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Processo nº 1004745-17.2025.8.26.0297

ID: 324743118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004745-17.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO TOLEDO ROCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PONDIAN PARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004745-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandro Toledo Rocco - Vistos, 1- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que n… Processo 1004745-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandro Toledo Rocco - Vistos, 1- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que não vislumbro estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, seja de natureza antecipatória, seja de natureza cautelar, está condicionado à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora relevantes os fundamentos invocados, não se vislumbra o periculum in mora necessário para a concessão da presente medida antecipatória, uma vez que, no caso em testilha, não é possível divisar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, neste momento processual, dada a unilateralidade das argumentações apresentadas nos autos, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência sem a instauração do contraditório, mormente porque o contrato, até prova em contrário, foi celebrado livremente entre as partes, sendo recomendável e prudente a prévia manifestação do requerido, após o que o pedido poderá ser reapreciado. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência - Ação declaratória para a revisão de cláusulas contratuais Contratos bancários celebrados entre as partes - Alegada cobrança abusiva de juros e encargos exacerbados - Juízo de verossimilhança não configurado Contratos firmados livremente pelas partes - Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2204494-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Assim, neste momento processual, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência, ao menos em sede de cognição sumária, notadamente porque se trata de matéria complexa. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, bem como os ganhos mensais do requerente que gira em torno de R$9.000,00 mensais, fatos estes que afastam por completo a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e concedo ao requerente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária de distribuição e das custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Int. - ADV: MATEUS PONDIAN PARO (OAB 391701/SP)

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Processo nº 1004745-17.2025.8.26.0297

ID: 324753036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004745-17.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO TOLEDO ROCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PONDIAN PARO

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Processo 1004745-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandro Toledo Rocco - Vistos, 1- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que n… Processo 1004745-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandro Toledo Rocco - Vistos, 1- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que não vislumbro estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, seja de natureza antecipatória, seja de natureza cautelar, está condicionado à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora relevantes os fundamentos invocados, não se vislumbra o periculum in mora necessário para a concessão da presente medida antecipatória, uma vez que, no caso em testilha, não é possível divisar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, neste momento processual, dada a unilateralidade das argumentações apresentadas nos autos, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência sem a instauração do contraditório, mormente porque o contrato, até prova em contrário, foi celebrado livremente entre as partes, sendo recomendável e prudente a prévia manifestação do requerido, após o que o pedido poderá ser reapreciado. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência - Ação declaratória para a revisão de cláusulas contratuais Contratos bancários celebrados entre as partes - Alegada cobrança abusiva de juros e encargos exacerbados - Juízo de verossimilhança não configurado Contratos firmados livremente pelas partes - Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2204494-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Assim, neste momento processual, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência, ao menos em sede de cognição sumária, notadamente porque se trata de matéria complexa. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, bem como os ganhos mensais do requerente que gira em torno de R$9.000,00 mensais, fatos estes que afastam por completo a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e concedo ao requerente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária de distribuição e das custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Int. - ADV: MATEUS PONDIAN PARO (OAB 391701/SP)

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Processo nº 1004745-17.2025.8.26.0297

ID: 324746274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004745-17.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO TOLEDO ROCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PONDIAN PARO

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Processo 1004745-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandro Toledo Rocco - Vistos, 1- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que n… Processo 1004745-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandro Toledo Rocco - Vistos, 1- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que não vislumbro estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, seja de natureza antecipatória, seja de natureza cautelar, está condicionado à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora relevantes os fundamentos invocados, não se vislumbra o periculum in mora necessário para a concessão da presente medida antecipatória, uma vez que, no caso em testilha, não é possível divisar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, neste momento processual, dada a unilateralidade das argumentações apresentadas nos autos, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência sem a instauração do contraditório, mormente porque o contrato, até prova em contrário, foi celebrado livremente entre as partes, sendo recomendável e prudente a prévia manifestação do requerido, após o que o pedido poderá ser reapreciado. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência - Ação declaratória para a revisão de cláusulas contratuais Contratos bancários celebrados entre as partes - Alegada cobrança abusiva de juros e encargos exacerbados - Juízo de verossimilhança não configurado Contratos firmados livremente pelas partes - Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2204494-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Assim, neste momento processual, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência, ao menos em sede de cognição sumária, notadamente porque se trata de matéria complexa. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, bem como os ganhos mensais do requerente que gira em torno de R$9.000,00 mensais, fatos estes que afastam por completo a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e concedo ao requerente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária de distribuição e das custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Int. - ADV: MATEUS PONDIAN PARO (OAB 391701/SP)

