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Processo nº 1004687-26.2025.8.26.0099

ID: 278470042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-26.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES DE ANDRADE PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lennon do Nascimento Saad (OAB 386676/SP) Processo 1004687-26.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Alves de Andrade Peres - Trata-se de ação proposta por JANAINA ALVES DE A… ADV: Lennon do Nascimento Saad (OAB 386676/SP) Processo 1004687-26.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Alves de Andrade Peres - Trata-se de ação proposta por JANAINA ALVES DE ANDRADE PERES em face do BANCO ITAUCARD S.A., pela qual pretende: (i) a revisão do contrato entabulado entre as partes diante da prática de juros capitalizados diariamente sem o ajuste expresso no contrato; (ii) a readequação da metodologia de cômputo de juros remuneratórios para o método de capitalização simples com vistas ao método GAUSS; (iii) a restituição da quantia paga a maior em dobro ou o abatimento no saldo devedor a ser apurado em liquidação de sentença; (iv) a declaração de abusividade da capitalização diária de juros sem apontar a taxa e a descaracterização da mora; (v) a declaração da abusividade na cobrança da tarifa de registro, da tarifa de cadastro, bem como da tarifa de avaliação do bem, do seguro prestamista e do IOF; (vi) a condenação do requerido à repetição do indébito referente à cobrança indevida das tarifas (R$ 10.921,76). Anote-se o endereço eletrônico do requerido (fl. 01). No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), a fim de possibilitar a intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Fornecer, também, o seu número de whatsapp e da parte contrária, Com a vinda do endereço eletrônico e dos números de whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão; 2) informar a sua renda mensal, com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos de aposentadoria ou demonstrativos de pagamento de pensão/holerites ou equivalente da requerente e de seu esposo; b) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses da requerente e de seu esposo; c) cópia dos extratos bancários da requerente e de seu esposo dos três últimos meses; d) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em nome da requerente e de seu esposo; e) cópia completa da última declaração de imposto de renda da requerente e de seu esposo ou comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. Caso a parte requerente não apresente a documentação comprobatória, será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade, hipótese em que a parte requerente deverá recolher as custas processuais de distribuição, em Guia DARE, e da despesa postal, em Guia FEDTJ, cód. 120-1, no valor de R$ 32,75 para cada parte requerida. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESPs (Provimento CSM n. 2739/2024). Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias, que deve ser certificado nos autos, voltem os autos conclusos. Int. Bragança Paulista, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004687-26.2025.8.26.0099

ID: 279696183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-26.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES DE ANDRADE PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lennon do Nascimento Saad (OAB 386676/SP) Processo 1004687-26.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Alves de Andrade Peres - Trata-se de ação proposta por JANAINA ALVES DE A… ADV: Lennon do Nascimento Saad (OAB 386676/SP) Processo 1004687-26.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Alves de Andrade Peres - Trata-se de ação proposta por JANAINA ALVES DE ANDRADE PERES em face do BANCO ITAUCARD S.A., pela qual pretende: (i) a revisão do contrato entabulado entre as partes diante da prática de juros capitalizados diariamente sem o ajuste expresso no contrato; (ii) a readequação da metodologia de cômputo de juros remuneratórios para o método de capitalização simples com vistas ao método GAUSS; (iii) a restituição da quantia paga a maior em dobro ou o abatimento no saldo devedor a ser apurado em liquidação de sentença; (iv) a declaração de abusividade da capitalização diária de juros sem apontar a taxa e a descaracterização da mora; (v) a declaração da abusividade na cobrança da tarifa de registro, da tarifa de cadastro, bem como da tarifa de avaliação do bem, do seguro prestamista e do IOF; (vi) a condenação do requerido à repetição do indébito referente à cobrança indevida das tarifas (R$ 10.921,76). Anote-se o endereço eletrônico do requerido (fl. 01). No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), a fim de possibilitar a intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Fornecer, também, o seu número de whatsapp e da parte contrária, Com a vinda do endereço eletrônico e dos números de whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão; 2) informar a sua renda mensal, com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos de aposentadoria ou demonstrativos de pagamento de pensão/holerites ou equivalente da requerente e de seu esposo; b) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses da requerente e de seu esposo; c) cópia dos extratos bancários da requerente e de seu esposo dos três últimos meses; d) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em nome da requerente e de seu esposo; e) cópia completa da última declaração de imposto de renda da requerente e de seu esposo ou comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. Caso a parte requerente não apresente a documentação comprobatória, será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade, hipótese em que a parte requerente deverá recolher as custas processuais de distribuição, em Guia DARE, e da despesa postal, em Guia FEDTJ, cód. 120-1, no valor de R$ 32,75 para cada parte requerida. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESPs (Provimento CSM n. 2739/2024). Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias, que deve ser certificado nos autos, voltem os autos conclusos. Int. Bragança Paulista, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004687-95.2025.4.01.3901

