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Processo nº 1004581-56.2019.8.26.0590

ID: 305637283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004581-56.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEILYNG LEONE OLIVEIRA EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA FARIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004581-56.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artig… Processo 1004581-56.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. - ADV: MARIA LUIZA FARIA SANTOS (OAB 269241/SP)

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Processo nº 1004581-83.2022.8.11.0003

ID: 298143612

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004581-83.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORRANY FERNANDA OLIVEIRA ROCHA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1004581-83.2022.8.11.0003 Valor da causa: R$ 12.261,82 ESPÉCIE: [Duplicata, Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: DEPOSITO DE GAS LESTE MATOGROSSENSE LTDA Endereço: RUA GENERAL DE MARCOS, 391, VILA OLGA MARIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78725-030 POLO PASSIVO: Nome: L.F. OLIVEIRA ROCHA COMERCIO DE GAS E AGUA Endereço: RUA SÃO BENEDITO, 1529, PARQUE SÃO JORGE, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-817 Nome: LORRANY FERNANDA OLIVEIRA ROCHA Endereço: NOSSA SENHORA DE FATIMA, 3, PQ SAO JORGE, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-819 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO L.F. OLIVEIRA ROCHA COMERCIO DE GAS E AGUA, LORRANY FERNANDA OLIVEIRA ROCHA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO totalmente PROCEDENTE o pedido feito pelo autor, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos constantes da inicial, consistente no débito de R$7.455,35 (sete mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). CONDENO as partes demandadas ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios, ARBITRADOS esses no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial, prosseguindo-se, doravante, na forma prevista do Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. VALOR DO DÉBITO: Valor R$ R$ 12.261,82 (doze mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JORDANIA VICTORIA NASCIMENTO DA SILVA, digitei. RONDONÓPOLIS, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004581-62.2025.8.26.0132

ID: 323362561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004581-62.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL PAULO DA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1004581-62.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Michel Paulo da Silva Candido - Diante do exposto, nos termos do art. 321, pará… Processo 1004581-62.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Michel Paulo da Silva Candido - Diante do exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo código. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023, Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; b) pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ, segundo a qual, somente"faz jus ao benefício da justiça gratuita apessoajurídicacom ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Por fim, fica a parte autora intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à correção do vício que acarretou o indeferimento da petição inicial, bem como da comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Deise Linaldi e outros x Alessandro Venezuela e outros

ID: 262423674

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0082900-75.2002.5.02.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEISE LINALDI NATALIA CRISTINA MESTRE DOS REIS ROSA MARIA PETERLINI

Polo Passivo:

ALESSANDRO VENEZUELA COCK PIT REP COM DE CLIN ODONTOLOG E ADM BENS LTDA FRANCISCO FLORES RUBINHO FREE BUSINESS REPRESENTACAO COMERCIAL E EMPREEND. LTDA JERUSA DA PAIXAO RUBINHO LUIZ CAMPOS DOS REIS ODONTO OF BUSINESS REP COM DE CLIN OD E ADM B LTDA ODONTO OF WORK REP COM DE CLIN OD.E ASSIST.TEC.LTD RUBINHO & ASSOCIADOS, PROMOCAO DE VENDAS DE CONVENIOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA SANDRA MARIA DOMINGUES DA COSTA WAGNER RUBINHO WILSON RUBINHO WMB REPRESENTACAO COMERCIAL DE CLINICAS ODONTOLOGICAS DENTAL E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA WR DENTAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA - ME WRJ ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S/C LTDA - ME

Edital

Advogados:

DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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AYAKO HATTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0082900-75.2002.5.02.0006 : DEISE LINALDI : WRJ ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S/C LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0082900-75.2002.5.02.0006 : DEISE LINALDI : WRJ ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S/C LTDA - ME E OUTROS (14) Edital de Citação IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da nº 0082900-75.2002.5.02.0006 proposta por DEISE LINALDI em face de WRJ ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S/C LTDA - ME e outros (14), CITA a RECLAMADA: JERUSA DA PAIXAO RUBINHO para que se manifeste acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é passado o presente EDITAL na forma da Lei. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação Manifestação 25042514375318100000397706686 Manifestação Manifestação 25042514324587700000397704865 Intimação Intimação 25041421035376100000396400334 Intimar JERUSA DA PAIXAO por Edital Despacho 25041415424069000000396319093 Intimação Intimação 25032714332711900000393410090 SISBAJUD teimosinha Despacho 25032714224586800000393406830 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031711195094400000391366439 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022618334499500000389051521 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030616181272100000389826592 Mandado de citação de IDPJ Mandado 25021812233697600000387465950 Mandado de citação de IDPJ Mandado 25021812233589300000387465947 Mandado de citação de IDPJ Mandado 25021812233507300000387465946 Pesquisa endereço Jucesp Certidão 25021811563738300000387457621 Pesquisa endereços (sniper e Jucesp) Certidão 25021810172300700000387423406 Pesquisar SNIPER e renovar citação dos suscitados Despacho 25012718284346000000384056024 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25011718564352100000383023203 Mandado de citação de IDPJ Mandado 24121714541075500000381234064 Pesquisa endereço Infojud - Jerusa Certidão 24121714490367400000381232331 Intimação Intimação 24112915105583100000378595027 Despacho Aguardar Julgamento IDPJ Despacho 24112913533118500000378571341 Manifestação Manifestação 24112910511112400000378522417 Intimação Intimação 24112812380896400000378360378 Inclusão Jerusa como suscitada - IDPJ Despacho 24112810021090300000378313994 Edital Edital 24100715251958500000370448261 Intimação Intimação 24100315130376900000369984486 Int Francisco por Edital Despacho 24100311090412800000369913432 Edital int IDPJ Edital 24093009581276800000369214240 Mal Digital - retorno CP com citação negativa de FRANCISCO FLORES RUBINHO Certidão 24092415303386000000368403038 Intimação Intimação 24092311411743700000368107878 Intimar WAGNER por edital Despacho 24092311122687600000368097814 Intimação Intimação 24091712261948600000367223484 Despacho Indefere Antes Julgamento IDPJ Despacho 24091618203724400000367119734 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24091612354516100000367000111 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091611493730300000366986132 comprovante de envio de malote digital Documento Diverso 24091013070467900000366122413 cp Carta Precatória Notificatória 24090215150465900000364769861 Mandado DE CITAÇÃO DE IDPJ Mandado 24090215150424000000364769858 Intimação Intimação 24072520094615100000358971022 Despacho Despacho 24072515294981000000358904055 Manifestação Manifestação 24071815322178100000357928447 1 DIADEMA 38100 Documento Diverso 24071721450457300000357817278 1 DIADEMA 44070 Documento Diverso 24071721450421700000357817275 2 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 23686 Documento Diverso 24071721450394300000357817274 1 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 89001 Documento Diverso 24071721450385500000357817272 1 PRAIA GRANDE 96308 Documento Diverso 24071721450354200000357817271 R JPZ 6231 Documento Diverso 24071721450347800000357817270 D JPZ 6231 Documento Diverso 24071721450331500000357817269 40387470182 Documento Diverso 24071721450325800000357817268 04130103172 Documento Diverso 24071721450320100000357817267 40387470182+1C Documento Diverso 24071721450314500000357817266 40387470182 D Documento Diverso 24071721450299700000357817265 40387470182 1 Documento Diverso 24071721450292400000357817263 40387470182 2 Documento Diverso 24071721450271900000357817262 40387470182 3 Documento Diverso 24071721450253800000357817261 04130103172 D Documento Diverso 24071721450246400000357817260 5 SÃO PAULO 12227 Documento Diverso 24071721450231700000357817259 11 SÃO PAULO 21510 Documento Diverso 24071721450214400000357817258 2 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 23686 Documento Diverso 24071721450196600000357817257 1 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 89001 Documento Diverso 24071721450178800000357817255 0082900-75.2002.5.02.0006B Documento Diverso 24071721450164900000357817254 403.874.701-82+1SR Documento Diverso 24071721450149900000357817253 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24071721450118600000357817252 Intimação Intimação 24061714524827300000353106553 Despacho Despacho 24061714514858700000353106185 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24060415502321300000351108943 WAGNER RUBINHO Infojud (consulta) 24060415041543800000351105213 FRANCISCO FLORES RUBINHO Infojud (consulta) 24060415000548200000351103765 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24060414523844200000351100846 Intimação Intimação 24042615221824400000345613605 Despacho Despacho 24042614330536000000345596394 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 24042612491798000000345568061 1004581-58.2014.8.26.0161 Documento Diverso 24042612491785900000345568060 Manifestação Manifestação 24042612454302700000345567219 Intimação Intimação 24042512054557100000345359723 Despacho Despacho 24042418302686500000345272019 Manifestação Manifestação 24042411354181400000345132240 Manifestação Manifestação 24031921282979300000339964435 Intimação Intimação 24031319433201900000339059083 Despacho Despacho 24031316245581400000339008046 WR DENTAL Contrato Social 24031219293718500000338832823 odonto of Contrato Social 24031219293690300000338832822 odonto of work Contrato Social 24031219293664700000338832821 free business Contrato Social 24031219293640600000338832819 cock pit Contrato Social 24031219293613900000338832817 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24031219262956100000338832386 Intimação Intimação 24030610104117400000337758947 Despacho Despacho 24030517442710900000337680727 calc Deise Linaldi Planilha de Atualização de Cálculos 24022613141685800000336163147 Manifestação Manifestação 24022613121122900000336162454 Proc Ad Deise Linaldi 1_cópia Procuração 24022315522765400000335965836 comprovantede endereço Documento Diverso 24022315522745400000335965835 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24022315522706300000335965833 Manifestação Manifestação 24022315512651800000335965449 Intimação Intimação 24013016072357300000332687235 Despacho Despacho 24013013372856700000332641617 document Contrato Social 24012919083180900000332546355 cnpj wr dental Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24012919081386200000332546281 Manifestação Manifestação 24012918253297600000332538679 Intimação Intimação 23121411591845900000329408452 Despacho Despacho 23121314255469600000329251866 WJR2 Documento Diverso 23121112094835100000328798155 WJR1 Documento Diverso 23121112094816000000328798154 rubinho2 Documento Diverso 23121112094844200000328798156 rubinho1 Documento Diverso 23121112094869500000328798159 oficio_083_2023 - Assinado Documento Diverso 23121112094851700000328798158 Resposta de ofício Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23121112091851000000328798036 Anexo 4 - Pesquisa Nome - Processo n°0082900-75.2002.5.02.0006 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23103114113567900000323611418 Anexo 3 - Pesquisa Nome - Processo n°0082900-75.2002.5.02.0006 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23103114113554500000323611417 Anexo 2 - Pesquisa Nome - Processo n°0082900-75.2002.5.02.0006 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23103114113539000000323611416 Anexo 1 - Pesquisa Nome - Processo n°0082900-75.2002.5.02.0006 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23103114113534000000323611415 Email - Resposta setor de ofícios - Processo n°0082900-75.2002.5.02.0006 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23103114110747000000323611310 Anexo 1 - Decisão - Processo n°0082900-75.2002.5.02.0006 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23103015324224300000323422872 Email - Decisão-ofício - Processo n°0082900-75.2002.5.02.0006 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23103015323160200000323422801 oficio Documento Diverso 23102714425918100000323177638 Manifestação Manifestação 23102714415008600000323177281 Intimação Intimação 23102413530642900000322590326 Despacho Despacho 23102412310650900000322568365 comprovante.oficio-JUCESP Documento Diverso 23101716580653900000321617583 Manifestação Manifestação 23101716570715800000321617179 Intimação Intimação 23100614094208100000320397773 Despacho Despacho 23100419432906600000320114742 WRJ ASSISTENCIA cnpj Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091812244128400000317458167 RUBINHO ASSOCIADOS cnpj Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091812244114300000317458166 WMB REPRESENTACAO cnpj Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091812244097900000317458165 WMB Ficha Cadastral Contrato Social 23091812244084200000317458164 ODONTO OF WORK Ficha Cadastral Contrato Social 23091812244063200000317458163 ODONTO OF WORK cnpj Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091812244041300000317458162 ODONTO Of BUSINESS Ficha Cadastral Contrato Social 23091812244018100000317458161 ODONTO OF BUSINESS cnpj Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091812244002000000317458160 FREE BUSINESS Ficha Cadastral Contrato Social 23091812243973400000317458159 FREE BUSINESS cnpj Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091812243942300000317458154 COCK PIT Ficha Cadastral