Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004826-34.2022.4.01.4101"

Luisa Andrade Da Silva Teles x Sanjuan Engenharia Ltda.

ID: 297679401

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0084481-29.2010.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUISA ANDRADE DA SILVA TELES

Polo Passivo:

SANJUAN ENGENHARIA LTDA.

Decisão

Advogados:

RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO

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ALEX ROGERIO BAHIA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0084481-29.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LUISA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0084481-29.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LUISA ANDRADE DA SILVA TELES Advogado(s): ALEX ROGERIO BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA33367-A) APELADO: SANJUAN ENGENHARIA LTDA. Advogado(s): RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO (OAB:BA42056-A) DECISÃO Trata-se de apelação interposta por VIBROMAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, com nome empresarial LUISA ANDRADE DA SILVA TELES, contra a sentença de Id 63612337, proferida pelo Juízo da 26ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais da Comarca de Salvador que, nos autos da presente ação cautelar de protesto proposta por SANJUAN ENGENHARIA LTDA, julgou procedente a ação, confirmando os efeitos da liminar deferida, condenando a ré nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Contrarrazões apresentadas em 63612362. Recebidos os autos nesta instância recursal, ante a renúncia do causídico da apelante, determinei, por mais de uma vez, sua intimação pessoal, para que regularizasse sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, todavia as diligências restaram infrutíferas, como certificado em Ids 68792599, 73209199 e 80351832. É o que basta relatar. Compulsando mais detidamente os autos, observo que o procurador da apelante comprovou que efetivamente comunicou à mandante a renúncia realizada (Id 63612345), uma vez que, como se vê em Id 63612346, o telegrama foi recebido no endereço indicado e o recibo de entrega foi assinado por Gleice Gomes Silva. Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3 . Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) No mesmo sentido: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - Notícia de renúncia do advogado da parte - Comunicação via telegrama, recepcionado pessoalmente pela parte - Validade - Transcurso do decêndio legal para constituição de novo patrono, à luz do art. 112, § 1º, do CPC - Desnecessidade de intimação judicial visando à regularização da representação processual - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004826-59.2022 .8.26.0009 São Paulo, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 23/11/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Desse modo, incide na hipótese dos autos o disposto no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/15, sendo imperioso o não conhecimento do presente recurso. Preceitua a referida disposição: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Por tais razões, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Salvador, 11 de junho de 2025 Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

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Valmir Teles Mendes x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 297486589