ID: 317542024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-95.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. B. F. M. MATEUS DE SOUSA MARACAIPE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO FELIPE MATTEI DE ARAUJO

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WESLAYNE VIEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004687-95.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004687-95.2025.4.01.3901 AUTOR(A): MATEUS DE SOUSA MARACAIPE, A. B. F. M. ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): MARCELO FELIPE MATTEI DE ARAUJO - PA33936, WESLAYNE VIEIRA GOMES - PA13887-B RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Integralidade do processo administrativo, incluindo o indeferimento e atendimento de eventual exigência administrativa; c. Laudo pericial administrativo (SABI) (CPC, art. 320, c/c art. 17, IV, da Portaria Consolidada – PRESI 8016281, de 17.4.2019, do TRF da 1ª Região), disponível no portal de consulta “meu.inss.gov.br”. Ante o reconhecimento em sede administrativa do requisito de renda per capita, determino somente a realização da perícia médica. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, (94) 2101-8315. 2. ARBITRO, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF e Resolução n.º 232/2016-CNJ, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelos peritos encontram-se depositados em Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 4.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 4.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Cientifique-se o MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Brandon Wilson Pires x Lucas Bomfim Oliveira

ID: 303544500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004687-03.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRANDON WILSON PIRES

Polo Passivo:

LUCAS BOMFIM OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO AFFONSO DE ARAUJO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004687-03.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004687-03.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apdo: Brandon Wilson Pires - Apdo/Apte: Lucas Bomfim Oliveira - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTO NÃO COMPROVADO. PRÁTICA DE ESTELIONATO. DANOS MORAIS. RENÚNCIA DE MANDATO COMUNICADA AO CONSTITUINTE. REPRESENTAÇÃO NÃO REGULARIZADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENOU O REQUERIDO A RESSARCIR DANOS MATERIAIS. O AUTOR BUSCA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL, ALEGANDO QUE FOI LUDIBRIADO PELO RÉU COM PROMESSAS DE INVESTIMENTOS NÃO REALIZADOS. O RÉU ALEGA CULPA DO AUTOR POR TER SIDO TOLO AO ENTREGAR AO RÉU QUANTIA PARA INVESTIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO DO RÉU, CONSIDERANDO A RENÚNCIA DE SEUS ADVOGADOS E A FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO MORAL AO AUTOR DEVIDO À CONDUTA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR: APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO, OS PATRONOS APRESENTARAM RENÚNCIA AO MANDATO, QUE FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA AO CONSTITUINTE RÉU (ART. 112 DO CPC), QUE ASSINOU O TERMO DE RENÚNCIA, CIENTE DA NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPENSA A INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO A RENÚNCIA É DEVIDAMENTE COMUNICADA AO CONSTITUINTE, BEM COMO ENTENDE QUE A CONSEQUENTE PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. RÉU QUE NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. A APELAÇÃO DO AUTOR COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO, POIS A CONDUTA DO RÉU EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO INTENÇÃO DE LUDIBRIAR O AUTOR PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE FOGE DA NORMALIDADE E DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RÉU QUE NÃO COMPROU TER REALIZADO NENHUM TIPO DE INVESTIMENTO. RÉU QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE REALIZAR INVESTIMENTOS COM O VALOR RECEBIDO, MAS APENAS DE APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE, LUDIBRIANDO O AUTOR COM FALSAS PROMESSAS, REPUTANDO CULPA A VÍTIMA POR TER CAÍDO NO GOLPE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00. SUCUMBÊNCIA A SER ARCADA INTEGRALMENTE PELO RÉU, RESSALVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RENÚNCIA DE MANDATO COMUNICADA AO CONSTITUINTE DISPENSA INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE NOVO PROCURADOR RESULTA NA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RÉU. 3. SITUAÇÃO QUE FOGE À NORMALIDADE E AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO MORAL.RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Affonso de Araujo Costa (OAB: 238555/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004687-16.2025.4.01.3313

