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Processo nº 1005076-13.2025.8.11.0007

ID: 327991511

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005076-13.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE COLPANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005076-13.2025.8.11.0007 IMPETRANTE: IVONETE COLPANI IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO MT PREV, MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005076-13.2025.8.11.0007 IMPETRANTE: IVONETE COLPANI IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO MT PREV, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Cível com pedido de Tutela de Urgência impetrado por IVONETE COLPANI em desfavor do DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV. A impetrante, servidora pública estadual na função de professora desde 2011, com mais de 30 anos de contribuição no magistério, busca averbar seu tempo junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso (MT-PREV). Para tanto, requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). A CTC foi emitida com incorreções em duas ocasiões, o que motivou a impetração de um Mandado de Segurança anterior (nº 1004006-83.2024.4.01.3603) contra o INSS, que tramita perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT e determinou a retificação da CTC. Em cumprimento à ordem judicial, o INSS instaurou uma exigência administrativa em 11/06/2025, solicitando que a impetrante apresentasse declaração emitida pelo MT-PREV atestando que a última CTC fornecida pelo INSS não foi averbada junto ao RPPS. A impetrante, por meio de seus procuradores, contatou o MT-PREV via e-mail em 12/06/2025 requerendo a emissão da referida declaração, mas, apesar de diversas reiterações, não obteve resposta satisfatória até a data da impetração, com o prazo final para apresentação ao INSS se encerrando em 11/07/2025. A impetrante alega omissão da autoridade coatora e a necessidade de concessão de medida liminar e da segurança definitiva para assegurar seu direito líquido e certo à emissão da declaração. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO O Mandado de Segurança, conforme preceituam o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e a Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O conceito de direito líquido e certo é crucial para a admissibilidade da via mandamental. Ele se refere a um direito que pode ser comprovado de plano, ou seja, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, que é vedada no rito do mandado de segurança. Os fatos devem ser incontroversos e demonstrados documentalmente no momento da impetração. No caso em análise, a impetrante busca a emissão de uma declaração específica pelo MT-PREV, cujo conteúdo é fundamentalmente uma afirmação negativa: "atestando que não houve averbação de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS junto ao RPPS estadual" e detalhando se o período foi ou não considerado para cálculo de verbas como anuênio, quinquênio, abono de permanência ou outras espécies de remuneração. Contudo, a própria impetrante, por meio de seus advogados, afirma no e-mail de solicitação ao MT-PREV que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em questão "sequer foi apresentada ao MTPREV, em razão das inconsistências identificadas". Este ponto é crucial para a análise da adequação da via eleita. Se a CTC, que é o objeto central da solicitação de declaração, nunca foi formalmente apresentada ao MT-PREV para fins de averbação, a pretensão de que a autarquia emita uma declaração atestando sua não-averbação e não-aproveitamento para quaisquer vantagens não se configura como um direito líquido e certo à obtenção de um documento meramente informativo e prontamente disponível em seus registros. A solicitação da impetrante, ao invés de buscar uma certidão sobre um fato já registrado e existente nos arquivos do MT-PREV, requer que a autarquia produza uma declaração sobre a ausência de um ato (a averbação) em relação a um documento que, por sua própria confissão, não foi sequer formalmente submetido para essa finalidade. Para que o MT-PREV pudesse emitir tal declaração com a segurança jurídica necessária, seria preciso, no mínimo, realizar uma verificação interna aprofundada de seus sistemas e registros para confirmar que, de fato, a referida CTC (ou qualquer período nela contido) não foi, em hipótese alguma, averbada ou considerada para quaisquer efeitos ou vantagens do Regime Próprio de Previdência Social. Essa necessidade de uma verificação interna e, possivelmente, de uma pesquisa que transcende a mera emissão de um certificado sobre um registro existente, desnatura o caráter de direito líquido e certo apto a ser tutelado pela via mandamental. A omissão alegada não se refere à recusa em expedir uma certidão de um fato preexistente e documentado, mas sim à não produção de uma declaração que exige um processo de averiguação da ausência de um registro, especialmente quando o documento principal não foi submetido para averbação. A via do Mandado de Segurança não comporta a dilação probatória ou a complexidade que pode envolver a apuração e a certificação de uma informação negativa (não-averbação ou não-aproveitamento) quando os pressupostos para a averbação (apresentação formal do documento) não foram preenchidos ou foram impedidos por vícios no próprio documento (CTC), como admitido pela impetrante. Assim, diante das premissas apresentadas pela própria impetrante e considerando os elementos de cognição disponíveis, constata-se que a hipótese delineada nos presentes autos não autoriza a análise por essa via mandamental, dada a ausência de um direito líquido e certo que possa ser comprovado de plano. Tal pretensão, que envolve a necessidade de uma análise mais detida e uma possível pesquisa interna por parte da autoridade impetrada, deve ser perseguida por meio das vias ordinárias cabíveis. Diante do exposto, por entender que a matéria deduzida nos autos não se reveste do caráter de direito líquido e certo a ser amparado pela via do Mandado de Segurança, e por considerar que a análise do pleito requer dilação probatória ou um procedimento administrativo que não se coaduna com a natureza célere e restrita da ação mandamental, NÃO RECEBO A PETIÇÃO INICIAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA por inadequação da via eleita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1005076-13.2025.8.11.0007