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Processo nº 1004745-17.2025.8.26.0297

ID: 324789233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004745-17.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO TOLEDO ROCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS PONDIAN PARO

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Processo 1004745-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandro Toledo Rocco - Vistos, 1- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que n… Processo 1004745-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sandro Toledo Rocco - Vistos, 1- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial, uma vez que não vislumbro estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, seja de natureza antecipatória, seja de natureza cautelar, está condicionado à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora relevantes os fundamentos invocados, não se vislumbra o periculum in mora necessário para a concessão da presente medida antecipatória, uma vez que, no caso em testilha, não é possível divisar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, neste momento processual, dada a unilateralidade das argumentações apresentadas nos autos, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência sem a instauração do contraditório, mormente porque o contrato, até prova em contrário, foi celebrado livremente entre as partes, sendo recomendável e prudente a prévia manifestação do requerido, após o que o pedido poderá ser reapreciado. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência - Ação declaratória para a revisão de cláusulas contratuais Contratos bancários celebrados entre as partes - Alegada cobrança abusiva de juros e encargos exacerbados - Juízo de verossimilhança não configurado Contratos firmados livremente pelas partes - Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2204494-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Assim, neste momento processual, afigura-se temerária a concessão da tutela de urgência, ao menos em sede de cognição sumária, notadamente porque se trata de matéria complexa. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, bem como os ganhos mensais do requerente que gira em torno de R$9.000,00 mensais, fatos estes que afastam por completo a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e concedo ao requerente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária de distribuição e das custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Int. - ADV: MATEUS PONDIAN PARO (OAB 391701/SP)

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Processo nº 1004745-70.2025.8.26.0344

ID: 331863787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004745-70.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HILDA AGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS

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Processo 1004745-70.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Hilda Agua - Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PR… Processo 1004745-70.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Hilda Agua - Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: A) CONDENAR a SPPREV em obrigação de fazer, para o fim de que proceda a novo cálculo do benefício dos adicionais temporais de sexta-parte e quinquênio da parte autora da ação, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pela servidora requerente (com inclusão do Piso Salarial Docente referido na inicial) e com reflexos em 13ºs salários, como postulado na inicial, exceto as vantagens de caráter eventual e sem a incidência recíproca de adicional temporal sobre adicional temporal, devendo assim ser realizado o pagamento doravante, com o correspondente apostilamento; B) CONDENAR a SPPREV a pagar à parte requerente as eventuais diferenças acumuladas, posteriores à aposentadoria e resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, estes decorrentes dos cálculos supra, respeitada a prescrição quinquenal, considerada a data do ajuizamento da ação. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar a Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP, a partir do vencimento de cada prestação mensal, sem prejuízo dos juros de mora, estes calculados na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Registro, ainda, que, a partir da entrada em vigor do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, uma só vez, com exclusividade (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte requerente apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2.009. Deixo de carrear a quaisquer das partes o ônus da sucumbência, porque incabível nesta fase, a teor do quanto disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 21 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 413555/SP)

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José Miguel Jacob Sobrinho x Municipio De Ribeirao Preto

ID: 291417352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004745-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL JACOB SOBRINHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALVES PEREIRA

