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Processo nº 1007190-43.2025.8.11.0000

ID: 307046527

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007190-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TJMT

Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 1007190-43.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: GETÚLIO DE OLIVEIRA JÚNIOR EMBARGADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 1007190-43.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: GETÚLIO DE OLIVEIRA JÚNIOR EMBARGADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO Embargos de declaração aviados por GETÚLIO DE OLIVEIRA JÚNIOR em face da decisão monocrática que proferi, indeferindo a petição inicial do mandando de segurança que impetrou, indicando como autoridade coatora o PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA. Aduz a existência de contradição na decisão embargada, argumentando que “o presente caso abordado é igual aos dos mandados de segurança julgados recentemente por este tribunal e foram acolhidos”[1] (sic), acrescentando que “quer somente o seu direito de participar da etapa de heteroidentificação para ter a possibilidade de fazer parte do cadastro de reserva do concurso do cargo de Oficial de Justiça” (sic). Pede o acolhimento dos aclaratórios para que seja deferida a tutela de urgência almejada na ação mandamental. Contrarrazões apresentada pelo Estado de Mato Grosso, pela rejeição dos embargos de declaração. A autoridade coatora ratificou integralmente a referida contraminuta e anexou a Informação n. 1.004/2025-DGP, prestada pela Divisão de Concurso e Processo Seletivo do TJMT. A Procuradoria de Justiça opina pelo não conhecimento dos aclaratórios, em razão da nítida intenção do embargante em modificar o decisum unicamente em razão de seu inconformismo, uma vez que não há contradição a ser sanada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que, por se tratar de decisão monocrática, o julgamento dos embargos de declaração se dá pela mesma via. Dito isso, afasto a alegação de que a situação é “idêntica a outros casos acolhidos por este Tribunal”, uma vez que a simples leitura desta ação mandamental é suficiente para concluir que o impetrante não cuidou de instrui-la minimamente, limitando-se a acostar: 1) procuração; 2) declaração de hipossuficiência; 3) cópia da CNH; 4) cópias de extratos bancários e faturas de cartão de crédito para demonstrar a impossibilidade de pagamento das custas processuais; 5) edital do resultado da prova discursiva, , no qual seu nome consta como “aprovado negro”; 6) holerite da PM/MT, demonstrando seus vencimentos mensais; 7) justificativa para concessão da justiça gratuita. Naqueloutros mandados de segurança citados, há farta documentação acerca dos procedimentos de heteroidentificação dos respectivos impetrantes, o que não ocorre no caso vertente. Na decisão embargada, expressamente consignei que “a petição inicial não veio instruída com prova pré-constituída de suas alegações, como estabelece o art. 6º da Lei n. 12.016/2009” (Id. 274266350, pág. 2). Ainda assim, em pesquisa realizada no site do TJMT, na página do concurso em questão, verifiquei que, em 27/02/2025, foi publicado o Edital TJMT/DGP nº 16, com o resultado da heteroidentificação, dividido em 3 (três) listas: “1ª) Relação dos candidatos autodeclarados pretos e pardos que tiveram a autodeclaração aceita após análises das fotos; 2ª) Resultado da heteroidentificação dos candidatos autodeclarados pretos e pardos convocados para a entrevista presencial; e 3ª) Relação dos candidatos que se autodeclararam pretos e pardos que não enviaram a documentação, nos termos do item 7.2 do Edital TJMT/PRES nº 74, de 26/09/2024, ou que enviaram documentação incompleta e perderam o direito às vagas reservadas”. Consultando o referido edital, pude constatar que o nome do embargante consta na 3ª Relação, de modo que a perda do direito às vagas reservadas decorreu do não envio ou do envio incompleto da documentação exigida pelo Edital nº 74/2024. Há expressa previsão editalícia [item 7.8] que “o não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidação da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de ampla concorrência do cargo/área/especialidade”. Assim, ao indeferir a petição inicial, consignei que, diante da ausência de prova pré-constituída de que o impetrante enviou os documentos exigidos pelo edital para concorrer às vagas reservadas aos candidatos pretos e pardos, não havia direito líquido, tampouco ilegalidade manifesta ou teratologia do ato impugnado, que autorizasse o processamento do writ. Nesse passo, claramente se vê que a intenção dos aclaratórios é apenas e tão somente “o deferimento da tutela de urgência” por entender que “seu caso é igual a outros deferidos pelo Tribunal”, olvidando-se, contudo, em demonstrar em que ponto da decisão embargada reside a contradição ventilada nos aclaratórios. Como por inúmeras vezes já se pronunciou o STJ, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.782.391/DF, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025). No mesmo sentido: [...] 4. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto" (EDcl no REsp 2.173.088/DF, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025). [...] (REsp n. 2.166.490/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025). [...] 5. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 6. Os embargos de declaração refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, impróprios ao fim almejado, pois não constituem recurso de revisão. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.263.689/RS, relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025). Desse modo, concluo que o embargante não demonstrou a existência de contradição interna, razão pela qual conheço dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão embargada. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de junho de 2025. Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Relator. [1] 1005044-29.2025.8.11.0000 e 1004874-57.2025.8.11.0000

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José Ballester Rodriguez x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 281329251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028651-75.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé BALLESTER RODRIGUEZ

