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Processo nº 1004656-91.2024.4.01.4101

ID: 291018212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004656-91.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALICE DA SILVA PACINE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004656-91.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004656-91.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALICE DA SILVA PACINE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA MARIA PEREIRA BICHARA - PR16131 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA De forma direta, constato que falece a este juízo competência para julgar a causa em exame. Isso porque, analisando com atenção a exordial e o comprovante de residência, verifico que a autora possui domicílio na cidade de Alto Paraíso/RO (ID 2148411010), município abrangido pela jurisdição da Seção Judiciária de Rondônia. E a Lei nº 10.259/2001, no § 3º do art. 3º, determina ser absoluta a competência do Juizado Especial Federal fixada pelo domicílio do autor, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Com efeito, não há competência deste Juízo desde o momento do registro da petição inicial (art. 43 do CPC), portanto a causa não pode ser aqui processada. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO DO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO AUTOR EM MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO RECURSAL QUE SE RESTRINGE À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA RECORRIDA. É absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada pelo domicílio do autor (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Inexistência de documentos que comprovam o domicílio do autor em município abrangido pela competência jurisdicional de Botucatu-SP. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, com os acréscimos do voto. Recurso desprovido, nos limites do pedido autoral. (TRF-3 - RecInoCiv: 50000505520204036131 SP, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2021, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/11/2021). Registro que o jurisdicionado que possui domicílio em cidade atendida por Seção/Subseção Judiciária em que já instalado Juizado Especial Federal não dispõe do privilégio para propor a ação em foro diverso, sob pena de inconstitucional hipótese de criação judicial e discriminatória do direito de escolha do juízo natural. Aplicável o enunciado n.º 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais– FONAJEF, segundo o qual, "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”. Portanto, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004656-35.2025.8.26.0348

ID: 321195619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004656-35.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004656-35.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o segredo de jus… Processo 1004656-35.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido, pois ausentes os requisitos do art. 189, do CPC, retire-se a consignação de segredo de justiça do sistema SAJ. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a parte ré. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. No mesmo prazo, o (a) devedor (a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. O (a) devedor (a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 5. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 7. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 9. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 11. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. 12. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. 13. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Mauá, 08 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Juarez Itacarambi Da Silva x Heloisa Helena Ribeiro De Miranda e outros

ID: 262398193

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004656-17.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ITACARAMBI DA SILVA

Polo Passivo:

HELOISA HELENA RIBEIRO DE MIRANDA RONALDO DE MIRANDA RONALDO DE MIRANDA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO DE MIRANDA FILHO