ID: 293968154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-16.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILE AMORIM RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRA DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004687-16.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004687-16.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ALEXANDRA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUTOR: CAMILE AMORIM RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Apesar de tratar-se de mesmo pedido e mesmas partes, o feito anterior foi extinto sem exame do mérito. Descartada a prevenção, prossiga o feito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x Fran Luiz Pinheiro Dos Santos

ID: 310366537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006471-50.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FRAN LUIZ PINHEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006471-50.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006471-50.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelado: Fran Luiz Pinheiro dos Santos - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A REINTEGRAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL, COM RETENÇÃO DE 20% DO VALOR TOTAL PAGO PELO TERRENO, EXCLUÍDO O MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM, INCLUSIVE RETER OS VALORES DO IPTU, DAS TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, INCLUSIVE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, ATÉ A DATA DA EMISSÃO DE POSSE, SENDO QUE O MONTANTE REMANESCENTE DEVERÁ SER DEVOLVIDO PELAS APELADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N.º 6.766/79, INTRODUZIDO PELA LEI N.º 13.786/2018, PARA DISCIPLINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR FATO IMPUTADO AO ADQUIRENTE; (II) A APLICABILIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N.º 6.766/79 NÃO AFASTA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE MELHOR BENEFICIAM O CONSUMIDOR, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE.4. A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É SUFICIENTE PARA COMPENSAR AS DESPESAS EFETUADAS PELA RÉ, SEM CONFIGURAR DESVANTAGEM EXCESSIVA AO COMPRADOR.5. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO É INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N.º 6.766/79 DEVE SER HARMONIZADA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É RAZOÁVEL E EVITA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3.TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO É INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 475; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001270-06.2021, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 29/07/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506, REL. DES. COELHO MENDES, J. 04/02/2020.STJ, AGINT NO RESP N. 1.980.732/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 23/6/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002858-76.2024.8.26.0541, RELª. DESª. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 31/1/25.TJSP, APELAÇÃO Nº 1020523-44.2017.8.26.0576, REL. DES. CÉSAR PEIXOTO, J. 5.3.2020.TJSP, APELAÇÃO Nº 1003415-28.2019.8.26.0189, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 20.1.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004687-52.2022.8.26.0189, RELª. DESª. BERENICE MARCONDES CÉSAR, J. 12/05/23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP) - Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP) - 4º andar

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Jaime Galdino Coelho Junior x Espólio De Rosalina Barbosa

ID: 292851673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-13.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIME GALDINO COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ROSALINA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE

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ELISEU GOMES CONCEIÇÃO

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Processo 1004687-13.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Jaime Galdino Coelho Junior e outro - Espólio de Rosalina Barbosa - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para… Processo 1004687-13.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Jaime Galdino Coelho Junior e outro - Espólio de Rosalina Barbosa - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025 às 14h00, para oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. As partes deverão promover a intimação de suas testemunhas, sob pena de preclusão da prova, podendo requerer a expedição de carta precatória ou mandado, se necessário. Advirto que o não comparecimento de testemunha intimada pessoalmente importará na aplicação de multa, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil. Caberá aos advogados a intimação das testemunhas por si arroladas (CPC, art. 455). Sendo a audiência mista (presencial e virtual), fica facultada a participação das partes de modo virtual (com acesso à reunião via Microsoft Teams) ou de modo presencial (comparecimento à sala de audiências desta 1ª Vara Cível). Com relação a pessoas (especialmente testemunhas) que não tenham acesso por computador com internet estável, recomenda-se que sejam apresentadas ao fórum para inquirição presencial, ou junto ao escritório de advocacia da respectiva parte. As partes eventualmente interessadas em participar do ato virtualmente, deverão indicar nos autos os respectivos telefones e endereços de e-mail (bem como das testemunhas eventualmente arroladas, caso haja interesse na participação de modo virtual). Orientações gerais sobre o ato (aos interessados em participar virtualmente): Será realizado com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes até a véspera da data do ato, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O convite para a audiência virtual não dispensará a intimação ou certificação prevista no artigo 455 do CPC. Os interessados poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais nos links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudieciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br.Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O arquivo com a gravação da audiência será disponibilizado nos autos em até dois dias depois da realização do ato. A gravação tem fins processuais, ficando vedada a divulgação externa. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre continuidade ou redesignação da audiência. As partes interessadas poderão acessar a reunião virtual por meio do seguinte link: https://tinyurl.com/mw9d4hvp Intimem-se. - ADV: ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE (OAB 156711/SP), ELISEU GOMES CONCEIÇÃO (OAB 303171/SP)