ID: 331870870

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005076-13.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DO MT PREV

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005076-13.2025.8.11.0007 IMPETRANTE: IVONETE COLPANI IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO MT PREV, MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005076-13.2025.8.11.0007 IMPETRANTE: IVONETE COLPANI IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO MT PREV, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Cível com pedido de Tutela de Urgência impetrado por IVONETE COLPANI em desfavor do DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV. A impetrante, servidora pública estadual na função de professora desde 2011, com mais de 30 anos de contribuição no magistério, busca averbar seu tempo junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso (MT-PREV). Para tanto, requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). A CTC foi emitida com incorreções em duas ocasiões, o que motivou a impetração de um Mandado de Segurança anterior (nº 1004006-83.2024.4.01.3603) contra o INSS, que tramita perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT e determinou a retificação da CTC. Em cumprimento à ordem judicial, o INSS instaurou uma exigência administrativa em 11/06/2025, solicitando que a impetrante apresentasse declaração emitida pelo MT-PREV atestando que a última CTC fornecida pelo INSS não foi averbada junto ao RPPS. A impetrante, por meio de seus procuradores, contatou o MT-PREV via e-mail em 12/06/2025 requerendo a emissão da referida declaração, mas, apesar de diversas reiterações, não obteve resposta satisfatória até a data da impetração, com o prazo final para apresentação ao INSS se encerrando em 11/07/2025. A impetrante alega omissão da autoridade coatora e a necessidade de concessão de medida liminar e da segurança definitiva para assegurar seu direito líquido e certo à emissão da declaração. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO O Mandado de Segurança, conforme preceituam o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e a Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O conceito de direito líquido e certo é crucial para a admissibilidade da via mandamental. Ele se refere a um direito que pode ser comprovado de plano, ou seja, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, que é vedada no rito do mandado de segurança. Os fatos devem ser incontroversos e demonstrados documentalmente no momento da impetração. No caso em análise, a impetrante busca a emissão de uma declaração específica pelo MT-PREV, cujo conteúdo é fundamentalmente uma afirmação negativa: "atestando que não houve averbação de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS junto ao RPPS estadual" e detalhando se o período foi ou não considerado para cálculo de verbas como anuênio, quinquênio, abono de permanência ou outras espécies de remuneração. Contudo, a própria impetrante, por meio de seus advogados, afirma no e-mail de solicitação ao MT-PREV que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em questão "sequer foi apresentada ao MTPREV, em razão das inconsistências identificadas". Este ponto é crucial para a análise da adequação da via eleita. Se a CTC, que é o objeto central da solicitação de declaração, nunca foi formalmente apresentada ao MT-PREV para fins de averbação, a pretensão de que a autarquia emita uma declaração atestando sua não-averbação e não-aproveitamento para quaisquer vantagens não se configura como um direito líquido e certo à obtenção de um documento meramente informativo e prontamente disponível em seus registros. A solicitação da impetrante, ao invés de buscar uma certidão sobre um fato já registrado e existente nos arquivos do MT-PREV, requer que a autarquia produza uma declaração sobre a ausência de um ato (a averbação) em relação a um documento que, por sua própria confissão, não foi sequer formalmente submetido para essa finalidade. Para que o MT-PREV pudesse emitir tal declaração com a segurança jurídica necessária, seria preciso, no mínimo, realizar uma verificação interna aprofundada de seus sistemas e registros para confirmar que, de fato, a referida CTC (ou qualquer período nela contido) não foi, em hipótese alguma, averbada ou considerada para quaisquer efeitos ou vantagens do Regime Próprio de Previdência Social. Essa necessidade de uma verificação interna e, possivelmente, de uma pesquisa que transcende a mera emissão de um certificado sobre um registro existente, desnatura o caráter de direito líquido e certo apto a ser tutelado pela via mandamental. A omissão alegada não se refere à recusa em expedir uma certidão de um fato preexistente e documentado, mas sim à não produção de uma declaração que exige um processo de averiguação da ausência de um registro, especialmente quando o documento principal não foi submetido para averbação. A via do Mandado de Segurança não comporta a dilação probatória ou a complexidade que pode envolver a apuração e a certificação de uma informação negativa (não-averbação ou não-aproveitamento) quando os pressupostos para a averbação (apresentação formal do documento) não foram preenchidos ou foram impedidos por vícios no próprio documento (CTC), como admitido pela impetrante. Assim, diante das premissas apresentadas pela própria impetrante e considerando os elementos de cognição disponíveis, constata-se que a hipótese delineada nos presentes autos não autoriza a análise por essa via mandamental, dada a ausência de um direito líquido e certo que possa ser comprovado de plano. Tal pretensão, que envolve a necessidade de uma análise mais detida e uma possível pesquisa interna por parte da autoridade impetrada, deve ser perseguida por meio das vias ordinárias cabíveis. Diante do exposto, por entender que a matéria deduzida nos autos não se reveste do caráter de direito líquido e certo a ser amparado pela via do Mandado de Segurança, e por considerar que a análise do pleito requer dilação probatória ou um procedimento administrativo que não se coaduna com a natureza célere e restrita da ação mandamental, NÃO RECEBO A PETIÇÃO INICIAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA por inadequação da via eleita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1005076-04.2025.4.01.3700

