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Antonio Carlos Trevizan x Alexandre Castanho Comparotto e outros

ID: 332568083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004569-91.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TREVIZAN

Polo Passivo:

ALEXANDRE CASTANHO COMPAROTTO PATRICIA GIARETTA COMPAROTTO

Intimação

Advogados:

RICARDO ALMEIDA DE ARAUJO

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ELIDIEL POLTRONIERI

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Processo 1004569-91.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antonio Carlos Trevizan - Alexandre Castanho Comparotto - - Patricia Giaretta Comparotto e outro… Processo 1004569-91.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antonio Carlos Trevizan - Alexandre Castanho Comparotto - - Patricia Giaretta Comparotto e outro - 2. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a declarar, nem questões processuais pendentes, portanto, ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3. Considerando ser o ônus da prova, além de regra de julgamento, regra de conduta, e à luz dos elementos até aqui colhidos, anoto que se mostram aplicáveis as disposições trazidas pelo Código Civil à situação fática discutida nestes autos, observando a distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. 4. FIXO como pontos controvertidos: 4.1. A existência de acordo verbal para redução do valor do aluguel durante o período da pandemia da COVID-19; 4.2. A efetiva ocorrência e extensão dos danos materiais alegados pelo Autor no imóvel locado; 4.3. A eventual realização de benfeitorias pelos Réus e, em caso positivo, se são passíveis de compensação; 4.4. O valor efetivamente devido a título de aluguéis em atraso e demais encargos legais. 5. Considerando que a controvérsia envolve questões fáticas que demandam esclarecimento, especialmente quanto à existência do alegado acordo verbal, às condições do imóvel quando da entrega e às eventuais benfeitorias realizadas, mostra-se necessária a produção de prova oral para esclarecimento da controvérsia. 6. Nesse sentido, DEFIRO a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas cujo rol deverão as partes apresentar dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente ou não de requerimento para intimação pessoal das testemunhas para comparecimento em audiência. 6.1. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19.08.2025, às 14 horas. 6.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes, assim querendo, manifestarem-se sobre a forma de realização da Audiência de Instrução de sua preferência, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação dada pelo art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022. 6.3. Destaca-se que, ainda que haja opção pela modalidade telepresencial, o comparecimento presencial será sempre possível nas dependências do Fórum desta Comarca para aqueles que não tiverem acesso às tecnologias necessárias à participação no ato, tiverem dificuldade de acesso à solenidade designada através de videoconferência ou, por qualquer outro motivo, optarem pelo comparecimento presencial na data agendada. 6.4. Caso não haja manifestação no prazo consignado, a solenidade será designada por conveniência deste Juízo. Intimem-se. - ADV: RICARDO ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 326334/SP), RICARDO ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 326334/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP)

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Processo nº 1004569-17.2024.4.01.4302

ID: 282874504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004569-17.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOVENTINO FERNANDES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCIENE REGO DE ANDRADE

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OLEGARIO DE MOURA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004569-17.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004569-17.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOVENTINO FERNANDES DA CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OLEGARIO DE MOURA JUNIOR - TO2743 e JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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A. C. F. E I. S. A. x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 316839124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004569-56.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. N. DE S. C.

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS SENNE

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1004569-56.2024.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - N.S.C. - A.C.F.I. - Não houve réplica ou resposta à reconvenção (fls. 161). Para … Processo 1004569-56.2024.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - N.S.C. - A.C.F.I. - Não houve réplica ou resposta à reconvenção (fls. 161). Para apreciação da revogação imediata da medida liminar, deverá o requerido juntar os respectivos boletos em atraso (parcela 22 com vencimento em 08/07/2024 e parcelas posteriores), bem como os comprovantes de pagamento respectivos. Consigno que apenas com os comprovantes juntados às fls. 145/155 não é possível efetuar as conferências dos pagamentos. Entretanto, determino, por ora, a SUSPENSÃO da ordem de busca e apreensão do veículo. No mais, informem as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada meio de prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. No mais, em atenção ao disposto no artigo 3º, §3º, do CPC, verifico que se torna possível a realização de audiência de conciliação por videoconferência, em data próxima, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Assim, determino que as partes se manifestem nesse sentido e, em caso de concordância, forneçam o e-mail do(a) autor(a), do(a) requerido(a) e do(s) advogado(s), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a intimação para o ato. Cabe ressaltar que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -Acesso à Internet; -Endereço de e-mail ativo; -Instalação do aplicativo Microsoft Teams. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Intimem-se. - ADV: SANDRO LUIS SENNE (OAB 288425/SP), SANDRO LUIS SENNE (OAB 288425/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1004569-03.2025.8.26.0438