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8048029-87.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR TELES MENDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8048029-87.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: VALMIR TELES MENDES Requerido(a) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Vistos, etc... Trata-se de Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por WALMIR TELES MENDES em face da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN), alegando, em apertada síntese, que é beneficiário do INSS e que, ao consultar seu extrato, constatou descontos indevidos em seu benefício sob o código 248, com a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527" no valor inicial de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) e atualmente já remonta à quantia de R$ 228,86 (duzentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos). Afirma que não conhece tal associação e não autorizou o desconto de valores referentes a mensalidades, pelo que entrou em contato com o INSS solicitando a suspensão do desconto, contudo, foi informado que a solicitação deveria ser promovida pela própria Entidade que os averbou. Diante dos fatos narrados, ingressou com o presente feito, requerendo a procedência da ação, com a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). A inicial (ID 439744718) veio acompanhada de documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da ré, conforme despacho ID 439893895. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação de ID 450005161, onde requereu o benefício da justiça gratuita, arguiu preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora não buscou resolver a situação administrativamente. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor, a não repetição de indébito e impugnou o valor requerido à título de danos morais. Houve réplica, conforme petição de ID 458590957. Partes intimadas para informar se tem interesse na produção de outras provas (ID 458597964), a autora pugnou pelo julgamento do feito (ID 473358000), tendo a ré permanecido inerte. Declarada a incompetência do juízo da 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO (ID 499910878), o feito foi redistribuído para este juízo, vindo-me conclusos nesta data. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita requerido pela parte ré. Nada obstante a finalidade associativa e caráter desprovido de lucratividade da autora, esta serve aos interesses internos de seus associados e não à coletividade contributiva dos encargos gerais, de forma que, à míngua de qualquer prova de incapacidade financeira de arcar com o pagamento das custas, a qual aflora como exigível, visto não operar em favor da autora, que não é pessoa natural, a presunção de beneficiária decorrente da simples alegação, resta indeferido o pedido de justiça gratuita. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, há que se consignar que o ordenamento jurídico pátrio não impede que alguém busque sua pretensão pela via judicial, sem tê-la feito, anteriormente, pela via administrativa, pelo que rejeito a preliminar arguida. In casu, o autor demonstrou, através da documentação acostada aos autos, ser beneficiário de aposentadoria pelo INSS e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício com a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527" no valor de R$ 28,24, desde janeiro de 2024 (ID 439744725, p. 58). Por outro lado, a ré sequer tentou comprovar a existência de negócio jurídico válido celebrado entre as partes, limitou-se a impugnar, de forma genérica, os pedidos iniciais, restando assim configurado o desconto indevido nos proventos do autor, pelo que é de se concluir que não houve, na realidade, efetiva manifestação concordante com a contratação. Violado, pois, o direito de informação, e desrespeitada a condição de fragilidade da parte autora, não há como se reconhecer a existência de adesão válida à entidade requerida, pois ausente manifestação de vontade livre e esclarecida. Esse é o entendimento dos Tribunais Pátrios sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ASSOCIAÇÃO Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência Recurso da ré desprovido Contratação verbal, por meio de conversa telefônica, que não pode ser reputada válida Gravação que revela não terem sido prestadas à autora informações claras, completas e adequadas sobre o objeto do contrato, preço dos serviços, sequer dados da demandada Autora, idosa, que se limitou a assentir quanto ao conteúdo informado pela interlocutora, não sendo possível afirmar tenha compreendido seu teor - Contrato firmado por 'call center' que deve respeitar os mesmos requisitos necessários ao instrumento impresso, o que na hipótese 'sub judice', não ocorreu Relação jurídica inexistente Devolução de valores devida - Conduta abusiva e, portanto, ilícita da ré, caracterizada Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários da autora que configura dano moral Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela adequada, considerada a extensão da lesão, a gravidade da conduta ofensiva e a jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado Repetição dos descontos que deve ser feita em dobro Teor da gravação que evidencia a adoção, pela ré, de postura desleal, incompatível com a boa-fé objetiva - Sentença mantida Honorários recursais devidos RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004826-02.2022.8.26.0319; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Do exposto, não se verificando o efetivo interesse da parte autora em se filiar aos quadros da associação ré, bem como ausente manifestação de vontade livre e consciente de assim proceder, exige seja reconhecida a inexistência da relação jurídica havida entre as partes, bem como a inexigibilidade de todo e qualquer débito a título de contribuição ou taxa associativa, importando salientar que, de acordo com o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Quanto ao pedido de repetição do indébito, aplica-se a regra do art. 940, do Código Civil. No caso em exame, não há evidências nos autos que caracterizem engano justificável por parte da ré, razão pela qual a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é medida que se impõe. Em relação ao dano moral, é cediço que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou o desconto não autorizado em benefício previdenciário, como no caso em tela, são situações que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando lesão a direitos da personalidade. A situação se agrava considerando a condição do autor, pessoa idosa, que depende de seu benefício previdenciário para sua subsistência, tendo parte de seus proventos descontados indevidamente durante meses. A fixação do quantum indenizatório deve levar em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, as condições pessoais e econômicas das partes, bem como o caráter pedagógico-punitivo da reparação, evitando-se o enriquecimento sem causa. Diante das particularidades do caso concreto, entendo como razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e está em consonância com precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) DETERMINAR a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor com a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527" no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por cada desconto realizado após a intimação desta decisão. B) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente aos descontos realizados a título de "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527"; C) CONDENAR a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a contar da citação; D) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da data do primeiro desconto indevido (janeiro de 2024), por tratar-se de responsabilidade extracontratual. Por fim, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 11 de junho de 2025 ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

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