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENIZE CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Benize Cioffi (OAB 204244/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1028651-75.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ballester Rodriguez - Reqdo: Su… ADV: Benize Cioffi (OAB 204244/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1028651-75.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ballester Rodriguez - Reqdo: Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. JOSE BALLESTER RODRIGUES ajuizou "ação ordinária c.c. obrigação de fazer via antecipação de tutela" em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., partes já qualificadas. Aduz a parte autora, em síntese, que aderiu ao plano de saúde por meio de contrato coletivo por adesão no ano de 2009, produto 445, categoria Especial - Apartamento, nº 445.21371.0001.6412.0011. Em junho de 2024, o prêmio devido à seguradora era de R$ 8.947,77 (oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos). No mês de julho do mesmo ano, recebeu aumento anual que elevou o valor mensal a R$ 11.623,15 (onze mil, seiscentos e vinte e três reais e quinze centavos), ou seja, reajuste aproximado de 30% (trinta) por cento em um ano. Referido valor seria considerado abusivo e ilegal, motivo pelo qual requereu a prioridade processual etária, a concessão da tutela provisória de urgência antecipada e a procedência dos pedidos para reajuste do valor utilizado para exasperar o prêmio tendo como base os índices utilizados pela ANS aos contratos individuais e a restituição das parcelas indevidamente Com a inicial (fls. 01/12) vieram os documentos de fls. 13/39. De início, o Juízo determinou a correção do valor da causa (fl. 40), providência esta tomada pela parte autora (fls. 42/43). Em sua primeira decisão, este Juízo indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência requerida, recebendo a inicial em seus demais termos (fls. 50/52). Regularmente citada (fls. 59/60), a parte ré apresentou contestação (fls. 61/88) aduzindo, resumidamente, a prescrição de eventuais valores a serem devolvidos caso ultrapassado o lapso de 03 (três) anos entre o pagamento e o ajuizamento da demanda, demonstrando a sistemática da aplicação do reajuste anual para contratos coletivos, o cumprimento do dever de informação, o sigilo sobre os pareceres da KPMG que justificam a sinistralidade e a análise sobre as variáveis (sinistralidade e custo médico hospitalar) que justificaram o aumento. O Juízo determinou à parte autora a apresentação de réplica e facultou às partes a especificação de provas a serem produzidas (fl. 417). Às fls. 420/428, a parte ré requereu a realização de perícia atuarial. Às fls. 437/447, a parte autora manifestou-se em réplica, todavia manteve-se inerte quanto à especificação de provas. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a sanear o feito. As circunstâncias da causa indicam ser improvável a obtenção de transação, ainda mais que o desenrolar da lide demandará prova técnica, razão pela qual dispenso a audiência de conciliação. A preliminar arguida pela parte ré, a qual relaciona-se à prescrição trienal de verbas pagas a mais de 03 (três) anos, correlaciona-se com o mérito e será analisada oportunamente. Constato que se trata de uma relação de consumo, uma vez que a parte autora, destinatária final do serviço, se amolda ao conceito trazido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990). A parte requerida, por seu turno, atua como fornecedora do mercado de consumo, consoante o art. 3º do CDC. Conforme teor do enunciado apontado pela Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Na mesma toada, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou na súmula 100 a ideia de que "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais." Anoto, também, que é direitos básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, na forma do art. 6º, inciso VI, do CDC. Diante do caráter consumerista da relação, impõe-se a incidência das normas trazidas pelo CDC, devendo a responsabilidade pelos danos ser analisada à luz do art. 14 do referido diploma legal, aplicando-se, ainda, as diretrizes dos arts. 186 e 927 do Código Civil - CC. Deste modo, torna-se irrelevante eventuais questionamentos se o contrato originário foi firmado entre pessoas jurídicas, porquanto a parte autora é a destinatária final dos serviços objeto do presente ajuste. Fixo como questão controvertida a legalidade do aumento dos valores contraprestacionais exigidos pela parte ré da parte autora. DEFIRO a prova pericial atuarial requerida pela parte ré (fls. 420/428). Quanto ao reajuste anual que tem como base a sinistralidade e a inflação sobre os custos médicos, a incidência é permitida nos planos coletivos por adesão, bastando que estejam previstos contratualmente. Neste sentido: "PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR AUMENTO DA SINISTRALIDADE - CRITÉRIO DE REAJUSTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA ABUSIVIDADE - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PREVISÃO CONTRATUAL E DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O AUMENTO (grifo nosso) - CÁLCULOS IMPRESCINDÍVEIS E QUE DEPENDEM DE DADOS CONHECIDOS APENAS PELA OPERADORA DO SEGURO QUE SE LIMITOU A DEFENDER A LEGALIDADE DO REAJUSTE - ÍNDICES ABUSIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Ap. nº 1004874-23.2017.8.26.0161 - Rel. Des. Erickson Gavazza Marques - 5ª Câm. de Dir. Priv. - j. em 05/06/2019" Assim, não há flagrante abusividade da cláusula em que previstos os reajustes em sua totalidade. Entretanto, no que se refere ao índice de reajuste financeiro anual, há dúvida razoável se o índice utilizado configura-se abusivo, uma vez que o aumento em 30% (trinta por cento) ultrapassa em muito o permitido pela ANS aos contratos individuais. Para realização da prova técnica, nomeio a perita Cláudia Campestrini Pinto, regularmente habilitada no portal dos auxiliares. De acordo com a normativa do art. 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Deste modo, atribuo o custeio de seus honorários à parte ré, na porcentagem de 50% para cada um dos demandados. Intime-se as partes para apresentação dos quesitos e, caso queiram, assistentes técnicos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, conforme teor do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos, determina-se a intimação do perito para estimar valor de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Após depósito judicial do valor dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega do laudo. Int.

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Joselia Alves Feitosa Da Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A.