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Jaime Galdino Coelho Junior x Espólio De Rosalina Barbosa

ID: 292852068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-13.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIME GALDINO COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ROSALINA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE

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ELISEU GOMES CONCEIÇÃO

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Processo 1004687-13.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Jaime Galdino Coelho Junior e outro - Espólio de Rosalina Barbosa - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para… Processo 1004687-13.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Jaime Galdino Coelho Junior e outro - Espólio de Rosalina Barbosa - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025 às 14h00, para oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. As partes deverão promover a intimação de suas testemunhas, sob pena de preclusão da prova, podendo requerer a expedição de carta precatória ou mandado, se necessário. Advirto que o não comparecimento de testemunha intimada pessoalmente importará na aplicação de multa, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil. Caberá aos advogados a intimação das testemunhas por si arroladas (CPC, art. 455). Sendo a audiência mista (presencial e virtual), fica facultada a participação das partes de modo virtual (com acesso à reunião via Microsoft Teams) ou de modo presencial (comparecimento à sala de audiências desta 1ª Vara Cível). Com relação a pessoas (especialmente testemunhas) que não tenham acesso por computador com internet estável, recomenda-se que sejam apresentadas ao fórum para inquirição presencial, ou junto ao escritório de advocacia da respectiva parte. As partes eventualmente interessadas em participar do ato virtualmente, deverão indicar nos autos os respectivos telefones e endereços de e-mail (bem como das testemunhas eventualmente arroladas, caso haja interesse na participação de modo virtual). Orientações gerais sobre o ato (aos interessados em participar virtualmente): Será realizado com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes até a véspera da data do ato, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O convite para a audiência virtual não dispensará a intimação ou certificação prevista no artigo 455 do CPC. Os interessados poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais nos links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudieciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br.Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O arquivo com a gravação da audiência será disponibilizado nos autos em até dois dias depois da realização do ato. A gravação tem fins processuais, ficando vedada a divulgação externa. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre continuidade ou redesignação da audiência. As partes interessadas poderão acessar a reunião virtual por meio do seguinte link: https://tinyurl.com/mw9d4hvp Intimem-se. - ADV: ROSANA CORDEIRO DE SOUZA ANDRADE (OAB 156711/SP), ELISEU GOMES CONCEIÇÃO (OAB 303171/SP)

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Processo nº 1004687-26.2025.8.26.0099