Contrato Social 23091812243924800000317458152 COCK PIT cnpj Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091812243904000000317458149 Manifestação Manifestação 23091812184882100000317456259 Intimação Intimação 23091413482407900000317050818 Despacho Despacho 23091413252250900000317044632 1004581-58.2014.8.26.0161 Documento Diverso 23090410083015100000315640102 Manifestação Manifestação 23090410053294000000315639385 SUBS DEISE Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23080319355953900000311311886 Peticionamento Avulso Manifestação 23080319353101600000311311827 Intimação Intimação 23072416314667900000309746077 Despacho Despacho 23072408544668800000309623046 0151170-98.2009.8.26.0100 Documento Diverso 23070616395037800000307479296 Manifestação Manifestação 23070616335045400000307477603 Intimação Intimação 23070313063429000000306783035 Decisão Decisão 23070310393730500000306740352 pet penhora rosto autos Documento Diverso 23063009161879500000306486304 recibo Recibo 23063009161851800000306486302 Manifestação Manifestação 23063009151247900000306486158 SUC Planilha de Atualização de Cálculos 23062910273384000000306301837 Intimação Intimação 23062714582202600000305950809 Despacho Despacho 23062711181706600000305883022 Anexo 1 - Ofício - Processo n°00829007520025020006 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23062317145226500000305529964 Email - Ofício - Processo n°00829007520025020006 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23062317143722200000305529878 0151170-98.2009.8.26.0100 Documento Diverso 23062312062604500000305433361 Manifestação Manifestação 23062312041476700000305432804 1004581-58.2014.8.26.0161 Documento Diverso 23062214082999600000305283672 Manifestação Manifestação 23062214054290700000305282835 Intimação Intimação 23062014063784200000304871207 Despacho Despacho 23062011564169400000304834288 Peticionamento Avulso Manifestação 23061409414732300000303939649 Intimação terceiros adquirentes Intimação 23060217514056100000302699647 Intimação terceiros adquirentes Intimação 23060217514042900000302699646 infojud ROSA MARIA Documento Diverso 23060217354288100000302695191 infojud NATALIA CRISTINA Documento Diverso 23060217345095600000302694912 Intimação Intimação 23060114063801800000302438739 Despacho Despacho 23060113502503500000302434397 doc_109497150 Documento Diverso 23052910501508100000301743460 Manifestação Manifestação 23052910483314900000301742898 Intimação Intimação 23040411510276100000294431946 Despacho Despacho 23040410030566200000294403417 not devolvida - SANDRA MARIA DOMINGUES DA COSTA Documento Diverso 23011815203426500000284481406 not devolvida - WRJ ASSISTENCIA ODONTOLOGICA Documento Diverso 23011815185361400000284481164 Intimação Intimação 22122116542069100000283437638 Intimação Intimação 22122116542052100000283437637 Edital Edital 22121419383437500000282849940 Intimação Intimação 22121419344559900000282849603 Intimação Intimação 22121419344548700000282849602 Intimação Intimação 22121419344537200000282849601 Intimação Intimação 22121419344526800000282849599 Intimação Intimação 22121419344516300000282849598 Intimação Intimação 22121419344505000000282849597 Intimação Intimação 22121419344494600000282849596 Intimação Intimação 22121419344481200000282849595 rptCertidaoPosTribImobiliaria Documento Diverso 22121218294237900000282496097 Manifestação Manifestação 22121218283610300000282495859 Manifestação Manifestação 22120917200563700000282300394 Intimação Intimação 22120815243696900000282195836 Despacho Despacho 22120715594258700000282036366 Manifestação Manifestação 22102721482715700000277603362 Nota de exigência Documento Diverso 22083014115200800000270034281 Certidão de solicitação de averbação Documento Diverso 22082615345848800000269633059 infojud Wilson Rubinho Certidão 22071417254272000000264245657 Intimação Intimação 22071417242841000000264245295 Intimação Intimação 22070721403897800000263420052 Despacho Despacho 22070709094114000000263271655 penhora Manifestação 22062823071210000000262138463 CERTIDAO DE OBJETO E PE Documento Diverso 22062823123319200000262138476 certidão negativa Manifestação 22061314101217100000260162200 CERTIDÃO TRIBUTOS IMOBILIARIOS Documento Diverso 22061314114777300000260162405 Intimação Intimação 22060118525428700000258702667 Despacho Despacho 22053109280573000000258357827 LEILAO Manifestação 22052316220700800000257258660 penhora rosto autos Manifestação 22052316060494300000257253838 PENHORA Documento Diverso 22052316101877900000257254310 PDFESTRADAOESTE2 Documento Diverso 22050115082817500000254001773 autopenhoraestradaoeste Documento Diverso 22050115082701300000254001771 PDFESTRADAOESTE Documento Diverso 22050115082756200000254001772 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22050115080013900000254001768 Endereço Wilson Rubinho Mandado 22031112480619500000247468692 Matrícula 4.054 Mandado 22031112480621300000247468693 Mandado penhora sobre imóvel Mandado 22031112480610500000247468691 Infojud Wilson rubinho Certidão 22031112315925800000247465265 APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO Manifestação 22030320472849400000246467742 Despacho Despacho 22030409491520100000246494607 leilão Manifestação 22020211155465800000242687972 Intimação Intimação 22012710020616700000242032924 Despacho Despacho 22012612243045000000241905716 WILSON RUBINHO 0082900-75 MAT 89.001 documento diverso Documento Diverso 21120819353280600000238937416 WILSON RUBINHO 0082900-75 MAT 271.901 documento diverso Documento Diverso 21120819353177900000238937414 WILSON RUBINHO 0082900-75 MAT 271.902 documento diverso Documento Diverso 21120819353125200000238937412 WILSON RUBINHO 0082900-75 MAT 59.563 documento diverso Documento Diverso 21120819353039300000238937410 WILSON RUBINHO 0082900-75 MAT 48.599 documento diverso Documento Diverso 21120819353069600000238937411 WRJ ASSISTENCIA ODONTOLOGICA 0082900-75 CNIB documento diverso Documento Diverso 21120819353012700000238937409 WRJ ASSISTENCIA ODONTOLOGICA 0082900-75 SERASAJUD documento diverso Documento Diverso 21120819353401900000238937420 WILSON RUBINHO 0082900-75 MAT 4.054 documento diverso Documento Diverso 21120819353330600000238937418 WILSON RUBINHO 0082900-75 MAT 26.628 documento diverso Documento Diverso 21120819353390300000238937419 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21120819343453300000238937362 Mandado gaepp Mandado 21112413175399000000237144527 Despacho Despacho 21112218370787800000236865592 manifestação Manifestação 21101512570441900000232799691 manifestação Manifestação 21092119012317800000230007221 Intimação Intimação 21091421195178500000229099324 Despacho Despacho 21091415172895300000229025161 designação de praça Manifestação 21081120082515900000225089349 PROC CIVEL Documento Diverso 21081120145403200000225089529 Intimação Intimação 21080212133278500000223913618 Despacho Despacho 21080211224840100000223901066 Tribunal de Justiça de SP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21070111130482100000220474176 MANIFESTAÇÃO Manifestação 21061613580465300000218621384 PROTOCOLO DE MANDADO DE PENHORA Documento Diverso 21061614002015400000218621525 Intimação Intimação 21061500534057100000218382827 Despacho Despacho 21061416334590000000218317481 MANIFESTAÇAÕ Manifestação 21060519172447700000217315273 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 21051916585690800000215236512 Intimação Intimação 21051916282685000000215228160 Despacho Despacho 21051912002865800000215165822 MANIFESTAÇÃO Manifestação 21051411061497600000214592648 E-mail 2 registro de imóveis santo andré Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21051113094995700000214111531 MANIFESTAÇÃO Manifestação 21051111024403600000214084249 despacho Documento Diverso 21051111102983400000214084945 OFICIO HASTA PUBLICA Manifestação 21050418580616100000213307790 COPIA DO PROCESSO CIVEL Documento Diverso 21050419162324000000213309050 intimação Manifestação 21050418432848100000213303748 Intimação Intimação 21042715531841000000212280590 Despacho Despacho 21042715054331500000212264864 FRAUDE A EXECUÇÃO Manifestação 21030411581637600000206190827 PEDIDO DE SOCIEDADE DE FATO COM ROSA Documento Diverso 21030412011604000000206191522 PEDIDO DE SOCIEDADE DE FATO COM ROSA Documento Diverso 21030412011974700000206191535 PEDIDO DE SOCIEDADE DE FATO COM ROSA Documento Diverso 21030412012176300000206191547 PEDIDO DE SOCIEDADE DE FATO COM ROSA Documento Diverso 21030412012704500000206191581 SUBORDINAÇÃO Documento Diverso 21030412005252000000206191427 SUBORDINAÇÃO Documento Diverso 21030412004700900000206191407 SUBORDINAÇÃO Documento Diverso 21030412004331300000206191390 SUBORDINAÇÃO Documento Diverso 21030412003886000000206191369 DECLARAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO Documento Diverso 21030412003170100000206191339 juntada copias processo trabalhista Manifestação 21030315562723400000206063199 Matrícula Documento Diverso 21030116420155700000205685808 Pesquisa de imóvel Documento Diverso 21022514362471900000205294804 Intimação Intimação 21022316533467300000204984984 Despacho Despacho 21022314212063300000204940991 matricula Manifestação 21011812311722100000200963528 Intimação Intimação 20121514320057900000199494341 Alvará Siscondj Documento Diverso 20121514290672700000199493733 informando assistência gratuita Manifestação 20111117254084200000195790240 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20110322071048100000194841457 Edital Edital 20103012542817200000194562856 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102602425080000000193897190 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102316121135900000193806513 Intimação Intimação 20102314373701300000193784523 Despacho Despacho 20102311165759200000193744941 FRAUDE A EXECUÇÃO Manifestação 20100712203634300000192035861 COPIA OUTRA PROCESSO Documento Diverso 20100712211843600000192035944 levantamento 2o. pedido Manifestação 20100710352550800000192014206 levantamento Manifestação 20090820280774400000188859739 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20081218482090400000185964626 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20081218453455800000185964266 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20081218444207900000185964164 Edital Edital 