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Processo nº 1004932-42.2025.8.11.0006

ID: 277842671

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004932-42.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BERTINA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004932-42.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: BERTIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004932-42.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: BERTINA DE JESUS SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em favor de Bertina de Jesus Silva, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE CACERES, em que almeja o tratamento ao autor na modalidade Home Care. Atribuiu à causa do valor de R$70.000,00 (setenta mil reais). DECIDO. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 salários mínimos. Vejamos a Lei n. 12.153/2009: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ademais, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial, conforme decidido pelo IRDR n 85560/2016. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO — VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA — TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (TEMA Nº 1) — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. PRESENÇA DE AUTARQUIA FEDERAL NA LIDE — IRRELEVÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO — POSSIBILIDADE. Aplica-se a tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público (Tema nº 1), que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. A simples presença de autarquia federal na lide não é suficiente para afastar a aplicação da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, por se cuidar de causa relacionada a acidente de trabalho. Ademais, possível é a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso para julgar o recurso, bem como analisar eventual necessidade de anulação da sentença, para que o juízo competente profira outra, acaso assim entenda. Recurso não provido. (Agravo Interno nº 34292/2019 – TJMT – DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/09/2019). (negritos nossos) Como se percebe, o valor da causa encontra-se dentro do teto admitido, não ostentando foro neste juízo. Desse modo, sem adentrar no mérito da ação, preliminarmente vislumbra-se a incompetência deste Juízo, em razão do valor da causa. Acerca da incompetência absoluta, o Código de Processo Civil estabelece que esta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, vejamos: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (grifo nosso) Pelo exposto, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e, em consequência, determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. INTIMEM-SE, consignando as advertências legais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1004932-37.2024.4.01.3903

ID: 311785334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004932-37.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLETO GONCALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004932-37.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004932-37.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLETO GONCALVES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 918.858.682-00 DIB: 02/07/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: 01/10/2024 DII: 01/04/2024 Cidade de pagamento: SENADOR JOSÉ PORFÍRIO - PA RMI: Benefício restabelecido: 6494811691 Trata-se de ação previdenciária proposta por CLETO GONCALVES DE SOUSA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe restabelecer o benefício por incapacidade laboral (NB 6494811691 cessado em 01/07/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora esteve incapaz no período de 01/04/2024 a 01/10/2024, portanto, na data de cessação do benefício, a parte autora ainda estava incapaz para o exercício de suas atividades laborais. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurada da Previdência Social, tendo em vista que o autor esteve em gozo de benefício no período de 06/05/2024 a 01/07/2024. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir de 02/07/2024 e DCB em 01/10/2024, conforme fixado pelo perito judicial. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Obrigação de fazer: restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (NB 6494811691; DRB: 02/07/2024 e DCB em 01/10/2024); b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB e a DCB. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1004932-26.2024.8.11.0055

ID: 323976705

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-26.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIR RODRIGUES TITO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1004932-26.2024.8.11.0055 Valor da causa: R$ 40.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SEBASTIANA CRISTINA DE SOUSA Endereço: Área Rural, s/n, Área Social Agrovila II, Assentamento Antônio Cons, Área Rural de Tangará da Serra, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78307-899 POLO PASSIVO: Nome: NAIR RODRIGUES TITO Endereço: Área Rural, s/n, Assentamento Conselheiro, Agrovila 1, Zona Rural, Área Rural de Tangará da Serra, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78307-899 INTIMANDO: NAIR RODRIGUES TITO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do Intimando acima citado, para que efetue, no prazo de 15 dias, o pagamento das taxas e custas processuais da seguintes forma: 1) Valor de R$ 490,45 referente a custas processuais; 2) Valor de R$ 422,83 referente a taxa judiciária 3) Valor de R$ 76,86 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.tjmt.jus.br, link “Emissão de Guias de Arrecadação”, após, clicar em "Guias Judiciais do 1º e 2º Grau, em seguida digitar no campo em branco a palavra “custas”, escolher a opção “Custas e Taxas Finais ou Remanescentes”, após inserir o número único do processo, clicar em “próximo”. Após, preencher o campo com o CPF/CNPJ, em seguida incluir os valores acima indicados no item 1 para custas e do item 2 para taxa, aí clicar em GERAR GUIA. O ITEM 3, SE REFERE A CONTADORIA E O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, AG. 1321-8, CONTA CORRENTE 104126-6, EM NOME DE JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS, CPF 238.698.799-04. APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES SUPRA, PROTOCOLAR PETIÇÃO NOS AUTOS (PJE), DIRECIONADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, JUNTANDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES SUPRA CITADOS. Fica a advertência que o não pagamento nos moldes acima indicados ensejará a expedição de CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUDILENE GONCALVES FIDELIS, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004932-64.2025.8.26.0381

