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Processo nº 0003058-55.2025.8.26.0189

ID: 339076810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003058-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DA SILVA GIMENEZ MARASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FERREIRA HENRIQUE

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Processo 0003058-55.2025.8.26.0189 (processo principal 1004803-53.2025.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Valéria da Silva Gimenez Marassi - Vistos. Recolha o polo ativo, no …

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A. A. M. I. S. A. e outros x N. O. B.

ID: 306884675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004803-79.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. C. E C. DE S. S.

Polo Passivo:

N. O. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO

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DANIELLE APARECIDA SERRANO

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KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004803-79.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004803-79.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apte/Apdo: A. A. M. I. S/A - Apte/Apdo: Q. C. e C. de S. S.A. - Apdo/Apte: N. O. B. (Menor) e outro - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. PACIENTE EM TRATAMENTO DE TEA (AUTISMO). EXTINÇÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO FIRMADO PELA OPERADORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER O BENEFICIÁRIO NO PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ATÉ A ALTA EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. ENTENDIMENTO DO TEMA 1082 DO C. STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PARCERIA COM A QUALICORP NA CAPTAÇÃO DE CLIENTES E NOS DESDOBRAMENTOS DA RESILIÇÃO QUE IMPLICAM EM SOLIDARIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Karina de Paula Lourenço Fonseca (OAB: 262250/SP) - Danielle Aparecida Serrano (OAB: 256876/SP) - Cesar Augusto Trudes Ramalho (OAB: 352873/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004803-48.2025.8.26.0223

ID: 294343219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004803-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA XIMENA SPINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO

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Processo 1004803-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ximena Spina - Vistos, 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Indefiro a tut…

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Processo nº 1004803-83.2025.8.26.0664

ID: 276438170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004803-83.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N M LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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ADV: Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1004803-83.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N M Locadora de Veiculos Ltda - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal… ADV: Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1004803-83.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N M Locadora de Veiculos Ltda - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese as alegações da parte autora, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus de correntes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

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Carlos Henrique Capelasso Da Silva e outros x Carlos Henrique Capelasso Da Silva e outros

ID: 325930606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004803-46.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CAPELASSO DA SILVA I9TEKH LTDA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE CAPELASSO DA SILVA I9TEKH LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROCHA NOVAIS

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ANDRÉ RINALDI NETO

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Processo 1004803-46.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Henrique Capelasso da Silva - I9tekh Ltda - I9tekh Ltda - Carlos Henrique Capelasso da Silva … Processo 1004803-46.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Henrique Capelasso da Silva - I9tekh Ltda - I9tekh Ltda - Carlos Henrique Capelasso da Silva - Ante o exposto e do mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTES os pedidos INICIAIS formulados para: -DECLARAR RESCINDIDO o contrato entabulado entre as partes no 12 de agosto de 2024, declarando inexigível, em favor do autor, qualquer cobrança relativa à avença contratual ora discutida, permitindo-se, desde logo, o levantamento e resgate do valor da caução outrora garantida; - CONDENAR a requerida no pagamento da multa contratual prevista no item XI, parágrafo 3º, do contrato firmado entre as partes, devidamente atualizada nos termos legais e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação. - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigindo-se pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde a presente decisão e com incidência de juros de mora de 1% ao mês também a partir também a partir da presente decisão. Ainda, o faço para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais para, tão somente, CONDENAR o autor a promover a devolução ou restituição de um dispenser de sabão, sem prejuízo da possibilidade da compensação nos termos apresentados na fundamentação acima apresentada. Dada sucumbência nos pedidos principais, condeno a requerida, ainda, nas custas e despesas processuais. Condeno-a, ainda, nos honorários sucumbenciais do patrono da parte adversa, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ainda, ante a ínfima procedência nos pedidos reconvencionais, atribuo tais custas e despesas processuais à reconvinte, condenando-a, ainda, nos honorários sucumbenciais do patrono da parte adversa, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Providenciem-se as comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL ROCHA NOVAIS (OAB 11505/AL), ANDRÉ RINALDI NETO (OAB 180030/SP), ANDRÉ RINALDI NETO (OAB 180030/SP), RAFAEL ROCHA NOVAIS (OAB 11505/AL)

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Processo nº 1004803-09.2025.8.26.0624

ID: 328490387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004803-09.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS BATISTA