ID: 293755754

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1005076-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1005076-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1005076-77.2025.4.01.3902

ID: 336701420

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-77.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIANE COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE EVERSON CANTO DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005076-77.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005076-77.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIANE COSTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EVERSON CANTO DA MOTA - TO3125 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por DIANE COSTA DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas ao pagamento de seguro defeso nos períodos de 2023/2024. Citado, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos. É o suficiente relatório. Preliminar e Prejudiciais de Mérito Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme consta, o pedido da parte autora restringe-se ao pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal, benefício cuja gestão, habilitação e pagamento são de competência legal atribuída ao INSS, nos termos da Lei n. 10.779/2003. Ainda que a gestão do RGP seja de responsabilidade do Ministério da Pesca ou do MAPA, compete ao INSS analisar a regularidade da documentação apresentada, conforme os protocolos firmados na Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400. Portanto, é evidente a legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Quanto à alegação de prescrição, observo que a parte autora delimitou o pedido com observância do quinquênio legal anterior à propositura da demanda, motivo pelo qual afasto a prejudicial. No tocante à decadência, melhor sorte não merece a demandada. Conforme consta dos autos, o requerimento administrativo foi formulado com observância do prazo legal, ou seja, no interregno compreendido entre os 30 (trinta) dias que antecedem o período de defeso e o último dia desse período (art. 4º, Decreto n. 8.424/2015). E acréscimo, a documentação que comprova tal requerimento foi devidamente juntada à petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em perda do direito por decurso de prazo decadencial. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial, notadamente porque os recursos para pagamento do seguro defeso são financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). A propósito dos requisitos para a concessão do benefício, dispõe a Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, alterada após a publicação da Portaria n. 07/2024: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Portanto, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Prévio requerimento administrativo; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo, até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado junto ao INSS (ID 2177375834). 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: - Carteira de pescador atualizada, emitida pelo MAPA (ID 2177376677, Pág 04); - Consulta do Registro geral de Pesca – RGP, que demonstra que o registro foi “deferido”, e indica data do primeiro registro em 15/06/2022 – informação compatível com a consta do CNIS (ID. 2177376677 e 2177634982 e 2177634989). - Questionário Informativo (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ), parcialmente preenchido, mas com registro fotográfico (ID 2186122680). 3. Relatório de Atividade Pesqueira (REAP) (ID 2177376513, 2177376677 e 2186122767). 4. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 09/2023, com o pagamento até o fim do defeso solicitado (ID 2177376261 e 2186123379). 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: - Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados no período correspondente ao defeso, com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS desde 15/06/2022 (ID 2177634982, 2177634989 e 2186123806); - Certidão Eleitoral indicando a ocupação de pescadora (ID 2186123635); - Extrato de Atividade Econômica que indica qualificação de pescador artesanal (ID 2177376677). Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.476,49, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001050-46.2025.8.13.0071

