Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005020-04.2024.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 34 de 38

Célia Gatti x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 328369068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005020-19.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA GATTI

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005020-19.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005020-19.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apda: Célia Gatti - Apdo/Apte: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NÃO CONHECERAM RECURSO DA RÉ, por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ PROMOVEU DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, DETERMINOU RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME RECURSO DA AUTORA. (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE COMPENSAR A VÍTIMA SEM ENRIQUECIMENTO, PUNINDO O OFENSOR E CONSIDERANDO A EXTENSÃO E GRAVIDADE DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. 4. O RECURSO DA RÉ NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA RÉ POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 2. A DESERÇÃO DO RECURSO OCORRE PELA FALTA DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º.SÚMULA Nº 326 DO STJ.SÚMULA Nº 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APEL. Nº 1000610-47.2019.8.26.0369, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/06/2020.TJSP, APEL. Nº 1006257-45.2019.8.26.0297, REL. DES. SILVIA MARIA FACCHINA ESPOSITO MARTINEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005020-20.2023.4.06.3823

ID: 332464720

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005020-20.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005020-20.2023.4.06.3823/MG RECORRENTE : LUIS CLAUDIO MAIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TEM… RECURSO CÍVEL Nº 1005020-20.2023.4.06.3823/MG RECORRENTE : LUIS CLAUDIO MAIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TEMA 1102/STF (RE 1.276.977/DF). TEMA 999/STJ. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, I E II DA LEI 8.213/91. NORMA MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI 9.879/99. INGRESSO NO RGPS ANTES DE 26/11/1999 (DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.876/99) O STF, ao analisar o Tema 1.102, assentou que “ O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ” (Rel. Marco Aurélio, RE 1276977, julgado em 01/12/2022, publicado aos 05/12/2022). No entanto, por ocasião dos embargos de declaração, o Ministro Alexandre de Moraes decidiu que “(...) Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia (...)”. Assim, determino o sobrestamento do presente feito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruna Inês Azevedo e outros x Econoroeste Concessionaria De Rodovias Noroeste Paulista S.A

ID: 281279320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003274-04.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA INêS AZEVEDO LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/C

Polo Passivo:

ECONOROESTE CONCESSIONARIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1003274-04.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LAURENTIZ SOCIE… ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1003274-04.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/C, Bruna Inês Azevedo - Reqdo: Econoroeste Concessionaria de Rodovias Noroeste Paulista S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNA INÊS AZEVEDO e LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, neste ato, representada pelo sócio FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ, contra CONCESSIONARIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. (ECONOROESTE), para a) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.557,50 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (fls. 492), a título de danos materiais à parte autora, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (03/05/2024 data do pagamento da franquia), até o efetivo pagamento; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (07/03/2024), até o efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art.745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Inês Azevedo e outros x Econoroeste Concessionaria De Rodovias Noroeste Paulista S.A

ID: 280467066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003274-04.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA INêS AZEVEDO LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/C

Polo Passivo:

ECONOROESTE CONCESSIONARIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1003274-04.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LAURENTIZ SOCIE… ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1003274-04.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/C, Bruna Inês Azevedo - Reqdo: Econoroeste Concessionaria de Rodovias Noroeste Paulista S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNA INÊS AZEVEDO e LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, neste ato, representada pelo sócio FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ, contra CONCESSIONARIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. (ECONOROESTE), para a) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.557,50 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (fls. 492), a título de danos materiais à parte autora, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (03/05/2024 data do pagamento da franquia), até o efetivo pagamento; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (07/03/2024), até o efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art.745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Inês Azevedo e outros x Econoroeste Concessionaria De Rodovias Noroeste Paulista S.A

ID: 280340877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003274-04.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA INêS AZEVEDO LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/C

Polo Passivo:

ECONOROESTE CONCESSIONARIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1003274-04.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LAURENTIZ SOCIE… ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1003274-04.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/C, Bruna Inês Azevedo - Reqdo: Econoroeste Concessionaria de Rodovias Noroeste Paulista S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNA INÊS AZEVEDO e LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, neste ato, representada pelo sócio FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ, contra CONCESSIONARIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. (ECONOROESTE), para a) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.557,50 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (fls. 492), a título de danos materiais à parte autora, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (03/05/2024 data do pagamento da franquia), até o efetivo pagamento; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (07/03/2024), até o efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art.745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Inês Azevedo e outros x Econoroeste Concessionaria De Rodovias Noroeste Paulista S.A

