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Estado De São Paulo e outros x Alberto Goncalves Vilhalba

ID: 311867289

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004705-02.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ALBERTO GONCALVES VILHALBA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO GONCALVES VILHALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004705-02.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev …

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L. De A. Da C. x I. M.

ID: 308774221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004705-40.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. DA C.

Polo Passivo:

I. M.

Intimação

Advogados:

SUSSUMU CARLOS TAKAMORI

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CLAUDIA COSTA BARBOSA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004705-40.2024.8.26.0048 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.C. - I.M. - Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR J.B.P. TOT… Processo 1004705-40.2024.8.26.0048 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.C. - I.M. - Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR J.B.P. TOTALMENTE incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, em especial os de cunho negocial e patrimonial, a qual terá validade enquanto persistirem as causas que determinaram esta decisão, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, NOMEANDO-LHE CURADORA R.P.R., sua filha, mediante prestação de contas anuais, que deverá exercer seu munus com as seguintes observações: a) somente poderá permanecer com valores da incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sua sobrevivência; b) guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; c) caso haja remanescente mensal de valores, pertencentes à parte incapaz, deverá efetuar depósito judicial em nome dela; d) providenciar que todo dinheiro existente em aplicações financeiras e contas bancárias em nome da parte incapaz sejam transferidos para conta judicial em nome dela; e) não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da parte curatelada, alienar bens móveis ou imóveis, inclusive direitos de compromissário comprador, sem prévia autorização do Juízo. No mais, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA, acompanhada dos documentos pessoais das partes, SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Em obediência ao disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro civil competente, servindo a presente como mandado de interdição para fins de averbação. Publique-se conforme artigo 755, §3º, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei. Oportunamente, determino ao Cartório a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: CLAUDIA COSTA BARBOSA GALVÃO (OAB 337556/SP), SUSSUMU CARLOS TAKAMORI (OAB 322248/SP)

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L. De A. Da C. x I. M.

ID: 294806655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004705-40.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. DA C.

Polo Passivo:

I. M.

Intimação

Advogados:

SUSSUMU CARLOS TAKAMORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA COSTA BARBOSA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004705-40.2024.8.26.0048 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.C. - I.M. - Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR J.B.P. TOT… Processo 1004705-40.2024.8.26.0048 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.C. - I.M. - Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR J.B.P. TOTALMENTE incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, em especial os de cunho negocial e patrimonial, a qual terá validade enquanto persistirem as causas que determinaram esta decisão, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, NOMEANDO-LHE CURADORA R.P.R., sua filha, mediante prestação de contas anuais, que deverá exercer seu munus com as seguintes observações: a) somente poderá permanecer com valores da incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sua sobrevivência; b) guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; c) caso haja remanescente mensal de valores, pertencentes à parte incapaz, deverá efetuar depósito judicial em nome dela; d) providenciar que todo dinheiro existente em aplicações financeiras e contas bancárias em nome da parte incapaz sejam transferidos para conta judicial em nome dela; e) não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da parte curatelada, alienar bens móveis ou imóveis, inclusive direitos de compromissário comprador, sem prévia autorização do Juízo. No mais, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA, acompanhada dos documentos pessoais das partes, SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Em obediência ao disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro civil competente, servindo a presente como mandado de interdição para fins de averbação. Publique-se conforme artigo 755, §3º, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei. Oportunamente, determino ao Cartório a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI (OAB 322248/SP), CLAUDIA COSTA BARBOSA GALVÃO (OAB 337556/SP)

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Processo nº 1004705-75.2025.8.26.0704

ID: 294910736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004705-75.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINA CIODERI ALBARELLI

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Processo 1004705-75.2025.8.26.0704 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.A.G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens, ajuste sobre a guarda e alimentos da filha. Dispenso a re… Processo 1004705-75.2025.8.26.0704 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.A.G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens, ajuste sobre a guarda e alimentos da filha. Dispenso a realização de audiência de ratificação, pois a previsão legal para tanto, que tinha por escopo a tentativa de reconciliar as partes, era destinada à hipótese de separação judicial, instituto que foi eliminado do sistema jurídico com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010. Ante o exposto, decreto o divórcio dos requerentes, que será regido pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 1-17, julgando extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, entretanto, esta última verba, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela. Defiro a expedição de formal de partilha digital, na forma do artigo 1.273-A das NSCGJ. A parte interessada deverá, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita, recolher, em 10 dias, a taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor de 1,925 UFESPs). Cumprido o parágrafo acima, a z. Serventia deverá expedir o termo de formal de partilha, bem como a senha de acesso, disponibilizando-os nos autos. Após, o r. Advogado deverá providenciar o encaminhamento da senha ao Oficial de Registro ou Tabelião, de forma eletrônica. Anoto, por oportuno, que nos termos do artigo 662, § 2º, do Código de Processo Civil, o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, se o caso. Considerando que o caráter consensual do pedido é incompatível com o interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado da presente, e em seguida, expeça-se mandado de averbação. Após realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LINA CIODERI ALBARELLI (OAB 146439/SP)