ID: 315028047

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001050-46.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA EUNICE SILVEIRA PICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA RODRIGUES AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIVANIA LARA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5001050-46.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade, Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: LETICIA EUNICE SILVEIRA PICAO CPF: 451.174.858-66 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Trata-se de ação ordinária previdenciária formulada por Leticia Eunice Silveira Picao em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício previdenciário denominado Salário Maternidade, em decorrência do nascimento de sua filha, entendendo estarem presentes os requisitos legais. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deferidos no ID 10402129934 e juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em suma, ausência dos requisitos necessários para o deferimento do benefício. Anexou documentos. Impugnação no ID 10454314881. Não houve requerimento de novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO: O benefício previdenciário de salário maternidade, ora pretendido, encontra-se regulamentado pela Lei 8.213 de 1991, que em seu artigo 71, assim dispõe: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Sobre o tema, vale conferir a doutrina: O salário-maternidade é devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, durante 120 (cento e vinte) dias, com início até 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto e término 91 dias depois dele, considerando, inclusive, o dia do parto. Naturalmente, a regra exposta não é rígida, ou seja, se a segurada continua a trabalhar até o parto, terá ainda o direito aos 120 (cento e vinte) dias de licença, com o respectivo pagamento de salário-maternidade durante todo o período. (IBRAHIM, Fábio Zambitte; Curso de Direito Previdenciário, 14ª edição, 2009, p. 663). Analisando detidamente os argumentos expendidos e as provas produzidas, verifico que é o caso de improcedência. Com efeito, constata-se de ID 10401998418 que o filho da autora nasceu aos 03/04/2024. Ainda, consoante ID 10401994627, a autora formulou pedido de salário maternidade em 10/04/2024, o qual foi indeferido. Segundo decido pelo STF nas ADIs 2110 e 2111: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 2110 E ADI 2111 DO STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O salário maternidade é devido, independentemente de carência, para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91), e, para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa, consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral (art. 72, caput, da Lei nº 8.213/91), e é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste (art. 71 da Lei nº 8.213/91). 2. Para beneficiárias urbanas, além da prova da condição de segurada nas figuras de empregada, doméstica, contribuinte individual, avulsa ou facultativa (art. 11, I, II, V e VII, e art. 13 da Lei 8.213/91), exige-se atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas contribuinte individual e facultativa (art. 25, III, c/c art. 26, VI, da Lei 8.213/91), que será de 10 meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do número de meses em que o parto foi antecipado (Parágrafo único do Inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91). 3. No caso, a parte autora recorre da sentença que julgou improcedente o pedido da autora na qual objetivava a concessão de benefício salário-maternidade, uma vez que a parte autora perdeu a qualidade de segurada, e retornou ao regime geral na qualidade de segurada individual/facultativa durante a gravidez, o que impede o aproveitamento das contribuições anteriores para fins de carência, com o intuito exclusivo de obtenção do benefício. 4. A autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 07/10/2016 e, com o propósito de comprovar a sua condição como segurada juntou aos autos cópia de seu CNIS, e que a autora computa, para fins de carência, 10 (dez) meses como contribuinte individual, referentes às competências de 01/01/2016 a 31/10/2016, suficientes para a concessão do benefício. 5. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei, confira-se: "(...) viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946" (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/nDIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Provido o recurso da parte autora, inverte-se a sucumbência, ficando o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação da parte autora provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício previdenciário de salário-maternidade, equivalente a quatro prestações do salário mínimo vigente à época do parto, acrescidos de juros e correção monetária, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.(AC 1005076-56.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1) Contudo, em que pese o afastamento da exigência da carência, fato é que a autora, no caso específico dos autos, efetuou recolhimentos extemporâneos, quando, ao que tudo indica, já tinha conhecimento da gravidez. Veja-se que, conforme consta até mesmo da inicial, a competência05/2023 foi recolhida apenas em julho e a competência 07/2023 o recolhimento de seu em novembro do mesmo ano. Em face disso, entendo que a autora não faz jus ao benefício. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se, com baixa. P.R.I. Boa Esperança, 02 de julho de 2025. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 1005076-85.2025.8.26.0624

ID: 316764349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005076-85.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA KELI SILVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-85.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Natalia Keli Silveira Campos - Vistos. NATALIA KELI SILVEIRA CAMPOS ajuizou cumprimento indiv… Processo 1005076-85.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Natalia Keli Silveira Campos - Vistos. NATALIA KELI SILVEIRA CAMPOS ajuizou cumprimento individual de Sentença coletiva em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, referente à R. Sentença da ação de nº 4000015-18.2013.8.26.0624 (fls. 09/24), esta, por sua vez, ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ - SSPMT. Pugna pela intimação do devedor para pagamento de repasse do FUNDEB no valor de R$ 4.974,55 (correspondente ao atualizado mais juros), bem como do valor de R$ 497,46 referente aos honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 05, data-base 16/06/2025. Instrumento de procuração e documentos juntados a fls. 05/46. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à exequente (fl. 47). Devidamente intimada (fls. 50/51), a Fazenda Municipal manifestou concordância com os cálculos apresentados pela exequente (fl. 52) e juntou documentos a fls. 53/57. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A executada concordou expressamente com os cálculos da exequente, que já incluiram honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido à exequente. No entanto, observo que, tratando-se de cumprimento individual de Sentença coletiva contra a Fazenda Pública, é aplicável o teor da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Orientação que não se alterou com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) A verba honorária em referência ainda não foi fixada, o que faço neste momento, na parte dispositiva desta Decisão. Note-se, neste ponto, que não se está executando a verba honorária fixada na ação coletiva, e sim, aquela devida à I. Advogada que defende os interesses da titular do crédito com a instauração de procedimento próprio, diante do princípio da causalidade, de modo que não se aplica a orientação fixada no julgamento do Tema 1.142/STJ. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da exequente referentes ao valor principal atualizado mais juros (R$ 4.974,55), por estarem, na essência, em consonância com o Título Executivo e com a presente Decisão. FIXO a verba honorária devida à I. Advogada da parte exequente, com base na Súmula 345/STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, em 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, ou seja, sobre o valor de R$ 4.974,55. O Município é isento de custas. Considerando que não foram adiantadas pela parte exequente, beneficiária da Gratuidade da Justiça, não há nada a reembolsar. Certificado o decurso do prazo recursal, deverá a exequente instaurar o respectivo incidente individualizado de RPV, vinculado ao presente cumprimento de sentença, considerando que o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 13/07/2015, p.02, definiu que, a partir de 02/07/2015, todas as solicitações de ofícios requisitórios (mesmo para autos físicos) deverão ser peticionadas eletronicamente, as quais formarão um incidente na forma digital. Portanto, deverá a advogada fazer a requisição por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionando a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, e preenchendo corretamente todos os dados, principalmente os valores, devendo ainda constar/anexar os seguintes dados: 1) Os nomes das partes e o número do CPF/CNPJ, e seus respectivos advogados (com cópias das procurações); 2) Data do ajuizamento da ação de conhecimento; 3) Cópia da planilha do cálculo a ser requisitado; 4) Trânsito em julgado da fase de conhecimento; 5) Decurso do prazo para oposição de embargos ou o trânsito em julgado dos embargos à execução. A partir da distribuição, todo o processo de requisição e pagamento correrá no incidente digital, devendo os presentes autos aguardarem o desfecho daquele incidente. Deverá a advogada atentar-se para o correto cadastramento de todos os dados, tendo em vista a impossibilidade de correção pelo cartório, podendo ensejar a rejeição do incidente. PIC. Intime-se. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

