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Pedro Henrique Brito Freitas x Tecnologia Ltda (99)

ID: 325833717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-48.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BRITO FREITAS

Polo Passivo:

TECNOLOGIA LTDA (99)

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BRITO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004837-48.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Brito Freitas - Tecnologia Ltda (99) - Ante o exposto, com fundamento no ar… Processo 1004837-48.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Brito Freitas - Tecnologia Ltda (99) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE BRITO FREITAS (OAB 497787/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Pedro Henrique Brito Freitas x Tecnologia Ltda (99)

ID: 325833398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-48.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BRITO FREITAS

Polo Passivo:

TECNOLOGIA LTDA (99)

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BRITO FREITAS

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004837-48.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Brito Freitas - Tecnologia Ltda (99) - Ante o exposto, com fundamento no ar… Processo 1004837-48.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Brito Freitas - Tecnologia Ltda (99) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE BRITO FREITAS (OAB 497787/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Rubens De Souza Almeida Filho x Ledware Tecnologia Em Informatica Ltda-Me

ID: 293443751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001324-25.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE SOUZA ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

LEDWARE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA-ME

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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DANIEL ANTONIO ALMEIDA MENEZES

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1001324-25.2023.8.26.0156 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rubens de Souza Almeida Filho e outro - Ledware Tecnologia Em Informatica Ltda-me - Vistos. Fl… Processo 1001324-25.2023.8.26.0156 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rubens de Souza Almeida Filho e outro - Ledware Tecnologia Em Informatica Ltda-me - Vistos. Fls. 185: Trata-se de petição formulada pelos autores noticiando odescumprimento da decisão liminar proferida em audiência realizada em 24/04/2023, na qual foiparcialmente concedida a manutenção de posse, com determinação expressa para que a requerida, LEDWARE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.,franqueasse aos autores o uso da área de servidão de passagem, mediante aentrega de cópia da chave do cadeado do portão de acesso, no prazo de 05 (cinco) dias. Segundo relatado, a requeridarecentemente voltou a obstruir o uso da servidão, mediante atroca do cadeado do portão de acesso de veículos, impedindo o cumprimento da ordem judicial vigente. Tal conduta configuradescumprimento da decisão liminar, ainda válida e eficaz, e compromete o exercício regular da posse deferida judicialmente. Importa destacar que, conforme já decidido nestes autos às fls. 181, tramita em apenso a ação de nº 1004837-35.2022.8.26.0156, proposta pela própria requerida, na qual se pleiteia aextinção da servidão de passagem. Por determinação deste juízo,ambos os feitos deverão ser decididos em conjunto, após o encerramento da fase postulatória na ação apensa. Assim,até que sobrevenha decisão de mérito que eventualmente modifique o quadro processual,permanece plenamente vigente a decisão liminar proferida em audiência, devendo serintegralmente cumprida pela parte requerida, sob pena de esvaziamento da autoridade jurisdicional e comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional. A jurisprudência é pacífica no sentido de que odescumprimento de decisão liminarautoriza a aplicação demulta diária (astreintes), com fundamento nos artigos297, parágrafo único,536, §1º, e537, caput e §1º, todos do Código de Processo Civil. A multa tem naturezacoercitiva e inibitória, e visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, considerando a notícia de descumprimento da decisão liminarproferida em 24/04/2023 (fls. 75/76), e com fundamento nos dispositivos legais acima citados,DETERMINO aintimação da requeridapara que, no prazo de48 (quarenta e oito) horas,entregue aos autores cópia da chave do cadeado do portão de acesso de veículos à servidão de passagem, conforme determinado na decisão liminar; sob pena de multa diária, que ora fixo emR$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à incidência por30 (trinta) dias,sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de medidas mais gravosas, caso persista o descumprimento. Por fim, mantenha-se a suspensão do feito principal até o encerramento da fase postulatória na ação apensa, conforme já determinado, para posterior saneamento e julgamento conjunto. Autorizo, desde já, a expedição de mandado de intimação à requerida, inclusive em regime de plantão, dada a urgência e a natureza da medida liminar descumprida. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. - ADV: DANIEL ANTONIO ALMEIDA MENEZES (OAB 496979/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

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Processo nº 1004837-07.2025.8.26.0099

ID: 279706678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004837-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS

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RODRIGO DE MORAIS PALLIS

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ADV: Rodrigo de Morais Pallis (OAB 260426/SP), Rosangela Maria Gonçalves Pallis (OAB 362429/SP) Processo 1004837-07.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Reqte: J. F. R. - Defiro à requerente a justiç… ADV: Rodrigo de Morais Pallis (OAB 260426/SP), Rosangela Maria Gonçalves Pallis (OAB 362429/SP) Processo 1004837-07.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Reqte: J. F. R. - Defiro à requerente a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com exoneração de alimentos e pedido de alimentos ajuizada por J.F.R em face de E.T.A. Alega a requerente que as partes são genitores dos menores A.E.R.A e A.R.A, nascidos em 15 de maio de 2013 e 16 de novembro de 2014, respectivamente (fls. 26/27). Em 2017 celebraram acordo homologado judicialmente (autos de nº 1000009-08.2017, da 2ª Vara de Pedreira/SP - fls. 28/32), segundo o qual resolveram que a guarda dos dois filhos seria exercida unilateralmente pelo pai e a visitação materna seria exercida com pernoites condicionados à autorização do requerido. A requerente obrigou-se ao pagamento de alimentos aos filhos em 16% do salário mínimo. A situação foi alterada após a prisão preventiva do requerido ocorrida em 15 de maio de 2025. O requerido, na presença dos dois filhos menores, cometeu atos de extrema violência física e psicológica contra a atual companheira, gestante de 5 meses, torturando-a por 4 horas, arrancando-lhe dois dentes com alicate e usando faca para cortar parte da língua, bochecha esquerda, mãos e seio esquerdo, além de diversos golpes no rosto (boletim de ocorrência - fls. 33/37). Pretende a requerente: 1) a modificação da guarda dos dois filhos, passando a ser unilateral em favor da genitora; 2) a exoneração de sua obrigação alimentar fixada nos autos de nº 1000009-08.2017, da 2ª Vara de Pedreira/SP ; 3) a transferência da obrigação alimentar, no patamar de 16% do salário mínimo, para o requerido, mediante ofício para desconto do auxílio reclusão, se houver; 4) a suspensão da convivência com o genitor diante de seu estado prisional. No prazo de 5 dias, deverá a requerente informar: 1) whatsapp próprio, a fim de permitir sua intimação pessoal por essa ferramenta; 2) dados bancários para depósito dos alimentos aos filhos; 3) se os filhos estão residindo com a requerente no endereço indicado na inicial. DA GUARDA PROVISÓRIA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Defiro a guarda provisória dos menores A.E.R.A e A.R.A em favor de sua genitora J.F.R, todos qualificados no cabeçalho da decisão, independentemente de compromisso, haja vista se tratar apenas da regularização jurídica da situação de fato. Por via de consequência, estando as crianças sob a guarda provisória da mãe, fica ela exonerada de pagar alimentos aos filhos a partir da presente decisão. Considerando que existe ação de execução de alimentos contra a genitora, importante ressaltar que a presente decisão não atinge obrigação alimentar pretérita. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

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Processo nº 1004837-15.2023.4.06.3802

ID: 275853158

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004837-15.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO FERNANDO DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS (… Apelação Cível Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDO DE SOUZA (OAB PR070147) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LIDN, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA À CEF POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DO FNDE DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURAIS DEVIDOS PELO FNDE. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA EM PARTE. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por operacionalizar a extensão de carência requerida pela parte autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). 2. Comprovado o interesse processual da parte autora, ante a demonstração de requerimento administrativo de abatimento do saldo devedor pelo programa FIESMED, sem resposta em tempo hábil pelo ente competente. 3. Na forma dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 4. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 5. Diante do nítido caráter social que o contrato do Fies assume, e à luz do dispõe o artigo 5º da LIDB, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Ausência de razoabilidade do normativo infralegal, que restringiu o direito da agravada ao submetê-la a critério não previsto na Lei, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 6. Preenchidos os requisitos legais, não há impedimento à pretensão o fato de que já ter transcorrido o prazo da carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, haja vista o objetivo da norma, à luz da sua função social, de fomentar a especialização médica. 7. Nesse mesmo sentido esta Turma já se manifestou no processo n. 1009866-78.2022.4.01.0000, julgamento de 14/03/2023. 8. Quanto à multa cominatória imposta à CEF pelo descumprimento da decisão judicial, a recalcitrância da instituição bancária foi comprovada, sendo legítima a imposição das astreintes. No entanto, considerando o cumprimento tardio da obrigação e o princípio da razoabilidade, é cabível a redução do valor diário da multa. 9. A penalidade imposta à CEF, no valor de R$ 28.000,00, decorreu do atraso no cumprimento da ordem judicial de prorrogação do contrato FIES e de exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. 10. A multa cominatória não possui natureza indenizatória, mas apenas coercitiva, podendo ser reduzida quando seu montante se revelar excessivo. Precedentes do STJ . 11. Redução do valor da multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais), considerando parâmetros jurisprudenciais aplicáveis e o cumprimento tardio da obrigação pela CEF. 12. Recurso do FNDE não provido. Recurso da CEF parcialmente provido para reduzir a multa cominatória. 13. Mantidas as verbas de sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC, arcando com o acréscimo apenas o FNDE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do FNDE e dar parcial provimento ao recurso da CEF, apenas para reduzir a multa cominatória para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, mantida a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1004837-66.2025.8.26.0047