ID: 280292090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003274-04.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA INêS AZEVEDO LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/C

Polo Passivo:

ECONOROESTE CONCESSIONARIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1003274-04.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LAURENTIZ SOCIE… ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1003274-04.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/C, Bruna Inês Azevedo - Reqdo: Econoroeste Concessionaria de Rodovias Noroeste Paulista S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNA INÊS AZEVEDO e LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, neste ato, representada pelo sócio FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ, contra CONCESSIONARIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. (ECONOROESTE), para a) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.557,50 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (fls. 492), a título de danos materiais à parte autora, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (03/05/2024 data do pagamento da franquia), até o efetivo pagamento; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (07/03/2024), até o efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art.745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Inês Azevedo e outros x Econoroeste Concessionaria De Rodovias Noroeste Paulista S.A

ID: 280593142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003274-04.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA INêS AZEVEDO LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/C

Polo Passivo:

ECONOROESTE CONCESSIONARIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1003274-04.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LAURENTIZ SOCIE… ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1003274-04.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/C, Bruna Inês Azevedo - Reqdo: Econoroeste Concessionaria de Rodovias Noroeste Paulista S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNA INÊS AZEVEDO e LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, neste ato, representada pelo sócio FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ, contra CONCESSIONARIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. (ECONOROESTE), para a) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.557,50 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (fls. 492), a título de danos materiais à parte autora, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (03/05/2024 data do pagamento da franquia), até o efetivo pagamento; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (07/03/2024), até o efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art.745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Inês Azevedo e outros x Econoroeste Concessionaria De Rodovias Noroeste Paulista S.A

ID: 280962543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003274-04.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA INêS AZEVEDO LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/C

Polo Passivo:

ECONOROESTE CONCESSIONARIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1003274-04.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LAURENTIZ SOCIE… ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1003274-04.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/C, Bruna Inês Azevedo - Reqdo: Econoroeste Concessionaria de Rodovias Noroeste Paulista S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNA INÊS AZEVEDO e LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, neste ato, representada pelo sócio FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ, contra CONCESSIONARIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. (ECONOROESTE), para a) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.557,50 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (fls. 492), a título de danos materiais à parte autora, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (03/05/2024 data do pagamento da franquia), até o efetivo pagamento; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (07/03/2024), até o efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art.745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Inês Azevedo e outros x Econoroeste Concessionaria De Rodovias Noroeste Paulista S.A

ID: 280138423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003274-04.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA INêS AZEVEDO LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/C

Polo Passivo:

ECONOROESTE CONCESSIONARIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1003274-04.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LAURENTIZ SOCIE… ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1003274-04.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/C, Bruna Inês Azevedo - Reqdo: Econoroeste Concessionaria de Rodovias Noroeste Paulista S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNA INÊS AZEVEDO e LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, neste ato, representada pelo sócio FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ, contra CONCESSIONARIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. (ECONOROESTE), para a) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.557,50 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (fls. 492), a título de danos materiais à parte autora, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (03/05/2024 data do pagamento da franquia), até o efetivo pagamento; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (07/03/2024), até o efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art.745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Inês Azevedo e outros x Econoroeste Concessionaria De Rodovias Noroeste Paulista S.A

ID: 279954347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003274-04.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA INêS AZEVEDO LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/C

Polo Passivo:

ECONOROESTE CONCESSIONARIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1003274-04.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LAURENTIZ SOCIE… ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1003274-04.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/C, Bruna Inês Azevedo - Reqdo: Econoroeste Concessionaria de Rodovias Noroeste Paulista S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNA INÊS AZEVEDO e LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, neste ato, representada pelo sócio FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ, contra CONCESSIONARIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. (ECONOROESTE), para a) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.557,50 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) (fls. 492), a título de danos materiais à parte autora, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (03/05/2024 data do pagamento da franquia), até o efetivo pagamento; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (07/03/2024), até o efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art.745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1005020-04.2024.8.26.0619" – Página 34 de 38