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Juliete Carreiro De Amorim x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 307730620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004826-66.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIETE CARREIRO DE AMORIM

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004826-66.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliete Carreiro de Amorim - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMEN… Processo 1004826-66.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliete Carreiro de Amorim - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. caso em exame Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de ciência da parte de próprio punho, comprovante de residência e comparecimento em cartório com documentos pessoais para ratificação da procuração. ii. questão em discussão Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Alegação do Autor/Apelante de que apresentou declaração com informações de dados pessoais e autorização para a demanda acionária. iii. razões de decidir Ausência de cumprimento integral da determinação judicial. Poder de cautela do Juízo de origem. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. iv. dispositivo e tese RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Tese de julgamento: "declaração assinada via plataforma ZAPSIGN, não é admitida neste Tribunal", "O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007); (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000); (TJSP; Apelação Cível 1006977-81.2023.8.26.0358) Legislação e Normas: Art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte; Recomendação nº 127/2022 CNJ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10415754120248260224 Guarulhos, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, julgamento em 11/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, publicação em 11/11/2024, grifo nosso) Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1004826-77.2025.8.11.0007

ID: 311312367

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004826-77.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE RUIZ MIGUEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BATISTELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004826-77.2025.8.11.0007 Vistos. RECEBO a inicial. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, que poderá ser revogado a qualquer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004826-77.2025.8.11.0007 Vistos. RECEBO a inicial. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, que poderá ser revogado a qualquer tempo, acaso verificadas as hipóteses legais. Diante do recebimento do Ofício Circular nº 001/2016-PFE-INSS-Sinop-MT, justificando a impossibilidade da União em participar das audiências de conciliação determinadas pelo Código de Processo Civil, deixo de designar a referida solenidade, prevista no art. 334, do CPC. Não existem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão antecipatória, não havendo por isto os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC). Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência. In casu, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como ao estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perita judicial a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para realizar a perícia médica na parte autora. No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC). INTIME-SE a Sra. Perita da nomeação e para que informe o dia, horário e local da perícia a ser realizada, para posterior INTIMAÇÃO dos interessados, para comparecimento ao ato processual, consignando-se que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 dias, contado a partir da data da realização da perícia. ENCAMINHE-SE à Sra. Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). INTIME-SE a parte autora para, em 05 (cinco) dias, querendo, nomear assistente técnico e apresentar quesito. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344, do CPC e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Não havendo impugnação ao laudo pericial, REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1004826-34.2025.8.26.0048

ID: 319841623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004826-34.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NADGILA DO CARMO GOMES NASCIMENTO VALENTINA DO CARMO GOMES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EGBERTO VELASCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004826-34.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentina do Carmo Gomes Nascimento - - Nadgila do Carmo Gomes Nascimento - Vistos. 1. Tendo em vista os… Processo 1004826-34.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentina do Carmo Gomes Nascimento - - Nadgila do Carmo Gomes Nascimento - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em sentido contrário, defiro ao requerente as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. 2. Não há pedido liminar a ser apreciado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: EGBERTO VELASCO FILHO (OAB 496677/SP), EGBERTO VELASCO FILHO (OAB 496677/SP)

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Processo nº 1004826-35.2025.8.26.0565