ID: 337720631

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-64.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SIQUEIRA INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004932-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosangela de Siqueira Inacio - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os req… Processo 1004932-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosangela de Siqueira Inacio - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Biritiba Mirim - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Saulo Salvador Pereira - e-mail: sauloper@hotmail.Com. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004932-97.2025.8.26.0176

ID: 327113983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-97.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA BRAND DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-97.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Catia Cristina Brand de Brito - Vistos. A construção da petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuíd… Processo 1004932-97.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Catia Cristina Brand de Brito - Vistos. A construção da petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída possibilitariam a aplicação das medidas sugeridas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. É que o extrato juntado pela Serventia demonstra uma movimentação atípica de processos e os alertas gerados sobre a repetição de ações indicam uma fragmentação indevida de pedidos. Quando ocorre a fragmentação, os pedidos são deduzidos por um mesmo autor, em diversas ações, contra o mesmo réu, em um mesmo contexto, cada uma das demandas versando sobre um apontamento específico, tudo, aparentemente, com o objetivo de elevar o valor da indenização por danos morais e dos honorários. Essa fragmentação, além de desconsiderar as regras de conexão e de litispendência, gera a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos. O CNJ sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198 fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024, não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais que se limitam a invocar teses genéricas. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece. Sendo assim, nos termos do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial e demonstrar a admissibilidade de ação, qualificando o interesse de agir, comprovando o prévio pedido administrativo junto aos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável, para que fosse fornecida cópia do contrato. Deve ainda justificar a fragmentação das ações, que poderiam ser reunidas para eventual julgamento do mérito em conjunto. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sendo assim, para uma adequada análise do pedido e sob pena de indeferimento, junte a parte interessada cópia dos três últimos extratos bancários de contas com movimentações efetivas, cópia da sua última declaração de ajuste anual e cópia dos três últimos comprovantes de salário/aposentadoria ou semelhantes. Alternativamente, faculta-se o recolhimento das custas e despesas de ingresso, restando prejudicado o pedido acima. Na omissão, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto, sem julgamento do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VINÍCIUS SILVA NUNES (OAB 109673/RS)

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Isabela Aparecida Soares Moreno x Banco Bradesco S.A.

