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Alzira Fernandes De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 333332903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-56.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004581-56.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Fernandes de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Pro… Processo 1004581-56.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Fernandes de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais travada entre as partes em epígrafe para o fim de: DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao contrato nº 01000187559, em nome da parte autora junto ao banco réu, determinando a cessação definitiva dos descontos do benefício previdenciário da parte autora em razão do referido contrato; CONDENAR o réu a restituir à parte autora, a título de danos materiais, na forma simples, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária pelos índices do E. TJSP desde os desembolsos (S. 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil) desde os desembolsos (S. 54 STJ) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calcula da mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024); AUTORIZAR a compensação do valor a ser recebido a título de danos materiais e morais com o crédito concedido à parte autora no bojo da referida operação, atualizado monetariamente pelos referidos indexadores a partir da data da liberação; e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a data do arbitramento; e juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação. Diante da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na formado art. 85, §2º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Processo nº 1004581-25.2019.8.26.0568

ID: 306344039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004581-25.2019.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B2B COLCHõES INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON FERREIRA JUNIOR

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VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

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THOMAS BENES FELSBERG

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TADEU APARECIDO RAGOT

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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SUZANA COMELATO

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SUSETE GOMES

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SERGIO DA FONSECA JUNIOR

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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ROBERTO SCORIZA

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ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAFAEL MOREIRA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCELO FERNANDO CAVALCANTE BRUNO

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MARCELO DE OLIVEIRA

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MARCELO BALLI CURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

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LUIS FELIPE CUNHA

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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JULIANO ANDRADE ALVES

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MILANEZ

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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IGOR MANZAN

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HAROLDO NUNES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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EDUARDO ADUAN CORRÊA

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DANIEL DE SOUZA

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO RODRIGUES

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ANDREZA APARECIDA MARTINS

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ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

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ALOISIO ANTONIO SIMÕES

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ADRIANA VELA POPOUTCHI

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Processo 1004581-25.2019.8.26.0568 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B2b Colchões Indústria e Comércio Eireli - R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LT… Processo 1004581-25.2019.8.26.0568 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B2b Colchões Indústria e Comércio Eireli - R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - - Branyl Comercio e Industria Textil Ltda. - - C&L Serviços Em Couro Ltda. - - CBP Industria Brasileira de Poliuretanos - - Ober S/A Indústria e Comércio - - Raltorne Imoveis Ltda-me - - Gi Polimeros Ltda Epp - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Sofisa S/A - - BANCO FIBRA SA - - Sanko Espumas Industria e Comercio Ltda - - Sanko Espumas Industria e Comercio Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Alutec Indústria e Comércio Ltda - - B P Comunicação Outdoor Sc Ltda Me - - B. P. Comunicação Outdoor S/s Ltda - - Aunde Brasil S/A - - Internacional Fiber do Brasil Indústria e Comércio de Fibras Ltda Interfibras - - Jose Carlos Magalhaes de Araujo - - Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade de Advogados - - Noveltex Textil Ltda Epp - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - CBP Industria Brasileira de Poliuretanos - - Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade de Advogados - - Luis Alberto Savagno Mattos - - Sleep House Colchões e Acessórios Ltda - - Eduardo Aduan Correa - - SERTA, INC. - - Multi Consultoria de Imóveis Ltda e outros - Andrea Priscila Rolof Menegasso - - Alexandre de Lima Ventura e outro - Vistos. Fls. 4640/4641: Cadastre-se a peticionante como Credora (Terceiro). Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), LUIS FELIPE CUNHA (OAB 438188/SP), ALOISIO ANTONIO SIMÕES (OAB 484423/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), ROBERTO DE FARIA MIRANDA (OAB 249111/SP), JULIANO ANDRADE ALVES (OAB 111572/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), WILSON FERREIRA JUNIOR (OAB 323161/SP), ANDREZA APARECIDA MARTINS (OAB 295795/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), RAFAEL MOREIRA DA SILVA (OAB 283802/SP), RAFAEL MOREIRA DA SILVA (OAB 283802/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), MARCELO BALLI CURY (OAB 71777/MG), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), EDUARDO ADUAN CORRÊA (OAB 320811/SP), EDUARDO ADUAN CORRÊA (OAB 320811/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 186270/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 186270/SP), MARCELO FERNANDO CAVALCANTE BRUNO (OAB 174440/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 217121/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), HAROLDO NUNES (OAB 229548/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP)

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Roberto Morato Junior x Condominio Volare

ID: 275887198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-09.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MORATO JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO VOLARE