ID: 321678677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004826-35.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BATISTA COSTA DE ASSIS LUAN RAFAEL PEREIRA SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004826-35.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luan Rafael Pereira Silvestre - - Amanda Batista Costa de Assis - Vistos. Remeto a des… Processo 1004826-35.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luan Rafael Pereira Silvestre - - Amanda Batista Costa de Assis - Vistos. Remeto a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 e alterações advindas da Lei 13.256/2016) a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. 1 - DA TUTELA DE URGÊNCIA: Quanto ao pedido de tutela de urgência, há robusta probabilidade do direito invocado na petição inicial, no que tange à possibilidade da extinção do vinculo contratual firmado entre as partes, seja a hipótese de rescisão ou de resolução, caso o elemento volitivo, essencial à preservação do contrato, não mais esteja presente, em relação aos autores/contratantes.Por conseguinte, há plausibilidade no pedido de suspensão imediata da obrigação pecuniária, relativa aos pagamentos das prestações contratuais, posto que o desembolso desses valores, pelo contratante desistente ou, em tese, vitimado por eventual abuso contratual, representaria situação contraditória com a manifesta intenção de extinção do negocio jurídico. Presente, ainda, o perigo de dano, posto que da cessação dos pagamentos das prestações contratuais emerge o risco das rés imputarem aos autores a condições de inadimplentes, bem como as consequências inerentes à mora. Destaco o seguinte ensinamento, quanto ao tema: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para suspender o Contrato nº 3049720 e o pagamento de valores a partir de janeiro/2025, com proibição de inserção do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito do autor é visível, considerando seu direito potestativo à desvinculação do pacto contratual. 4. O perigo de dano à autora está presente, sem risco de dano inverso à empresa ré, pois a suspensão das cobranças não a prejudica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade de direito e perigo de dano. 2. A responsabilidade solidária na cadeia produtiva permite a responsabilização do agravante pelo cumprimento da tutela antecipada. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, art. 6º, inciso VIII, art. 7º, parágrafo único, art. 25, §1º. Código de Processo Civil, art. 300.) (Agravo de Instrumento n. 2106319-84.2025.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 de maio de 2025, MIGUEL PETRONI NETO, Relator) Posto isso, defiro a tutela de urgência, postulada pelos autores, para determinar a suspensão da exigibilidade pela ré RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda., em relação aos autores LUAN RAFAEL PEREIRA SILVESTRE, Inscrito no CPF/MF 41165202840, e AMANDA BATISTA COSTA DE ASSIS, Inscrita no CPF/MF 42423602820, das prestações mensais relacionadas ao contrato 4076257, data de celebração: 07/04/2025, fls. 28/46, em virtude da intenção dos autores na rescisão ou resolução do vinculo contratual, bem como para que a ré RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda abstenha-se de incluir os nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito, em razão de débitos decorrentes do contrato em discussão, sob pena de multa, que será fixada em caso de descumprimento. Em contrapartida, deverão os autores se abster da fruição do imóvel, como garantia do equilíbrio contratual. Sem prejuízo, CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, esse ultimo para direto encaminhamento pelo(a) autor(a) ao(à) réu (ré), a fim de lhe dar ciência da tutela de urgência acima concedida, se o caso.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1004826-44.2025.8.26.0271

ID: 328475706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004826-44.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA GUIMARAES BARBOSA

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Processo 1004826-44.2025.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 1. Observo que as ações de cur… Processo 1004826-44.2025.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 1. Observo que as ações de curatela devem ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, que entrou em vigor em janeiro de 2016 e trouxe modificações acerca da capacidade civil, dentre as quais a capacidade relativa da pessoa com deficiência (CC, art. 4º, III) e a adoção de mecanismos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, estabelece expressamente em seu artigo artigo 6º, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, elencando os atos que podem ser por ela praticados. Vale destacar, ainda, os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a exata medida da curatela e seu caráter extraordinário: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado (grifamos). 2. Partindo-se dessas premissas, no caso em tela, em caráter excepcional, em face do atestado médico, deixo de realizar a entrevista pessoal com a parte interditanda neste momento processual, por entender que o atestado médico constitui-se em prova suficiente quanto à incapacidade. 3. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, os documentos que já a instruíram, sobretudo o atestado médico já mencionado, DEFIRO, em caráter excepcional, nos termos do art. 84, parágrafo, 3º, c/c art. 87, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nomeação da parte requerente como curadora provisória unicamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a), expedindo-se termo de compromisso e certidão de curatela provisória, devendo tal medida, se o caso, ser reavaliada oportunamente. 4. CITE-SE o requerido e a interditanda, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de saúde da parte interditanda. Servirá a presente como mandado de citação e constatação, devendo o Senhor Oficial de Justiça, mediante auto, descrever o estado de saúde do(a) interditando(a), inclusive se tem condições de entender o caráter do ato citatório. Nos termos do artigo 245, §3º do CPC, diante do atestado médico, não possuindo o interditando condições de compreender o ato citatório, poderá o oficial de justiça formalizar o ato na pessoa do curador ora nomeado. 5. Caso a parte interditanda não apresente defesa por meio de advogado, oficie-se à OAB (ou intime-se a Defensoria Pública) local para nomeação de curador especial. 6. Intimem-se a autora e o Ministério Público para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias, se já não os houver apresentado. A requerente deverá esclarecer, no mesmo prazo, sobre a existência de bens móveis ou imóveis, bem como rendimentos da parte ré, especificando o valor mensal. 7. Oficie-se ao IMESC para designação de data para a realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados, que deverão ser obrigatoriamente respondidos, bem como cópia desta decisão, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, atento às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da parte interditanda. 8. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP)