ID: 280446913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004569-03.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. H. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR FERREIRA

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ADV: Ademir Ferreira (OAB 150593/SP) Processo 1004569-03.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. H. de S. C. - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Esta… ADV: Ademir Ferreira (OAB 150593/SP) Processo 1004569-03.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. H. de S. C. - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O deferimento de gratuidade de justiça implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou eventuais honorários sucumbenciais. Por tais motivos, deve parte parte pleiteante da gratuidade de justiça comprovar a alegada impossibilidade financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse, mediante juntada de comprovantes de rendimentos atualizados (holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciários etc.), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de propriedade de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos a sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que, caso a parte pleiteante do benefício seja casado(a) ou conviva em união estável, deverá, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar a sua renda atualizada e o seu patrimônio, nos mesmos moldes acima delimitados. Ademais, nos casos em que a parte pleiteante do benefício se declara na inicial como estudante, do lar ou desempregado(a), a comprovação da renda e do patrimônio deve ser realizada em relação a seu responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intime-se.

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V. A. P. x J. B. P. De L. e outros

ID: 292715985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004476-52.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. P.

Polo Passivo:

J. B. P. DE L. M. DE S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR BENEDITO SILVA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004476-52.2023.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004476-52.2023.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: V. A. P. e outro - Apelado: J. B. P. de L. - Apelado: M. de S. S. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Por maioria, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso, para anular a r. sentença de fls. 328/330 e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito prossiga nos seus ulteriores termos, vencido o 3º Juiz que declara voto. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADOÇÃO AVOENGA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE ADOÇÃO AJUIZADA POR V. A. P. E R. B. P. EM RELAÇÃO À CRIANÇA A. B. DE S. S., FILHA DOS RÉUS M. DE S. S. E J. B. P. DE L., EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OS AUTORES APELAM, SUSTENTANDO QUE A ADOÇÃO DE NETA POR AVÓ É AUTORIZADA PELO STJ EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE OS AVÓS EXERÇAM O PAPEL DE PAIS COM EXCLUSIVIDADE E NÃO HAJA CONFLITO FAMILIAR. ALEGAM QUE A MENOR FOI DESACOLHIDA E QUE O GENITOR REGISTRAL NÃO TEM VÍNCULO BIOLÓGICO OU AFETIVO COM A CRIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADOÇÃO AVOENGA PODE SER AUTORIZADA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS CUMULATIVOS TRAZIDOS PELO STJ PARA SUPERAR A VEDAÇÃO DO ART. 42, §1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ANTERIOR FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NO PRESENTE CASO, OS AUTORES DEDUZIRAM OS MOTIVOS PARA A ADOÇÃO AVOENGA, CORRIGINDO OS VÍCIOS DO PROCESSO ANTERIOR. 4. A ADOÇÃO AVOENGA É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, JUSTIFICADA PELO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADOÇÃO AVOENGA PODE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE JUSTIFICADA PELO MELHOR INTERESSE DO MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, 486; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 42, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1004569-96.2022.8.26.0441, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 31.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmar Benedito Silva Santos (OAB: 395722/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Prefeitura Municipal De Lins x Fabio Miranda

ID: 318838726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004569-12.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

FABIO MIRANDA

Intimação

Advogados:

MARIDALI JACINTO DA SILVA

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LUCAS CORREA LEITE MARTINS

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JAQUELINE GARCIA

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Processo 1004569-12.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Fabio Miranda - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observ… Processo 1004569-12.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Fabio Miranda - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP), MARIDALI JACINTO DA SILVA (OAB 164962/SP), JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP)

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Processo nº 1004569-52.2025.8.11.0007