Intimação

Advogados:

JORGE DORICO DE JESUS

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DIEGO FELIPPE DOS SANTOS REIS

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DÉBORA DIAS

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BRUNO KONDOR DE JESUS

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ADV: Jorge Dorico de Jesus (OAB 128095/SP), Débora Dias (OAB 181000/SP), Diego Felippe dos Santos Reis (OAB 276887/SP), Bruno Kondor de Jesus (OAB 408231/SP) Processo 1004581-09.2021.8.26.0001 - Proc… ADV: Jorge Dorico de Jesus (OAB 128095/SP), Débora Dias (OAB 181000/SP), Diego Felippe dos Santos Reis (OAB 276887/SP), Bruno Kondor de Jesus (OAB 408231/SP) Processo 1004581-09.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Morato Junior - Reqdo: Condominio Volare - 1. Decisão saneadora de fls. 275/276 fixando como pontos controversos: 1) a exigibilidade ou não da multa aplicada sobre o apartamento do autor em razão do excesso de barulho; 2) a comprovação de que tais barulhos excessivos provinham do apartamento do autor; e 3) quais providências foram tomadas pelo condomínio para averiguação das reclamações que deram ensejo à multa. Foi deferida a produção de prova testemunhal bem como de prova documental. Às fls. 282/288 a parte requerida colacionou aos autos os documentos requisitados às fls. 275/276, bem como procedeu à qualificação de seus funcionários presentes no dia bem como do morador do apartamento de número 62A. Às fls. 320 o autor desistiu da prova pericial anteriormente requerida. 2. Pendente, assim, a realização de audiência de instrução. Anote-se que a parte requerente não informou se suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Fica, ainda, a parte advertida que, conforme o artigo 357 § 6º do NCPC, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 3 (três) para cada fato, sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas que suplantarem tal número. 3. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do representante da requerida, uma vez que a oitiva seria mera repetição da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. 4. Designo audiência de instrução, na modalidade presencial/telepresencial, para o dia, 14/08/2025, às 14h30, a ser realizada por meio do software Microsoft Teams (aplicativo ou web), oportunidade em que acontecerá a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Com a vinda de todos os endereços eletrônicos, serão encaminhados os convites aos e-mails indicados, bem como demais providências para a realização da audiência virtual. Caso não sejam reiterados, os convides serão enviados para os e-mails já constantes dos autos. É aconselhável que verifiquem as configurações do "lixo eletrônico" a fim de evitar o extravio das comunicações. Nos termos do Comunicado CG 284/2020, o convite para audiência não dispensa a intimação respectiva. Deste modo, sem prejuízo do envio dos convites nos e-mails indicados por parte do Juízo, deverão os advogados cumprir o disposto no artigo 455 do CPC, intimando as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, que será realizada por carta com aviso de recebimento, juntando aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia das correspondências de intimação e dos comprovantes de recebimento, sob pena de tornar-se preclusão sua oitiva posteriormente. Advirto que o ingresso das testemunhas no ambiente virtual da audiência é obrigatório, e que não serão ouvidas aquelas que não tenham sido tempestivamente arroladas. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. É recomendável que os participantes ingressem na audiência remota com antecedência de 10 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. A audiência será gravada em meio audiovisual via Microsoft Teams, e a mídia, importada para o Sistema SAJ e disponibilizada nos autos, conforme Comunicado CG 284/2020. No mais, aguarde-se realização da solenidade.

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Processo nº 1004581-95.2023.8.26.0564

ID: 324458272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004581-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANIA CRIMANINI PUGLIESE PERCY CRIMANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI ALVES PINTO