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Processo nº 1010965-66.2025.8.11.0000

ID: 306193812

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010965-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIZAEL KREVICZ DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010965-66.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU AGRAVADO: VIDEIRA LOTEAMENTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010965-66.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU AGRAVADO: VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA Número do Protocolo: 1010965-66.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MIZAEL KREVICZ DE ABREU, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Número Único 1004826-53.2025.8.11.0015) ajuizada pela agravante contra VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou a intimação da autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (cf. Id. nº 188158644 dos autos de origem). O agravante alega fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, aduzindo que sua movimentação financeira, comprovada por meio de extratos bancários, demonstra a inexistência de saldo suficiente para arcar com as custas processuais sem comprometer a própria subsistência e a de sua família, razão pela qual postula a concessão da benesse legal. Sustenta que a probabilidade do direito está evidenciada pela comprovação de sua hipossuficiência financeira, enquanto o perigo de dano reside no risco de não poder dar seguimento à ação de embargos à execução e de vir a sofrer indevida restrição patrimonial. Requer, assim, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja deferido o pedido de justiça gratuita, inclusive com a concessão de tutela recursal antecipada (cf. Id. nº 279087369). O pedido de antecipação recursal foi indeferido, conforme decisão de Id nº 279405862. Não foram apresentadas contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o breve relatório. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Dessa forma, havendo fundadas razões para o indeferimento do pedido, deve o juiz assim decidir, como procedeu o ilustre magistrado prolator da decisão agravada, ao constatar que “a parte autora é proprietária de 11 tratores de esteiras, além de caminhão Scania, caminhonete Ford F-4000, Fiat Strada HD, Ford Ka, entre outros bens elencados no extrato pesquisado”. Tais circunstâncias afastam, portanto, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, impedindo o reconhecimento da probabilidade do direito invocado. Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça não pode ser concedido de forma indiscriminada, uma vez que configura hipótese de isenção tributária destinada exclusivamente ao jurisdicionado que, sem qualquer margem de dúvida, teria sua própria subsistência diretamente comprometida pelo pagamento dos encargos processuais, o que, data venia, não se verifica no presente caso. Sobre o indeferimento do pedido em situações análogas, já decidiu reiteradamente este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio de suas Câmaras de Direito Privado: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRETENSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – (...) Não se pode presumir a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que, não tendo comprovado a sua real situação econômica, não há como ser deferida a assistência judiciária gratuita” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAC 54755/2017 – Rel. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO – j. 12/12/2017, Publicado no DJE 15/12/2017).” “EMENTA: (...) ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – AgRg 62870/2015 – Rel. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS – j. 24/06/2015, Publicado no DJE 13/07/2015).” “EMENTA: (...) – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA – LIMINAR RECURSAL INDEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita, inexistentes nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o benefício deve ser indeferido” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – AgRg 90392/2016 – Rel. DES. DIRCEU DOS SANTOS – j. 20/07/2016, Publicado no DJE 28/07/2016).” “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – (...) Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgRg 155231/2015 – Rel. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 11/11/2015, Publicado no DJE 16/11/2015).” Pelo exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Custas pelo agravante. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1010965-66.2025.8.11.0000

