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Processo nº 1009427-09.2024.4.01.4200

ID: 308012537

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009427-09.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUDOLF WILT LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCIANO DOS SANTOS CAGI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1009427-09.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) AUTOR: RUDOLF WI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1009427-09.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) AUTOR: RUDOLF WILT LTDA REU: Ministério Público Federal (Procuradoria) SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por WILT & ARAUJO LTDA contra o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em que requer a suspensão dos efeitos da tutela de urgência deferida nos autos nº 1004824-87.2024.4.01.4200 e o reconhecimento de sua propriedade sobre o imóvel rural denominado Sítio Cabo Frio, com área de 499,8546 hectares, situado na Gleba Univini, município de Caracaraí/RR. A embargante alega ser legítima proprietária do imóvel desde 07 de novembro de 2007, conforme Instrumento Particular de Cessão de Posse e dos Direitos Aquisitivos, tendo sido lavrada Escritura Pública em 13 de julho de 2020. Sustenta que a decisão liminar proferida em 09 de agosto de 2024 autoriza indevidamente o retorno de supostos ribeirinhos à área, caracterizando constrição judicial sobre sua propriedade. Afirma que os ocupantes mencionados na ação principal não constituem comunidade tradicional ribeirinha, mas invasores que foram objeto de ação de reintegração de posse nº 0800075-61.2022.8.23.0020, julgada procedente em 06 de fevereiro de 2024 pela Vara Cível Única de Caracaraí. Argumenta que o Ministério Público Federal foi induzido a erro pelos mesmos indivíduos que figuraram como réu e informantes naquela ação possessória. A embargante juntou documentos comprobatórios da propriedade, incluindo cessão de direitos, escritura pública, certidão de inteiro teor, licença de operação do ITERAIMA e documentação sucessória de Jan Roman Wilt. Apresentou também diagnósticos socioambientais elaborados pelo Governo de Roraima e FUNBIO que, segundo alega, não identificam a existência da "Comunidade Serrinha" nas coordenadas indicadas. Em sede de tutela de urgência, a embargante argumenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, alegando probabilidade do direito ante sua propriedade formal e perigo de dano decorrente de desmatamento em área de preservação permanente, com registro fotográfico de ocupação recente e uso de fogo no local. O pedido liminar foi indeferido no ID 2150607015. O Ministério Público Federal apresentou contestação (ID 2151698470), arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita para o pedido possessório formulado no item 3 da inicial e a perda superveniente do interesse de agir. Quanto à preliminar de inadequação, sustenta que embargos de terceiro têm cognição horizontal limitada, não comportando pretensões possessórias típicas, mas apenas a liberação de bens constritos. Informa que sobreveio decisão monocrática no Agravo de Instrumento nº 1031690-25.2024.4.01.0000, atribuindo efeito suspensivo e suspendendo a eficácia dos itens "b" e "c" da decisão que deferiu a tutela provisória, o que implica na perda do objeto. Argumenta que, não havendo mais constrição ou ameaça de constrição, falta interesse-necessidade para os embargos. No mérito, o MPF destaca que a ação de reintegração de posse mencionada pela embargante foi extinta pelo Tribunal de Justiça de Roraima por inadequação da via eleita, conforme acórdão da Apelação Cível nº 0800075-61.2022.8.23.0020. Defende o caráter tradicional da população do Sítio Serrinha, invocando a Convenção nº 169 da OIT e sustentando a precedência prima facie dos direitos territoriais tradicionais sobre a propriedade privada enquanto não concluído processo demarcatório. Afirma existir inequívoca relação de prejudicialidade entre os embargos e a ação principal, requerendo a suspensão do feito na forma do art. 313, V, "a" e "b", do CPC, até julgamento dos autos nº 1004824-87.2024.4.01.4200, onde foi protestada produção de prova pericial antropológica. O feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Como relatado, cuida-se de embargos de terceiro opostos por WILT & ARAUJO LTDA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A embargante insurge-se contra os efeitos da tutela provisória deferida nos autos nº 1004824-87.2024.4.01.4200. Alega ser proprietária do imóvel rural denominado Sítio Cabo Frio, com área de 499,8546 hectares, localizado em Caracaraí/RR. Sustenta que a decisão liminar autoriza indevidamente o retorno de supostos ribeirinhos à sua propriedade. Os embargos de terceiro constituem meio processual de defesa previsto no art. 674 do CPC. Transcrevo a sua literalidade: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” O art. 677 do CPC, por sua vez, prevê que: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz. § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. § 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.” Como se vê, os embargos de terceiros destinam-se a proteger quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens. Trata-se de ação de conhecimento incidental, com natureza desconstitutiva da constrição judicial. A legitimidade ativa é conferida ao terceiro proprietário ou possuidor, conforme §1º do art. 674 do CPC e o objeto da demanda limita-se ao desfazimento ou inibição do ato constritivo. O ato apontado como constritivo é a decisão liminar proferida na Tutela Antecipada Antecedente n. 1004824-87.2024.4.01.4200. Na referida ação narrou que a população ribeirinha do Baixo Rio Branco, residentes no Sítio Serrinha, estaria sendo expulsa do território tradicionalmente ocupado para a instalação de hotéis de serviços de pesca esportiva. Sustentou que tais fatos estariam sendo praticados por empresários com o apoio de policiais militares e fiscais da Femarh. Nos pedidos, o MPF postulou: “Em razão do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer, com fundamento nos arts. 303 e seguintes do Código de Processo Civil: 1) a autuação desta petição, com a cópia do Inquérito Civil nº 1.32.000.000587/2023-92 que a acompanha; 2) a concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecedente para o fim de: 2.1 determinar que a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos apresente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, por intermédio do sistema de protocolo do Ministério Público Federal, disponível no endereço, com ulterior comprovação nestes autos, as informações abaixo (o Parquet compromete-se desde logo a preservar eventual caráter sigiloso conferido às informações): a) Cópia integral do processo administrativo que motivou a emissão do Despacho nº 4642/2022/Femarh/PRES determinando a retirada de equipamentos e a total destruição nas coordenadas geográficas: N 00º59'15.3" W 061º44'42.6". b) Cópia do auto de infração nº 0002258 (e do processo administrativo correspondente) e demais documentos relacionados à diligência empreendida no dia 08/11/2022 no sítio serrinha, município de Caracaraí/RR; c) Cópia integral dos processos administrativos que concederam licença de instalação e funcionamento dos empreendimentos (i) flutuante Porto Tur e (ii) Hotel Agua Boa The Amazon Logde, localizados nas margens do Rio Água Boa do Univini, município de Caracaraí/RR; d) Cópia integral dos processos administrativos que concederam licença para prática de pesca esportiva no Rio Água Boa do Univini aos empreendimentos (i) flutuante Porto Tur e (ii) Hotel Agua Boa The Amazon Logde; e) Cópia integral dos procedimentos administrativo que concederam licença ambiental para outros empreendimentos às margens de rios da região do Baixo Rio Branco; 2.2 determinar, com fundamento no art. 297 do CPC, em caso de descumprimento da determinação acima, que seja decretada busca e apreensão na sede da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a ser cumprida pelo Ministério Público Federal, conjuntamente com a Polícia Federal, com vistas à obtenção das informações requisitadas, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal); 2.3 suspender os efeitos dos autos de infração ambiental e restrições deles decorrentes aplicados contra membros da comunidade Serrinha até o final da instrução do Inquérito Civil nº 1.32.000.000587/2023-92, autorizando o imediato retorno dessa população à localidade de origem; 2.4 determinar que, nesse interregno, a requerida se abstenha de tornar a impedir o regular exercício das práticas tradicionais de subsistência dos