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Processo nº 1033810-23.2024.4.01.3304

ID: 333103691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033810-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAINE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO MIRANDA DE FREITAS

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EDSON MACHADO GONCALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1033810-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1033810-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAINE SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. A autora propôs a presente demanda com o objetivo de obter o benefício de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de sua filha, CLARA DA SILVA VITOR DOS SANTOS, em 31/05/2021 (ID 2160015341 - Pág. 39) O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. O benefício de salário maternidade para trabalhadoras urbanas é, na forma do art. 71 da Lei 8.213/91, “devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Para ter direito à percepção deste benefício, a contribuinte individual deve comprovar sua qualidade (art. 11, inciso V da Lei nº 8.213/91) e a carência nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 25, inciso III c/c art. 11, inciso V da Lei nº 8.213/91). Pois bem. O benefício foi indeferido pela autarquia previdenciária ao fundamento de que não foi comprovado o período de 10 (dez) meses de contribuição anterior ao nascimento (ID 2160015341 - Pág. 5), uma vez que o INSS não computou as contribuições realizadas abaixo do valor mínimo mensal (ID 2164882638 - Pág. 105). No que concerne à qualidade de segurada, extrai-se do extrato de dossiê previdenciário (ID 2164882620 - Pág. 1) que a demandante verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual, vinculada à COOPERATIVA DE TRABALHO CULTURA E EDUCAÇÃO NOVA ALIANÇA, nos períodos de 01/01/2019 a 30/04/2021, 01/10/2021 a 30/06/2022 e 01/08/2022 a 30/11/2023. Além disso, a autora manteve vínculo empregatício no Município de Ruy Barbosa, nos períodos de 04/10/2021 a 31/12/2021 e 21/02/2022 a 30/09/2022. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das contribuintes individuais. Portanto, inexiste carência para essas seguradas. Dessa forma, resta evidenciado que, quando do nascimento de sua filha, em 31/05/2021, a autora possuía qualidade de segurada. Muito embora o INSS alegue que a autora não possui a carência necessária para obtenção do benefício, repita-se, tal carência é dispensada, em face do julgamento da ADI 2.110 pelo STF, que afastou a exigência, bastando uma única contribuição ao RGPS para que a contribuinte individual tenha direito a receber o salário-maternidade. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 2110 E ADI 2111 DO STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O salário maternidade é devido, independentemente de carência, para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91), e, para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa, consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral (art. 72, caput, da Lei nº 8.213/91), e é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste (art. 71 da Lei nº 8.213/91). 2. Para beneficiárias urbanas, além da prova da condição de segurada nas figuras de empregada, doméstica, contribuinte individual, avulsa ou facultativa (art. 11, I, II, V e VII, e art. 13 da Lei 8.213/91), exige-se atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas contribuinte individual e facultativa (art. 25, III, c/c art. 26, VI, da Lei 8.213/91), que será de 10 meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do número de meses em que o parto foi antecipado (Parágrafo único do Inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91). 3. No caso, a parte autora recorre da sentença que julgou improcedente o pedido da autora na qual objetivava a concessão de benefício salário-maternidade, uma vez que a parte autora perdeu a qualidade de segurada, e retornou ao regime geral na qualidade de segurada individual/facultativa durante a gravidez, o que impede o aproveitamento das contribuições anteriores para fins de carência, com o intuito exclusivo de obtenção do benefício. 4. A autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 07/10/2016 e, com o propósito de comprovar a sua condição como segurada juntou aos autos cópia de seu CNIS, e que a autora computa, para fins de carência, 10 (dez) meses como contribuinte individual, referentes às competências de 01/01/2016 a 31/10/2016, suficientes para a concessão do benefício. 5. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei, confira-se: "(...) viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946" (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/nDIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Provido o recurso da parte autora, inverte-se a sucumbência, ficando o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação da parte autora provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício previdenciário de salário-maternidade, equivalente a quatro prestações do salário mínimo vigente à época do parto, acrescidos de juros e correção monetária, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1005076-56.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a implantar em favor de DAINE SANTOS DA SILVA o benefício de salário-maternidade no valor do salário mínimo vigente na data do parto (31/05/2021), com DIB na referida data, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação (Súmula n. 204/STJ), totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 7.107,28 (sete mil cento e sete reais e vinte e oito centavos), tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1005076-61.2016.8.26.0152