ID: 306193828

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010965-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010965-66.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU AGRAVADO: VIDEIRA LOTEAMENTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010965-66.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU AGRAVADO: VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA Número do Protocolo: 1010965-66.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MIZAEL KREVICZ DE ABREU, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Número Único 1004826-53.2025.8.11.0015) ajuizada pela agravante contra VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou a intimação da autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (cf. Id. nº 188158644 dos autos de origem). O agravante alega fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, aduzindo que sua movimentação financeira, comprovada por meio de extratos bancários, demonstra a inexistência de saldo suficiente para arcar com as custas processuais sem comprometer a própria subsistência e a de sua família, razão pela qual postula a concessão da benesse legal. Sustenta que a probabilidade do direito está evidenciada pela comprovação de sua hipossuficiência financeira, enquanto o perigo de dano reside no risco de não poder dar seguimento à ação de embargos à execução e de vir a sofrer indevida restrição patrimonial. Requer, assim, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja deferido o pedido de justiça gratuita, inclusive com a concessão de tutela recursal antecipada (cf. Id. nº 279087369). O pedido de antecipação recursal foi indeferido, conforme decisão de Id nº 279405862. Não foram apresentadas contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o breve relatório. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Dessa forma, havendo fundadas razões para o indeferimento do pedido, deve o juiz assim decidir, como procedeu o ilustre magistrado prolator da decisão agravada, ao constatar que “a parte autora é proprietária de 11 tratores de esteiras, além de caminhão Scania, caminhonete Ford F-4000, Fiat Strada HD, Ford Ka, entre outros bens elencados no extrato pesquisado”. Tais circunstâncias afastam, portanto, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, impedindo o reconhecimento da probabilidade do direito invocado. Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça não pode ser concedido de forma indiscriminada, uma vez que configura hipótese de isenção tributária destinada exclusivamente ao jurisdicionado que, sem qualquer margem de dúvida, teria sua própria subsistência diretamente comprometida pelo pagamento dos encargos processuais, o que, data venia, não se verifica no presente caso. Sobre o indeferimento do pedido em situações análogas, já decidiu reiteradamente este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio de suas Câmaras de Direito Privado: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRETENSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – (...) Não se pode presumir a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que, não tendo comprovado a sua real situação econômica, não há como ser deferida a assistência judiciária gratuita” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAC 54755/2017 – Rel. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO – j. 12/12/2017, Publicado no DJE 15/12/2017).” “EMENTA: (...) ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – AgRg 62870/2015 – Rel. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS – j. 24/06/2015, Publicado no DJE 13/07/2015).” “EMENTA: (...) – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA – LIMINAR RECURSAL INDEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita, inexistentes nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o benefício deve ser indeferido” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – AgRg 90392/2016 – Rel. DES. DIRCEU DOS SANTOS – j. 20/07/2016, Publicado no DJE 28/07/2016).” “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – (...) Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgRg 155231/2015 – Rel. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 11/11/2015, Publicado no DJE 16/11/2015).” Pelo exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Custas pelo agravante. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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T. A. G. M. x P. E. G. B.

ID: 298106457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004826-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. A. G. M.

Polo Passivo:

P. E. G. B.

Intimação

Advogados:

MIKAELLY BATISTA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CHICARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004826-15.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.G.M. - P.E.G.B. - Vistos. Recebidos os autos em 12 de junho de 2025 T.A.G.M. ajuizou a presente ação em fac… Processo 1004826-15.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.G.M. - P.E.G.B. - Vistos. Recebidos os autos em 12 de junho de 2025 T.A.G.M. ajuizou a presente ação em face de P.E.G.B. alegando, em síntese, que o genitor não vem colaborando nas despesas para seu sustento, em que pese não possua ele outros filhos menores e labore como motorista de aplicativo, auferindo cerca de R$3.000,00 mensais. Requereu a condenação do demandado no pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do demandado, importando os alimentos, no caso de ausência de vínculo formal de trabalho, na quantia equivalente a 40% do salário mínimo nacional vigente. Juntou documentos às fls. 11/17 e 24/34. Arbitrados os alimentos provisórios em favor do autor em 35% do salário mínimo nacional vigente (fls. 42/43). Citado do teor da demanda a fls. 56 (certidão liberada nos autos digitais em 03 de junho de 2024), o demandado apresentou resposta às fls. 57/61, com documentos às fls. 62/65, aduzindo, em suma, que os seus rendimentos mensais são insuficientes para suportar o montante pleiteado pelo filho, oferecendo-lhe a título de alimentos a quantia correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente. Em réplica (fls. 68/71) o autor refutou os argumentos do pai, pugnando pela procedência do feito. Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 99), foram realizadas pesquisas de bens de titularidade do demandado perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, sobrevindo respostas de fls. 112/113, 114/116 e 117/122, sobre as quais o autor se manifestou a fls. 125. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público manifestou-se acerca do mérito às fls. 134/137. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe. Os alimentos, como é cediço, consistem em prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, assegurando-lhe a subsistência. Dentre o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, destaca-se o dever de sustento e educação, insculpido nos artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil e art. 229, da Constituição Federal. No caso vertente, a certidão de nascimento acostada a fls. 16 comprova a relação de filiação entre as partes, decorrendo, portanto, do poder familiar o dever de alimentos do demandado para com o autor. Ademais, sendo o demandante menor, flagrante sua total dependência econômica dos genitores para suprir-lhe as necessidades. Impõe-se a fixação da pensão alimentícia, contudo, na proporção das possibilidades do demandado. Neste contexto, não se desvencilhando o demandado do ônus de demonstrar algum comprometimento total ou parcial, em caráter permanente ou temporário, de sua capacidade laborativa; incontroversa a inexistência de outros filhos menores, para cujo sustento e educação também teria o réu o dever legal de contribuir; módico o patrimônio do genitor sopesado o resultado das pesquisas; e não padecendo o autor de qualquer comprometimento de seu desenvolvimento físico ou mental a exigir maiores despesas para sua mantença; dessume-se do acervo probatório ostentar o pai capacidade econômico-financeira para contribuir para o sustento e educação do demandante, no caso de ausência de vínculo formal de trabalho, com o valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de junho de 2024, tendo em conta a citação, aperfeiçoada em 03 de junho de 2024 (fls. 56), mediante depósito em conta corrente da representante legal do demandante, importando a pensão, na hipótese de trabalho formal, em quantia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (considerado rendimento líquido o total dos ganhos brutos a qualquer título menos os descontos mensais obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, condenar o demandado a pagar ao autor, a título de alimentos, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de junho de 2024, atenta à citação, aperfeiçoada em 03 de junho de 2024 (fls. 56), a quantia correspondente a 35% (tinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora, valendo os comprovantes de depósito bancário como recibo de pagamento, importando a pensão, na hipótese de vínculo formal de trabalho, em quantia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (considerado rendimento líquido, o total do ganho bruto a qualquer título, menos os descontos obrigatórios de imposto de renda, previdência e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, a ser descontada em folha de pagamento através de sua empregadora e depositado na conta bancária de titularidade da representante legal do menor acima indicada. Beneficiárias as partes da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GISLAINE CHICARELLI (OAB 337931/SP), MIKAELLY BATISTA FRANCISCO (OAB 496938/SP)

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Processo nº 0000169-80.2024.8.26.0281

ID: 293566152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000169-80.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO CONDOMíNIO PRAçAS VENTURA DAHLSTROM HILKNER & FáVERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

