, requer o Agravante, seja atribuído, prima facie, efeito suspensivo ao presente agravo, comunicando-se ao Juízo a quo, determinando a suspensão do cumprimento da decisão, até pronunciamento definitivo deste ad quem, e em seguida seja determinado a intimação do Agravado para querendo responder no prazo de 15 (quinze) dias ao presente Agravo caso queira (art. 1.019, inciso II, do CPC). Por fim, solicita o julgamento no prazo previsto no art. 1.020, do Código de Processo Civil, para que inicialmente seja declarada nula a decisão agravada e definitivamente cassada a decisão hostilizada por força dos argumentos expostos, com determinação do prosseguimento da Execução Fiscal contra ao DEVEDOR - diante de não ser facultado ao juiz natural indeferir pedido, o qual resulte na satisfação do credor, principalmente quando embasado no código de Processo Civil e lei especial, em lente objetiva a Lei de Execução Fiscal. A relatoria indeferiu o pedido de efeito suspensivo postulado. É o relatório. Em consulta à ação originária, vê-se que, em 22/04/2025, a douta magistrada a quo reconsiderou a ordem anterior e manteve o feito sobrestado, nos seguinte termos: "Ordenada a penhora no rosto dos autos, a Administradora se manifestou em Id. 463845024, esclarecendo que o Juízo Recuperacional, zelando pela execução do Plano de Recuperação, ali decidiu pela impossibilidade de que as habilitações de créditos, ainda que advindos por outros Juízos, fossem realizadas de forma automática. Sublinhou, ainda, que a matéria, a propósito, foi decidida por meio das decisões de fls. 21.232/21.241 (item 4) e fls. 35.688/35.707 (item 6) do procedimento recuperacional, onde foi indeferido o pleito de penhora no rosto dos autos. Assim, reconsidero a ordem anterior e mantenho o feito sobrestado, não só por conta do art. 40 da LEF, mas também porque a sua definição depende de outro Juízo, cujo código da movimentação processual já foi lançado (272), com associação ao Processo de Recuperação n. 1070860-05.2020.8.26.0100. Intime-se, pois, o Estado, ficando, de logo, cientificado não somente desta decisão, como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus § § 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo, desde que resulte em atos efetivos à continuidade do procedimento executivo capazes de obstar o cômputo do prazo prescricional." Assim, em observância ao art. 10 do CPC/2015, que consagra o princípio da não surpresa, e em respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório, intime-se o agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, já considerada a dobra legal, manifestar-se acerca de eventual perda de objeto do recurso. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM05

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Banco J. Safra S.A x Rn Comercio Varejista S.A

ID: 310346456

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8001497-15.2021.8.05.0113

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001497-15.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001497-15.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A Advogado(s): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB:SP68931) DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados. Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima identificadas, na qual o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito. Consta nos autos que a execução teve origem na inscrição de débitos em dívida ativa, não havendo, até o presente momento, comprovação de pagamento ou qualquer manifestação da parte executada que implique a suspensão ou extinção da obrigação tributária. O Exequente, requereu a penhora no rosto dos autos de créditos reconhecidos em demandas judiciais em curso, sustentando o fundado receio de dilapidação do patrimônio da executada e a tentativa de cessão fraudulenta desses créditos a terceiros. A executada encontra-se em recuperação judicial, conforme informado nos autos, com tramitação perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Da Competência e Direito Aplicável É competência deste Juízo processar e julgar execuções fiscais, conforme os artigos 109, inciso I, da Constituição Federal e 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, que expressamente dispõe que as execuções fiscais não se suspendem em razão de recuperação judicial, exceto quanto a bens essenciais à atividade empresarial. Da Legitimidade e Regularidade da Execução Fiscal A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 3º da Lei 6.830/80. Não há, nos autos, qualquer elemento que infirme a validade da CDA, permanecendo hígida a pretensão executória. Da Penhora no Rosto dos AutosO pedido de penhora no rosto dos autos fundamenta-se no artigo 860 do Código de Processo Civil e é cabível quando há fundado receio de dilapidação patrimonial que comprometa a satisfação do crédito exequendo. No caso, o exequente demonstrou que a executada possui créditos a receber reconhecidos judicialmente, cuja cessão foi tentada com substancial deságio, revelando a intenção de obstruir o pagamento das obrigações fiscais. A penhora recai sobre valores que não integram o ativo circulante ou bens de capital essenciais à atividade empresarial, preservando-se, assim, os objetivos do plano de recuperação judicial, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 987, cuja repercussão foi cancelada para admitir atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, 860 do Código de Processo Civil e 3º da Lei 6.830/80, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos dos créditos a receber pela executada no Mandado de Segurança nº 0001521-07.2008.4.01.3307 e no cumprimento de sentença nº 1004548-24.2021.4.01.3307, ambos em curso na 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista/BA, até o limite do valor atualizado da dívida executada. Determino a expedição de ofício aos Juízos das demandas judiciais referidas, comunicando esta decisão e solicitando as providências necessárias ao cumprimento da penhora. Intime-se o Fundo STEP-UP X Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, representado pelo Banco J. Safra S.A., para ciência e manifestação, conforme requerido pelo exequente. Intime-se a executada, na pessoa de seu representante legal, para ciência desta decisão e eventual oposição, no prazo legal. Publique-se. Intime(m)-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

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