ID: 305684500

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049714-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA APARECIDA SOARES MORENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5049714-55.2025.8.13.0024 AUTOR: ISABELA APARECIDA SOARES MORENO CPF: 115.807.016-04 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. ISABELA APARECIDA SOARES MORENO ajuizou a presente ação contra BANCO BRADESCO S.A., narrando que teve seu nome inserido na coluna de "prejuízo" no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, por uma dívida relativa à parte requerida, pelo período compreendido entre janeiro de 2020 a fevereiro de 2021. Afirma que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de pagar algumas prestações do contrato, o que resultou na inclusão de seu nome no SPC/SERASA e no SCR/BACEN. Contudo, aduz que a instituição financeira requerida ofertou uma quitação mediante desconto, tendo a parte autora formalizado contrato de renegociação e quitado pontualmente sua obrigação. Alega que, apesar da quitação, a parte demandada não adimpliu sua obrigação de promover a exclusão de todas as negativações existentes em seu nome, havendo apenas a exclusão do SPC e SERASA, mas permanecendo o registro de "prejuízo" no SCR. Sustenta que o SCR/BACEN é um cadastro restritivo de crédito, equiparado ao SPC/SERASA, e que a anotação em seu desfavor é indevida, pois não possui qualquer débito vencido e não pago perante a demandada. PEDE a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID10424137797, diante da ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória. BANCO BRADESCO S.A. contestou os apresentou contestação acompanhada de documentos, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que não houve tentativa de solução extrajudicial da questão, citando o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR – TJMG. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, sustentando que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito, mas sim um sistema de supervisão bancária gerido pelo Banco Central do Brasil, com finalidade estritamente regulatória e informativa, não pública, e que as instituições financeiras são obrigadas a reportar todas as operações de crédito de valor igual ou superior a R$ 200,00, independentemente de estarem ou não inadimplidas. Afirmou que a natureza do SCR é "neutra" e que não se confunde com SPC ou SERASA. Alegou que não há obrigatoriedade de notificação prévia a cada comunicação periódica ao SCR, bastando que o cliente esteja ciente de que seus dados serão comunicados. Argumentou que a informação prestada ao SCR é correta e devida, pois diz respeito a um inadimplemento ocorrido em 2020 e mantido até o início de 2021, sendo os pagamentos da renegociação realizados somente em 2024, mais de três anos após o registro do prejuízo. PEDE sejam os pedidos julgados inteiramente improcedentes A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando a preliminar e as teses defensivas aventadas pela parte requerida, de modo a reiterar os termos da inicial e a ratificar o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Frustradas as tentativas conciliatórias, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relato dos fatos. Decido. Em atendimento ao art. 488 do CPC, ultrapasso as preliminares arguidas pelo réu e passo ao exame do mérito. Estando o processo em ordem e não havendo mais arguições preliminares a serem examinadas, passo a conhecer o mérito. Trata-se de relação de consumo, que se amolda ao conceito delineado pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Com efeito, tem-se um consumidor, pessoa física, e fornecedor, pessoa jurídica de direito privado que presta serviços bancários. De início, destaco ser incontroverso que o nome da parte autora foi incluído em cadastro do Banco Central, no Sistema de Informação ao Crédito – SCR, em função do inadimplemento de débitos mantidos junto à parte ré. Nesse sentido, destaco que a parte autora impugna a ausência de comunicação do aludido registro pelo réu. Pois bem. Relativamente às informações registradas no SCR, as instituições financeiras são obrigadas, por lei, a fornecerem ao Banco Central todas as operações de crédito realizadas uma vez por mês. Esse Sistema de Informações do Banco Central (SCR) atua como um banco de dados, com escopo de permitir que as financeiras quantifiquem os riscos a partir da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Consoante informado pela parte ré, o sistema não elimina o histórico e a dívida continua constando do sistema nas respectivas datas de vencimento, visto que o SCR representa seu histórico de informações de crédito dos últimos cinco anos. Por tal razão, os reportes dos contratos realizados antes de eventuais pagamentos e/ou renegociação da dívida não podem ser alterados. Traçadas essas considerações, ao meu entender, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central não é capaz, por si só, de configurar danos passíveis de indenização pecuniária. A ilegalidade estaria presente se o débito constasse nos campos vencidos e prejuízo após o seu pagamento, hipótese que configuraria informação inverídica e, por consequência, seria hábil a configurar a prática de ato ilícito pela instituição financeira. Outrossim, conforme destacado, a parte autora se insurge tão somente em relação ao procedimento de registro junto ao sistema em referência, reiterando seu inconformismo em sua réplica, por considerar tal prática como um ilícito, apto a ensejar a condenação do requerido. Fato é que o requerido se desincumbiu do ônus probatório, na medida em que demonstrou a regularidade dos procedimentos adotados, ressaltando que do contrato firmado entre as partes, com autorização para realizar consultas ao sistema de informações de crédito mantido pelo Bacen. Logo, dúvidas inexistem sobre a ciência da parte autora sobre a possibilidade de seus dados serem registrados no mencionado sistema. Ademais, a parte autora não nega a existência de relação jurídica, anuindo com os termos do contrato, inclusive com o teor das cláusulas supracitadas. Isso posto, não comporta acolhimento a pretensão autoral de exclusão do apontamento realizado pelo requerido. Ademais, ausente prova da trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, mormente a falha na prestação dos serviços (ato ilícito), não há que se falar em dever de indenizar. Destaco que a presente decisão guarda sintonia com a jurisprudência de tribunal pátrio, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DETALHADO EVIDENCIANDO O REGISTRO, EM TESE, INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO HISTÓRICO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.No presente caso, a Reclamante, ora Recorrente, se insurge contra a anotação de informação da dívida vencida no valor de R$ 6.603,47, referente a contrato realizado no valor total de R$ 27.826,98, o qual já foi declarado inexistente, nos autos n. 1004932-51.2022.8.11.0037, cuja decisão transitou em julgado, em 22/11/2022. 2. Pelas provas produzidas, é fato incontroverso que a dívida foi declarada inexistente em novembro/2022. Entretanto, para averiguar a possibilidade da autora ser indenizada pelos danos morais, em tese, sofridos em razão da anotação como dívida vencida no SCR, é necessário avaliar outros critérios, inclusive a existência de outras dívidas lançadas como vencidas ou prejuízo em data pretérita. 3. Entretanto, a autora fez aportar aos autos, somente o Relatório Resumido, com data base de outubro/2023, sem aportar o relatório de todo o seu histórico financeiro. 4. Também é importante destacar que sequer é possível constatar qual o momento em que houve a inclusão dessa dívida como vencida, já que o destaque feito pela autora, ou seja, a data de início em 25/01/2023, refere-se a XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A e BANCO XP S/A, isto é, diferente do banco réu dessa ação, isto é, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, conforme imagem destacada abaixo: 5. É sabido que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017, Bacen), servindo este Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados, a fim de permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central não é capaz, por si só, de configurar situação desabonadora. Apenas haveria ilegalidade se constasse dos campos “vencidos” e “prejuízo” informação incorreta a respeito do título, não sendo esta a hipótese, já que não é possível constatar se esse registro perdurou pelo período informado pela autora. No mais, informações pretéritas registradas regularmente não podem ser modificadas, já que retratam histórico interno do Banco Central. 6. No mais, a sentença que declarou inexistente o débito nos autos n. 1004932-51.2022.8.11.0037, não determinou que fosse apagado o histórico dessa dívida no SCR, logo, para averiguar a possibilidade de se indenizar um eventual dano moral, é imprescindível constatar a data em que esse lançamento permaneceu ativo. 7. Desta forma, cabia a consumidora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 08. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 09. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011075-22.2023.8.11.0037, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025 VINICIUS TEIXEIRA PINHEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5049714-55.2025.8.13.0024 AUTOR: ISABELA APARECIDA SOARES MORENO CPF: 115.807.016-04 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025 ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1004932-22.2016.8.26.0400