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Processo nº 1004705-45.2025.8.26.0229

ID: 278963522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-45.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTAL AZALEIAS DO CAMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO

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ADV: Natália da Silva Bueno Negrello (OAB 275767/SP) Processo 1004705-45.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Portal Azaleias do Campo - Vistos. No caso sob exame, não diviso…

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Processo nº 1004705-61.2025.4.01.3305

ID: 325110930

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-61.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENAN DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO PEREIRA DE ALMEIDA ARAGAO

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004705-61.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004705-61.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENAN DE JESUS SANTANA REPRESENTANTE: LUANA DE SOUZA VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS RIBEIRO PEREIRA DE ALMEIDA ARAGAO - BA66815, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. De igual modo, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 2. Cite-se e intime-se parte requerida para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 2.2. Havendo proposta de acordo ou contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Emais Urbanismo Dobrada 178 Empreendimentos Imobiliários Ltda x Wiliam Alves De Souza

ID: 317428350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-16.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMAIS URBANISMO DOBRADA 178 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

WILIAM ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA NATALIA DA SILVA

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LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004705-16.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004705-16.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apte/Apdo: Emais Urbanismo Dobrada 178 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apdo/Apte: Wiliam Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao apelo da requerida. V.U. - CIVIL. COMPRA E VENDA COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESILIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO, NO ENTANTO, QUE AQUIESCEU À POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 32-A, LEI 6.766/79. POSSIBILIDADE DE SE LOGRAR PACIFICAÇÃO SOCIAL PLENA. 1. CORRETAMENTE REPELIDA A TAXA DE FRUIÇÃO POR CONTA DE SE TRATAR DE TERRENO NÃO EDIFICADO (RESP Nº 2.113.745/SP), ADMITE-SE O ABATIMENTO DA MULTA CONTRATUAL, COM A RESSALVA DE QUE O TETO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO NÃO É IMPOSITIVO, PODENDO SER REDUZIDA DE FORMA EQUITATIVA, NA FORMA DO ART. 413, CC. 2. CONSIDERANDO O PREÇO DO TERRENO (R$ 125.613,12) QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, EM 14/06/2021, A RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO NÃO SE REVELA ABUSIVA, EM ESPECIAL SE CONSIDERADO O LAPSO DE TEMPO PELO QUAL SE ESTENDEU A RELAÇÃO JURÍDICA, COM ALUSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS QUE ALÇAVAM A QUANTIA DE R$ 29.442,98 QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.3. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA REQUERIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Marilia Natalia da Silva (OAB: 304183/SP) - 4º andar

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Maria Aparecida Robadel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260296857

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-86.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROBADEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

GUILHERME PYRAMIDES BARBOSA

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CARLA ALVES CARVALHO CRISTOVAO DA ROCHA

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ELAINE LOPES DA SILVA STUANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004705-86.2021.8.11.0040. AUTOR(A): MARIA APARECIDA ROBADEL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004705-86.2021.8.11.0040. AUTOR(A): MARIA APARECIDA ROBADEL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos / FB Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada pela parte Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. A homologação do acordo e extinção do feito é medida que se impõe. A proposta de acordo e concordância estão devidamente assinadas pelos patronos das partes, não havendo irregularidade apta a desautorizar o pedido de homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, isenta a autarquia do pagamento se o ingresso da ação é anterior 14/04/2020, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Não é o caso da presente. As ações com ingresso após 14/04/2020, com a entrada em vigor da Lei Estadual n° 11.077/2020, seu artigo 3º retirou a isenção da autarquia requerida, motivo pelo qual deverá arcar com as custas e despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do acordo. Intime-se o INSS através do setor de implantação de benefícios, com urgência, para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ou conforme acordado, implantar ou comprovar a implantação do benefício. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome da segurada: MARIA APARECIDA ROBADEL; II) Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente; III) Renda mensal atual: a ser apurada no momento da implantação; IV) Data de início do benefício (DIB): 06/01/2021 (Data de cessação do benefício anterior), considerando a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a ser apurada no momento da implantação; VI) Data do início do pagamento (DIP): 1/3/2025. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, considerando o patente desinteresse em recorrer, com o arquivamento definitivo dos autos. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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Emais Urbanismo Dobrada 178 Empreendimentos Imobiliários Ltda x Wiliam Alves De Souza