ID: 320267984

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004874-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA ALVES FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA KAREN DA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004874-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOSELIA ALVES FEITOSA DA SILVA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004874-12.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOSELIA ALVES FEITOSA DA SILVA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Joselia Alves Feitosa da Silva em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Alega a parte autora que teve seu nome negativado indevidamente, em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 21,32 (vinte e um reais e trinta e dois centavos), incluída no cadastro de inadimplentes em 04/09/2024. Sustenta que a cobrança é indevida, uma vez que não possui qualquer relação jurídica com a parte ré, o que configuraria falha na prestação do serviço. A parte autora pleiteou, por isso, a declaração de inexistência do débito e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). As partes compareceram à audiência de conciliação, porém não obtiveram êxito na composição amigável. Contestação e impugnação à contestação foram apresentadas tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído. A controvérsia cinge-se à análise da existência de relação jurídica entre as partes que pudesse justificar o débito inscrito em nome da parte autora e, consequentemente, a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Verifica-se que a presente controvérsia está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990). Assim, impõe-se à parte ré, enquanto fornecedora de serviços, a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, independentemente da comprovação de culpa (art. 14 do CDC). A documentação juntada pela parte autora, que comprova a negativação no cadastro do SCPC, aliada à alegação de inexistência de vínculo contratual, atrai a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, em razão de sua hipossuficiência e da verossimilhança de suas alegações. Entretanto, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois, mesmo após a oportunidade processual, não apresentou qualquer contrato, histórico de consumo, documentos fiscais ou outras provas que demonstrassem a existência e a legalidade da dívida que ensejou a negativação. Limitou-se a alegar, genericamente, a legalidade da cobrança, sem qualquer respaldo probatório mínimo. A ausência de comprovação da existência de relação jurídica válida configura a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes como ato ilícito, violando o disposto no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços por falhas na prestação de serviços ou pela inexistência de regularidade nos atos praticados. A jurisprudência consolidada entende que a negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, ou seja, presume-se a ocorrência do dano sem necessidade de comprovação específica. Tal entendimento visa proteger o consumidor da exposição indevida e dos transtornos decorrentes da inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, já acarreta constrangimento suficiente à caracterização do dano moral. No entanto, conforme se depreende do extrato de negativação constante no documento ID 185814399, há registro de anotação posterior ao débito discutido nestes autos. Ressalta-se, ademais, que a anotação posterior também tem como credora a mesma empresa demandada, Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., e não há qualquer evidência de declaração de sua ilegitimidade nos presentes autos. Assim, aplica-se ao caso a Súmula nº 26 da Turma Recursal Única, que dispõe: “A existência de registro posterior em nome do consumidor, ainda que por dívida legítima, não exclui o dano moral decorrente da inscrição indevida, mas deve ser levada em consideração para a quantificação do valor da indenização.” Desse modo, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a existência de outro registro ativo legítimo contra a mesma parte autora. Assim, fixa-se o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que se revela suficiente para compensar o abalo moral experimentado, sem ocasionar enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta lesiva pela requerida. Registra-se, por fim, que a notificação prévia do devedor, antes da inscrição em órgão de restrição ao crédito, é obrigação do arquivista, nos termos da Súmula nº 359 do STJ, e não do credor. Todavia, ainda que se admitisse ser obrigação do fornecedor, a parte ré também não comprovou a existência dessa comunicação. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados nos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao débito objeto da negativação realizada em nome da autora, reconhecendo a insubsistência da dívida no valor de R$ 21,32 (vinte e um reais e trinta e dois centavos); b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativamente ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros legais, contados do evento danoso. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1005101-47.2025.8.11.0000

ID: 323322745

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005101-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PERLA JEANE BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005101-47.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões, Reserva de V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005101-47.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões, Reserva de Vagas, Concurso para servidor] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), PERLA JEANE BARBOSA - CPF: 712.617.531-00 (IMPETRANTE), ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS - CPF: 052.215.041-11 (ADVOGADO), FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.641.663/0001-44 (IMPETRADO), : Presidente da Comissão Examinadora do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, FICANDO PREJUDICADO O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS NEGROS. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que não incluiu a parte impetrante na lista de convocados para entrevista presencial de heteroidentificação em concurso público para o cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, embora tenha se autodeclarado candidata negra no momento da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a não convocação da parte impetrante para o procedimento de heteroidentificação configura ilegalidade, considerando sua afirmação de que teria cumprido integralmente as exigências editalícias para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Edital TJMT/PRES nº 74/2024, que rege o certame, condiciona expressamente a participação na reserva de vagas ao envio de documentação específica no momento da inscrição (item 7.2), e o não cumprimento causa a exclusão do candidato das vagas reservadas (item 7.2.5). 4. A parte impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o efetivo envio da documentação exigida pelo edital, requisito essencial para participação na etapa de heteroidentificação, de modo que a não convocação decorre do não atendimento às condições editalícias objetivas. 5. O fato de o candidato ter constado inicialmente na lista de aprovados para as vagas reservadas não gera direito adquirido à convocação para as etapas subsequentes, pois a análise documental, conforme previsto no edital, ocorreria em momento posterior. 6. O julgamento de mérito da ação prejudica o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indeferiu o pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A exigência de envio de documentação específica para candidatos autodeclarados negros, como requisito para participação no procedimento de heteroidentificação em concurso público, quando prevista expressamente no edital, constitui exercício legítimo da Administração. 2. A ausência de prova pré-constituída do cumprimento integral das condições editalícias inviabiliza a concessão em mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 1º; Resolução CNJ n. 541/2023, arts. 3º, 7º, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 08/06/2017; STJ, AgInt no RMS 61.406/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; TJMT, MS 1004166-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 22/05/2025; MS 1004682-27.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 22/05/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: PERLA JEANE BARBOSA impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e à Fundação Getúlio Vargas — FGV, entidade responsável pela organização do certame, consistente em não constar a sua convocação para a entrevista de heteroidentificação. Afirma a parte impetrante, em suma, que foi regularmente inscrita no concurso público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, regido pelo Edital TJMT/PRES nº 74/2024, para o provimento do cargo de oficial de justiça, concorrendo às vagas destinadas a candidatos negros, mas foi surpreendida com a ausência do seu nome na lista de convocados para a entrevista presencial de heteroidentificação, muito embora tenha realizado corretamente o envio da documentação exigida no momento da inscrição. Relata que buscou a correção com a banca responsável (via telefone e e-mail), todavia, sem resposta até a impetração. Sustenta que essa omissão representa uma arbitrariedade injustificada, uma vez que realizou o envio das fotos no prazo e na forma prevista. Por essas premissas, defende que comprovou o direito líquido e certo para figurar nas vagas reservadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), motivo por que pugna, liminarmente e no mérito, pela sua imediata inclusão na lista de convocação para a entrevista de heteroidentificação e a garantia de participação nas fases subsequentes do certame. Pedido liminar indeferido na decisão de Id. 270397398, contra a qual sobreveio a interposição de agravo interno (Id. 272661367). Juntadas as informações prestadas pelo Presidente da Comissão e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) (Id. 273691361). No Id. 275653383, a parte impetrante indica que, nos Mandados de Segurança nº 1004874-57.2025.8.11.0000 e 1005044-29.2025.8.11.0000, em trâmite neste Tribunal de Justiça, houve decisões favoráveis para a convocação da heteroidentificação presencial. Transcorrido in albis o prazo do Estado de Mato Grosso, conforme atesta a certidão de Id. 287769398. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Wagner Cezar Fachone, opina pela denegação da ordem por não haver ato ilegal ou abusivo que autorize a concessão da ordem (Id. 289914875). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1005101-47.2025.8.11.0000