ID: 305814285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1004837-66.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA BATARELI DE OLIVEIRA

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Processo 1004837-66.2025.8.26.0047 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Preconceituosa - A.L.J.A. - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por André Luis de Jesus Alves em face de Katia … Processo 1004837-66.2025.8.26.0047 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Preconceituosa - A.L.J.A. - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por André Luis de Jesus Alves em face de Katia Regina de Oliveira Pahim Spricido, ambos qualificados nos autos, na qual atribui à querelada a prática dos crimes de racismo, nos termos do art.20, §2º da Lei 7.716/89 e difamação previsto no artigo 139 do Código Penal, combinado com o art. 141, III, do mesmo diploma legal. O Ministério Público se manifestou pela adequação da procuração, conforme prevê o artigo 44 do Código de Processo Penal, bem como destacou que o crime de injúria racial, nos termos do artigo 2º-A da Lei 7.716/89, é de ação penal pública. Por ora, deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação, pois verifico que na procuração acostada aos autos, não há menção alguma a fato criminoso, conforme prevê o artigo 44 do Código de Processo Penal, que traz exigências formais de natureza essencial no tocante à procuração a ser outorgada para o ajuizamento de queixa crime: A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Quanto a tipificação, com razão o órgão ministerial. O crime de racismo e, recentemente, o de injúria racial, haja vista a alteração dada pela Lei nº 14.532/2023, que equiparou os dois delitos, são de ação penal pública incondicionada. Salta aos olhos a ilegitimidade ativa, uma vez que se trata de ação penal pública, cuja titularidade é exclusiva do Ministério Público, por força do art. 129, inc. I, da Constituição Federal. É importante destacar que o querelante somente possuiria titularidade para instaurar ação penal privada com relação ao crime caso ocorresse a inércia do Ministério Público em promover, no prazo legal previsto no art. 46, do Código de Processo Penal, a ação penal que lhe é atribuída. Sendo assim, estaríamos diante de ação penal privada subsidiária da pública. Entretanto, não é o caso dos autos. Logo, deverão ser investigados pela autoridade policial, com a devida instauração de inquérito policial, para posterior análise do Ministério Público e, se o caso, oferecimento de denúncia. Desse modo REJEITO a queixa no tocante a tipificação apontada pelo querelante, constante no artigo 20, §2º da Lei 7.716/89, com amparo no art. 395, II, do CPP. Intimem-se os procuradores da querelante, para que, no prazo legal, providenciem a juntada do novo documento procuratório, sob pena de rejeição da queixa-crime formulada. Ciente do certificado à p.20, oficie-se à Delpol para que providencie a instauração de inquérito policial, para averiguação dos fatos constantes no boletim de ocorrência BY9053-1/2025 (pp.14/15). Envie-se com cópia da petição e documentos juntados pela querelante (pp.1/17). - ADV: CRISTIANE APARECIDA BATARELI DE OLIVEIRA (OAB 164981/SP)

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Processo nº 1004837-94.2025.4.01.3313

ID: 309214778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-94.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIDALIA MARIA DE SOUZA MUNIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004837-94.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante d… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004837-94.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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H. D. B. Dos S. x G. D. Dos S.

ID: 309536918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000566-30.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. D. B. DOS S.

Polo Passivo:

G. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

YASMIN SAMIRA MARCELO DA SILVA

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VANESSA PAULA ANDRADE

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Processo 0000566-30.2025.8.26.0597 (processo principal 1004837-80.2016.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - H.D.B.S. - G.D.S. - Vistos. Designo audiência de … Processo 0000566-30.2025.8.26.0597 (processo principal 1004837-80.2016.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - H.D.B.S. - G.D.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 23/07/2025 às 14:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VANESSA PAULA ANDRADE (OAB 218366/SP), YASMIN SAMIRA MARCELO DA SILVA (OAB 463744/SP)

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Processo nº 1004837-82.2025.8.11.0015