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CELSO CORRÊA DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Miguel Jacob Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Municipio de Ribeirao Preto - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETROS AFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. VAZAMENTOS INTERNOS NO IMÓVEL. SERVIÇO REGULAR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INOCORRENTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS POR FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, EM RAZÃO DE SUPOSTAS FALHAS NA MEDIÇÃO DECORRENTES DE HIDRÔMETROS COM VALIDADE EXPIRADA E SEM AFERIÇÃO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO, REVISÃO DA COBRANÇA COM BASE EM CONSUMO ESTIMADO DE 20M³ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS HIDRÔMETROS INSTALADOS NO IMÓVEL DO AUTOR ESTAVAM COM VALIDADE EXPIRADA E APRESENTAVAM DEFEITO DE MEDIÇÃO; (II) SABER SE É DEVIDA A REVISÃO DO DÉBITO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO ESTIMADO DE 20M³ MENSAIS; (III) SABER SE A COBRANÇA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E PELAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL MEDIANTE DELEGAÇÃO.4. PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NOS HIDRÔMETROS E AUSÊNCIA DE FALHA NA MEDIÇÃO. APONTOU VAZAMENTOS INTERNOS NO IMÓVEL COMO PROVÁVEL CAUSA DO CONSUMO ELEVADO.5. A COBRANÇA POR ESTIMATIVA NOS PERÍODOS DE NÃO LEITURA É COMPATÍVEL COM O FUNCIONAMENTO CONTÍNUO DO HIDRÔMETRO E AS REGRAS ADMINISTRATIVAS VIGENTES, NÃO HAVENDO VÍCIO NOS LANÇAMENTOS.6. NÃO RESTANDO COMPROVADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU COBRANÇA INDEVIDA, É INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO A REVISÃO DAS FATURAS OU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.7. O INADIMPLEMENTO RECORRENTE DO AUTOR E A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO TÉCNICO AFASTA QUALQUER ILICITUDE OU ARBITRARIEDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE DEFEITO NOS HIDRÔMETROS E A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS INTERNOS NO IMÓVEL AFASTAM A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO POR SUPOSTOS CONSUMOS ELEVADOS DE ÁGUA. 2. A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, QUANDO AMPARADA POR NORMAS ADMINISTRATIVAS E CONFIRMADA POR PERÍCIA, NÃO ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 3. NÃO CARACTERIZA DANO MORAL A COBRANÇA FUNDADA EM CONSUMO REGULARMENTE APURADO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, INCS. III E VI, E 14; CPC, ART. 85, § 11; DECRETO MUNICIPAL Nº 18/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.053.262/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª TURMA, J. 10.03.2009; STJ, AGRG NO RESP 1.136.450/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 14.10.2010; TJSP, APCIV 1005617-62.2021.8.26.0506, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 8ª CDPRIV, J. 27.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Corrêa de Moura (OAB: 176341/SP) - Fernanda Alves Pereira (OAB: 394819/SP) (Procurador) - 5º andar

