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"1004687-04.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1004687-04.2024.8.26.0441"

Processo nº 5001349-40.2024.4.03.6127

ID: 312115798

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001349-40.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERO SEBASTIAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO MARANHAO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA SEIXAS MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001349-40.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: CICERO SEBASTIAO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO PEDRO MARANHAO DE GODOI - SP492509,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001349-40.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: CICERO SEBASTIAO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO PEDRO MARANHAO DE GODOI - SP492509, LUIZA SEIXAS MENDONCA - SP280955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por Cicero Sebastiao dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, aduz que ajuizou ação a fim de ver enquadrado alguns períodos de trabalho, bem como de obter a aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, apresentado em 04.08.2017 (1004687-57.2018.8.26.0362). Em sede recursal, foi reconhecida a especialidade do serviço, mas não o direito à aposentadoria especial. Sustenta que, com o enquadramento dos períodos ali reconhecidos, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Pretende, assim, a conversa em comum dos períodos especiais reconhecidos naquela ação e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (04.08.2017). Foi concedida a gratuidade. O INSS apresentou contestação, aduzindo em preliminar a falta de interesse de agir, pois os períodos de natureza especial reconhecidos judicialmente já foram assim averbados em âmbito administrativo, não tendo sido apresentado novo requerimento após o cumprimento da coisa julgada. No mérito, defende o não cumprimento dos requisitos à concessão da aposentadoria. Sobreveio réplica. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. A esfera administrativa constitui o meio próprio para a formulação de pedidos de concessão ou revisão de benefícios não sendo admissível a supressão, pois não cabe ao Judiciário exercer atribuições do Poder Executivo. Por isso, alega o INSS que carece a parte autora de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja: o interesse de agir, caracterizado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. O fato de a atual Constituição Federal não exigir o exaurimento da via administrativa para o ingresso em Juízo – salvo no caso da Justiça Desportiva, por força do art. 217, § 1º – não significa o desaparecimento puro e simples da necessidade de se formular prévio requerimento junto à Administração Pública, na medida em que a pretensão administrativa precisa ser apreciada e negada para que se configure a lide. Do contrário, não haverá interesse de agir. No caso dos autos, a decisão que reconheceu a especialidade do serviço transitou em julgado em 03.05.2024, de modo que somente a partir dessa data o autor passou a ter direito ao enquadramento e cômputo dos períodos especiais ali reconhecidos. Em outras palavras, não há de se cogitar na inclusão desses períodos no cálculo do tempo de contribuição do benefício requerido em 04.08.2017. E após o trânsito em julgado da decisão e averbação dos períodos especiais, o autor não formulou pedido administrativo, optando por requer a aposentadoria diretamente em juízo. Em suma, o INSS desconhece a pretensão do autor, de modo que não há lide a justificar o processamento dessa ação. Assim, em tese, haveria a necessidade do protocolo de requerimento administrativo com as informações e documentos pertinente para que a Administração faça análise de pertinência dos mesmos para então, e só então, buscar o Poder Judiciário. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado. A execução de tal verba fica sobrestada enquanto o autor ostentar a qualidade de beneficiário da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 27 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5001349-40.2024.4.03.6127