ID: 326003869

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004837-82.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIZAEL KREVICZ DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1004837-82.2025.8.11.0015. A atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva ‘ipso fact… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1004837-82.2025.8.11.0015. A atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva ‘ipso facto’, de forma automática e linear, como consequência do ajuizamento dos embargos de devedor. Exatamente porque tem natureza acauteladora, a imposição do efeito/carga suspensiva aos embargos à execução exige a pré-existência de pedido, formulado por parte do devedor, e a configuração dos requisitos para a concessão da tutela provisória (relevância da fundamentação, na medida em que os fundamentos invocados convençam o juiz sobre a efetiva possibilidade de êxito dos embargos do devedor, e a existência de situação de risco manifesto de dano grave de difícil ou de incerta reparação, fruto do prosseguimento da ação expropriatória) e, de maneira cumulativa, a existência de prévia garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução. Interpretação que resulta da exegese do teor do art. 919 ‘caput’ e § 1.º e do art. 921, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem a penhora, depósito ou caução suficientes para garantia integral do juízo, fica impossibilitada a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução [STJ – REsp 1803247/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019; TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.108621-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª Câmara Cível, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021]. Pois bem. Compulsando detidamente o feito, verifica-se que o débito exequendo totaliza a quantia de R$ 134.977,88 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) e o embargante ofereceu no presente feito, como caução, os supostos créditos que ele possui junto à exequente, referente ao contrato de compra e venda objeto da demanda executiva. Entretanto, o embargante não identificou e quantificou esses supostos créditos, bem como não há nos autos prova da sua existência. Estando a embargada/exequente executando as parcelas inadimplidas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, as parcelas já adimplidas pelo executado/embargante não podem servir como caução para apresentação de embargos à execução. Não há qualquer fundamento legal que justifique o acolhimento do pedido do embargante neste sentido, sobretudo porque não estamos diante de uma rescisão contratual (hipótese em que, decretada a rescisão do contrato, as partes retornam ao ‘status quo ante’). Logo, não demonstrada a suficiência da caução ofertada, resta inviável a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Por via de consequência, diante desta perspectiva, à míngua da pré-existência de garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução, com espeque no teor do art. 919 do Código de Processo Civil, Recebo os embargos à execução, sem, contudo, conferir-lhe efeito suspensivo. Intime-se a embargada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, veicular manifestação [art. 920, inciso I do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 14 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004837-82.2025.8.11.0015

ID: 327183647

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004837-82.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1004837-82.2025.8.11.0015. A atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva ‘ipso fact… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1004837-82.2025.8.11.0015. A atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva ‘ipso facto’, de forma automática e linear, como consequência do ajuizamento dos embargos de devedor. Exatamente porque tem natureza acauteladora, a imposição do efeito/carga suspensiva aos embargos à execução exige a pré-existência de pedido, formulado por parte do devedor, e a configuração dos requisitos para a concessão da tutela provisória (relevância da fundamentação, na medida em que os fundamentos invocados convençam o juiz sobre a efetiva possibilidade de êxito dos embargos do devedor, e a existência de situação de risco manifesto de dano grave de difícil ou de incerta reparação, fruto do prosseguimento da ação expropriatória) e, de maneira cumulativa, a existência de prévia garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução. Interpretação que resulta da exegese do teor do art. 919 ‘caput’ e § 1.º e do art. 921, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem a penhora, depósito ou caução suficientes para garantia integral do juízo, fica impossibilitada a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução [STJ – REsp 1803247/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019; TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.108621-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª Câmara Cível, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021]. Pois bem. Compulsando detidamente o feito, verifica-se que o débito exequendo totaliza a quantia de R$ 134.977,88 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) e o embargante ofereceu no presente feito, como caução, os supostos créditos que ele possui junto à exequente, referente ao contrato de compra e venda objeto da demanda executiva. Entretanto, o embargante não identificou e quantificou esses supostos créditos, bem como não há nos autos prova da sua existência. Estando a embargada/exequente executando as parcelas inadimplidas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, as parcelas já adimplidas pelo executado/embargante não podem servir como caução para apresentação de embargos à execução. Não há qualquer fundamento legal que justifique o acolhimento do pedido do embargante neste sentido, sobretudo porque não estamos diante de uma rescisão contratual (hipótese em que, decretada a rescisão do contrato, as partes retornam ao ‘status quo ante’). Logo, não demonstrada a suficiência da caução ofertada, resta inviável a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Por via de consequência, diante desta perspectiva, à míngua da pré-existência de garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução, com espeque no teor do art. 919 do Código de Processo Civil, Recebo os embargos à execução, sem, contudo, conferir-lhe efeito suspensivo. Intime-se a embargada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, veicular manifestação [art. 920, inciso I do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 14 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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