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FABIO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1004581-95.2023.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Ania Crimanini Pugliese - Percy Crimanini - Vistos. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Helena Crimani… Processo 1004581-95.2023.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Ania Crimanini Pugliese - Percy Crimanini - Vistos. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Helena Crimanini, tendo como herdeiros seus filhos, Ania Crimanini Pugliese (inventariante) e Percy Crimanini. A controvérsia principal reside na definição da natureza jurídica dos saldos de previdência privada (VGBL e outros planos) mantidos pela falecida, para fins de inclusão ou não no monte partível. O v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2104465-89.2024.8.26.0000 determinou a este juízo a análise aprofundada das circunstâncias fáticas da contratação dos referidos planos para aferir se, no caso concreto, sua natureza seria de investimento financeiro, a excepcionar a regra geral de não integração ao espólio (art. 794, CC). Em cumprimento, foram expedidos ofícios às instituições financeiras. A Bradesco Seguros S.A. apresentou resposta às fls. 442/729, trazendo informações sobre os contratos, datas de aporte e os resgates efetuados pelo herdeiro beneficiário, além de informar a existência de um Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) no valor de R$ 17.794,66. As partes se manifestaram sobre a resposta. A inventariante reiterou a tese de fraude à legítima e requereu a inclusão de todos os valores no espólio, bem como a emenda do plano de partilha para incluir o novo fundo descoberto. O herdeiro, por sua vez, defendeu a regularidade das contratações e a natureza securitária dos valores. É o relatório. Decido. As informações prestadas pela Bradesco Seguros (fls. 442/729) são cruciais para o deslinde da questão. Os documentos demonstram que os planos de previdência foram contratados em 02/04/2019 e 05/04/2019, quando a falecida já contava com idade superior a 90 anos, e que a quase totalidade de seu patrimônio foi vertida para tais produtos, tendo como único beneficiário um de seus dois herdeiros necessários. O fato de os valores terem sido transferidos de uma previdência mais antiga para novas apólices em 2019 é um forte indicativo de que a falecida, ou quem a assessorava, utilizava os planos como um veículo de investimento e não como um produto com finalidade puramente previdenciária. Tais circunstâncias conduzem à flexibilização da natureza securitária do VGBL, ante o manifesto intuito de investimento para o qual foi utilizado e de planejamento sucessório, com ofensa às regras da legítima. Isto posto, DECLARO que os valores oriundos dos planos de previdência privada (VGBL - propostas 55/1265408 e 55/1273620; e Conta VIP - proposta 49/0324280) possuem, no caso concreto, natureza de aplicação financeira e, como tal, integram o espólio de Helena Crimanini, devendo ser partilhados entre os herdeiros. Da mesma forma, o valor de R$ 17.794,66, existente no Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), matrícula 1448810, conforme informado pela Bradesco Seguros, constitui patrimônio da falecida e não foi objeto de resgate. Portanto, DEFIRO sua inclusão no monte partível. Assim, intime-se o herdeiro Percy Crimanini, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer à colação o montante líquido recebido, para que seja compensado em seu quinhão hereditário, sob pena de ser considerado devedor do espólio, visto que já realizou o levantamento dos valores dos planos de previdência (fls. 408/410). Após, Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente versão final e consolidada do plano de partilha. Int. - ADV: FABIO PEREIRA DA SILVA (OAB 321053/SP), MARLI ALVES PINTO (OAB 135345/SP)

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Processo nº 1004581-75.2025.8.11.0004

ID: 259238884

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004581-75.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVO LUCIANO DA ASSUNCAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004581-75.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: IVO LUCIANO DA ASSUNCAO RODRIGUES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS POLO PASS… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004581-75.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: IVO LUCIANO DA ASSUNCAO RODRIGUES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS POLO PASSIVO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 29/05/2025 Hora: 12:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2829s7gp (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 22 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIA EDUARDA FERNANDES ALESSIO Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1004581-21.2024.8.11.0001

ID: 306040773

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004581-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ANGELICA CHUPEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004581-21.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ANDRESSA ANGELICA CHUPEL POLO PASSIVO: REQUERIDO: F V DECORACOES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 23/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1004581-25.2019.8.26.0568

ID: 309249547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004581-25.2019.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B2B COLCHõES INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON FERREIRA JUNIOR

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VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

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THOMAS BENES FELSBERG

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TADEU APARECIDO RAGOT

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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SUZANA COMELATO

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SUSETE GOMES

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SERGIO DA FONSECA JUNIOR

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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ROBERTO SCORIZA

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ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAFAEL MOREIRA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCELO FERNANDO CAVALCANTE BRUNO

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MARCELO DE OLIVEIRA

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MARCELO BALLI CURY

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

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LUIS FELIPE CUNHA

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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JULIANO ANDRADE ALVES

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR

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JOSE CARLOS MILANEZ

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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IGOR MANZAN

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HAROLDO NUNES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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EDUARDO ADUAN CORRÊA

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DANIEL DE SOUZA

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO RODRIGUES

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ANDREZA APARECIDA MARTINS

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ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