ID: 294746262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-26.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES DE ANDRADE PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1004687-26.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina Alves de Andrade Peres - Trata-se de ação proposta por JANAINA ALVES DE ANDRADE PERES em face do BANCO IT… Processo 1004687-26.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina Alves de Andrade Peres - Trata-se de ação proposta por JANAINA ALVES DE ANDRADE PERES em face do BANCO ITAUCARD S.A., pela qual pretende: (i) a revisão do contrato entabulado entre as partes diante da prática de juros capitalizados diariamente sem o ajuste expresso no contrato; (ii) a readequação da metodologia de cômputo de juros remuneratórios para o método de capitalização simples com vistas ao método GAUSS; (iii) a restituição da quantia paga a maior em dobro ou o abatimento no saldo devedor a ser apurado em liquidação de sentença; (iv) a declaração de abusividade da capitalização diária de juros sem apontar a taxa e a descaracterização da mora; (v) a declaração da abusividade na cobrança da tarifa de registro, da tarifa de cadastro, bem como da tarifa de avaliação do bem, do seguro prestamista e do IOF; (vi) a condenação do requerido à repetição do indébito referente à cobrança indevida das tarifas (R$ 10.921,76). INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, pelos motivos que passo a expor. Como se sabe, o benefício da justiça gratuita tem como objetivo garantir a quem realmente necessita acesso à prestação jurisdicional, assegurando a efetividade ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. No caso em tela, os elementos externos contidos no processo estão a apontar que a parte requerente não ostenta a condição de hipossuficiente economicamente, a merecer a gratuidade postulada, em especial se comparado com a população brasileira em geral. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Impugnação Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, como, por exemplo, a natureza da demanda e a qualificação profissional do beneficiário Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Insuficiência da simples declaração de pobreza Sinais exteriores de riqueza e natureza da causa incompatíveis com a alegada situação de miséria Benefício cassado Recurso provido. (TJSP, apel. rel. APL 90000211120108260602 SP 9000021-11.2010.8.26.0602, Francisco Loureiro, j. 4.09.13) Extrai-se, ainda, do v. acórdão acima mencionado: Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de condicionamento da concessão do benefício à demonstração de pobreza (AgRg nos EDcl na MC 5942 / SP), porque, ao contrário do que faz parecer a disposição legal, não é tal direito amplo e absoluto, principalmente se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Sobre a possibilidade do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita, sem a oitiva da parte contrária, com base em elementos constantes no processo: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte (JTJ 259/334). Com efeito, extraem-se os extratos que a requerente teve as seguintes valores mensais depositados em sua conta bancária: 1) março/25: R$ 54.967,50 (fl. 76); 2) abril/25: R$ 16.735,56 (fl. 95); 3) maio/25: R$ 17.118,80 (fl. 85), o que afasta a condição de miserabilidade a merecer a gratuidade pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, motivo pelo qual determino que a parte requerente recolha as custas iniciais e a taxa judiciária para citação pelo portal eletrônico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Ocw Participações Ltda x Adilson Aparecido Soares

ID: 315325243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007285-71.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OCW PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ADILSON APARECIDO SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO VALLIM DE CASTRO

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AIRTON PICOLOMINI RESTANI

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DÊNIS DE JESUS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007285-71.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007285-71.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Ocw Participações Ltda - Apelado: Adilson Aparecido Soares e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESILIÇÃO BILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REINTEGROU O IMÓVEL À AUTORA E CONDENOU A AUTORA A RESTITUIR 80% DOS VALORES PAGOS AOS REQUERIDOS, ALÉM DE JULGAR EXTINTA A RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS RÉUS. (II) A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELOS RÉUS, EM VEZ DE 20%, (III) A INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.4. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA. 5. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL, POIS O IMÓVEL É UM TERRENO NÃO EDIFICADO, APTO À VENDA, SEM EFETIVA OCUPAÇÃO PELOS RÉUS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 6. A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 1.º GRAU, CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, É RAZOÁVEL E ADEQUADA, CONSIDERANDO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO E A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILATAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REVOGAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS RÉUS.TESE DE JULGAMENTO: 1. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. 2. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É RAZOÁVEL E SUFICIENTE. 3. A TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA PARA TERRENOS NÃO EDIFICADOS. 4. A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 1.º GRAU DEVE SER MANTIDA. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 475CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2020.STJ, AGINT NO RESP N. 1.980.732/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 23/6/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002858-76.2024.8.26.0541, RELª. DESª. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 31/1/25.TJSP, AP. Nº 1020523-44.2017.8.26.0576, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CÉSAR PEIXOTO, J. 5.3.2020.TJSP, AP. Nº 1003415-28.2019.8.26.0189, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 20.1.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004687-52.2022.8.26.0189, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELª. DESª. BERENICE MARCONDES CÉSAR, J. 12/05/23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dênis de Jesus de Souza (OAB: 400832/SP) - Airton Picolomini Restani (OAB: 155354/SP) - Carlos Eduardo Vallim de Castro (OAB: 73623/SP) - 4º andar

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