20071612225591900000183100476 Despacho Despacho 20071412424795400000182797747 citação edital Manifestação 20070120114412500000181480413 devolução da intimação do reclamado Wilson Documento Diverso 20062422301777500000180681709 Mandado Mandado 20052712511269900000177401154 Endereço Infojud (consulta) 20051117384827700000175930998 cnpj cock pit Manifestação 20051115494857200000175905735 Intimação Intimação 20050409282259900000175209045 Intimação Intimação 20043015071699600000175113759 Despacho Despacho 20043014390783900000175108776 Mandado de Citação Mandado 20043013191278600000175097740 Mandado de Citação Mandado 20043013191269500000175097738 Mandado de Citação Mandado 20043013191265000000175097737 Mandado de Citação Mandado 20043013191260400000175097736 Documento Diverso Documento Diverso 20022115574263600000169452594 Documento Diverso Documento Diverso 20022115572658100000169452512 Documento Diverso Documento Diverso 20022115570974000000169452434 Documento Diverso Documento Diverso 20022115565317500000169452376 Documento Diverso Documento Diverso 20022115563670100000169452304 Documento Diverso Documento Diverso 20022115555741400000169452140 Despacho Notificação 20020311585240700000167038770 Despacho Despacho 19120216560966500000161127945 levantamento Manifestação 19110510580781700000157858783 Ofício s/n Itaú Unibanco Documento Diverso 19091713264786100000152190986 Ofício s/n Certidão 19091713254904200000152190865 pet. grupo economico Manifestação 19082212482978700000149253388 planilha endereços Documento Diverso 19082212512727100000149253752 Contrato Social Contrato Social 19082212520482200000149253858 Contrato Social Contrato Social 19082212523715000000149253941 Contrato Social Contrato Social 19082212525939100000149254005 Contrato Social Contrato Social 19082212531829200000149254058 Contrato Social Contrato Social 19082212533989900000149254126 Contrato Social Contrato Social 19082212540110100000149254180 Contrato Social Contrato Social 19082212542141000000149254236 Contrato Social Contrato Social 19082212544290500000149254311 Contrato Social Contrato Social 19082212550529000000149254363 Despacho Notificação 19071111094392700000144508832 Despacho Despacho 19071023313067300000144479545 Resposta de Ofício Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 19062415440974100000142814664 PETIÇÃO_14276719 Documento Diverso 19062415453959200000142815057 penhora intimação Manifestação 19051518233396100000138889619 proc civel e dilação de prazo Manifestação 19051518151433600000138888044 proc civel Documento Diverso 19051518162037200000138888177 Aviso de crédito BB Certidão 19051511491703500000138792987 Aviso de crédito BB Documento Diverso 19051511501786900000138793077 resposta de ofício enviada por Sul América Certidão 19032917320587400000134386175 resposta de ofício enviada por Sul América Documento Diverso 19032917341519200000134386424 Despacho Notificação 19031518281036000000132947507 Despacho Despacho 19031516592212000000132928014 arisp Manifestação 19020610174424000000129264010 andamento leilão Documento Diverso 19020610240195900000129264123 expediçaõ oficio Manifestação 19011510340920300000127278259 desarquivamento Documento Diverso 19011510424683200000127278389 Ofício Ofício 19010913573677700000126990790 Despacho Notificação 18121711452145600000126340771 Despacho Despacho 18121504141103700000126300896 CÁLCULOS ATUALIZADOS Certidão 18120712595036700000125523092 ATUALIZAÇÃO CÁLCULOS Documento Diverso 18120713005823800000125523209 arremataçaõ Manifestação 18120517112511000000125320878 carta de arremataçao Documento Diverso 18120517212985000000125321034 Resposta de Ofício Certidão 18112920362328300000124741177 Ofício CNseg Documento Diverso 18112920381846000000124741219 Intimação Intimação 18112816210023100000124569417 Juntada de ofício Certidão 18101015290679900000120100407 Ofício Sul América Documento Diverso 18101015321829900000120100535 Juntada de ofício Certidão 18101015244385100000120098912 Ofício Sul America Documento Diverso 18101015283168600000120099579 Ofício Banco Itaú Certidão 18082911114282700000115733999 Ofício Ofício 18082911143977600000115734184 Despacho Despacho 18080813034909000000113564197 protesto e complemento oficio Manifestação 18072419465035200000112136465 Ofício Ofício 18071814205366200000111501215 apreciação de DESPACHO Manifestação 18071615412145400000111226618 Despacho Despacho 18020917574179700000095174734 penhora Manifestação 17072420405103400000075290931 Pet Protesto Manifestação 17063017084734900000072542726 Petição Penhora Manifestação 17062316375619500000071629086 CERTIDÃO CONFERÊNCIA DE PEÇAS Certidão 17062118471025600000071337278 Petição em PDF Petição em PDF 17060520440069800000069463179 fls. 2 a 13 Documento Diverso 17060520452666200000069463242 fls. 14 a 23 Documento Diverso 17060520455626400000069463261 fls. 24 a 34 Documento Diverso 17060520455883200000069463264 fls. 35 a 49 Documento Diverso 17060520460270400000069463267 fls. 72 a 76 Documento Diverso 17060520541099400000069463769 fls. 77 a 80 Documento Diverso 17060520541495200000069463774 fls. 81 a 97 Documento Diverso 17060520541943300000069463779 fls. 98 a 116 Documento Diverso 17060520542463500000069463784 fls. 117 a 120 Documento Diverso 17060520542614900000069463786 fls. 121 a 149 Documento Diverso 17060520543068400000069463795 fls. 150 a 165 Documento Diverso 17060520543536200000069463802 fls. 166 a 169 Documento Diverso 17060520543704100000069463804 fls. 170 a 179 Documento Diverso 17060520544143700000069463812 fls. 180 a 199 Documento Diverso 17060520544530800000069463813 fls. 201 a 219 Documento Diverso 17060520554938000000069463892 fls. 220 a 238 Documento Diverso 17060520555326300000069463898 fls. 239 Documento Diverso 17060520555411900000069463899 fls. 240 a 251 Documento Diverso 17060520555889700000069463906 fls. 252 a 253 Documento Diverso 17060520560174100000069463909 fls. 254 Documento Diverso 17060520560470200000069463912 fls. 255 a 260 Documento Diverso 17060520560823500000069463914 fls. 261 a 263 Documento Diverso 17060520561287000000069463919 fls. 264 a 278 Documento Diverso 17060520561764200000069463928 fls. 279 a 285 Documento Diverso 17060520561991000000069463932 fls. 286 a 292 Documento Diverso 17060520562692000000069463949 fls. 293 a 296 Documento Diverso 17060520562954100000069463957 fls. 297 a 304 Documento Diverso 17060520580306500000069464074 fls. 305 a 317 Documento Diverso 17060520580589100000069464077 fls. 318 Documento Diverso 17060520580738400000069464080 fls. 319 a 330 Documento Diverso 17060520581125200000069464086 fls. 331 e 332 Documento Diverso 17060520581442700000069464093 fls. 333 a 338 Documento Diverso 17060520582005900000069464102 fls. 339 a 344 Documento Diverso 17060520582360400000069464105 fls. 345 Documento Diverso 17060520582791000000069464109 fls. 346 a 352 Documento Diverso 17060520583634900000069464118 fls. 353 a 355 Documento Diverso 17060520583855700000069464120 fls. 356 a 360 Documento Diverso 17060520584750000000069464135 fls. 361 a 369 Documento Diverso 17060520585071400000069464138 fls. 370 a 380 Documento Diverso 17060520585396700000069464140 fls. 381 a 390 Documento Diverso 17060520590075200000069464149 fls. 391 a 401 Documento Diverso 17060520590356500000069464152 fls. 402 a 409 Documento Diverso 17060521005204200000069464296 fls. 410 a 419 Documento Diverso 17060521005511500000069464300 fls. 420 e 421 Documento Diverso 17060521005713800000069464303 fls. 422 a 430 Documento Diverso 17060521010273100000069464309 fls. 431 Documento Diverso 17060521010449100000069464313 fls. 432 a 435 Documento Diverso 17060521010760100000069464320 fls. 436 a 438 Documento Diverso 17060521011144000000069464326 fls. 439 a 445 Documento Diverso 17060521011467500000069464336 fls. 446 a 462 Documento Diverso 17060521011842500000069464348 fls. 464 a 474 Documento Diverso 17060521012203000000069464359 fls. 475 a 483 Documento Diverso 17060521012525700000069464364 fls. 484 a 487 Documento Diverso 17060521012918300000069464370 fls. 488 a 491 Documento Diverso 17060521013203200000069464375 fls. 492 a 497 Documento Diverso 17060521013539000000069464380 fls. 498 a 503 Documento Diverso 17060521013824400000069464383 fls. 506 a 516 Documento Diverso 17060521014213800000069464392 fls. 517 a 529 Documento Diverso 17060521014488800000069464397 fls. 530 a 534 Documento Diverso 17060521031214600000069464558 fls. 535 a 540 Documento Diverso 17060521031527200000069464564 fls. 541 a 548 Documento Diverso 17060521031841700000069464569 fls. 549 a 553 Documento Diverso 17060521032318000000069464577 fls. 554 a 562 Documento Diverso 17060521032593300000069464584 fls. 554 Documento Diverso 17060521032857400000069464590 fls. 563 a 565 Documento Diverso 17060521033113700000069464598 fls. 566 Documento Diverso 17060521033344900000069464600 fls. 567 a 569 Documento Diverso 17060521053481300000069464787 fls. 570 a 573 Declaração de Conciliação Frustrada - CCP - Comissão de Conciliação Prévia 17060521053822200000069464793 fls. 574 a 580 Documento Diverso 17060521054434800000069464803 fls. 581 a 590 Documento Diverso 17060521054939300000069464814 fls. 591 a 594 Documento Diverso 17060521055153500000069464815 fls. 595 a 598 Documento Diverso 17060521055619000000069464824 fls. 599 a 615 Documento Diverso 17060521060094400000069464833 fls. 616 a 630 Documento Diverso 17060521060382100000069464842 fls. 631 a 633 Documento Diverso 17060521060563000000069464846 fls. 634 Documento Diverso 17060521060780200000069464852 fls. 640 a 650 Documento Diverso 17060521061127800000069464854 fls. 651 a 664 Documento Diverso 17060521061572700000069464859 fls. 665 a 674 Documento Diverso 17060521061801200000069464863 fls. 675 a 684 Documento Diverso 17060521062159200000069464866 fls. 685 a 700 Documento Diverso 17060521062467000000069464875 despacho autos físicos Certidão 17020616145198900000055601725 0829-2002 Documento Diverso 17020616161287700000055602003 CERTIDÃO Certidão 16102614161311200000047612129 Edital Edital 16102614100039400000047611209 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 16102613572912200000047608471 SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. ISABEL RAMOS FONTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JERUSA DA PAIXAO RUBINHO