ID: 323322749

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005101-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005101-47.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões, Reserva de V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005101-47.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões, Reserva de Vagas, Concurso para servidor] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), PERLA JEANE BARBOSA - CPF: 712.617.531-00 (IMPETRANTE), ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS - CPF: 052.215.041-11 (ADVOGADO), FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.641.663/0001-44 (IMPETRADO), : Presidente da Comissão Examinadora do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, FICANDO PREJUDICADO O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS NEGROS. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que não incluiu a parte impetrante na lista de convocados para entrevista presencial de heteroidentificação em concurso público para o cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, embora tenha se autodeclarado candidata negra no momento da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a não convocação da parte impetrante para o procedimento de heteroidentificação configura ilegalidade, considerando sua afirmação de que teria cumprido integralmente as exigências editalícias para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Edital TJMT/PRES nº 74/2024, que rege o certame, condiciona expressamente a participação na reserva de vagas ao envio de documentação específica no momento da inscrição (item 7.2), e o não cumprimento causa a exclusão do candidato das vagas reservadas (item 7.2.5). 4. A parte impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o efetivo envio da documentação exigida pelo edital, requisito essencial para participação na etapa de heteroidentificação, de modo que a não convocação decorre do não atendimento às condições editalícias objetivas. 5. O fato de o candidato ter constado inicialmente na lista de aprovados para as vagas reservadas não gera direito adquirido à convocação para as etapas subsequentes, pois a análise documental, conforme previsto no edital, ocorreria em momento posterior. 6. O julgamento de mérito da ação prejudica o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indeferiu o pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A exigência de envio de documentação específica para candidatos autodeclarados negros, como requisito para participação no procedimento de heteroidentificação em concurso público, quando prevista expressamente no edital, constitui exercício legítimo da Administração. 2. A ausência de prova pré-constituída do cumprimento integral das condições editalícias inviabiliza a concessão em mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 1º; Resolução CNJ n. 541/2023, arts. 3º, 7º, §§ 1º, 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 08/06/2017; STJ, AgInt no RMS 61.406/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; TJMT, MS 1004166-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 22/05/2025; MS 1004682-27.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 22/05/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Eminentes Pares: PERLA JEANE BARBOSA impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e à Fundação Getúlio Vargas — FGV, entidade responsável pela organização do certame, consistente em não constar a sua convocação para a entrevista de heteroidentificação. Afirma a parte impetrante, em suma, que foi regularmente inscrita no concurso público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, regido pelo Edital TJMT/PRES nº 74/2024, para o provimento do cargo de oficial de justiça, concorrendo às vagas destinadas a candidatos negros, mas foi surpreendida com a ausência do seu nome na lista de convocados para a entrevista presencial de heteroidentificação, muito embora tenha realizado corretamente o envio da documentação exigida no momento da inscrição. Relata que buscou a correção com a banca responsável (via telefone e e-mail), todavia, sem resposta até a impetração. Sustenta que essa omissão representa uma arbitrariedade injustificada, uma vez que realizou o envio das fotos no prazo e na forma prevista. Por essas premissas, defende que comprovou o direito líquido e certo para figurar nas vagas reservadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), motivo por que pugna, liminarmente e no mérito, pela sua imediata inclusão na lista de convocação para a entrevista de heteroidentificação e a garantia de participação nas fases subsequentes do certame. Pedido liminar indeferido na decisão de Id. 270397398, contra a qual sobreveio a interposição de agravo interno (Id. 272661367). Juntadas as informações prestadas pelo Presidente da Comissão e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) (Id. 273691361). No Id. 275653383, a parte impetrante indica que, nos Mandados de Segurança nº 1004874-57.2025.8.11.0000 e 1005044-29.2025.8.11.0000, em trâmite neste Tribunal de Justiça, houve decisões favoráveis para a convocação da heteroidentificação presencial. Transcorrido in albis o prazo do Estado de Mato Grosso, conforme atesta a certidão de Id. 287769398. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Wagner Cezar Fachone, opina pela denegação da ordem por não haver ato ilegal ou abusivo que autorize a concessão da ordem (Id. 289914875). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1004874-23.2024.8.26.0405

ID: 308805995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004874-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004874-23.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/… Processo 1004874-23.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, CONVERTO a ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 Diante do resultado negativo das tentativas de citação e do integral recolhimento das custas, determino a realização de pesquisas de ENDEREÇOS e de BENS da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas de endereços e bens com fundamento do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4 Ficam igualmente indeferidos desde já pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas de endereços nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. 5 Além das pesquisas de endereços, PARA FINS DE ARRESTO, determino: 5.1 - Bloqueio do valor indicado na planilha de fls. 115/116, ou seja, R$20.036,98, aos quais acresço 10% a título de honorários advocatícios, totalizando R$22.040,68. Caso haja excesso do bloqueio, desbloqueie-se o valor excedente independentemente de nova determinação. 5.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, através do RENAJUD, ressalvados aqueles com comunicação de venda, subtração ou baixa. 5.3 - Realizados os bloqueios financeiro e de veículos, CASO HAJA RESULTADO POSITIVO, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 5.4 Juntada da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, a ser obtida por meio do Infojud. Caso o resultado seja frutífero, anote-se a tramitação sigilosa do documento nos autos digitais, com o código de peça processual nº "73". 6 Caso haja resultado frutífero nas pesquisas de endereços ainda não diligenciados, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para no prazo de 10 dias RELACIONAR TODOS os endereços não diligenciados e comprovar o pagamento das custas postais para citação em TODOS os endereços, em momento único. 6.1 O valor das custas postais é de R$32,75 para CADA endereço, de acordo com a última atualização de valores, disponibilizada em 06/05/2024 no DJE (Provimento CSM nº 2.739/2024, Caderno Administrativo, pág. 07/08). 6.2 Da mesma forma que para as pesquisas, fica desde já indeferido eventual pedido de fracionamento das diligências para tentativa de citação e buscas de bens, com fundamento do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. 6.3 Cumprida pela parte exequente a determinação constante no item "6", independentemente de nova conclusão, EXPEÇA a serventia carta(s) para citação e intimação do arresto (caso realizado) em todos os endereços relacionados. 6.4 - ATENTE A SERVENTIA PARA NÃO EXPEDIR CARTAS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO CASO O(A) EXEQUENTE CUMPRA A DETERMINAÇÃO DE FORMA PARCIAL, quer por não relacionar todos os endereços, quer por deixar de pagar a integralidade das custas. Neste caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 485 IV, do CPC. 6.5 - A citação da parte executada deverá ser para pagamento do débito indicado, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de eventual arresto realizado nos autos ser convertido em penhora, nos termos do art. 830 do CPC, bem como para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC) ou oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). 6.6 - Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do Códido de Processo Civil. 6.7 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficarão reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 6.8 Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7 Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do , em que são partes: parte exequente - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, e parte executada - Danrley Martins Souza Mendonca, cujo valor da causa é: (). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 8 A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente na expedição de mandado para tentativa de cumprimento por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente, após intimação pelo DJE, deverá recolher as custas respectivas. 9 Após realizadas todas as pesquisas de endereços, com todas as suas respectivas diligências, na eventualidade de todos os resultados serem negativos, fica desde já autorizada a citação/intimação da parte executada por edital. 9.1 - Nesta hipótese, REDIJA SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ÚNICO, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. 9.2 - Após a conferência do edital, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas de publicação, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias. 9.3 - Comprovado o pagamento, publique-se o Edital exclusivamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). 9.4 - Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Na eventualidade da parte exequente deixar de cumprir qualquer prazo relacionado nesta decisão, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 11 Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo antes da citação ou esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 5001557-44.2022.4.03.6337