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Janaina Aparecida Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 313591062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004745-43.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004745-43.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Janaina Aparecida da Silva - BANCO DO BRASIL S/A e outro - 1. Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, pa… Processo 1004745-43.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Janaina Aparecida da Silva - BANCO DO BRASIL S/A e outro - 1. Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2. As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3. Enfrento as questões preliminares ao mérito. 3.1. Da impugnação à gratuidade da justiça (fls. 50/52). Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora uma vez que se trata de pessoa desempregada, e os documentos juntados com a inicial permitem concluir que ela faz jus à benesse. 3.1. Da ilegitimidade passiva (fls. 52/56). Rejeito a preliminar, haja vista que ela aborda o mérito da demanda e, como tal, será decidida em sentença 4. Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 5. Passo a organizar o processo. Na inicial é afirmado pela autora que adquiriu sua residência através de Contrato Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Alienação Fiduciária do Imóvel, no Âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos FAR, firmado com o réu. Que o imóvel apresenta inúmeros defeitos ocultos e aparentes decorrentes de má execução da obra, aplicação de materiais de baixíssima qualidade e outros vícios. Que sofreu danos morais e materiais (fls. 1/24). O Banco do Brasil apresentou contestação. Afirmou que atua como agente financiador do contrato, competindo-lhe apenas a elaboração de laudo de avaliação do bem, por meio de engenheiro contratado, para fins de financiamento e garantia da operação, não sendo responsável pelos vícios construtivos do imóvel, cuja reparação é de responsabilidade da construtora, conforme previsto em contrato. Que eventual dano ao imóvel decorrente dos vícios informados na inicial consiste em deterioração por mau uso, falta de manutenção ou até mesmo decurso do tempo, sem qualquer responsabilidade do réu. Que não há que se falar em relação de consumo entre as partes, pois o réu não compõe a cadeia produtiva. Que ante a inexistência de responsabilidade pelos eventos, não procedem os alegados danos materiais. Que não houve danos morais (fls. 49/79). A autora desistiu da ação em relação à ré RG3 Empreendimento Imobiliários LTDA (fls. 164), o que foi homologado (fls. 165). Em réplica, a autora refutou os argumentos do réu e reiterou os termos da inicial (fls. 169/200). São controvertidos os seguintes questionamentos: a) O imóvel apresenta vícios construtivos? b) O réu tem responsabilidade por eventuais vícios do imóvel? A matéria elencada no item "a" é fática e a prova hábil a demonstrá-la é a pericial de engenharia. A matéria do item "b" é de direito e dispensa dilação probatória. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu prova pericial (fls. 204/205) e a réu requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 206). Nessa ordem, defiro a prova pericial e nomeio ALEXANDRE BREVE CORAL, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para sua realização. Decorrido o prazo do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, o que deverá ser certificado, ciência ao perito para apresentar proposta de honorários. Com a proposta, manifestem-se as partes. Nos termos do que estabelece o Provimento CG nº 03/2021, o currículo do perito e a prova de especialização estão disponíveis para consulta somente em Cartório (art. 36, § 12º, NSCGJ). Intime-se. - ADV: SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS (OAB 34882/PR), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Josué Nicolau

ID: 318811714

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004745-73.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSUé NICOLAU

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO MARTINS BAJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-73.2024.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Josué Nicolau - Magistrado(a) Dimitr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-73.2024.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Josué Nicolau - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS GDAC DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA VANTAGEM, EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DA INCORPORAÇÃO, UMA VEZ QUE O SERVIDOR PÚBLICO ENTENDE QUE APENAS OS DÉCIMOS JÁ INTEGRADOS E PAGOS SOB A RUBRICA G.D.A.C. - INCORPORADA (CÓDIGO Nº 04.924). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA VANTAGEM, EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DA INCORPORAÇÃO, UMA VEZ QUE O SERVIDOR PÚBLICO ENTENDE QUE APENAS OS DÉCIMOS JÁ INTEGRADOS E PAGOS SOB A RUBRICA G.D.A.C. - INCORPORADA (CÓDIGO Nº 04.924) DEVEM ENTRAR NA CONTA. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO E CARÁTER RETRIBUTIVO, DE MODO QUE O VALOR DESCONTADO DO SERVIDOR DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR NO RESPECTIVO BENEFÍCIO FUTURO A SER POR ELE USUFRUÍDO NO FUTURO. TEMA Nº 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/2007, ART. 8º, §1º, QUE EXCLUÍ AS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO DEVE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS NÃO INCORPORADAS, RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, UMA VEZ QUE, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EC Nº 49/2020, REFERIDAS VERBAS DEIXARAM DE SE INCORPORAR À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE APOSENTADORIA. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO FORAM ADEQUADAMENTE APLICADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/2013. L.C. E. Nº 1.111/2010. RESOLUÇÃO Nº 646/2014 DO ÓRGÃO ESPECIAL. L.C. Nº 1.354/2020. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020. ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001685-08.2023.8.26.0620; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE TAQUARITUBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2024; DATA DE REGISTRO: 06/03/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046351-49.2023.8.26.0053; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 02/02/2024; DATA DE REGISTRO: 02/02/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016849-14.2023.8.26.0361; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MOGI DAS CRUZES - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2024; DATA DE REGISTRO: 31/01/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1078074-86.2023.8.26.0053; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 30/01/2024; DATA DE REGISTRO: 30/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilberto Martins Bajo (OAB: 393688/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004745-26.2025.8.26.0100