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Processo nº 1004581-08.2023.4.06.9999

ID: 277887140

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004581-08.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA ANGELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004581-08.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARIA TEREZINHA ANGELO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560… Apelação Cível Nº 1004581-08.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARIA TEREZINHA ANGELO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) ADVOGADO(A) : NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao fundamento de ausência de comprovação da condição de segurada especial. A parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos legais à obtenção do benefício, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido legalmente, por meio de início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, apto à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial exige a demonstração do labor rural em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal. A jurisprudência do STJ admite interpretação ampliativa do artigo 106 da Lei nº 8.213/91, reconhecendo como início de prova material diversos documentos que indiquem vínculo com a atividade rural, mesmo que em nome de terceiros, desde que contextualizados em relação ao núcleo familiar. A certidão de casamento da parte autora, na qual seu cônjuge figura como lavrador, somada à titularidade de pensão por morte decorrente de aposentadoria por idade rural e à convivência com outro trabalhador rural, constitui início razoável de prova material da atividade campesina. A prova oral colhida nos autos confirma, de forma coerente e sem contradições, o exercício da atividade rural pela autora por tempo suficiente à carência exigida legalmente. O labor rural restou comprovado nos autos, inclusive nos períodos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo e à implementação do requisito etário, sendo, assim, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. O termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação, conforme entendimento firmado no RE 631.240 pelo STF, e no Tema 626 pelo STJ, tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado no curso do processo. Os consectários legais devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com honorários advocatícios arbitrados nos termos da Súmula 111/STJ. O INSS é isento de custas conforme legislação federal e estadual aplicável à Justiça Federal delegada em Minas Gerais. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004581-64.2025.8.26.0099

ID: 292780119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVA CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SCOTTI SANTOS

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CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA

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Processo 1004581-64.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Silva Clemente - Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Nota… Processo 1004581-64.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Silva Clemente - Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Nota-se que a autora pretende no mérito a rescisão de contrato de compra e venda de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária (fls. 22). Os contratos de compra e venda e financiamento são coligados e, considerando o pedido de rescisão contratual com devolução dos valores pagos pelo veículo, tem-se que eventual sentença repercute, necessariamente, na esfera jurídica tanto da empresa que comercializou o veículo quanto da instituição financeira que detém a propriedade fiduciária do bem. Ou seja, há, no caso, litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, norma de ordem pública que deve ser observada, inclusive de ofício. Portanto, determino a inclusão da instituição financeira credora que detém a propriedade fiduciária sobre o veículo: BANCO DIGIMAIS S/A (qualificada às fls. 36) no polo passivo. Da análise dos autos, não se vislumbra elementos de prova aptos a justificar, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela provisória de urgência almejada em razão de notória existência de direito controvertido. A autora adquiriu o veículo marca FORD, modelo KA 1.0 MPI 8V FLEX 2P MANUAL, placa DWR8D87, cor prata, ano 2008/2009, há mais de quatro meses (16/01/2025), com 17 anos de uso. Consta no contrato que na época da sua aquisição o veículo constava com 164.387 quilômetros rodados. Pelo contrato de compra e venda juntado às fls. 28/32, a autora declarou ciência da aquisição do veículo usado, fez vistoria e o aceitou no estado de conservação em que se encontrava por ocasião da conclusão do negócio. Não foi juntado laudo técnico que apontasse a existência de vícios que comprometessem o seu funcionamento ou o iminente risco à segurança do motorista e passageiros. As falhas apontadas na inicial decorrem, possivelmente, de desgaste natural do veículo dado a sua idade e a quantidade de quilômetros já rodados. Nessas circunstâncias, não existe fundamento relevante para determinar a imediata suspensão do contrato de financiamento bancário havido entre a autora e o Banco Digimais S/A em razão da ausência de probabilidade do direito reclamado. Nesse passo, deverá cumprir a obrigação, conforme ajustada entre as partes, não havendo prejuízos, pois na eventual hipótese de procedência do pedido poderá ser-lhe restituído o que despendeu em virtude da aquisição do veículo. Por esses motivos, fica indeferida a tutela de urgência. Solicite-se ao Cejusc que forneça data e hora para designação de audiência de mediação, a qual ocorrerá de forma digital, pela ferramenta Microsoft Teams. Fornecida a data, cite-se a (o) ré (u), para que participe da audiência. Com a senha informada no mandado citatório a (o) ré(u) e seu advogado deverão peticionar nos autos fornecendo seus endereços eletrônicos (e-mails) para que possam participar da audiência e receber o link de acesso. Fica desde já o (a) autor(a) e seu advogado intimados a informar os seus e-mails caso já não tenham feito. Caso a tentativa de mediação resulte infrutífera, o prazo de quinze dias para contestação fluirá da data da audiência. Caso a defesa não seja apresentada no prazo mencionado, poderá haver os efeitos da revelia. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para o fim de cumprimento do disposto no art. 250, IV do CPC (intimação da audiência virtual), para hipótese de citação por mandado, o oficial de justiça deverá por ocasião da diligência colher, se possível, o endereço eletrônico do réu, certificando-se. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em cumprimento ao disposto no art. 2º, §6º, da Resolução CNJ nº. 271/2018 e do art. 2º, §6º da Resolução nº. 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo ficam as partes cientes de que os trabalhos realizados pelo conciliador ou mediador serão remunerados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, a ser definido por ocasião da primeira sessão em patamar remuneratório definido em tabela própria do Órgão Especial do TJSP, salvo se a parte interessada for beneficiária da justiça gratuita ou não sendo hipossuficiente, não concordar com o pagamento da remuneração do conciliador ou mediador. Nessas hipóteses, será indicado um conciliador voluntário. Ficam ainda cientes que conforme estabelecido no art. 168 do CPC, as partes poderão escolher, de comum acordo, o conciliador ou mediador. E que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. - ADV: CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA (OAB 394264/SP), JULIANA SCOTTI SANTOS (OAB 416779/SP)