ID: 292797498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004932-22.2016.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 1004932-22.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1. Defiro o acesso ao sistema INFOJUD visando à obtenção da DITR e da DOI (Declaraç… Processo 1004932-22.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1. Defiro o acesso ao sistema INFOJUD visando à obtenção da DITR e da DOI (Declaração de Imposto Territorial Rural e Declaração Sobre Operações Imobiliárias). 1.1. Disponibilizada(s) a(s) informação(ões), a Secretaria Judicial deverá intimar (por meio de ato ordinatório) a parte credora para se manifestar, nos termos do Art.1263 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. A(s) declaração(ões) deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, devendo, no prazo de 15(quinze) dias a contar da publicação/intimação de que houve a juntada, requerer o que de direito (indicando bens à penhora ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso). 2. Quanto ao DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF e DECRED, indefiro o pedido porque a medida é ineficaz para a localização imediata de bens passíveis de penhora, uma vez que as informações se limitam a movimentações pretéritas. Ademais, não se justifica a medida extrema e atípica de quebra de sigilo fiscal e bancário para a busca de bens. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PESQUISAS DECRED, DIMOB E DIMOF - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a atividades imobiliárias (DECRED, DIMOB e DIMOF) - Descabimento - Hipótese em que, no que tange às consultas de informações fiscais, a medida coercitiva atípica é desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado, e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido - Inocuidade da medida para a localização de bens para garantia da execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - Recorrente, ademais, que não comprovou haver realizado prévia consulta aos registros de imóveis, para se certificar quanto à situação atual dos bens. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2030845-44.2024.8.26.0000; j. 23/07/2024; Relator SIMÕES DE ALMEIDA). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Cartões de Crédito (DECRED) Indeferimento Diligências sigilosas, sendo certo que o afastamento do sigilo bancário se trata de medida excepcionalíssima e não se aplica ao presente caso Medidas que demonstram movimentações financeiras pretéritas, ineficiente para a constrição patrimonial, logo inadequadas à obtenção da satisfação do pagamento Entendimento trazido na cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que as medidas ora pleiteadas não se destinam para os fins da presente execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal AGRAVO IMPRÓVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2180391-76.2024.8.26.0000; 19/07/2024; Relatora TANIA AHUALLI). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que indeferiu realização de pesquisa INFOJUD para obtenção das declarações DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF. Inconformismo. Parcial acolhimento. Pesquisas para obtenção de DOI e DITR. Viabilidade. Localização de Imóveis buscando satisfazer a Execução. Pesquisas de DECRED, DIMOB e DIMOF, mediante sistema Infojud. Inadmissibilidade. Medidas ineficazes para localização de Bens penhoráveis, já que se limitam às informações sigilosas pretéritas. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para deferir a realização de pesquisa INFOJUD para obtenção das DOI e DITR. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196201-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024). E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de alimentos Decisão que ndeferiu pedido de pesquisa nos sistemas DECRED e DIMOF Insurgência da exequente Arguição de necessidade da medida para localização de bens do devedor Desacolhimento Pesquisa não apresenta utilidade para localização de bens penhoráveis já que se refere a movimentações financeiras pretéritas Desproporcionalidade da medida frente ao direito de sigilo bancário que somente pode ser flexibilizado em situações excepcionais, de interesse público, não sendo essa a hipótese dos autos Precedentes Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2063708-87.2023.8.26.0000; Relator BENEDITO ANTONIO OKUNO; Data do Julgamento: 05/04/2023). "Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pleito de decretação de sigilo dos atos de pesquisa - Descabimento. Publicidade deve reger os atos processuais - Sistemas DECRED e DIMOB da Receita Federal - Inadmissibilidade, na hipótese - Informações relativas a movimentações financeiras pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de bens ou ativos financeiros passíveis de penhora - Requerimento de expedição de ofício à Central de Atos Notariais Paulista (CANP) - Interesse do exequente Intervenção Judicial - Necessidade - Inviabilidade de obtenção das informações pela via administrativa - Precedentes. Agravo provido em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2023867-85.2023.8.26.0000; Relator AFONSO CELSO DA SILVA; Data do Julgamento: 31/03/2023). Intime-se. - ADV: SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP)