ID: 324528383

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004569-52.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GONCALVES REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004569-52.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004569-52.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAROLINA GONCALVES REZENDE POLO PASSIVO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 07/08/2025 Hora: 17:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 10 de julho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1004569-88.2021.4.01.3504

ID: 325882360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004569-88.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIELTON NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANE LEITE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004569-88.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004569-88.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIELTON NOGUEIRA Advogado(s) do reclamante: CHRISTIANE LEITE ARAUJO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004569-13.2025.8.26.0079

ID: 331500346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004569-13.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FOR LIFE AQUA CLUBE PREMIUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1004569-13.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial For Life Aqua Clube Premium - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e de… Processo 1004569-13.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial For Life Aqua Clube Premium - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Processo nº 1008000-88.2024.8.26.0047

ID: 276555305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008000-88.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé ANTUNES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RIBORDIM FERNANDES

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Danilo Ribordim Fernandes (OAB 471146/SP) Processo 1008000-88.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Antunes de Moraes - Vistos. AND… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Danilo Ribordim Fernandes (OAB 471146/SP) Processo 1008000-88.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Antunes de Moraes - Vistos. ANDRÉ ANTUNES DE MORAES ajuizou ação monitória c.c. reparação de danos morais c.c. pedido de tutela de urgência em face de EMERSON RIBEIRO SOARES, informando que, em 10/04/23, vendeu ao réu o veículo SCANIA/t113 h 4x2 360, placa AGP7D60, Ano/Modelo1993, Ano/Fabricação 1993, RENAVAM 00524432058, cor azul, combustível Diesel, Chassi 9BSTH4X2zp3249649, pelo valor de R$ 10.000,00. Assim, o réu efetuou o pagamento de R$ 4.300,00 a título de entrada e parcelou o restante em 06 parcelas de R$ 950,00, a serem pagas no dia 10 de cada mês, a partir de março de 2024. Informa que, além dos valores pagos ao autor, o réu também assumiu a responsabilidade de arcar com o financiamento do veículo, que fora feito pelo OMNI BANCO S.A., em 36 parcelas de R$4.071,34. Ainda, o réu se comprometeu a fazer a transferência do veículo para seu próprio nome até a data limite de 30 de julho de 2024. Aduz que o réu não pagou o valor de R$ 5.700,00, não arcou com o pagamento do financiamento do veículo e sequer realizou a transferência do veículo para seu próprio nome. Alega que, em razão do inadimplemento do réu, o ora autor tornou-se réu na ação de busca e apreensão (feito nº 1000786-03.2024.8.26.0417). Requer a intimação de Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento para que, querendo, atuem como terceiro interessado no presente processo. Pugna pelo reconhecimento da validade do contrato de compra e venda particular firmado entre as partes. Pleiteia a condenação do réu no pagamento de R$ 5.700,00, bem como na obrigação de realizar a transferência do veículo para o seu nome. Requer que o réu seja condenado a pagar o financiamento do veículo que está pendente. Ainda, requer indenização por danos morais. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 11/35. Decisão de fls. 52/53 deferiu os benefícios da justiça gratuita. Emenda à inicial nas fls. 57/59. Decisão de fls. 64/65 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado (fl. 70), decorreu in albis o prazo para contestação. Decisão de fls. 71/72 deferiu a intimação da instituição bancária Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, para que, querendo, atue como terceiro interessado no presente processo. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que trata de matéria estritamente de direito e as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da demanda, não sendo necessária a realização de qualquer outra prova, sobretudo diante darevelia. Os pedidos são procedentes em parte. O réu foi regularmente citado (fl. 70), mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, incorrendo, assim, em revelia. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se houver prova em contrário nos autos. A presunção de veracidade não implica automaticamente na procedência dos pedidos, mas implica que as alegações do autor devem ser consideradas como verdadeiras para a análise da causa. Pois bem. O autor e o réu celebraram contrato de compra e venda do veículo SCANIA/t113 h 4x2 360, ano/modelo 1993, pelo valor total de R$ 10.000,00, com pagamento inicial de R$ 4.300,00 e saldo devedor de R$ 5.700,00. O réu se comprometeu a pagar o saldo em seis parcelas de R$ 950,00, a partir de março de 2024, além de assumir a responsabilidade pelo financiamento do veículo com o OMNI BANCO S.A., e realizar a transferência do veículo para o seu nome até 30 de julho de 2024 (fls. 19/20). O autor alegou que o réu não cumpriu com as obrigações assumidas, não pagou o saldo devedor, não assumiu as parcelas do financiamento e não realizou a transferência do veículo para seu nome. Em razão desse inadimplemento, o autor, que figurava como réu na ação de busca e apreensão (nº 1000786-03.2024.8.26.0417), experimentou prejuízos materiais e de ordem moral. No que tange ao pedido de quitação do contrato, o autor requer que o réu efetue o pagamento do saldo devedor de R$ 5.700,00, que não foi quitado até o momento (art. 475 do CC/02). A revelia do réu implica a presunção de veracidade da alegação de inadimplemento do saldo devido. Dessa forma, é devido o pagamento do valor de R$ 5.700,00, conforme estipulado no contrato, sendo a obrigação do réu de quitar integralmente o saldo devedor. Quanto à transferência do veículo, trata-se de obrigação contratualmente assumida pelo réu (cláusula 4 - fl. 19), sendo legítima a pretensão do autor para que o bem seja devidamente transferido para o nome do comprador. Tal obrigação foi claramente estipulada no contrato, e a revelia do réu corrobora a falha no cumprimento da mesma. A transferência, contudo, dependerá do consentimento do banca fiduciário. Portanto, determinando que o réu realize a transferência do veículo para seu nome no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, salvo se o Banco fiduciário não concordar com a providência, diante da apreensão do veículo no feito nº 1000786-03/24 (3ª Vara de Paraguaçu Paulista/SP). No tocante ao financiamento do veículo, conquanto o contrato de financiamento tenha sido firmado originalmente em nome do autor, há prova nos autos de que o réu assumiu contratualmente a responsabilidade pela quitação das parcelas (cláusula 3 - fl. 19). Portanto, de rigor a condenação do requerido no cumprimento da dita obrigação desde que isso se faça possível diante da notícia de que houve a apreensão do bem pelo Banco fiduciário (feito nº 1000786-03/24 da 3ª Vara de Paraguaçu Paulista/SP). Por fim, no que tange ao pedido de danos morais, entendo que a inclusão do autor como réu em ação de busca e apreensão, por culpa exclusiva do réu, configura um abalo em sua imagem e reputação. A ação de busca e apreensão é um procedimento que, por si só, gera um estigma de inadimplemento, prejudicando a imagem do autor perante terceiros, especialmente em seu âmbito profissional e social. Esse fato, aliado à revelia do réu, corrobora a alegação do autor de que sofreu prejuízos, inclusive de ordem moral. Portanto, entendo que o autor faz jus à reparação por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, valor razoável para compensar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Reconhecer a validade do contrato de compra e venda particular de fls. 19/20, firmado entre as partes, sem imposição de cumprimento das obrigações pelo Banco fiduciário que não integrou a relação jurídica; Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.700,00 (06 x R$ 950,00), correspondente ao saldo devedor do valor do veículo, corrigido monetariamente desde os respectivos vencimentos (10/03/24 e assim por diante) pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento até 29/08/24, quando então passará incidir a SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02; Reconhecer a responsabilidade do réu pela quitação das parcelas do financiamento do referido veículo junto à instituição OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, desde que isso se faça possível diante da notícia de que houve a apreensão do bem pelo Banco fiduciário (feito nº 1000786-03/24 da 3ª Vara de Paraguaçu Paulista/SP); e, Condenar o réu à transferência do veículo para seu nome no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00, salvo se o Banco fiduciário não concordar com a providência, diante da apreensão do veículo no feito nº 1000786-03/24 (3ª Vara de Paraguaçu Paulista/SP); e, Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência mínima, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em atenção ao princípio da cooperação e eficiência, oficie-se à 3ª Vara de Paraguaçu Paulista (nº 1000786-03/24), comunicando a prolação desta sentença, bem como dando ciência de que o autor desde a propositura desta demanda em agosto/24 já tinha ciência da demanda de busca e apreensão. O ofício deverá ser acompanhado de cópia da exordial e desta sentença. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C.

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