Decisão

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004656-17.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JUAREZ ITACARAMBI DA SILVA ESPÓLIO: RONALDO DE MIRANDA REPRESENTANTE: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004656-17.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JUAREZ ITACARAMBI DA SILVA ESPÓLIO: RONALDO DE MIRANDA REPRESENTANTE: RONALDO DE MIRANDA FILHO, HELOISA HELENA RIBEIRO DE MIRANDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, ajuizada por JUAREZ ITACARAMBI DA SILVA contra ESPÓLIO DE RONALDO DE MIRANDA, representado pelos seus herdeiros Ronaldo de Miranda Filho e Heloisa Helena Ribeiro de Miranda, visando à declaração de aquisição da propriedade de imóvel urbano localizado na cidade de Barra do Garças/MT, consistente no lote número 14 da quadra 141, loteamento Jardim Nova Barra do Garças, com área de 412,50m², descrito e delimitado conforme matrícula nº 30.487 do Cartório de Registro de Imóveis dessa comarca. 2. Narra o autor que exerce a posse direta do imóvel desde o ano de 2018, adquirida mediante instrumento particular de cessão de direitos possessórios firmado com a Sra. Ângela, que, por sua vez, já detinha a posse há aproximadamente vinte e cinco anos, em sucessão possessória originária de Ailton Amaral da Silva. Alega que a posse sempre se deu de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, totalizando mais de trinta anos de exercício possessório, sem oposição de terceiros, utilizando o imóvel para fins residenciais, em especial mediante comodato à sua filha. 3. Relata que promoveu o pagamento dos encargos inerentes ao bem, como contas de água e energia elétrica, e que sempre cuidou da manutenção do imóvel, realizando melhorias. Informa que os confinantes do imóvel são: no lado direito, Heloísa Guimarães Yasbek, residente à rua Turmalina, nº 2712, lote 15, Jardim Nova Barra do Garças, em Barra do Garças/MT; no lado esquerdo e fundos, lotes 13 e 19, o próprio espólio do requerido, representado pelos mesmos herdeiros acima qualificados. 4. Requer, a procedência da ação para declarar a aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo, com a consequente expedição do mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. O autor sustenta que a dona anterior Ângela detinha a posse do imóvel a mais de 25 anos, e que lá reside desde 2018, contudo, não anexou documentos que demonstrem a continuidade dessa posse, tais como faturas de consumo (água, energia elétrica), comprovantes de pagamento de tributos, construções, reformas, recibos ou quaisquer outros registros que evidenciem sua vinculação ao imóvel ao longo dos anos. Desse modo, NO MESMO PRAZO, deverá apresentar documentos que comprovem, ao menos minimamente, o exercício da posse, incluindo aqueles que atestem a construção de benfeitorias, pelo prazo de 15 (quinze) anos, pois se trata de documentação necessária a propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC. 7. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a qualificação da confinante residente/proprietária do lote 16 para que seja realizada a sua citação pessoal, indicando especialmente nome completo, CPF e endereço, na forma do art. 246, §3º, do CPC, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Em caso de alegação de não ter informação sobre a confrontante do imóvel, deverá a requerente comprovar que realizou as diligências necessárias na Serventia local para a obtenção das informações. 8. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer constar no polo passivo da ação o cônjuge do requerido, trazendo sua qualificação completa, nos termos do art.73, §1º, I, c/c art.319, II, ambos do CPC, sob pena de impossibilidade de prosseguimento do feito. Em caso de alegação de desconhecimento do cônjuge, deverá a requerente comprovar que realizou as diligências necessárias para a obtenção das informações. 9. DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 10. INTIME-SE a parte autora para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, a fim de sanar a inobservância do disposto no art.319, II, do CPC, no que tange à escorreita qualificação da (i) parte ré, especialmente indicando o endereço residencial de Heloisa Helena Ribeiro de Miranda; (ii) parte autora, especialmente indicando seu estado civil. 11. Sendo o autor casado, em demandas que envolvem direitos reais, a composse exige a apresentação de outorga uxória ou marital, nos termos do artigo 73 do Código de Processo Civil. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando a respectiva outorga, inclusive nos casos de união estável, a ser devidamente comprovada nos autos, conforme disposto no artigo 73, caput e § 3º, do CPC, salvo se o regime matrimonial for o da separação absoluta de bens. 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004656-17.2021.4.01.3804

ID: 303221594

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004656-17.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LAMBERTI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME BUENO GONCALVES

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JULGACY JOSE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004656-17.2021.4.01.3804/MG AUTOR : OSVALDO LAMBERTI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004656-17.2021.4.01.3804/MG AUTOR : OSVALDO LAMBERTI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 1004656-62.2025.8.26.0533

ID: 323251479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004656-62.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA JAQUELINE RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA TELES DE MOURA

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Processo 1004656-62.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brenda Jaqueline Rodrigues de Paula - Vistos. - 1 - Não merece guarida o pedido de tutela de urgência, consistente … Processo 1004656-62.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brenda Jaqueline Rodrigues de Paula - Vistos. - 1 - Não merece guarida o pedido de tutela de urgência, consistente na reativação da conta de Whatsapp business da parte autora, porque a desabilitação de conta de aplicativo de rede social, como sói se verificar com conta de Instagram, Facebook, dentre outros, pela mantenedora da rede, de forma unilateral e sem precedente contraditório administrativo, não padece, por si só, de ilegalidade alguma, posto fundada em regra contratual aceita pelas partes contratantes, haurida dos Termos de Serviço. De qualquer modo, por força precipuamento do artigo 373, § 1º do CPC, que desde já pontifico ser aplicável ao caso em comento, e mais, em atenção ao disposto no artigo 20 do Marco Civil de Internet, pontifico que competirá ao réu provar o fundamento da desabilitação da conta da parte autora, sob pena de, aí sim, concessão da tutela da evidência, e eventual decreto de procedência do pedido, inclusive do pedido de indenização por danos morais. INDEFIRO, destarte, o pedido de tutela de urgência, à míngua da probabilidade do direito invocado, nos termos do artigo 300 do CPC. Não obstante, posto não importar em prejuízo a qualquer das partes, e por revelar nítido escopo cautelar, DETERMINO ao réu que se abstenha, até final resolução desta lide, de "excluir permanentemente" as informações, especialmente fotografias, constantes da conta de titularidade da parte autora, sob pena de multa cominatória no importe único de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - 2 - Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se mandado de citação à parte ré, consignando-se, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou efetuar o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado. Intime-se o autor, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA TELES DE MOURA (OAB 384689/SP)

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Processo nº 1004656-04.2025.8.26.0229