ID: 298557076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004745-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CUSTODIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004745-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leandro Custodio Marques - Vistos. Cumpra a parte autora o(s) item(ns) da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de… Processo 1004745-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leandro Custodio Marques - Vistos. Cumpra a parte autora o(s) item(ns) da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. O documento de fls. 89/90 é datado de 2006. 3. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 9. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Referido documento não acompanhou a petição retro, apesar de alegar tê-lo juntado. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CORTONA (OAB 158051/SP)

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Processo nº 1004745-68.2024.8.11.0006

ID: 279661208

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1004745-68.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE LEANDRO MANENTI WESLEI DOS SANTOS MEDEIROS

Decisão

Advogados:

UQUERLEN GERVASIO VIEIRA

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PEDRO PAULO SILVA MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PAULO SILVA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004745-68.2024.8.11.0006. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Recebo a denúncia em desfavor WESLEI DOS SANTOS MEDEIROS já … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004745-68.2024.8.11.0006. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Recebo a denúncia em desfavor WESLEI DOS SANTOS MEDEIROS já qualificado nos autos, com relação ao(s) delito(s) tipificado(s) no artigo 56, caput, da Lei 9.605/98, por vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses do artigo 395 do CPP. ANTECEDENTES E ANOTAÇÕES SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Pontes e Lacerda/MT (dplacerda@pjc.mt.gov.br), conforme artigos 367, II, 376, I, e art. 441, II, todos do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para requisição da Folha de Antecedentes Criminais do(s) acusado(s) ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, por meio do e-mail ginf@politec.mt.gov.br, conforme art. 376, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo a resposta ser encaminhada à Secretaria do Juízo preferencialmente por Malote Digital ou pelo e-mail pla.3vara@tjmt.jus.br. Proceda a Secretaria do Juízo à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 397, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda à alteração de classe para Ação Penal. Caso necessário, deverá a Secretaria do Juízo retificar a autuação eletrônica. As informações de antecedentes referentes a outros Estados da Federação deverão ser requisitadas e juntadas aos autos pelo Ministério Público, como corolário do sistema acusatório. DA CITAÇÃO E RESPOSTA À ACUSAÇÃO Cite-se o(s) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo legal correspondente ao rito cabível, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal). No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar se o acusado possui condições financeiras de se defender no processo. Não apresentada a resposta no prazo legal ou não constituindo o acusado um defensor, desde já nomeio a Defensoria Pública para atuar em favor do(s) réu(s) hipossuficiente(s), devendo a Secretaria remeter os autos para a resposta à acusação na forma do art. 396-A do CPP. DEMAIS DETERMINAÇÕES Apresentada a defesa: a) sendo arguida preliminar ou apresentado documento, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação (Código de Processo Penal – art. 409); b) voltem-me conclusos os autos para decidir sobre a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP) ou para designar audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP), conforme o caso. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE VIVIANE LEANDRO MANENTI Conforme se percebe nos autos, as partes entabularam ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Ao id. 189105227, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade e arquivamento do feito, nos moldes do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, considerando o cumprimento integral do acordo. É o sucinto relatório. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, analisando os autos em apreço, constata-se que de fato a compromissária VIVIANE LEANDRO MANENTI cumpriu o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entabulado e já homologado por sentença de Id. 183461803. Como se sabe, o artigo 28, § 13º, do Código de Processo Penal, determina que, cumprido o acordo de não persecução penal, deverá, o Juízo competente, declarar extinta a punibilidade daquele – compromissário. Trago a baila o citado artigo e parágrafo, incluídos no CPP por meio do PACOTE ANTICRIME vejamos: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] § 13º. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade. [...]”. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos moldes do artigo 28-A, caput e § 13º, do Código de Processo Penal JULGO extinta a punibilidade da compromissária VIVIANE LEANDRO MANENTI. Certifique-se a destinação da fiança. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se. Com relação ao acusado Weslei dos Santos Medeiros, cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Pontes e Lacerda, 24 de maio de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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