ribeirinhos da comunidade Serrinha mediante o exercício abusivo do poder de polícia ambiental, desprezando o caráter tradicional das atividades exercidas por essa população, em violação à previsão legal expressa, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por auto lavrado; 3) a intimação pessoal da ré para, querendo, recorrer, sob pena de estabilização da tutela antecipada, nos termos do art. 304 c/c art. 303, §6°, do CPC; 4) a concessão do prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou outro maior que determinado pelo Juízo, para aditamento da inicial.” O pedido liminar foi deferido no ID 2141912162. Transcrevo o dispositivo da decisão: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos: a) Apresente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, por intermédio do sistema de protocolo do MPF, as informações e cópias dos documentos pleiteados pelo MPF no pedido 2.1 constante na inicial, sob pena de decretação de busca e apreensão; b) Suspenda os efeitos dos autos de infração ambiental e restrições deles decorrentes aplicados contra membros da comunidade Serrinha até o final da instrução do Inquérito Civil nº 1.32.000.000587/2023-92, autorizando o imediato retorno dessa população à localidade de origem; c) Se abstenha de tornar a impedir o regular exercício das práticas tradicionais de subsistência dos ribeirinhos da comunidade Serrinha mediante o exercício abusivo do poder de polícia ambiental.” Após, consta a interposição de agravo de instrumento pela FEMARH. O pedido liminar de efeito suspensivo ao recurso foi deferido e, posteriormente, o TRF-1 deu provimento ao agravo para reformar a decisão impugnada. A ementa é a seguinte (ID 2193418778): “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMUNIDADE TRADICIONAL. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COMUNIDADE RIBEIRINHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. RESTRIÇÃO A PODERES DO ÓRGÃO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a apresentação de documentos, suspender autos de infração e permitir a retomada de atividades por alegada comunidade ribeirinha. 2. A agravante sustenta a inexistência de comprovação sobre a existência da referida comunidade tradicional, argumentando ainda que a área é objeto de litígio possessório e que a decisão representa interferência indevida na atividade fiscalizatória ambiental exercida pela fundação. 3. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido em decisão monocrática, contra a qual foi interposto agravo interno pelo MPF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais para concessão de tutela de urgência em caráter antecedente que imponha restrições ao exercício do poder de polícia ambiental, especialmente diante da controvérsia sobre a existência de comunidade ribeirinha na área denominada “Sítio Serrinha”. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada impôs restrições ao órgão ambiental com base na suposta presença de comunidade tradicional na localidade, sem respaldo em prova suficiente. 6. A análise das provas constantes nos autos, como relatórios e imagens de satélite, indica ausência de ocupação contínua e tradicional no local, corroborando os argumentos da agravante sobre a natureza recente do acampamento. 7. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi pautada pela necessidade de preservar as competências constitucionais e legais do ente ambiental, bem como pela ausência de comprovação sobre a tradicionalidade da ocupação. 8. Os princípios constitucionais da prevenção e da precaução (art. 225 da CF/1988) impõem atuação cautelosa do Judiciário, especialmente na imposição de medidas que limitem o exercício regular do poder de polícia ambiental. 9. A atuação da fundação deve ser mantida até que se obtenha prova segura sobre a situação fática da comunidade, o que poderá ser aprofundado pelo MPF no âmbito do inquérito civil em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a decisão agravada. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência que restrinja o poder de polícia ambiental exige prova robusta e inequívoca da situação de fato que a fundamenta. 2. A ausência de comprovação da existência de comunidade tradicional justifica a preservação das competências legais do órgão ambiental. 3. Os princípios da prevenção e da precaução ambiental impõem cautela na imposição de medidas judiciais que possam comprometer o interesse público ambiental'.” Não subsiste, portanto, o ato constritivo que legitimava a propositura dos embargos de terceiro. O interesse processual, nas modalidades necessidade e utilidade, deixou de existir. Sem constrição atual ou iminente, não há utilidade no provimento jurisdicional pretendido. Em amparo: EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. LIMINAR REVOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DA UNIÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. ASSISTENTE SIMPLES. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra o capítulo da sentença que, em embargos de terceiros opostos contra o Estado do Maranhão, referente a constrição patrimonial decretada nos autos da ação de improbidade administrativa n. 1004367-13.2018.4.01.3700, ao julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse processual, ante a revogação da liminar na ação principal, condenou o Estado do Maranhão e a ora apelante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. No caso em apreço, ao contrário da consignado na sentença, a União não é autora da ação principal, nem ingressou na lide para discutir relação jurídica que lhe pertencia, figurando apenas como assistente simples do Estado do Maranhão. Ademais, a recorrente não é parte nos embargos de terceiros incidentes, que foram opostos apenas contra o Estado do Maranhão, sendo, portanto, descabida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos de terceiro, em que sequer foi citada. 3. Com efeito, o Código de Processo Civil, na Seção que trata do tema, não prevê a cobrança de honorários advocatícios em desfavor daquele que atua no processo como assistente simples, prevendo o seu art. 94 somente que, "Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo." 4. Ademais, é assente que, não obstante ostentar a natureza jurídica de ação autônoma, tratando-se de embargos de terceiros que versam sobre constrições patrimoniais determinadas em ações de improbidade administrativa, aplica-se a mesma regra que rege a ação principal, qual seja, só cabe a condenação em honorários sucumbenciais se houve demonstração de má-fé (art. 23-B, §2º, da Lei 8.429/92 incluído pela Lei 14.230/2021). Nesse sentido, dentro outros: AC 1002957-35.2019.4.01.4200, Desembargador Federal César Jatahy, TRF1 - Quarta Turma, PJe 04/04/2023. 5. Apelação a que se dá provimento para excluir a condenação da União ao pagamento de honorários advocatício (AC 1029277-31.2023.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) ** PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE LEVANTADA POR FORÇA DA REFORMA DA SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerando a improcedência dos pedidos formulados em desfavor de réu nos autos de ação de improbidade administrativa, com o consequente levantamento da indisponibilidade de bens até então existente, dentre eles o veículo de que tratam os embargos de terceiro, resta prejudicado o pedido de reforma da sentença ora recorrida. 2. Apelação prejudicada, por perda de objeto. (AC 0000499-44.2018.4.01.3506, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) ** PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCONSTITUIÇAO DA PENHORA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Por extinção da execução originária, com base no art. 921,§5º do CPC/2015, conforme consulta efetivada no sistema de informações processuais da Justiça Federal, em razão da prescrição intercorrente, uma vez que o feito ficou paralisado por mais de 5 anos, inclusive, com determinação para que fosse desconstituída a penhora que recaiu sobre o imóvel, objeto destes autos, verifica-se a inexistência de interesse processual da embargante no prosseguimento dos embargos, o que enseja sua extinção por perda superveniente do objeto. 2. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. 3. Apelação da CAIXA prejudic (AC 0001215-69.2007.4.01.3308, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024 PAG.) Por isso, o processo deve ser extinto. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela perda superveniente do objeto. Dada a ausência de má-fé, deixo de fixar condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se e Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004824-53.2025.8.26.0278

