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Fernando Martins x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 319772089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001250-32.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO RODRIGUES

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LILIANE ROMÃO GIL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0001250-32.2023.8.26.0400 (processo principal 1004561-48.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Martins - SPE WGSA 02 Empreendim… Processo 0001250-32.2023.8.26.0400 (processo principal 1004561-48.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Martins - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. 1. Dispõe o artigo 921, inciso III, do CPC: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(...)". 2. Assim, diante da certidão de fl. 218 e do teor da r. Decisão de fl. 215, nos termos do artigo 921 do CPC, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 3. Aguarde-se, pelo prazo de 01 ano (art. 921, parágrafos 1º e 2º do mesmo diploma processual). 4. Considerando a situação processual, os autos deverão aguardar provocação da parte interessada na pasta processos arquivados desde já (onde também se aplica o prazo do §1º, do Art.921, do CPC, razão pela qual não há qualquer prejuízo para as partes). Frise-se que não se trata de extinção da execução, pois bastará que a parte interessada, no futuro, indique outros bens penhoráveis, quando então os autos serão desarquivados e o procedimento será retomado. 5. Observe-se o determinado acima, arquivando-se os autos. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 1004561-66.2025.4.01.3312

ID: 327671692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004561-66.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDLA PONCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR KAUA LEMOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004561-66.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004561-66.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDLA PONCIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR KAUA LEMOS DOS SANTOS - BA71832 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jose Alberto Nunes Do Amaral e outros x Marcos De Campos Maia

ID: 306487601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038199-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO NUNES DO AMARAL MARIA DE FATIMA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS DE CAMPOS MAIA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE REZENDE AMADO

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JAIRO SOUZA DOS SANTOS

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DANIELA CAODURO SOLON

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Processo 0038199-51.2024.8.26.0002 (processo principal 1004561-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Alberto Nunes do Amaral - - Maria de… Processo 0038199-51.2024.8.26.0002 (processo principal 1004561-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Alberto Nunes do Amaral - - Maria de Fatima Santos de Oliveira - Marcos de Campos Maia - Vistos. 1. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a respeito da petição de fls. 255/256 e documentos juntados pela parte contrária. 2. A parte exequente pretende a penhora dos rendimentos do executado, no limite de 30%, até a quitação integral da dívida. Embora seja possível a penhora de salário, trata-se de situações excepcionais. Isso posto, cumpre ao julgador ponderar os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, concedendo a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. Esse juízo de ponderação deve ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, conforme consta no recibo de pagamento de fls. 240, a parte executada recebe, a título de remuneração, a quantia aproximada de R$ 1.710,20. Assim, eventual penhora afetaria o mínimo existencial da parte executada. Portanto, INDEFIRO o pedido. 3. DEFIRO a penhora do veículo GM/Celta, placa BRV2244, que se encontra em poder do(a) executado(a). 4. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o(a) exequente como depositário. 5. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 6. Deverá o(a) executado, no prazo de 15 dias, informar o local em que se encontra o veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Com a informação do endereço, expeça-se mandado para que: (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos da parte exequente) do veículo que esteja em poder do(a) executado(a); (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo bem, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado, bem como o estado de conservação do veículo; (c) seja o(a) executado(a) intimado(a) da penhora e avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Int. - ADV: DANIELA CAODURO SOLON (OAB 132778/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), JAIRO SOUZA DOS SANTOS (OAB 292120/SP), JAIRO SOUZA DOS SANTOS (OAB 292120/SP)

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Processo nº 1004561-84.2025.4.01.3500

ID: 296141888

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004561-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAUJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1004561-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1004561-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA MARTINS DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ANGELA MARIA MARTINS DE ANDRADE CPF: 601.623.921-68 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 06/02/2025 DIP: 01/04/2025 DCB: 28/09/2025 RPV VALOR: R$ 2.306,37 (dois mil, trezentos e seis reais e trinta e sete centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2185554941. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Geni Rebeschini x Rogerio Da Silva Pires

ID: 312058138

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004561-55.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GENI REBESCHINI

Polo Passivo:

ROGERIO DA SILVA PIRES

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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HIDEKAZU SOUZA DE OLIVEIRA