ID: 278951833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004656-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. E. P. DA S. P. R. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA AMANDA DE SOUZA

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ADV: Jéssica Amanda de Souza (OAB 393733/SP) Processo 1004656-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. R. P. P. , B. E. P. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Ap… ADV: Jéssica Amanda de Souza (OAB 393733/SP) Processo 1004656-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. R. P. P. , B. E. P. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Apensem-se estes autos aos processo de nº 1001218-67.2025.8.26.0229, trasladando-se cópias da presente demanda ao referido processo. Cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixados com base na Lei nº 5.478/68 com pedido de Tutela de Urgência proposto por Bianca Eduarda Pereira da Silva e outro em face de Jessica Cristina da Silva Oliveira. A mera alegação de que o alimentando atingiu a maioridade ou de que não realiza estudos superiores não sustenta, num juízo de cognição sumária, uma probabilidade suficiente do direito pleiteado para a concessão da tutela de urgência, mormente a ausência de comprovação fática de autossuficiência da parte alimentada. Isso porque, ao ser atingida a maioridade cessa-se o poder familiar mas não necessariamente o dever de prestar alimentos, pois se o filho, apesar de maior, deles continuar necessitando, o pai tem a obrigação de continuar a prestá-los. Essa obrigação se dá em razão do parentesco existente conforme dispõe expressamente o art. 1.696 do Código Civil - o que, somado ao quanto disposto na Súmula 358 do excelso STJ, faz caber ao alimentante o ônus de eventual demora jurisdicional. Considerando que não houve o deferimento da guarda provisória em favor do genitor nos autos n. 1001218-67.2025.8.26.0229, entendo que não há provas acerca do exercício da guarda fática por ele, entendo que estão ausentes os requisitos ensejadores da liminar pleiteada. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE LIMINAR para exoneração da verba alimentar uma vez que estão ausentes os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Desse modo, caberá à outra parte fazer comprovar o oposto mediante instrução processual para que seja melhor adequado o elemento "necessidade" do binômio alimentar - caso não haja melhor conveniência entre as partes em audiência de conciliação a ser designada. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004656-06.2024.4.01.3903

ID: 297820806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004656-06.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE JESUS BARBOZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO HASSUNUMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004656-06.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004656-06.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE DE JESUS BARBOZA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HASSUNUMA - TO9170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: BPC-LOAS deficiente (B87) CPF: 759.818.902-15 DIB: 19/10/2023 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: SENADOR JOSÉ PORFÍRIO - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por CLEONICE DE JESUS BARBOZA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 713.925.659-5 e DER 19/10/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, ressalto que, não obstante o autor declarar a profissão de agricultor, não há elementos nos autos que comprove a condição de trabalhador rural. Faço o registro para evitar futura alegação de concessão equivocada do benefício. Pois bem. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0000445-55.2023.8.27.2727

ID: 315566015

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000445-55.2023.8.27.2727

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ENI TEIXEIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 0000445-55.2023.8.27.2727/TO AUTOR : MARIA ENI TEIXEIRA DIAS ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PO… Procedimento Comum Cível Nº 0000445-55.2023.8.27.2727/TO AUTOR : MARIA ENI TEIXEIRA DIAS ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - SEGURADO ESPECIAL promovida por MARIA ENI TEIXEIRA DIAS em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora narra que postulou junto ao INSS, em 12/12/2022, a concessão da aposentadoria rural NB 192.505.614-4, o qual foi indeferido, apesar de ter preenchido os requisitos legais. Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: 1. A concessão do benefício da justiça gratuita; 2. A procedência dos pedidos com a condenação da parte requerida a implementar o benefício pleiteado; 3. O pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção. Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos da parte autora, alegando, em síntese, ausência de início de prova material e o fato da autora receber BPF desde 2008 ( evento 11, CONT1 ). O requerente apresentou réplica, oportunidade em que rechaçou os argumentos do INSS e ratificou os pedidos da inicial ( evento 16, PET1 ). O processo foi saneado e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, momento em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas arroladas ( evento 50, TERMOAUD1 ). Na sequência, a parte autora apresentou alegações finais orais nesta audiência ( evento 50, TERMOAUD1 ). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Encerrada a instrução processual, o feito encontra-se apto para julgamento. De início, ressalto ser desnecessário abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. Analisando os autos, imperioso reconhecer que assiste razão à autarquia previdenciária. Com efeito, verifico que ao receber o benefício de prestação continuada (BPC) em razão de deficiência, a parte autora se torna inapta a preencher a qualidade de segurado especial, necessário à concessão da aposentadoria por idade rural. Conforme documentação anexa, a autora recebe o BPF desde 29/02/2008 ( evento 11, OUT6 ) e consta status ativo ao benefício. A propósito, comungo do entendimento reiterado do e.TFR1 no sentido de que: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE NÃO COMPROVADA. PERCEPÇÃO DE LOAS-DEFICIENTE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Embora sustente que preenche os requisitos para aposentadoria rural por idade, verifica-se que a autora recebe benefício assistencial de amparo ao deficiente BPC LOAS desde o ano de 2005 até os dias atuais (fls. 76 a 78 da rolagem única). 3. O benefício em questão, por sua própria natureza, é incompatível com a qualidade de segurado especial, pois descaracteriza a condição de segurado especial em razão do impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos), incompatível com o árduo labor rural. 4. Apelação a que se dá provimento. (AC 1004656-51.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) Logo, independente dos documentos apresentados pela parte autora, estes não necessitam ser analisados para fins de início de prova material, visto que o próprio mérito do pedido já se encontra afetado em razão do recebimento do benefício de prestação continuada. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, rejeito o pedido da parte autora e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora a pagar as custas e despesas finais do processo, bem como os honorários devidos ao procurador da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, conforme dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 . Interposta apelação, intime-se a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao tribunal competente com homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, dê-se a baixa definitiva. Intime-se. Cumpra-se. Palmas–TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0000445-55.2023.8.27.2727