ID: 301300369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004824-53.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTõNIO JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MIYUKI KANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-53.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antõnio José - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. A parte autora pugnou pela conces… Processo 1004824-53.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antõnio José - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. A parte autora pugnou pela concessão de tutela de urgência pretendendo a suspensão dos descontos indevidos referente a empréstimo bancário (RCM) não contratado, efetuados em seu benefício previdenciário nº 136.672.592-9. No caso em apreço, o reclamo incide sobre o empréstimo envolvendo a instituição financeira ré. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (ast. 300 do CPC). O negócio bancário é datado de 11//01/2016 com descontos realizados mensalmente, em benefício previdenciário da parte autora, cujo valor total corresponde a R$ 2.330,96 (fls. 02). É que, a par de inexistir, ao menos nesta fase processual postulatória do feito, elementos de convicção mínimos a emprestar foros de verossimilhança às assertivas trazidas em petição inicial, no presente caso, em específico, deve ser preservado o princípio jurídico constitucional do contraditório e da ampla defesa, de forma que se afigura indispensável a produção de maiores elementos probatórios para perfeito deslinde dos fatos trazidos a baila. Com efeito, os documentos apresentados evidenciam que a transação foi realizada, por isso, não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência, pois não se pode dar maior flexibilidade ao que o art. 300 do Código de Processo Civil admite. Para que se possibilite o deferimento da tutela requerida impunha-se a presença dos requisitos do dispositivo regulador, sem os quais, a cognição torna-se incompleta, impeditiva da prestação almejada. A complexidade do caso não admite neste momento um aprofundamento maior, sendo razoável que se aguarde a formação da relação processual, com a apresentação de maiores elementos de convicção para, só então, ter uma melhor compreensão dos pontos articulados, tanto na inicial como na resposta. A inércia da autora no curso dos anos afasta a plausibilidade intensa que exige o dispositivo supramencionado, assim como impede a formação de um juízo que caracterize a verossimilhança da alegação, por se tratar de descontos realizados por há mais de 9 anos, sem qualquer embargo, não vejo presente o requisito do periculum in mora. Não se trata de medida emergencial ou urgente. Indefere-se, por tais motivos, a tutela de urgência. Nesse sentido: Agravo de instrumento ordinária declaratória de inexigibilidade de débito pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) indeferimento - ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão sendo debitados desde o ano de 2015 ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC - decisão mantida recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017435-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAQUEL MIYUKI KANDA (OAB 301379/SP)