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RICARDO DE OLIVEIRA RICCA

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

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MARCELO TOLEDO MATUOKA

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JONATHAS TOFFANELLO VIANA

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DAHLSTROM HILKNER & FÁVERO

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CARINA MENDONÇA

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BEATRIZ MENDES SARPA

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ANDRE WAHIB SALIM NASR

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Processo 0000169-80.2024.8.26.0281 (processo principal 1004826-82.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Praças Ventura - - Dahls… Processo 0000169-80.2024.8.26.0281 (processo principal 1004826-82.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Praças Ventura - - Dahlstrom Hilkner & Fávero Sociedade de Advogados - Dora Plat - Juliana França Bassetto Diniz Junqueira - - ARICANDUVA S/A e outro - Vistos. I) Fls. 175/178. Anote-se a penhora no rosto dos autos, em favor de ARICANDUVA S/A, que deverá recair sobre os direitos que a parte executada detém no curso deste processo, cuja constrição tem origem nos autos nº 0000140-64.2023.8.26.0281, que tramita perante à 1ª Vara Cível de Itatiba, até o limite de R$ 158.329,99 (data-base de novembro de 2024). Oficie-se à 1ª Vara Cível local (autos nº 0000140-64.2023.8.26.0281), via e-mail, para conhecimento. Serve a presente decisão como OFÍCIO. II) Fls. 187/189. Considerando o pedido formulado pelo credor, nos termos do disposto no artigo 879, inciso II, c.c. artigo 881, ambos do Código de Processo Civil, designa-se leilão eletrônico, relativamente ao bem penhorado, consistente no imóvel objeto da matrícula nº 070985, do CRI local, que se encerrará dia 8 de agosto de 2025, às 16:00 horas. Nomeia-se a leiloeira DORA PLAT, integrante da ZUKERMAN LEILÕES, com endereço na Avenida Angélica nº 1996, 6º andar, São Paulo (fone: (11) 2184-0900, (11) 2193-4090 e (11) 2184-0949), empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM Nº 1625/2009), para realizar a venda dos bens penhorados, com captação e divulgação de lanços em tempo real, através do portal http://zukerman.com.br. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 315/2023, providencie a serventia o cadastramento do(a) leiloeiro(a) junto ao sistema informatizado, em partes e representantes, com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico, viabilizando-se o peticionamento eletrônico. Sem prejuízo, providencie a serventia a imediata inclusão dos dados desta nomeação junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos do disposto no Comunicado nº 2191/2016 (link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), viabilizando-se a cientificação automática do(a) leiloeiro(a). III) Consigna-se que a alienação judicial, que se dará exclusivamente por meio eletrônico, obedecerá às regras dispostas nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, bem assim àquelas contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009 e que sejam compatíveis com o novo estatuto processual civil, sendo que o primeiro pregão terá início na data marcada pela gestora, observando-se que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da referida data (artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará na data e horário acima definidos (art. 12). No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13), sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado (art. 16). Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º), gratuitamente (art. 4º), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial e previstas pelo referido provimento. Estarão sujeitos, visando a preservação da segurança e confiabilidade dos lanços, à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 5º, parágrafo único). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta, por escrito, de acordo com as regras estabelecidas nos incisos e parágrafos do artigo 895 do Código de Processo Civil, hipótese em que se fixará garantia a ser prestada pelo arrematante (artigo 880, parágrafo 1º, c.c. artigo 885, ambos do Código de Processo Civil). Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da alienação. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, a serventia deverá providenciar a intimação por meio de carta registrada (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil), valendo o que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do NCPC, regra também aplicável às execuções (artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A gestora suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observadas as disposições legais (art. 10). O arrematante efetuará o depósito no prazo de três dias (artigo 892 do Código de Processo Civil). Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (art. 24), além da comissão devida ao gestor/leiloeiro, ora fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17). Vale cópia deste despacho como alvará para autorizar os funcionários da ZUKERMAN LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar cópia dos autos e fotografias da coisa (art. 7º). Dê-se ciência da nomeação à leiloeira nomeada, integrante da ZUKERMAN LEILÕES, via e-mail (contato@zukerman.com.br), para as providências necessárias, encaminhando-se o teor da presente decisão. IV) Por fim, vincule a serventia, para fins de recebimento de publicações via diário eletrônico e, querendo, possa acompanhar os atos expropriatórios do bem imóvel penhorado, o nome dos procuradores do Município de Itatiba, SERGIO LUIS GREGOLINI, inscrito na OAB/SP sob nº 248.634, e JONATHAS TOFANELO VIANA, inscrito na OAB/SP sob nº 241.852. V) Intimem-se. - ADV: BEATRIZ MENDES SARPA (OAB 346887/SP), CARINA MENDONÇA (OAB 300238/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), DAHLSTROM HILKNER & FÁVERO (OAB 285465/SP), MARCELO TOLEDO MATUOKA (OAB 288345/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP), ANDRE WAHIB SALIM NASR (OAB 326909/SP), RICARDO DE OLIVEIRA RICCA (OAB 286325/SP), JONATHAS TOFFANELLO VIANA (OAB 241852/SP)