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Processo nº 1099177-37.2025.8.26.0100

ID: 331761013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099177-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

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Processo 1099177-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Soares Barbosa - Vistos. 1. Fls. 118/119: recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de tutel… Processo 1099177-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Soares Barbosa - Vistos. 1. Fls. 118/119: recebo a emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial e a emenda à inicial, os quais demonstram que o autor celebrou contrato de compra e venda de produtos e de prestação de serviços com a ré Guivini Comércio de Móveis, Projetos, Construção e Reformas Ltda, para a entrega e instalação de móveis sob encomenda, cujo pagamento foi em parte financiado junto à ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (fls. 25/38, 111/114 e 120/124). O autor alega que a ré Guivini Comércio de Móveis, Projetos, Construção e Reformas Ltda. cumpriu apenas parcialmente o contrato e pleiteia a sua rescisão. Em razão do pedido de rescisão contratual, não cabe a cobrança das prestações não pagas, uma vez que, em tese, o autor terá direito à restituição de pelo menos parte das prestações pagas. Ademais, considerando que o contrato de compra e venda e o seu respectivo financiamento são negócios jurídicos coligados, uma vez que ambos integram a mesma operação econômica (aquisição de móveis planejados), força é concluir que a rescisão do primeiro implica extinção do segundo. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco corréu, credor fiduciário do veículo. Contratos coligados. Há um liame de dependência entre o contrato de compra e venda do veículo e o de financiamento de modo que a rescisão da compra e venda contamina também o de financiamento. Apelação não provida" (Apelação nº 1004932-17.2014.8.26.0004, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MORAIS PUCCI, j. 01/10/2018). "COMPRA E VENDA. VEÍCULO. Pedido de rescisão de contratos cumulado com indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Contratos coligados. Desfazimento da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$3.000,00 que é devida exclusivamente pela vendedora, uma vez que os danos morais não decorreram de conduta praticada pela instituição financeira. Decaimento mínimo da autora. Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora" (Apelação nº 1021538-11.2017.8.26.0071, 36ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. MILTON CARVALHO, j. 30/08/2018)". O perigo de dano se consubstancia pelo risco de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, bem como de protesto de títulos, caso as prestações não sejam pagas, o que enseja restrição à concessão de crédito no mercado. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar que os réus se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ou de protestar títulos, em razão do não pagamento das parcelas decorrentes dos contratos discutidos neste processo, sob pena de pagamento de multa no valor correspondente ao dobro do débito inscrito ou protestado. Indefiro o pedido de tutela de urgência apenas em relação à suspensão da cobrança, pois o exercício desta medida, por si só, não gera perigo de dano ao autor. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)

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Processo nº 5020033-60.2025.4.03.6100