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Gustavo Vasconcelos De Paula x Terabyte Atacado E Varejo De Produtos De Informática Ltda

ID: 324294123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004824-32.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VASCONCELOS DE PAULA

Polo Passivo:

TERABYTE ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMáTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELLA ILKIU CARNEIRO SCHIAVON

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DANIELE APARECIDA SCARABELI GARCIA

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Processo 1004824-32.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gustavo Vasconcelos de Paula - Terabyte Atacado e Varejo de Produtos de Informática Ltda - Ante o expo… Processo 1004824-32.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gustavo Vasconcelos de Paula - Terabyte Atacado e Varejo de Produtos de Informática Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta para: A) CONDENAR a requerida à restituição da quantia de R$ 439,03 (quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos), que deverá ser corrigido de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso (outubro de 2022) e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da data da citação, com a consequente retirada do produto defeituoso da residência do autor, diretamente ou por entreposta pessoa, no prazo de trinta dias, sob pena de perdimento ; B) CONDENAR a requerida em indenização por dano moral no importe de R$ 5,000,00 (cinco mil reais) ao autor, corrigida de publicação desta decisão (forma da Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em verbas de sucumbência, consoante o disposto no artigo55, da Lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.R.I.C. - ADV: ISABELLA ILKIU CARNEIRO SCHIAVON (OAB 39593/PR), DANIELE APARECIDA SCARABELI GARCIA (OAB 462990/SP)

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Processo nº 1004824-08.2025.8.26.0099

ID: 303609507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004824-08.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA SOUZA CESILA MURILO SOUZA CESILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MARIA DE SOUZA

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CINTIA MARIA DE SOUZA

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Processo 1004824-08.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Murilo Souza Cesila - - Mayara Souza Cesila - Fls. 117/121: Recebo como emenda da inicial. Anote-se o valor retificado at… Processo 1004824-08.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Murilo Souza Cesila - - Mayara Souza Cesila - Fls. 117/121: Recebo como emenda da inicial. Anote-se o valor retificado atribuído à causa para constar R$ 435.000,00, conforme avaliação (fl. 79). Custas processuais recolhidas na forma da lei (fls. 09/10 e 80/91). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se o e-mail e whatsapp dos requerentes (fl. 01) Os requerentes informaram a origem e data da posse pelos antecessores Landur de Moraes Cavalheiro e Dulce Helena Pigozzi e Cavalheiro, juntado o instrumento particular de compromisso de compra e venda de fls. 84/85. Os requerentes também esclareceram que o imóvel lhes ficou pertencendo exclusivamente em razão da partilha dos bens deixados por falecimento do genitor Sebastião Antonio Cesila. Foram acostadas declarações de anuência da viúva Rosana Maria de Souza Cesila e do herdeiro Bruno moreira Cesila (fls. 82/83). O imóvel não possui cadastro municipal. Não há atividade agropecuária no local (fl. 75). O imóvel também não possui matrícula (fl. 75). Foram acostado aos autos: 1) procuração e documentos pessoais (fls. 10/15); 2) instrumentos de cessão de direitos possessórios (fls. 16/25 e 26/28); 3) planta, memorial descritivo e CRT-SP do engenheiro responsável (fls. 28/27 e 101/102); 4) certidão de óbito de Sebastião (fl. 38); 5) certidões do distribuidor cível da comarca, em seus nomes, bem como em nome dos antecessores na posse do imóvel (fls. 39/54 e 89); 6) avaliação por corretor de imóveis (fl. 79); 7) declarações de anuência da viúva e herdeiro Bruno (fls. 82/83); 8) instrumento particular de venda e compra (fls. 84/85); 9) fotografias do imóvel (fls. 86/88); 9) declarações de três pessoas, não confrontantes da área usucapienda, atestando a qualidade da posse (fls. 90/92); 10) declarações de anuência dos confrontantes, com firma reconhecida (fls. 93/98); e 11) minuta do edital (fls. 99/100). No prazo de 10 (dez) dias, tragam aos autos certidão de inexistência de matrícula. Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município, mediante recolhimento da taxa própria. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Estando concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para comprovarem, no prazo de 5 dias, o recolhimento da despesa de publicação do edital, após a contagem do número de caracteres pela serventia, observando-se que a minuta foi encaminhada ao e-mail institucional do cartório (fls. 99/100). O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 4) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 5) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; 6) certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int. - ADV: ISABELA MARIA DE SOUZA (OAB 444515/SP), ISABELA MARIA DE SOUZA (OAB 444515/SP), CINTIA MARIA DE SOUZA (OAB 301258/SP), CINTIA MARIA DE SOUZA (OAB 301258/SP)

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Processo nº 1004824-63.2023.8.26.0071

ID: 307401948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004824-63.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE SANCHES ARRUDA ANA CLAUDIA SANCHES ARRUDA VALERIA APARECIDA DOS SANTOS SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA

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Processo 1004824-63.2023.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valeria Aparecida dos Santos Sanches - Ana Claudia Sanches Arruda - - Ana Alice Sanches Arruda - 1- Por primeiro, q… Processo 1004824-63.2023.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valeria Aparecida dos Santos Sanches - Ana Claudia Sanches Arruda - - Ana Alice Sanches Arruda - 1- Por primeiro, quanto ao pedido de levantamento de valores, consigno que a z. serventia certificou à fl. 255 que foram expedidos os seguintes Mandados de Levantamento Eletrônicos - MLEs: - MLE nº 20250519091253031712, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e acréscimos, em favor de Ana Claudia Sanches Arruda, conforme formulário de fls. 251; - MLE nº 20250519092338031738, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e acréscimos, em favor de Ana Alice Sanches Arruda, conforme formulário de fls. 252. 2- Quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento de valores, consigno que, tendo em vista a presença dos requisitos legais pertinentes, DEFIRO o requerimento da inventariante, autorizando-a a proceder ao saque dos numerários especificados nos itens 7.3 das Declarações constantes às fls. 236/246, junto à instituição financeira XP Investimentos CCTVM S/A. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ, em nome da inventariante, VALÉRIA APARECIDA DOS SANTOS SANCHES ARRUDA, portadora da cédula de identidade RG nº 20.307.352-6-SSP/SP e inscrita no CPF nº 137.250.348-00 autorizando a proceder ao levantamento dos valores existentes em Conta de Investimento, XP Investimentos CCTVM S/A, CNPJ 02.332.886/0001-04 em nome do falecido CLAUDIO DE ARRUDA, RG nº 17.448.645-5 SSP/SP e CPF nº 096.194.358-00. 3- Ademais, observo que, embora a r. decisão de fl. 31, item 3, tenha determinado a expedição de ofício ao Banco Itaú para que transferisse os valores indicados à fl. 21 para conta judicial à disposição deste Juízo, não há nos autos informação acerca do efetivo cumprimento de tal diligência. Diante da ausência de confirmação do cumprimento da ordem anteriormente expedida e, considerando a necessidade de dar regular prosseguimento à liquidação dos valores pertencentes ao espólio, AUTORIZO, por meio de alvará judicial, que a inventariante proceda ao levantamento dos referidos valores diretamente junto à instituição bancária. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ, em nome da inventariante, VALÉRIA APARECIDA DOS SANTOS SANCHES ARRUDA, portadora da cédula de identidade RG nº 20.307.352-6-SSP/SP e inscrita no CPF nº 137.250.348-00 autorizando a proceder ao levantamento dos valores existentes junto ao Banco Itaú,conta corrente de n. 30457-0, agência 1657 na qual eram depositados os valores relativos do INSS do falecido CLAUDIO DE ARRUDA, RG nº 17.448.645-5 SSP/SP e CPF nº 096.194.358-00. 3- Por fim, no que se refere ao novo pedido formulado pela inventariante, visando ao levantamento da quantia de R$ 2.791,05 (dois mil setecentos e noventa e um reais e cinco centavos), a título de restituição de imposto de renda, apurado na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2023 (ano-calendário), a qual foi processada posteriormente ao encerramento do inventário e expedição do formal de partilha (fls. 287/288), DEFIRO o requerimento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ, em favor da inventariante VALÉRIA APARECIDA DOS SANTOS SANCHES ARRUDA, portadora da cédula de identidade RG nº 20.307.352-6 - SSP/SP e inscrita no CPF nº 137.250.348-00, autorizando-a a proceder ao levantamento do valor correspondente à restituição do Imposto de Renda, referente ao ano-calendário de 2023, de titularidade do falecido CLÁUDIO DE ARRUDA, portador do RG nº 17.448.645-5 - SSP/SP e CPF nº 096.194.358-00, junto à Receita Federal ou à instituição financeira responsável pelo crédito, conforme o caso. Fica consignado que o valor restituído, por se tratar de crédito superveniente à partilha, poderá ser levantado pela inventariante, sem prejuízo de eventual sobrepartilha, nos termos do artigo 669 do Código de Processo Civil. Fica, portanto, autorizada a expedição de alvará em favor da inventariante para levantamento dos valores junto à Receita Federal. Após o levantamento, a inventariante deverá apresentar nos autos a comprovação do recebimento e prestar contas acerca da destinação dos valores, de modo a assegurar a correta observância da partilha já homologada, garantindo-se o rateio proporcional entre os herdeiros, caso cabível Este Juízo utiliza ferramenta consistente na assinatura por certificação digital que dispensa a certificação de autenticidade da assinatura do juiz (NSCGJ, Provimento 30/2013, Capítulo IV, art. 221, § 3º). Ficará à cargo da parte interessada providenciar a impressão desta decisão-alvará, diretamente pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Portal de Serviços e-SAJ, tomando as devidas providências e comprovando-se nestes autos. 4- Por fim, nada sendo requerido, no prazo de 30 dias, arquivem-se. Intime-se. - ADV: MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA (OAB 215060/SP), MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA (OAB 215060/SP), MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA (OAB 215060/SP)

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Processo nº 1004824-93.2024.4.01.3907