ID: 310987051

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001557-44.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSICLER MARQUES DE TOLEDO

Acórdão

Advogados:

MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001557-44.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001557-44.2022.4.03.6337 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSICLER MARQUES DE TOLEDO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA - SP318011-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001557-44.2022.4.03.6337 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSICLER MARQUES DE TOLEDO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA - SP318011-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela autarquia previdenciária visando a modificação da sentença de procedência do pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em caráter vitalício, a partir do óbito do "de cujus", ocorrido em 30/05/2021. O INSS recorreu, pugnando pela reforma integral da sentença e respectiva improcedência alegando, em apertada síntese, ausência de comprovação da convivência. 2.Constou da sentença: (...) Feitos os registros iniciais, passo ao caso. I.2 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO No caso em comento, o óbito do Sr. Isaac Rodrigues ocorreu em 30/05/2021, como se infere da certidão de óbito juntada no ID 248129977. A qualidade de segurado da pessoa falecida também resta presente, porquanto exercia atividade remunerada à época do óbito, conforme se extrai do extrato do CNIS que consta do ID 263850985. Resta aferir a qualidade de dependente. No particular, a parte autora pleiteia a concessão do benefício na qualidade de companheira. Nesses termos, a qualidade de companheira ou companheiro advém da união estável, considerada, nos termos do art. 1.723 do CC/02, como a união pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, que pode ser comprovada a partir de quaisquer elementos de prova, prescindindo de início de prova material, nos termos da Súmula nº 63 da TNU (“a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”). Não obstante o art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 13.846/2019 exija início de prova material para a comprovação de união estável, verifico a manifesta inconstitucionalidade formal do preceito. Isso porque a Lei nº 13.846/2019 é fruto da conversão, em ato legislativo formal, da Medida Provisória nº 871/2019, cujo art. 25 trazia especificamente a necessidade de que a prova da união estável ocorresse mediante início de prova material. Contudo, na forma do art. 62, § 1º, inciso I, alínea “b”, da CF/88, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a “b) direito penal processual penal e processual civil”, de modo que a inovação, relativa aos requisitos probatórios de uma relação jurídica, não poderia ser veiculada via medida provisória, pois de cunho eminentemente processual. Vale ressaltar, no ponto, que é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que “a lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória” (ADI nº 4.048, Rel. Min. Gilmar Mendes), de modo que o vício de inconstitucionalidade permanece íntegro. Assim, afasto, incidentalmente, a aplicação do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 13.846/2019, ante o vício formal de inconstitucionalidade. No caso em comento, para provar a união estável foram juntados aos autos os seguintes documentos: - Certidão de Óbito do Sr. Isaac Rodrigues, datada em 30/05/2021, na qual consta nas anotações que vivia em união estável com a autora (ID 248129977); - Sentença proferida no processo nº 1004874-94.2021.8.26.0189, que reconhece a união estável havida entre a autora e o falecido Sr. Isaac Rodrigues, no período de 06/11/2011 até o óbito em 30/05/2021, datada em 20/10/2021 (ID 248129988); - Declarações das Filhas do de cujus, Jéssica Alves Rodrigues Lima e Priscila Alves Rodrigues Tiggi, que atestaram a união estável havida entre a autora e o Sr. Isaac Rodrigues, por mais de 10 anos em uma relação pública e duradoura, na data de 10/08/2021 (ID 248130000); - Certidão em Inteiro Teor de Registro de União Estável, registrada após a sentença de reconhecimento de união estável, que declara a união da autora e do Sr. Isaac Rodrigues, na data de 11/02/2022 (ID 248129982); - Comprovantes de endereço, em nome da autora e do de cujus, constando o endereço de “Rua Antônio Nogueira Barbosa, nº 202, Residencial Parque Universitário, Fernandópolis/SP”, com datas de 16/02/2021 e 10/06/2021 (ID 248129973, ID 248129968). Em seu depoimento pessoal, a autora disse que estavam juntos há 10 anos quando ele faleceu. Moravam na Rua Antônio Nogueira Barbosa, Parque Universitário, Fernandópolis/SP. Moraram em Mirassol/SP antes. Foi aproximadamente 4 anos em cada. A casa de Fernandópolis foi financiada em conjunto pelos dois. O falecimento foi de COVID e chegou a ficar internado, ocasião em que ela também ficou. A autora tem um casal de filhos, sendo que o filho morou junto com eles. O filho tinha por volta de 26 anos quando o Isaac faleceu. Tinham boas relações. O Isaac tinha duas filhas, mas não moraram com a autora. Não tinham impedimentos para o casamento, o qual estava marcado para ocorrer na igreja. Maria Aparecida de Souza Pezati disse que conhece a autora há mais de 20 anos. Conheceu o Isaac porque ele frequentava a loja em que a depoente trabalha como vendedora. A autora e o Isaac também frequentava a casa da depoente. Eles moraram juntos e tinham relação de marido e mulher. Era uma relação pública e vista como exemplo por todos. O conjunto probatório foi suficiente para demonstrar a veracidade da alegação de que a autora mantinha uma relação com o falecido senhor Isaac, a qual foi reconhecida como de natureza familiar pelo juízo próprio, conforme documentos apresentados com a inicial. Mesmo sendo deferido o imprescindível contraditório e ampla defesa nestes autos, o INSS não foi capaz de trazer provas que pudessem contradizer as conclusões que o juízo competente chegou naquele processo, mostrando que aquela decisão deve prevalecer e os efeitos da coisa julgada ali produzida também devem ser aplicados na esfera previdenciária. Assim, resta plenamente comprovada a união estável por mais de 02 (dois) anos anteriores ao óbito, sendo de rigor a concessão do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. No mais, tendo o óbito ocorrido em 30/05/2021 e o requerimento sido postulado em 22/02/2022, após, portanto, do prazo de 90 (noventa) dias, impõe-se fixar a data do requerimento em 22/02/2022 como Data de Início do Benefício – DIB, na forma do art. 80, caput, c/c art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. O benefício, ademais, é de natureza vitalícia, considerando que a parte autora detém 53 anos de idade e que restou comprovada a união estável por mais de 02 (dois) anos, bem assim que o segurado verteu mais de 18 (dezoito) contribuições mensais. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia com DIB em 22/02/2022; b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB (22/02/2022) até a DIP (01/11/2024), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Presentes o fumus boni iuris (tendo em vista o reconhecimento do direito pleiteado) e o periculum in mora (dada a natureza alimentar do benefício), CONCEDO a tutela de urgência satisfativa pretendida pela parte autora (CPC, art. 300). Oficie-se ao INSS para que implante o benefício à parte autora no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte; e (c) observada a aplicação da Selic a partir de 9.12.2021, quando entrou em vigor a Emendar Constitucional n. 113/21. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. (...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001557-44.2022.4.03.6337 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSICLER MARQUES DE TOLEDO Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA - SP318011-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento. 3. No caso dos autos, ao contrário do que sustentou a autarquia previdenciária em suas razões recursais, o farto conjunto probatório acostado aos autos (prova material e oral) indica a existência de união estável entre a autora e o de cujus, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, ao tempo do óbito. 4. A sentença recorrida analisou com muita atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida e, ao contrário do elencado pelo INSS em suas razões recursais, há nos autos início de prova documental corroborada por prova oral, restando viável o reconhecimento de união estável entre a autora e o Sr. Isaac Rodrigues por período superior a 02 anos antes do óbito, ocorrido em 30/05/2021 (Certidão de Óbito - ID n. 315894134). Assim, não há reparos à r. sentença recorrida que concedeu o benefício de pensão por morte em favor da autora. 5. Diante disto, como bem elencado pelo Juízo a quo em sua r. sentença recorrida, observo a existência de união estável entre a autora e o de cujus, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família por período superior a 02 anos antes do óbito (30/05/2021), conforme provas apresentadas pela parte autora e elencadas pelo Juízo a quo em sua r. sentença, conforme segue: "No caso em comento, para provar a união estável foram juntados aos autos os seguintes documentos: - Certidão de Óbito do Sr. Isaac Rodrigues, datada em 30/05/2021, na qual consta nas anotações que vivia em união estável com a autora (ID 248129977); - Sentença proferida no processo nº 1004874-94.2021.8.26.0189, que reconhece a união estável havida entre a autora e o falecido Sr. Isaac Rodrigues, no período de 06/11/2011 até o óbito em 30/05/2021, datada em 20/10/2021 (ID 248129988); - Declarações das Filhas do de cujus, Jéssica Alves Rodrigues Lima e Priscila Alves Rodrigues Tiggi, que atestaram a união estável havida entre a autora e o Sr. Isaac Rodrigues, por mais de 10 anos em uma relação pública e duradoura, na data de 10/08/2021 (ID 248130000); - Certidão em Inteiro Teor de Registro de União Estável, registrada após a sentença de reconhecimento de união estável, que declara a união da autora e do Sr. Isaac Rodrigues, na data de 11/02/2022 (ID 248129982); - Comprovantes de endereço, em nome da autora e do de cujus, constando o endereço de “Rua Antônio Nogueira Barbosa, nº 202, Residencial Parque Universitário, Fernandópolis/SP”, com datas de 16/02/2021 e 10/06/2021 (ID 248129973, ID 248129968). Em seu depoimento pessoal, a autora disse que estavam juntos há 10 anos quando ele faleceu. Moravam na Rua Antônio Nogueira Barbosa, Parque Universitário, Fernandópolis/SP. Moraram em Mirassol/SP antes. Foi aproximadamente 4 anos em cada. A casa de Fernandópolis foi financiada em conjunto pelos dois. O falecimento foi de COVID e chegou a ficar internado, ocasião em que ela também ficou. A autora tem um casal de filhos, sendo que o filho morou junto com eles. O filho tinha por volta de 26 anos quando o Isaac faleceu. Tinham boas relações. O Isaac tinha duas filhas, mas não moraram com a autora. Não tinham impedimentos para o casamento, o qual estava marcado para ocorrer na igreja. Maria Aparecida de Souza Pezati disse que conhece a autora há mais de 20 anos. Conheceu o Isaac porque ele frequentava a loja em que a depoente trabalha como vendedora. A autora e o Isaac também frequentava a casa da depoente. Eles moraram juntos e tinham relação de marido e mulher. Era uma relação pública e vista como exemplo por todos. O conjunto probatório foi suficiente para demonstrar a veracidade da alegação de que a autora mantinha uma relação com o falecido senhor Isaac, a qual foi reconhecida como de natureza familiar pelo juízo próprio, conforme documentos apresentados com a inicial. Mesmo sendo deferido o imprescindível contraditório e ampla defesa nestes autos, o INSS não foi capaz de trazer provas que pudessem contradizer as conclusões que o juízo competente chegou naquele processo, mostrando que aquela decisão deve prevalecer e os efeitos da coisa julgada ali produzida também devem ser aplicados na esfera previdenciária. Assim, resta plenamente comprovada a união estável por mais de 02 (dois) anos anteriores ao óbito, sendo de rigor a concessão do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. No mais, tendo o óbito ocorrido em 30/05/2021 e o requerimento sido postulado em 22/02/2022, após, portanto, do prazo de 90 (noventa) dias, impõe-se fixar a data do requerimento em 22/02/2022 como Data de Início do Benefício – DIB, na forma do art. 80, caput, c/c art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. O benefício, ademais, é de natureza vitalícia, considerando que a parte autora detém 53 anos de idade e que restou comprovada a união estável por mais de 02 (dois) anos, bem assim que o segurado verteu mais de 18 (dezoito) contribuições mensais." 6. Observo que as testemunhas ouvidas atestaram de maneira uniforme e coesa que a parte autora conviveu em união estável com o falecido por mais de dois anos, tendo a união perdurado até a data do óbito, havendo prova documental de coabitação. Assim sendo, a análise de todo o conjunto probatório indica a existência de união estável caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, por período superior a 2 (dois) anos. 8. A sentença aplicou corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, restando devidamente comprovada a União Estável por meio da prova material e da prova oral colhida em Juízo. 9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. 10. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015. 11. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO SUPERIOR A 02 ANOS ANTES DO ÓBITO (ART. 77, §2º, INCISO V, “c”, item 6, DA LEI 8.213/91, ALTERADO PELA LEI N. 13.135/2015).COMPROVAÇÃO. RECURSO DO INSS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 1004874-47.2025.8.26.0224