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Processo nº 1004581-91.2025.8.26.0381

ID: 322758299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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Processo 1004581-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rafael Augusto da Silva - Vistos. Trata-se de ação acidentária movida por Rafael Augusto da Silva em face do In… Processo 1004581-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rafael Augusto da Silva - Vistos. Trata-se de ação acidentária movida por Rafael Augusto da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. O juízo da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 declinou sua competência porque a autora possui domicílio na Comarca da Capital. Pois bem. A Portaria Conjunta nº 10.507/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça estabelece o seguinte: "Art. 2º. O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça de São Paulo terá competência exclusiva para processar e julgar ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a capital, a partir da sua implantação." Vale acrescentar, ainda, que a competência para o processamento e julgamento das ações acidentarias é definida pelo local de domicílio da autora ou do local do acidente. No caso dos autos, o acidente (doença ocupacional) ocorreu na Comarca de São Bernardo do Campo, que em tese seria competente pelo critério do local do acidente, e, por tal motivo, parece configurada a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 para o processamento e julgamento da presente demanda, eis que possui jurisdição sobre as comarcas do interior. Por outro lado, considerando o critério do domicílio da autoria, embora esta possua residência com ânimo definitivo na Capital, vale destacar que também se considera domicílio da pessoal natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde ela é exercida (art. 72 do Código Civil), parecendo ser esta a hipótese aplicável ao caso dos autos, na medida em que a causa de pedir tem íntima relação com o exercício das atividades profissionais da autoria, cujo contrato de trabalho permanece em vigor. Nesse sentido, o § 2º da citada Portaria dispõe que "as perícias acidentárias serão realizadas na Comarca de residência ou domicílio do periciando, salvo decisão fundamentada em sentido contrário", fazendo clara distinção entre os conceitos de residência e domicílio, viabilizando a realização da perícia tanto na Comarca de domicílio da autoria como na do local do acidente, caso nesta última hipótese corresponda ao lugar de exercício de sua profissão. Em resumo. A hipótese dos autos é de competência concorrente entre Comarca do Interior (em virtude do local do acidente e domicílio profissional) e da Capital (domicílio), de modo que deve ser prestigiada a opção exercida pela autoria da ação. Assim, entendo que a competência para o processamento é do Núcleo 4.0. A respeito do assunto, o TJSP decidiu: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca de São Paulo e a Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral da Comarca de São Paulo, em ação acidentária proposta contra o INSS. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação acidentária, considerando a competência territorial e a escolha pelo Núcleo de Justiça 4.0. III.Razões de Decidir 3. A competência para ações de acidentes de trabalho é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme artigos 64 e 65 do CPC e Súmula 33 do STJ. 4. Escolha pelo Núcleo de Justiça 4.0 que é faculdade da parte autora e irretratável, conforme Provimento nº 2.660/2022, art. 6º e §2º. Demanda que foi distribuída após a implantação do Núcleo, utilizando-se dessa prerrogativa. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência da MMª. Juíza de Direito da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral da Comarca de São Paulo. _________ Legislação citada: CPC, arts. 46, 64, 65, 66, inciso II; CF/1988, art. 109, § 3º; Portaria Conjunta nº 10.507/2024, art. 2º; Provimento nº 2.660/2022, art. 6º, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0014559-25.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 20/05/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0038466-63.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 29/01/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0044330-82.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 12/11/2023." (TJSP; Conflito de competência cível 0008148-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Acidentes do Trabalho (Extinta); Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA CONTRA O INSS. Distribuição perante o Juízo onde formado o fato gerador do benefício e persistiria o contrato de trabalho. Remessa de ofício para o d. Juízo onde o demandante seria domiciliado. Impossibilidade. Hipótese que guardaria competência de natureza relativa, que não poderia ser declinada de ofício. Inteligência do art. 72 do Código Civil, art. 46, art. 64 e art. 65 do Código de Processo Civil e art. 109, § 3º., da Constituição Federal. Súmula 33 do STJ. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJSP; Conflito de competência cível 0011850-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto suscito o conflito negativo de competência em face da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral. Providencie a serventia o necessário, servindo cópia desta decisão como ofício. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO OLIVIERI (OAB 252648/SP)

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Processo nº 0007310-10.2015.4.01.3802

ID: 299468931

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007310-10.2015.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOARES TITO