ID: 312095751

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004824-93.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MORAES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELLA STEFANY ALVES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004824-93.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004824-93.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA MORAES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA STEFANY ALVES SOUZA - TO5592 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 56 anos(nascimento em 10/03/1968) na data do requerimento administrativo(01/04/2024). Por outro lado, não verifico demonstrada a qualidade de segurada. Isso porque a Declaração de Atividade Rural encontra-se registrada somente em 2024(id 2151682893), mesmo ano em que foi realizado o requerimento administrativo. A Certidão de Casamento de 1984(id 2151682893), informando a profissão de lavrador do cônjuge, não se mostra suficiente para comprovar o período de carência exigido para a concessão do benefício. O Título de Domínio do INCRA emitido em 2001(id 2151682893) está em nome da cunhada, nada mencionando acerca da autora. Não foram apresentados contratos de parceria rural, registros em sindicatos, declarações de exercício de atividade rural por entidades representativas ou mesmo documentos escolares ou de saúde que indicassem a permanência da autora em área rural em contexto de atividade agrícola. Além disso, o Extrato do CNIS(id 2153395257) não aponta vínculos urbanos, mas tampouco apresenta registros de contribuição como segurada especial ou outro elemento que comprove a atividade rurícola da autora. O vínculo familiar com a proprietária da terra não é suficiente para presumir que a autora exercesse atividade rural no imóvel, sendo imprescindível a demonstração material da atividade exercida e da forma de exploração da terra, especialmente em regime de economia familiar. Destaco que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de concessão de benefício previdenciário. Assim, exige-se o aporte de início razoável de prova material, posteriormente corroborado por testemunhas idôneas; carecendo tais elementos, permanece inviável o reconhecimento do labor rural alegado. Portanto, não demonstrada a qualidade de segurado especial, a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por idade. Esclareço, no entanto, que à parte autora é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício e, até mesmo, ajuizar nova ação, na hipótese de alcançar os requisitos necessários, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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A. De S. H. x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. R. X. B.

ID: 320454888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2206478-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. H.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. X. B.

Despacho

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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LETICIA ANTUNES LOBAO

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MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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LETICIA ANTUNES LOBAO

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ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

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DESPACHO Nº 2206478-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2206478-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impette/Pacient: A. de S. H. - Impetrado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. X. - B. - Interessada: T. S. - Interessado: I. S. H. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de A. d. S. H., em causa própria, contra ato do Juiz da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV Butantã que, nos autos da Execução de Alimentos (Proc. nº 1004824-07.2023.8.26.0704), determinou a intimação do paciente, por meio de seu advogado, para pagamento do débito alimentar referente a 28 parcelas inadimplidas entre março/2023 a junho/2025, sob pena de prisão (fls. 4318 dos autos executivos). A impetração sustenta, em síntese, que o paciente não tem como pagar os alimentos a sua filha. Alega-se que a filha está em viagem aos Estados Unidos da América, devido ao patrocínio de sua genitora. Acrescenta-se que o paciente sofreu acidente vascular cerebral e é portador de transtorno afetivo bipolar, e que sua genitora faleceu aos 27/06/2025. Colaciona-se jurisprudência do STF (EP 131), pleiteando o benefício da prisão domiciliar em caráter humanitário. Requer-se a concessão da ordem. É a breve síntese. Em princípio tem-se que é incontroverso que há débito em aberto, objeto de execução de alimentos. No que toca a deficiência de intimação, porque deve ser pessoal e não na pessoa do advogado, saliente-se que na hipótese o advogado está atuando em causa própria, e além disso, não se pode a princípio tratar de deficiência de intimação já que a finalidade do ato foi alcançada, já que o devedor já apresentou defesa de seus interesses por meio do presente habeas corpus. E não há nulidade sem prejuízo. Alega aqui o paciente/impetrante que não possui condições de pagar a dívida alimentar, além de ter sofrido acidente vascular cerebral e ser portador de transtorno afetivo bipolar. Acrescenta que sua filha não se encontra no país, pois está em viagem patrocinada pela mãe nos Estados Unidos da América. Pleiteia o benefício da prisão domiciliar em caráter humanitário. De qualquer modo, observa-se que ainda não apresentou manifestação na origem quanto ao débito e sua exigibilidade. Como se sabe, Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor (RHC nº 14.754 MG, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Barros Monteiro, em 18/12/03, DJ de 12/4/04, pág. 210). Além disso, O recurso ordinário em habeas corpus deve limitar-se à apreciação da legalidade ou não do decreto de prisão, não se revelando instrumento hábil para o exame aprofundado de provas e verificação de justificativas fáticas apresentadas pelo paciente (RHC nº 46.511 MG, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Ministra Nancy Andrighi, em 22/4/14, DJe de 29/4/14). A concessão da liminar em sede de habeas corpus exige, nos termos da jurisprudência consolidada, a presença conjunta do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito invocado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação, como a perda da liberdade). O débito executado aparenta referir-se a período de três parcelas vencidas quando do início da execução e as que se venceram no curso do processo, nos termos da luz da Súmula 309 do STJ (fls. 4313, da origem). É certo que o débito, em razão do inadimplemento, avolumou-se de forma significativa no decorrer dos anos, chegando agora a R$ 148.914,27. Embora o risco alimentar se mostre questionável, até porque a alimentanda está, segundo noticiado, em viagem ao exterior, mostra-se prematura a insurgência em relação ao ato impugnado, que se limitou a determinar a intimação para o devedor impetrante pagar ou justificar a impossibilidade de pagamento, ausente a princípio qualquer ilegalidade. Ausentes os requisitos legais, nego a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, no prazo legal. Após, dê-se vista à D. Procuradoria de Justiça. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Alexandre de Souza Hernandes (OAB: 141375/SP) - Leticia Antunes Lobao (OAB: 382173/SP) - Marcos Andre Pereira da Silva (OAB: 161014/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004824-76.2023.8.11.0040