ID: 280002037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004874-47.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1004874-47.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alice Maria de Jesus - Vistos. Dispensado o relatório, nos… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1004874-47.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alice Maria de Jesus - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora, servidora pública estadual, pretende que a verba Piso salarial docente (cod. 001035) integre a base de cálculo de seus quinquênios. A preliminar de impugnação do valor da causa se confunde com o mérito e com ele será analisada. O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. O artigo 115, inc. XVI, da mesma Constituição veda somente o cômputo de acréscimos pecuniários para concessão de outros, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento: Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (...) XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento; A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional"(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483) Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que os adicionais temporais devem incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobre o vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E. TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "quinquênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ªCâmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1 O adicional por tempo de serviço "quinquênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória.2.Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "quinquênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C. STF. (...)"(TJSP, Apelaçãon.0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Datado julgamento: 18/05/2012). Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos. O que se verifica pela atenta análise da jurisprudência do E. TJSP é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" deve ter por base de cálculo"(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...) conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supracitada. No presente caso, a autora pretende que a verba Piso salarial docente (cod. 001.035) integre a base de cálculo dos quinquênios. O piso salarial docente (Lei Federal n. 11.738/2008 e Decreto Estadual n. 63.196/2018) éconcedido àqueles servidores cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei. Assim, com a verba, recebe o servidor um valor mínimo para se chegar ao piso salarial federal. Uma vez que integra o salário base, deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Nesse sentido: Recurso inominado Servidor Público Estadual. Professor. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/08). Verba de natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e de gratificação de dedicação plena e integral. Cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível1004141-60.2023.8.26.0189; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). Dessa forma, a autora faz jus à inclusão do Piso salarial docente (cod. 001035) na base de cálculo dos quinquênios, apostilando-se. Quanto ao valor devido pelo réu, foi facultado à autora, no item 2 da decisão de fls. 24, que desistisse dos pedidos relacionados às parcelas vincendas, uma vez que no Juizado Especial não se admite sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei n. 9.009/95), e os pedidos relacionados à esta feriria os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), podendo posteriormente ser objeto de nova ação, ou que optasse pelo prosseguimento da ação através do rito comum, sob pena de extinção do feito com relação às parcelas vincendas. Considerando que a autora insistiu no pedido relacionado às parcelas vincendas a fls. 105, reputo prejudicados os pedidos relacionados a tais parcelas, nos termos da decisão de fls. 24. Dessa forma, é devido o pagamento em pecúnia no valor de R$5.301,73, sendo este o valor das parcelas vencidas indicado a fls. 29. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada planilha de cálculo a fls. 29 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALICE MARIA DE JESUS em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a incluir a verba Piso salarial docente (cod. 001035) na base de cálculo dos quinquênios, apostilando-se, bem como pagar à autora a quantia de R$5.301,73, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Quanto às parcelas vincendas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1004874-03.2025.4.01.3902

ID: 327399260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004874-03.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR

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NATALIA SILVA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1004874-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1004874-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHEYLA COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA SILVA DE CARVALHO - PA16559-B e FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR - PA015752 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA O INSS, em sua defesa (ID n. 2190495629), suscitou as preliminares de litispendência e coisa julgada, argumentando que existiria outro processo com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que vedaria o prosseguimento do presente feito. Rejeito, pois, as prejudiciais de mérito de litispendência e de coisa julgada, suscitadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Embora a autarquia alegue que a presente demanda versaria sobre matéria já apreciada em processo anterior (processos n. 1031160-86.2023.4.01.3902 e 1019231-22.2024.4.01.3902). Verifica-se que o processo n. 1019231-22.2024.4.01.3902 foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência de instrução e julgamento. Por outro lado, o processo n. 1031160-86.2023.4.01.3902 refere-se ao nascimento de outra filha da autora (Claricy Silva da Rocha, nascida em 24/08/2022), fato gerador distinto do ora debatido (Olivia Silva da Rocha, nascida em 22/05/2024). Dessa forma, não se configuram a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido exigida pelos arts. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, para a caracterização da litispendência ou da coisa julgada. Trata-se, portanto, de pedido diverso, fundado em nascimento distinto, o que inviabiliza o acolhimento das preliminares. 2.3 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei n. 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2176833967), que atesta o nascimento da criança OLÍVIA SILVA DA ROCHA em 22/05/2024. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento da menor Olívia Silva da Rocha, nascida em 22/05/2024, na qual consta expressamente que a autora reside na comunidade Novo Horizonte, s/n, zona rural de Óbidos/PA, fato que comprova o nascimento e o local de residência vinculados ao meio rural (ID n. 2176833967); 2) Informações de Benefício – INFBEN, indicando que a autora foi anteriormente beneficiária do salário-maternidade, concedido com base em outro fato gerador, reforçando a continuidade do vínculo rural (ID n. 2176833940, p. 1); 3) Proposta de acordo formulada nos autos do processo n. 1031160-86.2024.4.01.3902, no qual se reconheceu a condição de segurada especial da autora (ID n. 2176833940, p. 2); 4) Sentença homologatória proferida no referido processo judicial, confirmando o acordo anteriormente pactuado (ID n. 2176833940, p. 3); 5) Certidão de nascimento da menor Claricy Silva da Rocha, nascida em 24/08/2022, com menção à residência da autora na comunidade Repartimento, s/n, também localizada na zona rural de Óbidos/PA (ID n. 2176833940, p. 4); 6) Consulta do local de votação da autora, evidenciando que esta está inscrita em seção eleitoral situada em área rural (ID n. 2176833940, p. 5); 7) Caderneta de vacinação, na qual consta endereço rurícola, o que corrobora a permanência da autora na zona rural (ID n. 2176833940, p. 6); 8) Declaração escolar, datada de 03/01/2022, informando que a requerente estudou em instituição de ensino localizada em área rural (ID n. 2176833940, p. 7). Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. O caderno processual, examinado em sua integralidade, permite inferir o vínculo da parte autora com o meio rural, evidenciando o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, nos moldes preconizados pela legislação previdenciária. As provas documentais acostadas ao caderno processual ostentam natureza de início razoável de prova material, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, revelando-se aptas, sobretudo quando analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios constantes no caderno processual, a corroborar a alegação de que a demandante se enquadra na categoria de segurada especial. Acrescenta-se, ainda, que há notícia nos autos de que a autora já recebeu anteriormente o mencionado benefício em razão de outro fato gerador, conforme documentos de ID n. 2177534136 e ID n. 2177534135. Tal circunstância reforça a condição de segurada especial da demandante, revelando histórico de reconhecimento por parte da autarquia previdenciária quanto à sua vinculação ao regime de economia familiar, o que corrobora a continuidade do exercício da atividade rurícola. Destaco que a jurisprudência tem reconhecido que “a certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.” (TRF-4, AC: 50048806820234049999 RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 30/05/2023). Ademais, frisa-se que não há nenhuma informação ou documento indicando que a autora possua bens incompatíveis com o regime de economia familiar. Tal circunstância reforça o vínculo exclusivo da requerente com o meio rural, em consonância com os demais elementos probatórios que instruem a presente demanda. Além disso, ressalta-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela autarquia previdenciária e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.842,95, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança OLÍVIA SILVA DA ROCHA (DIB em 22/05/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Processo nº 1004874-28.2025.8.13.0024

