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"1004909-06.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 34 de 40

Processo nº 1004909-31.2025.8.26.0604

ID: 276798865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004909-31.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP) Processo 1004909-31.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos… ADV: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP) Processo 1004909-31.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para retificar a planilha de débito, a fim de excluir as parcelas que ainda vencerão, bem com os honorários sucumbenciais, pois estes são arbitrados pelo Juízo. No que tange aos honorários advocatícios previstos na convenção, não devem ser incluídos na planilha de débito e repassados aos condôminos. Nesse sentido: VOTO Nº 34. 705 Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Honorários contratuais previstos na Convenção Condominial que não caracterizam despesa ordinária ou extraordinária e, portanto, não podem ser incluídos no cálculo do débito. De todo modo, ainda que se tratasse de honorários sucumbenciais, o juiz não está vinculado ao valor estipulado na Convenção Condominial, mas sim ao que estabelece o art. 827 do CPC. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21905640420208260000 SP 2190564- 04.2020.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de julgamento: 18/09/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2020). Na mesma oportunidade, recolham-se as custas judiciais e processuais. Outrossim, requer-se a juntada da ata da assembleia atualizada em que conste a eleição do síndico, bem como a matrícula do imóvel. Por fim, apresente os termos de cessão de crédito às fls. 483/493, 494/504 e 505/516 devidamente assinados, para que os referidos documentos possam ser validados como títulos extrajudiciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1004909-42.2021.8.11.0037

ID: 260823070

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004909-42.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WINDSOR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004909-42.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: WINDSOR DA SILVA SANTOS EXECUTADO: GISELE DA CRUZ Vistos, Compu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004909-42.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: WINDSOR DA SILVA SANTOS EXECUTADO: GISELE DA CRUZ Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente pugna pela expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Justiça do Trabalho, com o intuito de obter informações acerca da renda e vínculo trabalhista da parte executada, com posterior desconto de 30% dos rendimentos até a satisfação do crédito exequendo. Pois bem. No presente caso, a parte exequente alega dificuldade na localização de bens penhoráveis e requer a expedição de ofícios às instituições mencionadas. Quanto ao pedido de ofício ao INSS, ressalta-se que os proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários possuem natureza alimentar e, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis, salvo nas hipóteses de prestações alimentícias (inclusive decorrentes de relação familiar, civil ou obrigacional), o que não é o caso dos autos. Assim, eventual informação sobre o recebimento de valores pelo INSS não poderá ensejar descontos diretos, dada a proteção legal conferida a tais verbas. No que tange à expedição de ofício à Justiça do Trabalho, a medida revela-se inócua, pois tal órgão não exerce função de fiscalização ou intermediação de vínculos laborais, mas sim função jurisdicional, limitada à resolução de conflitos entre empregado e empregador. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos. Sem prejuízo, tendo em vista que a última tentativa de penhora online ocorreu em novembro de 2024, procedi, nesta data, à reiteração programada da ordem de bloqueio (teimosinha) via SISBAJUD, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, que é o máximo permitido atualmente. Aguarde-se os autos na Secretaria até o decurso do prazo. Após, vote-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 24 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Elias De Jesus Santos Dos Santos x Generali Brasil Seguros S A e outros

ID: 331877198

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-81.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE JESUS SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAÍSA FERNANDES DA SILVA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004909-81.2022.8.11.0045. AUTOR: ELIAS DE JESUS SANTOS DOS SANTOS REU: UNIMED SEGURADORA S/A, PRUDENTIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004909-81.2022.8.11.0045. AUTOR: ELIAS DE JESUS SANTOS DOS SANTOS REU: UNIMED SEGURADORA S/A, PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A., GENERALI BRASIL SEGUROS S A Vistos etc. 1. Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. opôs embargos de declaração no Id. 189323407, aduzindo obscuridade na decisão de Id. 188741489 sob o argumento de que o Juízo não deixou claro se as preliminares arguidas em contestação serão analisadas após a realização da prova pericial. Contrarrazões no Id. 189420859. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Infere-se do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento), bem como para corrigir erro material. Pois bem. No caso dos autos, não vislumbro quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que não se trata de “obscuridade”, explico. Quando da decisão de Id. 188741489, este juízo viu por bem inverter a ordem procedimental, determinando a produção da prova pericial de forma antecipada (ou seja, antes do saneamento), contudo, por decorrência lógica, finda a dita prova, o feito será encaminhado à fase de saneamento e é na decisão saneadora que as preliminares arguidas pela parte ré serão analisadas e apreciadas, pois este momento processual visa estabelecer os pontos controvertidos e esclarecer a viabilidade do prosseguimento da demanda. Assim, em razão da ordem lógica atribuída ao processo, ficou claro que as preliminares serão analisadas no momento adequado. 3. DESPROVEJO, por isso, os Embargos de Declaração de Id. 189323407. 4. Intime-se o perito nomeado para que informe nova data para realização da perícia médica. 5. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004909-70.2025.8.26.0009