ID: 331808496

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004824-76.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA CARDOSO MOREIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004824-76.2023.8.11.0040. RECONVINTE: CARLOS LAIR DA COSTA EPPING EXECUTADO: FABIANA CARDOSO MOREIRA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004824-76.2023.8.11.0040. RECONVINTE: CARLOS LAIR DA COSTA EPPING EXECUTADO: FABIANA CARDOSO MOREIRA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, entre as partes acima nominadas. Compulsando os autos, verifica-se que após penhora online a Executada compareceu nos autos propondo o parcelamento da dívida e informando que o valor bloqueado em sua conta é referente ao recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC) (Id. 183764376). Com vistas a pare Exequente manifestou-se pela discordância quanto ao parcelamento e rogando pelo indeferimento do pedido de desbloqueio porque a Executada não comprovou que a quantia se originou do benefício BPC (Id. 188648174). Vieram os autos conclusos. DECIDO - Do pedido de Desbloqueio de valores: Numa análise apurada dos autos, verifica-se que razão não assiste à parte Executada, uma vez que não carreou aos autos provas acerca da natureza da quantia bloqueada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Assim, DETERMINO a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores em favor da parte Exequente, em conta bancária no Id. 188648174. - Do pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica para fins de penhora de valores encontrados em nome da parte Executada, dentre estes: FGTS, PIS, PASSEP e demais auxílios: Não obstante o artigo 139, inc. IV do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegura o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se por outro lado, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Embora existente entendimento no sentido de que possível a penhora na forma postulada pelo Exequente, tenho que somente em se tratando o débito executado de natureza alimentar é razoável excetuar a regra do art. 833, IV, do CPC, como vem reiteradamente decidindo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial nº 1.450.629/AM (2014/0092671-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 18.06.2014, unânime, DJe 18.08.2014). Assim sendo, INDEFIRO o pedido de expedição de oficio à CEF. Do pedido de inserção do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, SPC e Serasa: INDEFIRO o pedido de SERASAJUD, uma vez que a retro decisão já determinou a emissão de certidão de crédito, a qual pode ser levada a protesto e também a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Proceda-se a secretaria deste Juízo com a emissão da referida certidão. - Da extinção do feito: A marcha executória tramita sem que haja qualquer expectativa de medida eficaz, levando a concluir que o processo executivo se desvirtuou da ideia motriz delineada pelo legislador de 1.995, fugindo do conceito de celeridade, de simplicidade, de efetividade processual elencados na Lei n. 9.099/95 como princípios vetores do rito especial criado. Isso significa dizer que em matéria de execução cível sumaríssima, somente serão processadas aquelas demandas executivas cujo procedimento expropriatório se apresente amoldado à ideia de simplificação de atos, e isso se acha, expressamente, assinalado na norma do art. 53, § 4º, cujo ônus na indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do débito, repita-se, é da parte Credora, não cabendo ao Judiciário substituir no papel que lhe pertence. Sobre a jurisprudência atual deste Tribunal de Justiça: E M E N T A RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, em razão da ausência de eficiência da prestação jurisdicional. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1027434-29.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). Portanto, uma vez inexistindo bens penhoráveis, a extinção do feito é medida necessária. Isso posto, JULGO EXTINTO este feito com fulcro art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, face a inexistência de bens. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I.C. Às providências.

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Processo nº 1004824-65.2025.8.26.0565

ID: 321678680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004824-65.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA TAMIRIS HERMEL ZANI LUIS GUSTAVO RAMOS ZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-65.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Tamiris Hermel Zani - - Luis Gustavo Ramos Zani - Vistos. Remeto a designação d… Processo 1004824-65.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Tamiris Hermel Zani - - Luis Gustavo Ramos Zani - Vistos. Remeto a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 e alterações advindas da Lei 13.256/2016) a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. 1 - DA TUTELA DE URGÊNCIA: Quanto ao pedido de tutela de urgência, há robusta probabilidade do direito invocado na petição inicial, no que tange à possibilidade da extinção do vinculo contratual firmado entre as partes, seja a hipótese de rescisão ou de resolução, caso o elemento volitivo, essencial à preservação do contrato, não mais esteja presente, em relação aos autores/contratantes.Por conseguinte, há plausibilidade no pedido de suspensão imediata da obrigação pecuniária, relativa aos pagamentos das prestações contratuais, posto que o desembolso desses valores, pelo contratante desistente ou, em tese, vitimado por eventual abuso contratual, representaria situação contraditória com a manifesta intenção de extinção do negocio jurídico. Presente, ainda, o perigo de dano, posto que da cessação dos pagamentos das prestações contratuais emerge o risco das rés imputarem aos autores a condições de inadimplentes, bem como as consequências inerentes à mora. Destaco o seguinte ensinamento, quanto ao tema: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para suspender o Contrato nº 3049720 e o pagamento de valores a partir de janeiro/2025, com proibição de inserção do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito do autor é visível, considerando seu direito potestativo à desvinculação do pacto contratual. 4. O perigo de dano à autora está presente, sem risco de dano inverso à empresa ré, pois a suspensão das cobranças não a prejudica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade de direito e perigo de dano. 2. A responsabilidade solidária na cadeia produtiva permite a responsabilização do agravante pelo cumprimento da tutela antecipada. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, art. 6º, inciso VIII, art. 7º, parágrafo único, art. 25, §1º. Código de Processo Civil, art. 300.) (Agravo de Instrumento n. 2106319-84.2025.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 de maio de 2025, MIGUEL PETRONI NETO, Relator) Posto isso, defiro a tutela de urgência, postulada pelos autores, para determinar a suspensão da exigibilidade pela ré RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda., em relação aos autores CAMILA TAMIRIS HERMEL ZANI, inscrito(a) no CPF/MF 01628350008, e LUIS GUSTAVO RAMOS ZANI, Brasileiro, Casado(a),inscrito(a) no CPF/MF 02136845004, das prestações mensais relacionadas ao contrato 4073469, data de celebração: 27/11/2024, fls. 26/41, em virtude da intenção dos autores na rescisão ou resolução do vinculo contratual, bem como para que a ré RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda abstenha-se de incluir os nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito, em razão de débitos decorrentes do contrato em discussão, sob pena de multa, que será fixada em caso de descumprimento. Em contrapartida, deverão os autores se abster da fruição do imóvel, como garantia do equilíbrio contratual. Sem prejuízo, CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, esse ultimo para direto encaminhamento pelo(a) autor(a) ao(à) réu (ré), a fim de lhe dar ciência da tutela de urgência acima concedida, se o caso.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1004824-13.2025.4.01.3502