ID: 315467234

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004874-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004874-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB MG128466) ADVOGADO(A) : DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA (OAB SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004874-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB MG128466) ADVOGADO(A) : DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA (OAB SP258100) DECISÃO RIO BRANCO ALIMENTOS S/A (PIF PAF) , nos autos qualificado, ajuizou presente AÇÃO DECLARATÓRIA ACUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (NA PARTE DECLARATÓRIA) , contra o ESTADO DE MINAS GERAIS com a finalidade de recolher a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), com base no faturamento de cada estabelecimento isolado da pessoa jurídica, eis que, mantendo-se a cobrança com base no faturamento global, haverá contrariedade à proporcionalidade da taxa Requer a concessão de tutela provisória para ver reconhecido, em caráter declaratório, o direito de recolher a taxa estadual - dos exercícios seguintes, até julgamento definitivo da presente ação. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do nosso Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, a requerimento da Parte, antecipar total ou parcialmente, no próprio processo de conhecimento, os efeitos práticos do provimento jurisdicional que se dará ao final, tendo em vista a cognição sumária dos fatos alegados pela parte, cujo direito seja evidenciado prima facie , sem a necessidade de se proceder à instrução probatória, quando achem-se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações do autor demonstrada por prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo. A doutrina especializada, ao cuidar da matéria relacionada às tutelas provisórias, leciona: A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de "tutela antecipada", (...). A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o.(Didier Jr., Fredie; Braga, P S; Oliveira, R A de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Volume 2 - 10 ed. - Salvador. Ed. Jus Podivm, 2015. p. 568.) Enfim, o deferimento da liminar somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Inicialmente, o art. 77 do CTN regulamenta a instituição de taxa: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Depreende-se, do dispositivo acima, serem as taxas tributos cujo fato gerador se configura por uma atuação estatal, a qual é específica, direcionada ao contribuinte e podendo consistir no exercício regular do Poder de Polícia ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG, de sua vez, foi instituída por meio da Lei Estadual n.º 14.940/2003, nos seguintes termos: Art. 6º - Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à FEAM e ao IEF para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Art. 7º - Contribuinte da TFAMG é aquele que exerce as atividades codificadas e constantes no Anexo I desta lei. Parágrafo único - A Feam exercerá a fiscalização das atividades de códigos 1 a 6 e 9 a 19, e o IEF, das atividades de códigos 7, 8 e 20, conjuntamente com a Semad. (Artigo com redação dada pelo art. 36 da Lei nº 22.796, de 28/12/2017.) Art. 8º - A TFAMG é devida por estabelecimento e tem por base de cálculo os valores constantes no Anexo III desta Lei, expressos em Ufemg vigente na data do vencimento. (Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 17.608, de 1/7/2008.) § 1º - O valor a ser recolhido a título de TFAMG, nos termos do art. 11, será limitado a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao IBAMA pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA, relativamente ao mesmo período. § 2º - O Poder Executivo publicará a tabela referente ao Anexo III desta Lei em unidade monetária nacional. § 3º - O potencial de poluição - PP - e o grau de utilização de recursos ambientais - GU - das atividades sujeitas a fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta lei. (Parágrafo com redação dada pelo art. 36 da Lei nº 22.796, de 28/12/2017.) § 4º - Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita a fiscalização, pagará a taxa de valor mais elevado, relativamente a apenas uma das atividades. No presente caso, a controversa refere-se ao critério adotado para a apuração de sua base de cálculo da TFAMG, sustentando que o faturamento de cada estabelecimento, isolado, da pessoa jurídica. O Supremo Tribunal Federal, analisou a matéria similar, concluindo que é legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas brutas de seus estabelecimentos, como base de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG, instituída pela Lei Estadual n.º 14.940/2003. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TFAMG. LEI ESTADUAL 14.940/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 17.608/2008. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ART. 145, II, § 2º, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. II - É legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da atividade despendida na fiscalização que dá ensejo a cobrança da taxa. Precedente. III - Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE n.º 738.944 AgR/MG, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11.03.2014, Processo Eletrônico DJe-059. Divulgação: 25.03.2014. Publicação: 26.03.2014) Como se sabe, repetindo, o socorro pretendido exige a prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança da alegação, o que não ocorre no presente caso. Lado outro, não vislumbro na espécie “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Ou seja, não vislumbro dano potencial ou risco de que a demora natural do processo possa ensejar prejuízo caso não ocorra a suspensão exigibilidade do crédito tributário. Em razão do exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela antecipada. Publique-se. Cite-se o réu para cumprir a tutela e, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo da Cruz Trigueiro Juiz de Direito

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