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Processo nº 1004687-93.2023.4.01.3504

ID: 298257316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1004687-93.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004687-93.2023.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIME…

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Processo nº 1004687-10.2025.4.01.3315

ID: 298098540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-10.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDEILSON DE SOUZA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004687-10.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1004687-77.2025.4.01.4004

ID: 313625862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-77.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENICELIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004687-77.2025.4.01.…

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Processo nº 1004687-08.2024.4.01.4200

ID: 278734296

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004687-08.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN TOLENTINO DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

LUCAS PIMENTEL FIGUEREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004687-08.2024.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Público Federal (Procu…

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Paulo Vitor Janzon Godoy x Banco Pan S/A

ID: 278880048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001275-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR JANZON GODOY

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Ricchetti (OAB 266331/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0001275-91.2025.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Vitor Janzon Godoy - Exectdo: Banco Pan S/A…

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Processo nº 1004687-34.2025.4.01.3307

ID: 319097675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-34.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURILENE MARIA FREIRE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDYR MOURA SANTANA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004687-34.2025.…

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Processo nº 1004687-16.2025.4.01.3313

ID: 319159537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-16.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILE AMORIM RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA DA SILVA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004687-16.2025.4.01.…

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Processo nº 1004687-71.2022.4.06.3801

ID: 333893405

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004687-71.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE SANTOS DE SENNA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ROBERTO LIMA DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANITA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA SARAH DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1004687-71.2022.4.06.3801/MG RELATOR : MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA EXEQUENTE : VALDETE SANTOS DE SENNA DIAS ADVOGADO(A) : ERIKA SARAH DA SILVA (OAB MG211035) ADVOGADO(A) : AN…

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Processo nº 1004687-76.2022.8.26.0278

ID: 337857813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-76.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004687-76.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. - Paula da Silva Lima Bezerra - - Braz Rodrigues Bezerra - Vistos. Consi…

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Processo nº 1004687-12.2022.4.01.3801

ID: 277609910

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004687-12.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INES CASSIANO PROCOPIO DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO RICARDO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004687-12.2022.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004687-12.2022.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : INES CASSIANO PROCOPIO DIAS ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1004687-12.2022.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004687-12.2022.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : INES CASSIANO PROCOPIO DIAS ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO GRAU MÉDIO/MÁXIMO. PROVA PERICIAL. EFEITOS EX NUNC DA PROVA PERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A prova dos autos demonstra que a fixação dos parâmetros do adicional de insalubridade ocorreu em estrita observância aos princípios administrativos, inclusive com a realização de perícia administrativa para quantificação do grau de exposição, na qual restou constatada a exposição em grau médio. 2 Há possibilidade de reversão da prova através do laudo pericial judicial, que além de gozar da presunção de legitimidade, traz consigo também a imparcialidade. 3. Impossibilidade de efeitos retroativos à data da realização da perícia judicial: “ o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (STJ, PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2018). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.714.081/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020; AgInt no AREsp 1.265.173/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2019; REsp 1.755.087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019.”. 4. Apelação da ré provida. 5. Sucumbência invertida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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