ID: 294260310

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004824-13.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATHAN SILVA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHAN SILVA JUNQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004824-13.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004824-13.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NATHAN SILVA JUNQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHAN SILVA JUNQUEIRA - GO75406 POLO PASSIVO:Diretor-Presidente Substituto Tiago Sousa Pereira DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NATHAN SILVA JUNQUEIRA contra ato imputado ao Diretor-Presidente Substituto da ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, objetivando: “- A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar à autoridade coatora que mantenha válido e eficaz o agendamento da prova do Impetrante na data de 12 de junho de 2025, às 10h00”. Inicial instruída com procuração e documentos. O impetrante sustenta, em síntese, que efetuou sua inscrição no dia 25 de maio de 2025, com pagamento da taxa no valor de R$250,00, no certame que garantia o direito à realização de exame teórico para obtenção da licença de Piloto Privado de Avião, mas posteriormente cancelado por decisão administrativa da autoridade. Alega, em 26 de maio, recebeu e-mail de confirmação de agendamento para a realização da prova teórica no dia 12 de junho de 2025, às 10h, no Instituto Mix de Profissões, em Anápolis/GO. Relata que vinha se preparando intensamente para o exame, de natureza técnica e complexa, cuja aprovação exige significativo esforço intelectual, entretanto, a menos de uma semana da data designada para a realização da prova, foi surpreendido com comunicado de cancelamento emitido pela FGV, sob determinação da ANAC, em razão da publicação do Decreto nº 12.477, de 30 de maio de 2025, que estabeleceu contingenciamento orçamentário no âmbito do Poder Executivo Federal. Alega que tal medida administrativa, ao cancelar prova previamente agendada e paga, configura ato ilegal e abusivo, violador dos princípios constitucionais da segurança jurídica, legalidade, confiança legítima, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Afirma, que, mesmo diante do decreto supracitado, a própria ANAC, em nota oficial publicada no dia 6 de junho de 2025, informou que os exames seriam mantidos para os candidatos que já possuíam agendamento confirmado, situação que abrange o seu caso específico. Narra, que o ato de cancelamento não respeitou o devido processo administrativo e desconsiderou os efeitos jurídicos já consolidados do agendamento, o qual se constituiria como ato administrativo perfeito, legítimo e eficaz, não podendo ser unilateralmente anulado sem fundamento normativo, e a revogação da sua prova representaria violação a direito líquido e certo, por ausência de motivação idônea, critério técnico válido ou amparo legal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora). No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. O impetrante alega que, após ter realizado a inscrição e o pagamento da taxa para o exame teórico da ANAC, teve seu agendamento cancelado unilateralmente, sob a justificativa de interrupção contratual entre a ANAC e a FGV, decorrente de contingenciamento orçamentário estabelecido pelo Decreto nº 12.477/2025. Argumenta que tal cancelamento seria ilegal, violador dos princípios da segurança jurídica, boa-fé, legalidade, isonomia e razoabilidade. Contudo, a documentação juntada aos autos comprova que, de fato, houve suspensão temporária dos exames teóricos da ANAC aplicados pela FGV, por razões de ordem orçamentária e administrativa amplamente divulgadas pela própria agência reguladora. A fundamentação do cancelamento repousa em fato público e notório: a edição do Decreto nº 12.477/2025, que alterou a programação orçamentária federal para o exercício vigente e autorizou o bloqueio de dotações, inclusive em órgãos da Administração Indireta. Como reflexo, a ANAC divulgou comunicado oficial noticiando a suspensão temporária de todas as provas teóricas aplicadas pela FGV a partir de 06/06/2025 (id 2191281311, p. 6), com expressa ressalva de que apenas os candidatos com agendamento já confirmado até essa data seriam mantidos. Entretanto, o próprio documento de cancelamento recebido pelo impetrante (id 2191281311, p. 11) evidencia que, embora tenha havido pagamento e tentativa de agendamento, conforme consta da p. 4, a efetiva confirmação da marcação da prova não estava formalmente consolidada. Além disso, o comunicado reforça que os candidatos afetados poderão aguardar o reestabelecimento do serviço ou solicitar devolução da taxa paga (p. 6), o que afasta alegação de dano irreparável ou lesão definitiva ao direito líquido e certo. A despeito da compreensão da frustração do impetrante, não se identifica direito líquido e certo à manutenção do exame agendado quando a própria Administração Pública, por força de decreto federal e em cumprimento ao dever de gestão fiscal, suspendeu temporariamente a execução de atividades delegadas, inclusive aquelas contratadas com terceiros (FGV). Não há, portanto, ilegalidade flagrante ou abuso de poder a ensejar a concessão da liminar pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal (art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009). Vista à Procuradoria Federal e ao MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente.

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