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Processo nº 1004826-77.2025.8.26.0066

ID: 282491410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004826-77.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMAT COLINA ENGENHARIA E COM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELO FILHO

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ADV: Fernando Melo Filho (OAB 184689/SP) Processo 1004826-77.2025.8.26.0066 - Imissão na Posse - Reqte: Construmat Colina Engenharia e Com Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com p… ADV: Fernando Melo Filho (OAB 184689/SP) Processo 1004826-77.2025.8.26.0066 - Imissão na Posse - Reqte: Construmat Colina Engenharia e Com Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com pedido de Tutela de Urgência, em que alega o autor haver adquirido da Caixa Econômica Federal, em leilão, o imóvel objeto da inicial, conforme comprovam os documentos juntados às fls. 15/22. Após a aquisição, verificou que o imóvel encontrava-se ocupado pelo réu. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata desocupação voluntária do imóvel , sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo, autorizando-se desde já o uso de força policial e chaveiro, se necessário, e ao final, seja julgada procedente a presente ação para conceder em definitivo a imissão na posse. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Importante ressaltar que, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, salvo em casos excepcionais em que se evidencie risco de perecimento do próprio direito discutido. Os documentos trazidos aos autos, mormente a certidão do registro geral do imóvel (fls. 15/20), confirmam que a parte autora é titular do domínio do bem, o que, a princípio, caracteriza um direito real, unitário, exclusivo e oponível a terceiros, conferindo-lhes o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua. Além disso, há elementos apontando para a posse ilegítima do bem pela parte ré, como demonstram cópia da notificação que lhe foi entregue solicitando a desocupação do imóvel (fls. 23/24 em que há a comprovação da notificação extrajudicial). Diante disso, resta evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Já o perigo de dano se faz presente a partir do momento em que a parte autora se vê impedida de acessar a propriedade, além do potencial risco de que o imóvel seja modificado ou deteriorado pela parte ré. Logo, restando minimamente comprovada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, tenho que o deferimento da tutela de urgência se impõe no caso em tela. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para autorizar a imissão da parte autora na posse do imóvel localizado na Avenida MP 13 - Dr. Domingos Boldrini, nº 957, Bairro Mais Parque, na cidade de Barretos, ficando os réus obrigados a desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória. Fica desde já deferido o reforço policial, caso o Oficial de Justiça entenda necessário para a tranquilidade da realização da diligência. Deverá a parte autora providenciar os meios necessários para o cumprimento da ordem. Após cumprido o ato, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento certificar se foram deixados bens móveis no loca, hipótese em que deverá relaciona-los. Após a juntada do mandado devidamente cumprido, e certificado que no imóvel haviam bens móveis de propriedade dos ocupantes, estes deverão serem intimados para, no prazo de trinta dias, providenciar a remoção dos bens do local. Em se tratando de réu/ocupante revel, e não localizado para intimação pessoal no presente feito, o réu/ocupante deverá ser intimado por meio de publicação no DJE. Até que escoado o prazo para retirada de eventuais bens móveis, estes ficarão sob responsabilidade do exequente. Após o prazo retro mencionado, e não providenciando o executado/locatário a retirada dos bens estes serão considerados abandonados, podendo o exequente dar a destinação que melhor lhe aprouver. 2. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei, da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 3. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá cópia da presente como mandado e ofício. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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