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Processo 1004803-09.2025.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.L.R.G.P. - Vistos. Defiro o beneficio da gratuidade processual. Anote-se. Na forma do arti… Processo 1004803-09.2025.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.L.R.G.P. - Vistos. Defiro o beneficio da gratuidade processual. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, intime-se o executado, pessoalmente, por oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito, no valor de R$ 3.262,85 (fls. 03), devidamente atualizado e acrescido de custas no importe de 2% do valor do débito, devendo ser recolhido na guia DARE (CÓDIGO 230-6), conforme Comunicado Conjunto nº. 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se folha de rosto para carga e cumprimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça (modelo 502961). Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS BATISTA (OAB 485648/SP)

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Inês Martins Da Silva x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensinistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 335043282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004803-19.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INêS MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSINISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ANNA PAULA MARTIN SAETA

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Processo 1004803-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Inês Martins da Silva - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensinistas do Brasil - Ampaben Brasil - Visto… Processo 1004803-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Inês Martins da Silva - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensinistas do Brasil - Ampaben Brasil - Vistos. 1. O prazo para recolhimento dos honorários periciais provisórios não é inflexível. Nesse sentido: "Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Prova. Perícia. Honorários do perito. Depósito fora do prazo. Possibilidade. Excessivo rigor formal. Inexistência de prejuízo. Instrumentalidade das formas - A declaração de preclusão do direito à produção de prova pericial não é razoável unicamente porque a parte depositou os honorários periciais com quatro dias de atraso. Trata-se de excessivo rigor formal, que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo considerando a inexistência de qualquer prejuízo para a parte contrária, tampouco para o perito judicial. - Além do compromisso com a Lei, o juiz tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real, coibindo-se o excessivo formalismo. - Conquanto mereça relevo o atendimento às regras relativas à técnica processual, reputa-se consentâneo com os dias atuais erigir a instrumentalidade do processo em detrimento ao apego exagerado ao formalismo, para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. Recurso especial provido" (STJ, 3ª Turma, REsp 1.109.357-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 20.10.2009, DJe 01.07.2010). O prazo suplementar requerido pela parte autora, no entanto, é muito dilatado, não comportando total deferimento, o que implicaria em prorrogação demasiada da prova a ser produzida e consequente julgamento do processo. 2. Desta forma, concedo, em derradeira oportunidade, quinze dias para que a parte ré efetue o depósito dos honorários periciais provisórios, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão da prova técnica. Intime-se. - ADV: ANNA PAULA MARTIN SAETA (OAB 458701/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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Paulo Antonio Lopes x Ambec- Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 337301775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004803-35.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO LOPES

Polo Passivo:

AMBEC- ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004803-35.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Paulo Antonio Lopes - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. A Tur… Processo 1004803-35.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Paulo Antonio Lopes - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. A Turma Especial (Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo ADMITIU, em 29 de maio de 2025 (publicação em 12 de junho de 2025), o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como consequência da admissão acima, há determinação de suspensão (em primeira e segunda instância até a fase ordinária) de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que o presente processo versa sobre o tema em discussão, determino a sua SUSPENSÃO até o julgamento do IRDR pelo E. Tribunal de Justiça. Deverá a z. Serventia aplicar o código de movimentação SAJ nº 75059 para a suspensão do feito; quando do levantamento da suspensão, o código SAJ a ser utilizado é o nº 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP)

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Processo nº 0001930-70.2025.8.26.0198

ID: 308378201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001930-70.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0001930-70.2025.8.26.0198 (processo principal 1004803-60.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Ramos da Silva - Vistos. Di… Processo 0001930-70.2025.8.26.0198 (processo principal 1004803-60.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Ramos da Silva - Vistos. Diante da concordância da parte executada à fls. 36, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 2/3, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor total requisitado é R$ 25.150,88, datado de 04/2025, sendo R$ 23.104,18, que refere-se ao valor da parte exequente, e o valor de R$ 2.046,70, que refere-se aos honorários de sucumbência. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. Providencie a parte exequente o peticionamento eletrônico da(o) RPV/PRECATÓRIO no formato digital, observando-se rigorosamente as determinações contidas nas nas Portarias nos. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, 9.095, de 17/12/2014 e 9.622/2018, de 08/06/2018 da E. Presidência, e Comunicados nos. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1004803-71.2024.4.01.3502

ID: 292944893

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004803-71.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NADIR DAS GRACAS DE SOUSA ANDRADE Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NADIR DAS GRACAS DE SOUSA ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA - GO34913-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004803-71.2024.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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