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VINICIOS LEONCIO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007310-10.2015.4.01.3802/MG EXECUTADO : XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOARES TITO (OAB MG117067) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) DESPACHO/… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007310-10.2015.4.01.3802/MG EXECUTADO : XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOARES TITO (OAB MG117067) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – ESPÓLIO DE AFONSO MARIA DE REZENDE , já qualificado, via de advogado constituído, maneja exceção de pré-executividade (evento 121) nos autos da execução fiscal contra si promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, também qualificada, buscando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da prescrição parcial do débito excutido. Para tanto, aduz: a) trata-se de execução fiscal ajuizada em desfavor da empresa Xodó Transportes e Serviços Ltda, em 18-11-2015, para cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, com fatos geradores entre 2004 e 2008; b) em decisão induzida a erro, por maliciosa manifestação da excepta, houve o redirecionamento do processo a Afonso Maria de Rezende , falecido em 11-01-2024, sendo tanto o pedido da parte como a decisão que o deferiu posteriores ao seu passamento; c) após frustrado pedido de redirecionamento realizado em 11-12-2017, apesar da inexistência de qualquer decisão judicial ou administrativa favorável ou notificação dos sócios da empresa devedora, o excipiente foi incluído como devedor por decisão única e esclusiva da PGFN; d) não merece prosperar a execução, em vista de o direito de execução da excepta encontrar-se alcançado pela ilegitimidade passiva e pela prescrição; e) o redirecionamento da espécie teve por base a ação cautelar nº 1000313-72.2023.4.06.3802, que foi extinta, no entanto, por perda de objeto, fato omitido pela Excepta; f) o excipiente faleceu em 11-01-2024, data muito anterior ao pedido de redirecinamento (02-05-2024) e à decisão que o deferiu (03-06-2024), configurando claramente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo; g) da mesma forma, a substituição da parte por seu espólio somente pode ocorrer no curso do processo e posteriormente à sua citação; h) noutro giro, o excipiente foi incluído como devedor administrativamente sem qualquer decisão judicial ou administrativa favorável, em 05-12-2017, por meio de mero pedido de inclusão de procuradora da excepta, a seu bel prazer, o que não pode ser admitido; i) é flagrante a ocorrência de prescrição antecedente dos supostos créditos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, art. 174, § único, inciso I; j) o despacho inicial foi prolatado em 19-11-2015, interrompendo o prazo prescricional desde a sua constituição definitiva, quando sua maior parte já se encontrava prescrita; k) inexistem informações de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do curso prescricional, sendo flagrante o decurso do prazo de 05 (cinco)anos entre as datas de constituição definitiva dos créditos e o despacho inicial; l) necessário o juízo reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, nas esferas administrativas e judicial, bem como a ocorrência de prescrição parcial dos créditos tributários anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Requereu, ainda, a condenação da excepta ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Ja ESPÓLIO DE ANTÔNIO CHICRI, já qualificado, via de advogado constituído, também maneja exceção de pré-executividade (evento 124) nos autos da execução fiscal contra si promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, também qualificada, buscando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na espécie. Para tanto, aduz: a) trata-se de execução fiscal ajuizada em desfavor de Xodó Transportes e Serviços Ltda, em 18-11-2015, para recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa; b) induzido o juízo ao erro por maliciosa manirestação da excepta, o excipiente, falecido em 24-07-2009, teve contra si o redirecionamento para figurar no polo passivo da execução, em data muito posterior ao seu passamento e até mesmo do ajuizamento da execução fiscal; c) no entanto, não merece prosperar a execuçãoem seu desfavor, por encontrar-se alcançada pela ilegitimidade passiva; d) o redirecionamento teve por base a ação cautelar nº 1000313-72.2023.4.06.3802 que, foi extinta por perda de objeto, fato omitido pela União; e) da mesma forma, descabe o redirecionamento da execução ao seu espólio ou seus sucessores, que somente é pertinente quando o falecimento ocorreu no curso do processo, estando auasente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva; f) não houve nem mesmo o reconhecimento da alegada dissolução irregular da empresa executada em data anterior ao falecimento de Antônio Chicri, afastando, por óbvio, qualquer tentativa de imputação de responsabilidade ao seu espólio; g) o juízo já havia indeferido pedido anterior da excepta, que, atropelando a decisão judicial, incluiu a seu bel prazer os sócios administradores das empresas como codevedores nas CDA's executadas; h) não foi aberto o necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica; i) necessário o juízo reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, revogando o redirecinamento deferido. Requereu, também, a condenação da excepta ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Intimada, a excepta refutou as exceções (eventos 133 e 139). É o sintético relatório. II – De ordinário, o processo executório, exatamente porque calcado em instrumento onde já reconhecido o direito (título), é infenso ao contraditório. Nele, todavia, é possível, até mesmo ex officio , a cognição de matéria atinente aos pressupostos processuais e às condições da ação. Neste contexto, a exceção de pré-executividade, fruto de criação jurisprudencial, consubstancia expediente susceptível de manejo pelo devedor, independentemente de embargos, quando se busca pronunciamento judicial quanto a um daqueles temas cognoscíveis de ofício. A sua abrangência temática é assaz limitada, à evidência. O quanto suscitado há de vir comprovado de plano. Do contrário, metamorfosear-se-á a execução em processo cognitivo, ao arrepio da lei. Na espécie, de um lado, não houve indeferimento do pedido de redirecionamento anterior, tão somente o sobrestamento de sua apreciação, em função da afetação determinada pelo recurso especial 1.645.333-SP (evento 91/v. 05/f. 117-118). E o trânsito em julgado do recurso especial só ocorreu em 18-08-2022 (evento 102), quando, em princípio, reiniciou-se o decurso do prazo para eventual prescrição intercorrente. De outro, o redirecionamento foi deferido com fulcro na documentação apresentada sob evento 94, ausente, na decisão sob evento 96, qualquer menção a decisão proferida em outro processo. Quanto à alegada irregularidade no redirecionamento administrativo, eventual irresignação deve ser canalizada à via judicial ou administrativa consentânea, irrelevante em relação ao mérito da decisão judicial de redirecionamento da execução fiscal. No tocante à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento da formação de grupo econômico de fato, jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a sua não imposição, podendo ser determinada diretamente nos autos da execução fiscal (ARESP 1455240 2019.00.50801-7 - 2. Turma - DJE 23-08-2019). Em relação ao excipiente ESPÓLIO DE ANTÔNIO CHICRI, não há mácula no redirecionamento, requerida já em relação ao espólio. Também a alegação de sua ilegitimidade passiva não merece prosperar. É que, mesmo se não mais participasse do grupo econômico quando do deferimento do redirecionamento da execução, até porque já falecido, participara à época dos fatos geradores (anos de 2004 a 2008 - eventos 91 e 94). É que, no caso de reconhecimento de grupo econômico de fato, por conta da evidente confusão patrimonial, é cabível a exigência do montante integral da dívida exequenda, igualmente e integralmente (CTN, art. 125, I), de todas as empresas devedoras 1 , dada a solidariedade existente entre elas, sem benefício de ordem (idem, art. 124, II, e parágrafo único), além de ser prescindível a participação do terceiro responsável no processo administrativo de apuração do crédito tributário e na relação direta com o fato gerador, ausente violação ao devido processo legal, mercê do contraditório diferido: [...] Com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso da lei. [...] 2 Já em relação ao ESPÓLIO DE AFONSO MARIA DE REZENDE , ausente dúvida quanto à sua responsabilidade solidária pelos débitos excutidos na espécie, descurou a exequente do seu correto procedimento, ao requerer o redirecionamento à sua pessoa, quando o correto seria ao seu espólio. Basta dizer que o seu passamento ocorreu a 11-01-2024 (evento 121/doc. 02) e o pedido de redirecionamento pela credora aportou nos autos em 02-05-2024 (evento 94). E precedente o óbito do devedor ao aforamento do executivo fiscal (ou ao seu redirecionamento), impossível seu prosseguimento contra pessoa falecida ou substituição pelo seu espólio, mediante substituição da Certidão de Dívida Ativa – CDA, ante a existência de vício na origem – errônea indicação do sujeito passivo –, capaz de ensejar a nulidade do título e da execução nele fundamentada. No campo jurisprudencial, o tema não rende ensejo a disceptações: TRIBUTÁRIO. CDA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do executado, foi noticiado o falecimento da parte. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já falecida, como ocorreu no presente caso, não comporta redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que o feito executivo deveria ter sido proposto em face do respectivo espólio. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 580.161/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 14/4/2016; AgRg no AREsp n. 772.042/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016. III - Agravo interno improvido 3 . Por fim, em relação à alegação de prescrição anteriormente ao ajuizamento da execução, o débito excutido foi parcelado entre 18-11-2009 a 15-08-2014 (evento 133/doc. 03). A partir de então (16-08-2014), recomeçara a fluir o prazo de prescrição. Logo, se o direito de a União Federal/Fazenda Nacional empolgar a execução fiscal encerrar-se-ia em 18-08-2019 e se o fizera em 18-11-2015 (evento 91/v. 02/f. 01-02), fê-lo, obviamente, dentro do lustro legal reservado à cobrança. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida: 3.1) é rejeitada a exceção de pré-executividade em relação a ESPÓLIO DE ANTÔNIO CHICRI; 3.2) é acolhida a exceção de pré-executividade no tocante ao ESPÓLIO DE AFONSO MARIA DE REZENDE , para o exclui-lo do polo passivo da presente execução fiscal. Retifique-se e prossiga-se a execução. Presente o princípio da causalidade e ausente erro imputável à exequente, em vista do exíguo lapso temporal entre o passamento de Afonso Maria de Rezende (11-01-2024 - evento 121/doc. 02) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal (02-05-2024 - evento 94), sem condenação da exequente em honorários sucumbenciais. V – Após, à exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, pleitear o quê de direito. Se ausente manifestação em tempo hábil, vinculada a execução à iniciativa do credor, arquivem-se, sine die . VI – Intimem-se. Uberaba (MG), 13 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. STJ – REsp 1.220.651/GO – 2. Turma – DJe 29-04-201 2. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 159. 3. STJ - AINTARESP 1431275 2019.00.11890-5 - 2. Turma - DJE 02-04-2019.