ID: 315566729

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000445-55.2023.8.27.2727

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ENI TEIXEIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 0000445-55.2023.8.27.2727/TO AUTOR : MARIA ENI TEIXEIRA DIAS ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PO… Procedimento Comum Cível Nº 0000445-55.2023.8.27.2727/TO AUTOR : MARIA ENI TEIXEIRA DIAS ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - SEGURADO ESPECIAL promovida por MARIA ENI TEIXEIRA DIAS em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora narra que postulou junto ao INSS, em 12/12/2022, a concessão da aposentadoria rural NB 192.505.614-4, o qual foi indeferido, apesar de ter preenchido os requisitos legais. Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: 1. A concessão do benefício da justiça gratuita; 2. A procedência dos pedidos com a condenação da parte requerida a implementar o benefício pleiteado; 3. O pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção. Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos da parte autora, alegando, em síntese, ausência de início de prova material e o fato da autora receber BPF desde 2008 ( evento 11, CONT1 ). O requerente apresentou réplica, oportunidade em que rechaçou os argumentos do INSS e ratificou os pedidos da inicial ( evento 16, PET1 ). O processo foi saneado e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, momento em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas arroladas ( evento 50, TERMOAUD1 ). Na sequência, a parte autora apresentou alegações finais orais nesta audiência ( evento 50, TERMOAUD1 ). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Encerrada a instrução processual, o feito encontra-se apto para julgamento. De início, ressalto ser desnecessário abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. Analisando os autos, imperioso reconhecer que assiste razão à autarquia previdenciária. Com efeito, verifico que ao receber o benefício de prestação continuada (BPC) em razão de deficiência, a parte autora se torna inapta a preencher a qualidade de segurado especial, necessário à concessão da aposentadoria por idade rural. Conforme documentação anexa, a autora recebe o BPF desde 29/02/2008 ( evento 11, OUT6 ) e consta status ativo ao benefício. A propósito, comungo do entendimento reiterado do e.TFR1 no sentido de que: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE NÃO COMPROVADA. PERCEPÇÃO DE LOAS-DEFICIENTE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Embora sustente que preenche os requisitos para aposentadoria rural por idade, verifica-se que a autora recebe benefício assistencial de amparo ao deficiente BPC LOAS desde o ano de 2005 até os dias atuais (fls. 76 a 78 da rolagem única). 3. O benefício em questão, por sua própria natureza, é incompatível com a qualidade de segurado especial, pois descaracteriza a condição de segurado especial em razão do impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos), incompatível com o árduo labor rural. 4. Apelação a que se dá provimento. (AC 1004656-51.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) Logo, independente dos documentos apresentados pela parte autora, estes não necessitam ser analisados para fins de início de prova material, visto que o próprio mérito do pedido já se encontra afetado em razão do recebimento do benefício de prestação continuada. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, rejeito o pedido da parte autora e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora a pagar as custas e despesas finais do processo, bem como os honorários devidos ao procurador da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, conforme dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 . Interposta apelação, intime-se a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao tribunal competente com homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, dê-se a baixa definitiva. Intime-se. Cumpra-se. Palmas–TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 1004656-58.2023.4.01.3703

ID: 321864900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004656-58.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004656-58.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004656-58.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDERINA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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