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ERILENE FRANCISCO VASCONCELOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004561-55.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036489-09.2019.8.27.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004561-55.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036489-09.2019.8.27.2729 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENI REBESCHINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERILENE FRANCISCO VASCONCELOS - TO2920 e HIDEKAZU SOUZA DE OLIVEIRA - TO7626-A POLO PASSIVO:ROGERIO DA SILVA PIRES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA - TO6629-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GENI REBESCHINI e ROGERIO DA SILVA PIRES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Geni Rebeschini x Rogerio Da Silva Pires

ID: 312058142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004561-55.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GENI REBESCHINI

Polo Passivo:

ROGERIO DA SILVA PIRES

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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HIDEKAZU SOUZA DE OLIVEIRA

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ERILENE FRANCISCO VASCONCELOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004561-55.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036489-09.2019.8.27.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004561-55.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036489-09.2019.8.27.2729 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENI REBESCHINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERILENE FRANCISCO VASCONCELOS - TO2920 e HIDEKAZU SOUZA DE OLIVEIRA - TO7626-A POLO PASSIVO:ROGERIO DA SILVA PIRES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA - TO6629-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GENI REBESCHINI e ROGERIO DA SILVA PIRES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Catarina Cremonesi x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 314935060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003238-91.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA CREMONESI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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DIOGENES PEREIRA DA SILVA SANTOS

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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Processo 0003238-91.2022.8.26.0281 (processo principal 1004561-27.2016.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Catarina Cremonesi - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. … Processo 0003238-91.2022.8.26.0281 (processo principal 1004561-27.2016.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Catarina Cremonesi - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Diante da impugnação apresentada pela devedora a fls. 18/31 e da discordância das partes quanto ao valor devido, foi determinada a realização de perícia (fls. 64/65), cuja conclusão foi juntada a fls. 154/195. As partes apresentaram impugnação (fls. 271/272, 312/314, 326/327) ao laudo pericial. Intimado, o perito prestou esclarecimentos do cenário de cálculo (fls. 339/356), em razão da decisão de fls. 328 e 334, sendo utilizados os parâmetros do Tema 677 do STJ incidindo sobre o valor controverso, a saber, apontando para o excesso de execução em R$ 8.224,12 (fls. 340 Cenário 2). A parte exequente concordou com o laudo e os novos esclarecimentos (fls. 360/361) e, igualmente, a executada deu a sua aquiescência (fls. 363). Pois bem. O laudo pericial deve ser homologado. Com efeito, o senhor perito descreveu no laudo e nos esclarecimentos técnicos supervenientes, de forma detalhada, todos os cálculos efetuados, apresentando, de forma fundamentada, as conclusões alcançadas no extenso trabalho realizado. Além disso, o senhor perito esclareceu de forma pontual, todas as críticas suscitadas pelas partes. Assim, o laudo elaborado pelo perito de confiança do Juízo, deve ser acolhido. Vale dizer, o senhor perito observou, na confecção do cálculo, as diretrizes constantes dos autos, inclusive utilizado os parâmetros do Tema 677 do STJ. Ante o exposto, homologo o laudo pericial de fls. 154/195 e os seus esclarecimentos de fls. 339/356. Em consequência, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 18/28, para reconhecer o excesso de execução, não em R$ 17.319,52 como defendeu o executado, mas em R$ 8.224,12 (fls. 340), e para fixar o débito exequendo em R$ 97.546,29 (fls. 177, atualizado até 07/12/2022). Ficam as partes intimadas que, após a fluência do prazo de recursal, deverão peticionar o levantamento das quantias já depositadas em conta judicial, apresentado os formulários de MLE e requerendo-se a extinção da execução, se o caso. Arcará a parte exequente com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do excesso da execução. Atente-se que em caso de eventual inadimplemento, a execução deverá ocorrer por via autônoma. Intime(m)-se. - ADV: DIOGENES PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB 352518/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI (OAB 241243/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP)

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Processo nº 1004561-84.2025.4.01.3306

ID: 322607841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004561-84.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. R. R. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004561-84.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004561-84.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio a Dra. JAYNE MACIEL DE OLIVEIRA para atuar no presente feito, como perita do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 15/08/2025, às 14:30 horas (ordem de chegada), na Unidade Colaborativa Descentralizada da SSJ-PAF em Chorrochó, na Rua Vereador Francisco Pereira, s/n, Centro, Chorrochó-BA. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social MARIA ANDRÉIA FARIAS FONTES, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 10 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Banco Pan S/A x Cícero Berto Da Silva

ID: 330839157

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000552-20.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

CíCERO BERTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE MONTEIRO CARNELLÓS