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ALOISIO ANTONIO SIMÕES

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ADRIANA VELA POPOUTCHI

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Processo 1004581-25.2019.8.26.0568 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B2b Colchões Indústria e Comércio Eireli - R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LT… Processo 1004581-25.2019.8.26.0568 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - B2b Colchões Indústria e Comércio Eireli - R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - - Branyl Comercio e Industria Textil Ltda. - - C&L Serviços Em Couro Ltda. - - CBP Industria Brasileira de Poliuretanos - - Ober S/A Indústria e Comércio - - Raltorne Imoveis Ltda-me - - Gi Polimeros Ltda Epp - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Sofisa S/A - - BANCO FIBRA SA - - Sanko Espumas Industria e Comercio Ltda - - Sanko Espumas Industria e Comercio Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Alutec Indústria e Comércio Ltda - - B P Comunicação Outdoor Sc Ltda Me - - B. P. Comunicação Outdoor S/s Ltda - - Aunde Brasil S/A - - Internacional Fiber do Brasil Indústria e Comércio de Fibras Ltda Interfibras - - Jose Carlos Magalhaes de Araujo - - Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade de Advogados - - Noveltex Textil Ltda Epp - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - CBP Industria Brasileira de Poliuretanos - - Rocca Stahl Zveibil Marquesi Sociedade de Advogados - - Luis Alberto Savagno Mattos - - Sleep House Colchões e Acessórios Ltda - - Eduardo Aduan Correa - - SERTA, INC. - - Multi Consultoria de Imóveis Ltda e outros - Andrea Priscila Rolof Menegasso - - Alexandre de Lima Ventura e outro - VISTOS (fls. 4648/4653). Ciência aos credores de todas as medidas já adotadas pela Administradora Judicial, notadamente do website para a publicação de dados relevantes do processo (www.r4cempresarial.com.br), além do endereço eletrônico: b2b@r4cempresarial.com.br, o que não afasta a obrigatoriedade dos credores em acompanhar os autos do processo pelo Portal da Justiça. O termo de compromisso da Administradora Judicial já se encontra aguardando assinatura, apenas para fim de formalização. Tão logo apresentada a minuta, expeça-se edital, nos termos do art. 99, §1º, da Lei 11.101/2005. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), RAFAEL MOREIRA DA SILVA (OAB 283802/SP), RAFAEL MOREIRA DA SILVA (OAB 283802/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), ANDREZA APARECIDA MARTINS (OAB 295795/SP), JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), ROBERTO DE FARIA MIRANDA (OAB 249111/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES (OAB 232352/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MARCELO BALLI CURY (OAB 71777/MG), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), ALOISIO ANTONIO SIMÕES (OAB 484423/SP), LUIS FELIPE CUNHA (OAB 438188/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), WILSON FERREIRA JUNIOR (OAB 323161/SP), EDUARDO ADUAN CORRÊA (OAB 320811/SP), EDUARDO ADUAN CORRÊA (OAB 320811/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), HAROLDO NUNES (OAB 229548/SP), SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), JULIANO ANDRADE ALVES (OAB 111572/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 186270/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 217121/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 186270/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MARCELO FERNANDO CAVALCANTE BRUNO (OAB 174440/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP)

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Processo nº 1004581-85.2025.8.26.0189

ID: 292431725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004581-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO BOSCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PASSERINI RODRIGUES