ID: 334866337

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020033-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POOLTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINEZ BRANDAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020033-60.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: POOLTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020033-60.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: POOLTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MARTINEZ BRANDAO - SP193274 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Através da presente demanda, pretende a autora, em sede de tutela de urgência, a imediata sustação dos efeitos do protesto realizado pelo CREA/SP. Alega ter por objeto social a indústria e comércio de produtos médicos e hospitalares (curativos), exportação e importação, sendo sua responsável técnica uma profissional regularmente registrada no COREN. Aduz que o réu enviou seu nome a protesto, alegando que apesar de não haver inscrição em seus quadros, deveria pagar anuidades. Sustenta a ausência de obrigatoriedade de inscrição, uma vez que não possui engenheiros, mas tão somente máquinas que produzem curativos, de modo que sua atividade não se enquadra nas atribuições privativas da engenharia, exigindo-se tão somente que seja inscrita no Conselho de Classe da ANVISA Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Pela leitura do contrato social colacionado em ID 384493691 afere-se que a autora tem por objeto a “Industria e Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares exportação e importação.”. Consta ainda do comprovante de inscrição e situação cadastral como descrição da atividade econômica principal a fabricação de materiais para medicina e odontologia e como atividade secundária, o comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios. Portanto, seu objeto social não guarda qualquer relação com a atividade de engenharia, restando evidenciada a desnecessidade de inscrição junto ao CREA, que não tem competência para praticar quaisquer atos de fiscalização em face da empresa. Neste sentido, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme ementa que segue: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. 1. Está egrégia Corte reconhece que: Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta em seu Estatuto Social, a apelada tem como objeto: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas; Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal; Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios; Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação; Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos; Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos; Comércio varejista de produtos saneantes domis sanitários; Comércio varejista carrinhos para bebe; Comércio varejista de chips de celular; Atividades de profissionais da área de saúde; Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência; Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano; Serviços de vacinação e imunização humana. 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "A atividade desempenhada pela empresa apelada se limita comércio varejista e comércio especializado de equipamentos e suprimentos de informática - referida atividade econômica não está sujeita a registro e fiscalização do Conselho, não pode ser interpretada como atividade reservada aos profissionais de engenharia, razão pela qual é inexigível da empresa a inscrição e registro junto ao referido Conselho (AMS 1000618-85.2018.4.01.3603, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Sétima Turma, DJe de 12/01/2021). 5. De igual maneira, atividade de instalação de câmara de monitoramento, não atrairia para a apelada a obrigação de registrar-se no conselho de classe apelante, vez que não conta como atividade privativa de engenheiro, descrita na Lei nº 5.194/1966. 6. Nesse sentido: a hipótese concreta dos autos, que a empresa se dedica ao comércio varejista de equipamentos e materiais de comunicação, telefonia, informática, móveis para escritório, iluminação, eletrodomésticos, eletrônicos, equipamentos de segurança eletrônica, antenas; monitoramento de alarmes através de segurança eletrônica; serviços de segurança e vigilância privada; manutenção de computadores e eletroeletrônicos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA (AC 0001657-06.2015.4.01.3809, Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1, Sétima Turma, e-DJF1 cde 3/07/2018). 7. Apelação não provida. (TRF – 1ª Região – Apelação Cível 1004932-93.2022.401.4101 – 7ª Turma – relator Desembargador Federal Hercules Fajoses - julgado em 26/02/2024) Assim, diante da plausibilidade do direito invocado, aliado ao perigo na demora consistente nas consequências negativas advindas do protesto, defiro o pleito de tutela de urgência para determinado a imediata sustação dos efeitos do protesto, até ulterior deliberação deste Juízo. Desnecessária designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação por se tratar de matéria que não comporta autocomposição, na forma do Artigo 334, §4°, inciso II, do CPC. Certifique-se o recolhimento das custas processuais (Id 35456533). Oficie-se o 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Atibaia, dando ciência desta decisão, para pronto cumprimento. Cite-se e intime-se para cumprimento da presente decisão. Publique-se. SãO PAULO, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004932-95.2025.8.26.0597

ID: 312674391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004932-95.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TODO TETO CASA & CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIRMO LEÃO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-95.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Todo Teto Casa & Construção Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para paga… Processo 1004932-95.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Todo Teto Casa & Construção Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, bem como através dos demais sistemas análogos disponíveis ao juízo, caso ainda não efetivados, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, com prazo de 30 dias em observância ao disposto no CPC, art. 257, III, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, bem como inscrição do executado em cadastro de restrição de crédito por meio do SERASAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 66.150,78. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP)

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