ID: 335209534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004909-70.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HARLEY DA SILVA DUARTE LIDERCI STACCO DUARTE MAGALI DUARTE DINIZ COSTA SHEILA APARECIDA DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS APARECIDA PROGETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-70.2025.8.26.0009 - Inventário - Sucessões - Liderci Stacco Duarte - - Magali Duarte Diniz Costa - - Sheila Aparecida da Silva Duarte - - Harley da Silva Duarte - Vistos. I. Fls.… Processo 1004909-70.2025.8.26.0009 - Inventário - Sucessões - Liderci Stacco Duarte - - Magali Duarte Diniz Costa - - Sheila Aparecida da Silva Duarte - - Harley da Silva Duarte - Vistos. I. Fls. 32 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - NOMEIO Liderci Stacco Duarte, CPF nº 111.631.598-08, como inventariante, independentemente de compromisso. Serve a presente, assinada digitalmente, como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins de direito. III - No prazo de 20 dias, a inventariante deverá: A) apresentar as declarações e a proposta de partilha com exata observância dos artigos 620 e 653 do Código de Processo Civil; B) trazer as certidões atuais (expedidas após a abertura da sucessão) de nascimento ou casamento, quando o caso, do de cujus e de todos os herdeiros; C) regularizar a representação processual de Carlos Eduardo Diniz Costa, cônjuge da herdeira Magali Duarte Diniz Costa; D) juntar os documentos que comprovem a titularidade dos bens que vierem a ser inventariados (ex.: matrícula para imóvel, CRLV para veículo automotor, extratos para saldos em contas bancárias etc.) e suas respectivas avaliações à época da abertura da sucessão; E) comprovar a inexistência de débito de tributos incidentes sobre os bens e a renda do espólio; F) cumprir o artigo 21 do regulamento aprovado pelo Decreto Estadual número 46.655/2002; e G) trazer a Certidão do Colégio Notarial do Brasil que ateste a inexistência de testamento em nome do falecido. IV - Cumprido o item anterior, ao partidor para as conferências de praxe. V -Na inércia ou parcial cumprimento, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo. VI - O pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça será apreciado após a apresentação das declarações. VII - Sem prejuízo, e nos termos do artigo 626, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico (comunicado conjunto nº 508/2018). Int. - ADV: THAIS APARECIDA PROGETE (OAB 313393/SP), THAIS APARECIDA PROGETE (OAB 313393/SP), THAIS APARECIDA PROGETE (OAB 313393/SP), THAIS APARECIDA PROGETE (OAB 313393/SP)

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Processo nº 0001864-36.2025.8.26.0604

ID: 335497063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001864-36.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K. L. P. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001864-36.2025.8.26.0604 (processo principal 1004909-41.2019.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.L.P.N. - Ciência quanto ao retorno do aviso… Processo 0001864-36.2025.8.26.0604 (processo principal 1004909-41.2019.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.L.P.N. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação "mudou-se". Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Verificando-se a necessidade de pesquisas de endereço e caso não se trate de parte interessada beneficiária da gratuidade processual, o pedido deverá vir acompanhado de custas. No mínimo para 3 sistemas conforme a praxe. 3. Caso ciente acerca de outro endereço, indique-se e junte-se custas para nova diligência postal. 4. Se já realizadas as pesquisas de endereço, listem-se os endereços já diligenciados para a parte, indicando-se o resultado de frustração. Se esgotados o mínimo de 3 sistemas de pesquisa, incluindo-se o SISBAJUD, a parte interessada poderá manifestar-se também em termos de citação/intimação por meio de edital. Nesse caso, o petitório, além da listagem mencionada, deverá vir acompanhado da competente minuta. Obs. 1: No que tange às custas processuais, repise-se, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, todos os pedidos de diligências, pesquisas ou bloqueios deverá vir com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: ALFREDO CARLOS DA SILVA (OAB 417018/SP)

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Processo nº 1500773-06.2023.8.26.0441

ID: 310695199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500773-06.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. W. T. V.