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Processo nº 1004581-88.2024.4.01.3701

ID: 300301073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004581-88.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA DE SOUSA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004581-88.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004581-88.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISSANDRA DE SOUSA COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A demanda tem por objeto a concessão do auxílio-doença e/ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença(auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. No presente caso a parte autora requereu o benefício em 23/10/2023 (DER) e este foi indeferido pela autarquia ré pelo seguinte motivo: não constatação de incapacidade laborativa (ID. 2123268463). Já o laudo da perícia médica oficial realizada em 29/07/2024 (ID. 2139853696) atestou que a parte autora é portadora de cegueira em um olho (CID H54.4), patologia que não a torna incapaz para o exercício de sua atividade laboral. O médico deixou assentado que: “Periciada com Ambliopia por anisometropia causada por interação binocular anormal causada por diferenças superiores a 2 graus entre os dois olhos, seja por miopia, seja por hipermetropia, seja por astigmatismo. Isso provoca supressão na visão do olho com erro de refração e sua consequente ambliopia. Tem visão normal à direita sem necessidade de lente corretiva usa óculos para descanso.” (item 21 do laudo). Destarte, a autora não faz jus ao benefício, devendo prevalecer o ato administrativo que negou a concessão. A concessão do auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária pressupõe a existência de incapacidade do segurado para o exercício do seu labor habitual, situação que, conforme o laudo, não se confirmou no presente caso. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto a eventual pedido de realização de nova perícia, ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC, o magistrado só determinará a elaboração de novo laudo quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Outrossim, a jurisprudência da TNU orienta-se no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos Juizados Especiais Federais é a exceção e não a regra. Deveras, no julgamento do PEDILEF 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, a TNU definiu que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Por fim, não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. No caso, embora o magistrado não esteja obrigado a adotar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos alinha-se ao resultado da perícia administrativa, está baseado nos exames e noutros documentos médicos que lhe foram apresentados que autora e se mostra suficientemente claro e fundamentado. A propósito, de acordo com o Enunciado FONAJEF 112 “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule o seu inteiro teor. Inclusive, a jurisprudência é remansosa ao asseverar que, de acordo com as diretrizes principiológicas do JEFs, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Via Varejo S.A. x Iveli Salete Tedesco

ID: 283601315

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000118-16.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VIA VAREJO S.A.

Polo Passivo:

IVELI SALETE TEDESCO

Sentença

Advogados:

GREGORI MADALOZZO

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EMILIA MOREIRA BELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000118-16.2024.8.11.0040. AUTOR(A): VIA VAREJO S.A. REU: IVELI SALETE TEDESCO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000118-16.2024.8.11.0040. AUTOR(A): VIA VAREJO S.A. REU: IVELI SALETE TEDESCO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES proposta por VIA VARELO S.A. contra IVELI SALETE TEDESCO, todos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 137971801, que veio acompanhada de documentos diversos. Decisão inicial deferiu a consignação das chaves e indeferiu a tutela pleiteada, id. 138187996. Certidão constatando que a parte autora efetuou a entrega das chaves do imóvel, id. 139742993. A parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão de id. 138187996 em id. 139961491. A parte ré apresentou contestação, id. 169317469. Termo de entrega das chaves, id. 169382728. Impugnação à contestação, id. 183422533. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, a presente ação de consignação de chaves está apta a julgamento, cabendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de locação com a parte requerida, tendo por objeto imóvel comercial situado na Avenida Natalino João Brescansin, n.º 261, Centro-Sul, em Sorriso/MT, com início em 01/05/2013, objeto de aditivos posteriores. Aduz a autora que decidiu encerrar suas atividades no imóvel locado e, apesar de tentativas amigáveis para devolução, a ré recusou-se injustificadamente a receber as chaves, alegando necessidade de reformas no imóvel. Por isso, requereu a consignação das chaves em juízo, com pedido de tutela de urgência para afastar eventual responsabilidade pelo pagamento de encargos posteriores à consignação. A requerida apresentou contestação, na qual reconhece o vínculo locatício, mas sustenta que a recusa ao recebimento das chaves decorreu da necessidade de avaliação técnica do estado do imóvel, o qual teria sido significativamente modificado. Informa, inclusive, que propôs ação de produção antecipada de provas (Processo n.º 1004581-98.2024.8.11.0040), com objetivo de preservar prova acerca da condição do bem. Durante o trâmite processual, a parte autora efetuou o depósito das chaves na Secretaria da Vara (id. 139742993) e, posteriormente, a requerida compareceu para retirá-las, firmando o respectivo termo (id.170429001). Pois bem, a ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico processual previsto no artigo 539 e ss do CPC, indicado para o devedor se desonerar de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtendo a quitação, nas hipóteses autorizadas pelo artigo 335 do Código Civil, que são: a) se o credor não puder, ou sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; b) se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; c) se o credor foi incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; d) se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; e) se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Além disso, a consignação de chaves é admitida para permitir ao locatário a extinção do vínculo locatício e o afastamento da responsabilidade por encargos posteriores à entrega, quando há recusa injustificada do locador em recebê-las. Nesse sentido: APELAÇÃO – LOCAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. Interesse de agir evidenciado. Possibilidade de rescisão do contrato e depósito judicial das chaves em juízo, nos termos do art. 473 do Cód. Civil. Direito potestativo da locatária. Diante da recusa da locadora, revela-se possível a consignação das chaves em juízo, não se revelando lícito ao senhorio condicionar o recebimento à verificação do estado de conservação do imóvel ou ao pagamento de quaisquer verbas. Termo final da obrigação da locatária: responsabilidade persiste até a data da consignação judicial das chaves.(grifo) Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade: os locadores, que deram ensejo ao processo, devem responder pela integralidade do ônus sucumbencial. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10757724520208260100 SP 1075772-45 .2020.8.26.0100, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 30/04/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) Cabe ainda mencionar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que eventual pretensão de ressarcimento por danos no imóvel deve ser deduzida em ação própria, não podendo servir de fundamento para a recusa no recebimento das chaves ou para a prorrogação forçada da locação. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECEBIMENTO DO IMÓVEL APÓS REFORMA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que eventual ressarcimento relativo a supostos prejuízos ocorridos no imóvel locado, decorrentes de sua má utilização, deve ser perseguido em ação própria, não constituindo justificativa idônea para impedir a extinção contratual verificada pelo decurso do prazo contratual, bem como para obstar a entrega do imóvel mediante depósito judicial das chaves em juízo"(grifo)(AgInt no AREsp n. 1.610.017/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020) . 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2610258 GO 2024/0125294-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2024) No caso, comprovou-se a existência do contrato de locação (id. 137971807 e seguintes), a recusa inicial da requerida em receber as chaves, bem como a efetiva consignação em juízo e posterior retirada das chaves pela requerida. Dessa forma, a procedência da ação é medida que se impõe, a fim de validar a consignação das chaves e reconhecer a extinção da relação locatícia com a entrega judicial do imóvel. Por outro lado, eventuais pretensões relativas à responsabilização por encargos ou indenizações decorrentes do estado do bem deverão ser deduzidas em ação própria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para homologar a consignação judicial das chaves realizada pela parte autora e declarar extinta a relação locatícia entre as partes, com efeitos a partir do depósito das chaves em juízo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2.º e 8.º, do CPC, por se tratar de causa de valor reduzido. TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, CERTIFIQUE-SE. Nada sendo requerido, AO ARQUIVO. Registre-se, publique-se, intimem-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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