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VICENTE OEL

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000552-20.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Cícero Berto da Silva - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000552-20.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Cícero Berto da Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO - AUTOR QUE, EM DEMANDA ANTERIOR (AUTOS Nº 1004561-59.2023.8.26.0482), OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL, RECONHECENDO A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS (Nº 357755939-0 E Nº 357755559-60) E DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DESSES AJUSTES E A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS REFERENTES A TAIS NEGÓCIOS, MAS O REQUERIDO CONTINUOU A DESCONTAR AS PARCELAS DO SEU BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS A PARTIR DE ABRIL DE 2023 E A INDENIZAR OS DANOS DE ORDEM MORAL (R$ 7.000,00). RECURSO DO REQUERIDO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO Nº 757757643-7 - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANOS DE ORDEM MORAL INOCORRENTES - COMPENSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - DISCUSSÃO DOS AUTOS QUE DEVE SER RESTRITA A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS Nº 357755939-0 E Nº 357755559-60 - EMBORA O AUTOR TAMBÉM TENHA NARRADO A ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO CONSTA PEDIDO ESPECIFICO EM RELAÇÃO A ELE - EXTRATOS QUE APONTAM EXCLUSÃO DOS DESCONTOS AVERBADOS NO BENEFICIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DÉBITOS APÓS ABRIL DE 2023 - ADEMAIS, FOI HOMOLOGADO ACORDO ENTRE AS PARTES EM DEZEMBRO DE 2023 (UM MÊS ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO) - CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO NOTICIADO NAQUELE FEITO, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO - FALHA DOS SERVIÇOS DA RÉ NÃO OBSERVADA - NENHUM VALOR A RESTITUIR - INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA (ATINENTE A CARTÃO DE CREDITO RMC Nº 757757643-7 QUE NÃO É OBJETO DESTA AÇÃO) REVOGADA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO. RECURSO PROVIDO- Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Vicente Oel (OAB: 161756/SP) - Felipe Monteiro Carnellós (OAB: 369702/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rosemeire Francisco Souza Reis x João José Teixeira Assumpção Filho e outros

ID: 303477739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004561-80.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE FRANCISCO SOUZA REIS

Polo Passivo:

JOãO JOSé TEIXEIRA ASSUMPçãO FILHO RéUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS, EVENTUAIS INTERESSADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDELIN BEATRIZ NASCIMENTO VALENTIM

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ARNALDO DOS REIS

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LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO

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LEONARDO TAVARES SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004561-80.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004561-80.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosemeire Francisco Souza Reis - Apelado: João José Teixeira Assumpção Filho - Apelado: Réus Ausentes, Incertos, Desconhecidos, Eventuais Interessados (Por curador) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO URBANA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PEDIDO DE GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. A AUTORA PLEITEIA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVIDO À SUA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA E GRAVE ESTADO DE SAÚDE, ALÉM DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA E (II) NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER PLEITEADA A QUALQUER TEMPO, SENDO DEFERIDA À AUTORA DEVIDO À SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA E GRAVE ESTADO DE SAÚDE, AFASTANDO A DESERÇÃO DO RECURSO.2. NO MÉRITO, OS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO NÃO FORAM COMPROVADOS, POIS A POSSE EXERCIDA É MARCADA POR MÁ-FÉ DA AUTORA E FERRENHA OPOSIÇÃO PELO RÉU, NÃO CONFIGURANDO A POSSE "AD USUCAPIONEM".IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER DEFERIDA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A ALGUM OU TODOS OS ATOS DO PROCESSO. 2. A POSSE EXERCIDA COM MÁ-FÉ E OPOSIÇÃO PELO PROPRIETÁRIO NÃO POSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO.V. DISPOSITIVO: DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DEFERIR A GRATUIDADE PARCIAL À AUTORA, COM EFEITOS “EX NUNC” E AFASTADA A DESERÇÃO, MANTENDO-SE, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 138; CC, ART. 1.240; LEI FEDERAL N° 10.257/2001, ART. 9°; CPC, ART. 98, § 5º, ART. 373, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP'S N°S 1.865.553/PR, 1.865.223/SC E 1.865.633/RS, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Tavares Siqueira (OAB: 238487/SP) - Luiz Augusto Haddad Figueiredo (OAB: 235594/SP) - Arnaldo dos Reis (OAB: 32419/SP) - Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - Edelin Beatriz Nascimento Valentim (OAB: 471294/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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