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Processo 1004581-85.2025.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - Anisio Boschetti - Silmara Cristina da Silva Boschetti - Vistos. A equipe de gabinete anotou a pendência de que deverá o po… Processo 1004581-85.2025.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - Anisio Boschetti - Silmara Cristina da Silva Boschetti - Vistos. A equipe de gabinete anotou a pendência de que deverá o polo ativo (até antes da homologação da partilha) recolher a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto ao valor a ser recolhido, deverá ser observada a tabela do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (Monte-mor de até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs). A forma de pagamento será por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Nos termos do art. 617 do NCPC, nomeio Anísio Boschetti inventariante dos bens deixados pelo falecimento de José Boschetti. Fica dispensada a lavratura do Termo de Compromisso, nos termos do art. 660 do NCPC e enunciado nº 54 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo, valendo a presente nomeação e a certidão do decurso de prazo para recusa, Termo de Compromisso. Faculto ao inventariante, no prazo de cinco dias, efetuar a recusa da nomeação. A certidão negativa de testamento do autor da herança é obrigatória em processos de inventário/arrolamento e, por ser obrigatória, é ônus da parte autora trazer a certidão para processamento do pedido inicial, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento (parag. único do artigo citado), emende o polo ativo a petição inicial, no prazo de quinze dias, juntando a certidão negativa de testamento em nome do autor da herança expedida pelo Colégio Notarial do Brasil (podendo ser obtida através do site http://www.censec.org.br). Além disso, no mesmo prazo supra, deverá o polo ativo qualificar os demais herdeiros do falecido, trazendo os seus dados pessoais (números de CPFs e RGs, além dos endereços de cada um). Ademais, se for o caso de partilha consensual, deverá o inventariante apresentar nestes autos as procurações devidamente assinadas por cada um dos herdeiros. Em caso contrário, deverá providenciar o recolhimento das despesas para as citações daqueles. O inventariante deverá trazer, ainda, os seguintes documentos : a) certidões negativas de débitos estaduais, municipais e federais em nome do autor da herança; b) documentos pessoais do autor da herança; c) documentos pessoais de todos os herdeiros; d) certidões de casamento/nascimento atualizadas dos herdeiros; e) certidões negativas de débitos em relação ao imóvel de matrícula 859 do Cartório de Registro de Imóveis local; f) documento comprobatório do valor atribuído ao referido imóvel; g) descrição de cada um dos bens que serão objetos de partilha com o seu respectivo valor, o que deverá ser comprovado; h) formal de partilha atribuindo a cada herdeiro o seu quinhão. Por fim, verifico que não foi realizado o registro da partilha na matrícula do imóvel de nº 859 do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis/SP (fls. 04/05), referente ao falecimento da esposa do de cujus (proc nº 1007792-66.2024.8.26.0189), que tramitou perante esta Vara). Assim, concedo o prazo de 15 dias para que o inventariante regularize a situação perante o Cartório de Registro de Imóveis, em observância ao princípio da continuidade registral - art. 195 da Lei 6.015/73. Posteriormente, deverá providenciar a juntada da certidão atualizada do imóvel. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. - ADV: JULIANA PASSERINI RODRIGUES (OAB 312859/SP), JULIANA PASSERINI RODRIGUES (OAB 312859/SP)

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Processo nº 1004581-26.2025.8.26.0047

ID: 292819120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-26.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSON RAMOS GUIMARAES LIMA

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Processo 1004581-26.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Lopes de Lima - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. De acordo com o a… Processo 1004581-26.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Lopes de Lima - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. De acordo com o autor a ré promoveu indevidamente a desativação de sua conta vinculada a ela, sem qualquer notificação prévia ou justificativa. Apesar de ter empreendido todos os esforços possíveis para recuperar o acesso, suas tentativas foram infrutíferas. Por isso, busca o restabelecimento imediato da conta, além da condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. O autor requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento da conta. Em conformidade com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o autor tenha apresentado suas alegações, postergo a decisão acerca da tutela de urgência pleiteada para após a apresentação de resposta por parte da ré. Tal medida é necessária devido à gravidade das alegações de descumprimento contratual, que demandam uma apuração detalhada das circunstâncias e das supostas violações relacionadas ao bloqueio da conta. Dessa forma, considerando a ausência, neste momento, dos elementos suficientes para a concessão da tutela pretendida, o pedido de concessão de tutela de urgência será analisado após oferecimento da resposta da ré, a fim de verificar as condições em que ocorreu o bloqueio da conta e possibilitar uma análise mais completa e fundamentada Neste sentido, confira-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que o requerido, Facebook, seja compelido a realizar o imediato desbloqueio da conta de anúncios do autor. Urgência não observada. Prematura, por ora, a concessão da tutela de urgência. Requisitos elencados no artigo 300 do CPC ausentes no caso. Precedentes do TJSP. Agravo de instrumento não provido.x (3 AI 2085449-57.2021.8.26.0000, Rel. Des. MARCOS GOZZO, 23ª C., j. em 17/11/2021) Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecer o perfil da autora no Instagran. Admissibilidade. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso Agravo Interno Cível nº 2182549-07.2024.8.26.0000/50000 -Voto nº 57163 6-et desprovido.x (AI 2231432-87.2021.8.26.0000, Rel. Des. PEDRO KODAMA, 37ª C., j. em 10/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA - Decisão que indeferiu o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial - Autora que ainda é administradora da própria conta/perfil na rede social - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Pretensão de antecipação da tutela recursal - Impossibilidade - Ausência do perigo de demora (periculum in mora) e da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda -Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (AI 2167532-33.2021.8.26.0000, Rel. Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 14ªC., j. em 26/08/2021). Cite-se a ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: GLEYSON RAMOS GUIMARAES LIMA (OAB 263036/SP)

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Processo nº 1004581-21.2024.8.11.0001

ID: 316164006

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004581-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ANGELICA CHUPEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004581-21.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ANDRESSA ANGELICA CHUPEL POLO PASSIVO: REQUERIDO: F V DECORACOES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJEC Cuiabá Data: 04/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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