Intimação

Advogados:

CICERO FERNANDES CARDOSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RIBAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500773-06.2023.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - NILLO WALTER TORRES VERZILIO - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, a fim de CONDENA… Processo 1500773-06.2023.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - NILLO WALTER TORRES VERZILIO - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o acusado ao cumprimento de 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 34 (trinta e quatro) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo), em razão da prática das infrações penais descritas no artigo 147-A, §1º, inciso II e artigo 147, caput, por quatro vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Quanto à manutenção prisão cautelar, à luz do art. 387, § 1º, do CPP, cumpre notar que as razões já esposadas para a sua decretação permanecem presentes. A saber, com a prolação desta sentença foi ratificado o requisito da fumaça do cometimento dos delitos, ao passo que nenhum fato superveniente à aludida decisão afastou ou mesmo mitigou o perigo advindo da colocação do acusado em liberdade já antes verificado. Por tais razões, impõe-se a manutenção da prisão preventiva do acusado. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Neste ponto, frise-se que não há incompatibilidade entre o regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva (AgRg no HC n. 760.405/SP). Não obstante, expeça-se guia provisória de execução penal, em atenção ao que determina a Súmula 716/STF, a fim de que sejam implementadas as condições do regime ora imposto (STF, HC 180957, Segunda Turma, DJe 13.05.2020, RHC 166279/SP, Segunda Turma, DJe 2.2.2020; HC 123267, Primeira Turma, DJe 02.02.2015; STF, HC 118528, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 14.02.2014), tal como admitido também pelo STJ (RHC 12.561/GO, Quinta Turma, DJe 29.06.2020, RHC 75.051/MG, Sexta Turma, DJe 16.12.2016), salvo se da unificação de penas resultar a imposição de regime mais gravoso pelo Juízo da execução penal (LEP, art. 111, parágrafo único). Quanto à multa, por se tratar de multa aplicada de modo cumulado, com o trânsito em julgado, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 480, NSCGJ/SP. Custas pelo réu (CPP, art. 804). Suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência presumida da pessoa natural e também constatada pela representação por advogado dativo e pela instrução processual (CPC, art. 98, § 3º, c/c CPP, art. 3º). Expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo, em percentual compatível com a fase processual, em caso de nomeação promovida com base no convênio OAB/DPE-SP. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se, inclusive a vítima, preferencialmente por meio eletrônico (CPP, art. 201, §§ 2º e 3º e Comunicado CG n. 262/2020). Transitada em julgado, expeça-se guia de execução definitiva (Resolução n. 113/2010-CNJ) e promovam-se as anotações e comunicações necessárias (CPP, art. 809), inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, em atenção ao art. 15, III, da CR/88, e ao Instituto de Identificação (IIRGD-SP). - ADV: ADRIANA RIBAS SANTOS (OAB 298794/SP), CICERO FERNANDES CARDOSO NETO (OAB 466485/SP)

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Processo nº 1004909-15.2025.8.26.0189

ID: 298217007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE ARRUDA DA CRUZ POTIGUAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-15.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniele Arruda da Cruz Potiguar - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CP… Processo 1004909-15.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniele Arruda da Cruz Potiguar - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 12 de junho de 2025. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1004909-05.2025.8.26.0451

ID: 292248131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-05.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOEDIR JOSE GARCIA ANDRIOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE JESUS

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Processo 1004909-05.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noedir Jose Garcia Andriotta - Ordem nº 2025/000652 Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Proces… Processo 1004909-05.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noedir Jose Garcia Andriotta - Ordem nº 2025/000652 Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234, reforçou a importância de uma análise criteriosa quanto à imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados e sua adequação aos critérios estabelecidos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para fins de concessão judicial de tratamentos. Nesse sentido, o STF determinou que a concessão de medicamentos fora das listas do SUS ou que não atendam aos requisitos técnicos somente se justifica em situações excepcionais, devidamente comprovadas. Da análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se que não foram apresentados elementos probatórios suficientes que demonstrem a necessidade e urgência dos insumos pleiteados, mormente considerando o parecer desfavorável do NATJUS a fls.172/176. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos elementos necessários à sua concessão, adotando como razão de decidir o mencionado parecer técnico emitido pelo NATJUS. Tratando-se de causa que envolve interesse público em que ordinariamente a Fazenda Pública não tem interesse em conciliar, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido, dos termos da presente ação, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observados o prazo em dobro para a Fazenda Pública e suas respectivas autarquias e fundações (art. 183 do CPC). Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 CPC. Intime-se. Piracicaba, 27 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JOSE ROBERTO DE JESUS (OAB 106117/SP)

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Processo nº 1004909-38.2021.4.01.3502

ID: 292931756

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004909-38.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOARDISSON MEDEIROS SOARES Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOARDISSON MEDEIROS SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1004909-38.2021.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1004909-38.2021.4.01.3502

ID: 292868692

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004909-38.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOARDISSON MEDEIROS SOARES Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOARDISSON MEDEIROS SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1004909-38.2021.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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