ID: 331653918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-16.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMAIS URBANISMO DOBRADA 178 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

WILIAM ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA NATALIA DA SILVA

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LEANDRO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004705-16.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004705-16.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apte/Apdo: Emais Urbanismo Dobrada 178 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apdo/Apte: Wiliam Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao apelo da requerida. V.U. - CIVIL. COMPRA E VENDA COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESILIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO, NO ENTANTO, QUE AQUIESCEU À POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 32-A, LEI 6.766/79. POSSIBILIDADE DE SE LOGRAR PACIFICAÇÃO SOCIAL PLENA. 1. CORRETAMENTE REPELIDA A TAXA DE FRUIÇÃO POR CONTA DE SE TRATAR DE TERRENO NÃO EDIFICADO (RESP Nº 2.113.745/SP), ADMITE-SE O ABATIMENTO DA MULTA CONTRATUAL, COM A RESSALVA DE QUE O TETO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO NÃO É IMPOSITIVO, PODENDO SER REDUZIDA DE FORMA EQUITATIVA, NA FORMA DO ART. 413, CC. 2. CONSIDERANDO O PREÇO DO TERRENO (R$ 125.613,12) QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, EM 14/06/2021, A RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO NÃO SE REVELA ABUSIVA, EM ESPECIAL SE CONSIDERADO O LAPSO DE TEMPO PELO QUAL SE ESTENDEU A RELAÇÃO JURÍDICA, COM ALUSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS QUE ALÇAVAM A QUANTIA DE R$ 29.442,98 QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.3. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA REQUERIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Marilia Natalia da Silva (OAB: 304183/SP) - 4º andar

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Geraldo Magela x William Roger Magela

ID: 333954184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004705-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA

Polo Passivo:

WILLIAM ROGER MAGELA

Intimação

Advogados:

THIAGO WATARU OHASHI

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FERNANDA DAS CHAGAS PENHA

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Processo 1004705-06.2025.8.26.0048 - Interdição/Curatela - Nomeação - Geraldo Magela - William Roger Magela - Vistos. GERALDO MAGELA promovem ação de interdição de seu filho WILLIAM ROGER MAGELA so… Processo 1004705-06.2025.8.26.0048 - Interdição/Curatela - Nomeação - Geraldo Magela - William Roger Magela - Vistos. GERALDO MAGELA promovem ação de interdição de seu filho WILLIAM ROGER MAGELA sob o fundamento de que o interditando apresenta déficit psíquico de natureza permanente e que, por isso, falta-lhe capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, necessitando, ipso facto, de curador que o represente. Pediram a decretação da interdição. Apresentou documentos (fls. 12/59). O feito teve regular processamento. Ouvido o Ministério Público (fls. 79/81). É o relatório. DECIDO. A hipótese é de interdição. Com efeito, segundo se extrai da documentação médica constante dos autos, há patente insuficiência psíquica do interditando, ele que se mostra incapaz de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens, impondo-se seja nomeado curador para tanto. É o suficiente. Pelas razões expostas JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição de WILLIAM ROGER MAGELA e, sendo assim, (a) declaro-o incapaz para exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de seus bens e valores (Código de Processo Civil, art. 755, inciso I), preservados, todavia, os direitos previstos no art. 6º da Lei nº 13.146/15 e (b) nomeio-lhe como curador, por conseguinte, seu pai GERALDO MAGELA para os fins e efeitos de direito, sendo-lhes vedado, todavia, contrair empréstimos de dinheiro em qualquer modalidade em nome do interditado. Esta sentença, tanto transitada em julgado, (a) produzirá efeitos desde logo, devendo ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais competente e publicada no órgão oficial na forma do que dispõe o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e, dispensado excepcionalmente o compromisso legal e (b) serve como mandado, podendo o curador ora nomeado, por si ou por sua representação, apresentá-la àquela serventia, instruída, sob sua responsabilidade, com os documentos próprios necessários (NSCGJ, item 114, Capítulo XVII, letras "b" e "d") e bem assim com a certidão de trânsito em julgado respectiva. Por fim, expeça-se certidão de honorários em favor da curadoria especial oficiante nos autos e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA DAS CHAGAS PENHA (OAB 473274/SP), THIAGO WATARU OHASHI (OAB 370834/SP)

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