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Bruno Campos Guedes x Município De Jahu

ID: 315280564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006142-96.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMPOS GUEDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JULIANO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006142-96.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruno Campos Guedes - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos con… Processo 1006142-96.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruno Campos Guedes - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP), ANDERSON JULIANO MOYA (OAB 375184/SP)

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Processo nº 1004881-24.2025.8.26.0132

ID: 301744873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004881-24.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1004881-24.2025.8.26.0132 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Banco C6 S.A. - Vistos. 1. Recolha a parte embargante as custas processuais (Custas: 1,5% do valor da c…

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Processo nº 1004881-59.2025.4.01.4301

ID: 320611847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-59.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDIMAR LIMA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA KAROLYNE FERNANDES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULLO VIEIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004881-59.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1004881-93.2024.4.01.4301

ID: 315217924

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004881-93.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARY LANE MENDES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LORRANY DIAS ROLINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BATISTA ROCHA ROLINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN DIAS ROLINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004881-93.2024.4.0…

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Processo nº 1004881-77.2024.4.01.3304

ID: 335995251

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004881-77.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. D. C. SILVANE DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004881-77.2024.4…

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Processo nº 1004881-77.2024.4.01.3304

ID: 335995285

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004881-77.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. D. C. SILVANE DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004881-77.2024.4…

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José Álvaro Leandrin e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 317246981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003841-96.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ÁLVARO LEANDRIN RENATA APARECIDA GUTIERREZ MACHADO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCAS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003841-96.2025.8.26.0302 (processo principal 1012909-87.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - José Álvaro Leandrin - - Renata Aparecida Gutierrez Machado - Azul Linh… Processo 0003841-96.2025.8.26.0302 (processo principal 1012909-87.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - José Álvaro Leandrin - - Renata Aparecida Gutierrez Machado - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - Booking.com Brasil Serviços de Reservas Ltda - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 6.530,43. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), VICTOR LUCAS SANDOVAL (OAB 378703/SP), VICTOR LUCAS SANDOVAL (OAB 378703/SP)

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Processo nº 1004881-82.2025.8.26.0048

ID: 308548970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004881-82.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DIAMANTINO ALKIMIM LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004881-82.2025.8.26.0048 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.L.S. - Vistos. Fls. 14/48: Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE no sistema. Homologo por senten…

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Thais Ladioriane Resende x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310750278

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004881-52.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS LADIORIANE RESENDE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1004881-80.2025.4.01.4100

ID: 280506611

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALDELICE DA SILVA VILARINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1004881-80.2025.4.01.4100 AUTOR: AILTON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DEBORA APARECIDA MARQUES DE …

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