ID: 324509741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005076-61.2016.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HDDREP NEGóCIOS E SERVIçOS LTDA - EPP MAPSOLO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VILSON RICARDO POLLI

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THAIS GRANDI RODRIGUES

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

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SANDRO DOMENICH BARRADAS

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ROSEMBERG SOUZA BARBOSA

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ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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ROBERTO AGUILLAR ROCHA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA DUARTE FERREIRA

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PALOMA BARRETO GOMES

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON GAREY

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NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO

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NADHIALYPE SILVA RIBEIRO

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MICHAEL SIMON HERZIG

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MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

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MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO

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MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO DE REZENDE AMADO

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MARCEL AMERICO BASSANEZI

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LUIZ EDUARDO FRAGA SIQUEIRA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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LUCIANE DA SILVA ALVES

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LIA RITA CURCI LOPEZ

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LEONARDO WARD CRUZ

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LARISSA MOURA SARAIVA

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LAERTE ANGELO

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KLEBER DA ROCHA MENDES

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JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO SOARES DE CARVALHO

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JEAN LUCIO MARQUES VENTILARI

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IVAN MARCHINI COMODARO

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IRENE DA CONCEIÇÃO GONÇALO RABELO

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INGRID MONIK DO VALE MARQUES

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IAN LIBARDI PEREIRA

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HILDON OLIVEIRA RODRIGUES

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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FRANCISCO ROBERTO TEIXEIRA

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FLÁVIO RENÊ CLAUDY GOMES

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FERNANDA ANDRADE DE SÁ ABBEHUSEN

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ELIETE DE ALVARENGA

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ELIAS FARAH JUNIOR

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ELIAS FARAH

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ELIANE ABURESI

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDILUSIA DOS SANTOS SOUZA

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EDERSON NOGUEIRA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DANILO AUGUSTO RUIVO

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CRISTIANE HUSZ

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CLAUDIO DA SILVA

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CLAUDIA SANDRINI

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CECÍLIA ROBERTA DA SILVA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANTONIO ELIAS DOS SANTOS

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ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES

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ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB

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AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR

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Processo 1005076-61.2016.8.26.0152 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hddrep Negócios e Serviços Ltda - … Processo 1005076-61.2016.8.26.0152 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hddrep Negócios e Serviços Ltda - Epp - - Mapsolo Engenharia Ltda - ITAU UNIBANCO SA e outros - Nelson Garey - Banco Caterpillar S/A - - Somhar Equipamentos de Segurança Ltda - - Estrela do Mar Participações e Administração de Bens Ltda. - - EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES e outros - Mineradora Pedrix Ltda - - Pedrix Pavimentacao Ltda - - Empreendimentos Star New Ltda - Me - - Texte Tecnologia e Engenharia Ltda - - Industria de Confecçoes Leal - - Banco do Brasil S/A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco Caterpillar S/A - - Somhar Equipamentos de Segurança Ltda - - Estrela do Amr Participaçoes e Administraçao de Bens Ltda - - EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - - Centro Automotivo Nova America Ltda - - Empreendimentos Star New Ltda - Me - - Banco Bradesco S/A - - H.l.a Comércio e Locação de Containers Ltda-epp - - Leandro Fernandez Nogueira - - José do Egito Vieira da Silva - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ITAPEVI - - A Geradora Aluguel de Máquinas S.a - - José Rodrigues de Melo - - Milton Santana Me - - SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A - - Helio Vieira de Souza - - Marcelo Santos da Silva - - Gildete Lopes da Silva - - IEC - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda - - Estre Ambiental S/A e outros - Marcio Ferreira da Conceição e outros - Fernando Tiago da Silva - - Plot Digital Eireli - - Jhony W.a. de Oliveira Locação de Equipamentos - Me - - Jadson José da Rocha - - Elgo Michell de Santana - - Fábio da Cruz Santos - - Jicelio Mota de Menezes - - José Jackson Dias - - Gerailton Soares de Santana - - Thiago Alves de Carvalho e outros - Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados ("fundo") e outros - Aderaldo Rodrigues Santos - - Hilton Santos da Silva - - Neilson Texeira Sales - - EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - - Erismario Gonçalves do Nascimento - - Edinaldo Santos Almeida - - Rosemberg Souza Barbosa - - Irmãos Dutos Comércio e Serviços Ltda - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (cessionária) - - Jose Roberto Silva de Melo - - Iresolve Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Durval Victor da Silva Filho - - Sidenilton Santos - - Sidemilton Santos - - Cascio Valença Santos - - Emerson Dantas Pereira - - Marcos Dias Santos Laranjeiras - - Jose Dejailton Vito Ramos - - Francisco de Assis da Silva - - Uesley de Jesus Silva - - Armando Aragão Santos Silva - - Givaldo Alves - - Merivaldo Sobral Santos - - Agemiro dos Santos - - Nara Jane Lima Barreto Santos - - Maxwell de Jesus da Silva - - Antonio Marcos dos Santos Ferreira - - Erison David de Souza Castor - - Welisson Lucas Santos de Andrade - - José Carlos Leobino dos Santos - - Fabiano Vieira Adriano - - Abi Achel da Anunciação Silva - - Paulo Sergio Menezes de Jesus - - Welverllim Souza Santos - - Irineia Batista Santos Santana - - Francisco Marcos Góis Santana - - Luiz Henrique Souza dos Santos - - Francisco da Silva - - Rodrigo dos Santos - - Marcelo Santos Cruz - - A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS SA - - A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS SA - - BRADESCO SAÚDE S/A - - José Jorge da Silva - - Arquimedes Novaes dos Anjos - - Marcílio Oliveira Marques - - DEGRAUS ANDAIMES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL S/A - - Houter Brasil Eireli - - Marivaldo da Silva - - Samuel Francisco da Silva e outros - Anderson Evangelista de Faria e outros - Afonso Figueredo de Andrade - Jose Silvestre da Silva e outros - Wilgner Francisco - Henrique Santos Machado e outros - Vistos. Fl. 5276/5277: Ciência ao Administrador para manifestação no prazo de 15 dias. Int. - ADV: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), CLAUDIO DA SILVA (OAB 104699/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), SANDRO DOMENICH BARRADAS (OAB 115559/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), MICHAEL SIMON HERZIG (OAB 128575/SP), LIA RITA CURCI LOPEZ (OAB 234098/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ELIAS FARAH (OAB 10064/SP), ELIAS FARAH (OAB 10064/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 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Processo nº 1005076-61.2016.8.26.0152

ID: 335525044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005076-61.2016.8.26.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HDDREP NEGóCIOS E SERVIçOS LTDA - EPP MAPSOLO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VILSON RICARDO POLLI

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THAIS GRANDI RODRIGUES

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

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SANDRO DOMENICH BARRADAS

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ROSEMBERG SOUZA BARBOSA

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ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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ROBERTO AGUILLAR ROCHA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA DUARTE FERREIRA

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PALOMA BARRETO GOMES

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON GAREY

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NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO

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NADHIALYPE SILVA RIBEIRO

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MICHAEL SIMON HERZIG

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MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

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MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO

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MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO DE REZENDE AMADO

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MARCEL AMERICO BASSANEZI

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LUIZ EDUARDO FRAGA SIQUEIRA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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LUCIANE DA SILVA ALVES

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LIA RITA CURCI LOPEZ

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LEONARDO WARD CRUZ

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LARISSA MOURA SARAIVA

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LAERTE ANGELO

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KLEBER DA ROCHA MENDES

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JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO SOARES DE CARVALHO

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JEAN LUCIO MARQUES VENTILARI

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IVAN MARCHINI COMODARO

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IRENE DA CONCEIÇÃO GONÇALO RABELO

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INGRID MONIK DO VALE MARQUES

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IAN LIBARDI PEREIRA

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HILDON OLIVEIRA RODRIGUES

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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FRANCISCO ROBERTO TEIXEIRA

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FLÁVIO RENÊ CLAUDY GOMES

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FERNANDA ANDRADE DE SÁ ABBEHUSEN

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ELIETE DE ALVARENGA

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ELIAS FARAH JUNIOR

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ELIAS FARAH

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ELIANE ABURESI

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDILUSIA DOS SANTOS SOUZA

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EDERSON NOGUEIRA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DANILO AUGUSTO RUIVO

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CRISTIANE HUSZ

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CLAUDIO DA SILVA

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CLAUDIA SANDRINI

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CECÍLIA ROBERTA DA SILVA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANTONIO ELIAS DOS SANTOS

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ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES

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ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB

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AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR

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Processo 1005076-61.2016.8.26.0152 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hddrep Negócios e Serviços Ltda - … Processo 1005076-61.2016.8.26.0152 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hddrep Negócios e Serviços Ltda - Epp - - Mapsolo Engenharia Ltda - ITAU UNIBANCO SA e outros - Nelson Garey - Banco Caterpillar S/A - - Somhar Equipamentos de Segurança Ltda - - Estrela do Mar Participações e Administração de Bens Ltda. - - EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES e outros - Mineradora Pedrix Ltda - - Pedrix Pavimentacao Ltda - - Empreendimentos Star New Ltda - Me - - Texte Tecnologia e Engenharia Ltda - - Industria de Confecçoes Leal - - Banco do Brasil S/A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco Caterpillar S/A - - Somhar Equipamentos de Segurança Ltda - - Estrela do Amr Participaçoes e Administraçao de Bens Ltda - - EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - - Centro Automotivo Nova America Ltda - - Empreendimentos Star New Ltda - Me - - Banco Bradesco S/A - - H.l.a Comércio e Locação de Containers Ltda-epp - - Leandro Fernandez Nogueira - - José do Egito Vieira da Silva - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ITAPEVI - - A Geradora Aluguel de Máquinas S.a - - José Rodrigues de Melo - - Milton Santana Me - - SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A - - Helio Vieira de Souza - - Marcelo Santos da Silva - - Gildete Lopes da Silva - - IEC - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda - - Estre Ambiental S/A e outros - Marcio Ferreira da Conceição e outros - Fernando Tiago da Silva - - Plot Digital Eireli - - Jhony W.a. de Oliveira Locação de Equipamentos - Me - - Jadson José da Rocha - - Elgo Michell de Santana - - Fábio da Cruz Santos - - Jicelio Mota de Menezes - - José Jackson Dias - - Gerailton Soares de Santana - - Thiago Alves de Carvalho e outros - Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados ("fundo") e outros - Aderaldo Rodrigues Santos - - Hilton Santos da Silva - - Neilson Texeira Sales - - EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - - Erismario Gonçalves do Nascimento - - Edinaldo Santos Almeida - - Rosemberg Souza Barbosa - - Irmãos Dutos Comércio e Serviços Ltda - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (cessionária) - - Jose Roberto Silva de Melo - - Iresolve Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Durval Victor da Silva Filho - - Sidenilton Santos - - Sidemilton Santos - - Cascio Valença Santos - - Emerson Dantas Pereira - - Marcos Dias Santos Laranjeiras - - Jose Dejailton Vito Ramos - - Francisco de Assis da Silva - - Uesley de Jesus Silva - - Armando Aragão Santos Silva - - Givaldo Alves - - Merivaldo Sobral Santos - - Agemiro dos Santos - - Nara Jane Lima Barreto Santos - - Maxwell de Jesus da Silva - - Antonio Marcos dos Santos Ferreira - - Erison David de Souza Castor - - Welisson Lucas Santos de Andrade - - José Carlos Leobino dos Santos - - Fabiano Vieira Adriano - - Abi Achel da Anunciação Silva - - Paulo Sergio Menezes de Jesus - - Welverllim Souza Santos - - Irineia Batista Santos Santana - - Francisco Marcos Góis Santana - - Luiz Henrique Souza dos Santos - - Francisco da Silva - - Rodrigo dos Santos - - Marcelo Santos Cruz - - A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS SA - - A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS SA - - BRADESCO SAÚDE S/A - - José Jorge da Silva - - Arquimedes Novaes dos Anjos - - Marcílio Oliveira Marques - - DEGRAUS ANDAIMES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL S/A - - Houter Brasil Eireli - - Marivaldo da Silva - - Samuel Francisco da Silva e outros - Anderson Evangelista de Faria e outros - Afonso Figueredo de Andrade - Jose Silvestre da Silva e outros - Wilgner Francisco - Henrique Santos Machado e outros - Manifeste-se a parte sobre ofício recebido de fls. retro, no prazo de cinco dias. - ADV: ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR (OAB 4379/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR (OAB 4379/SE), ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR (OAB 4379/SE), ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR (OAB 4379/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR (OAB 4379/SE), ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR (OAB 4379/SE), ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR (OAB 4379/SE), ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR (OAB 4379/SE), ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR (OAB 4379/SE), INGRID MONIK DO VALE MARQUES (OAB 13002/SE), THAIS GRANDI RODRIGUES (OAB 403304/SP), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO (OAB 2796/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), FRANCISCO ROBERTO TEIXEIRA (OAB 127707/MG), LARISSA MOURA SARAIVA (OAB 9995/AL), LUCIANE DA SILVA ALVES (OAB 408361/SP), FERNANDA ANDRADE DE SÁ ABBEHUSEN (OAB 40750/BA), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA (OAB 4677/SE), THAIS GRANDI RODRIGUES (OAB 403304/SP), ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES (OAB 4471/SE), INGRID MONIK DO VALE MARQUES (OAB 13002/SE), HILDON OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 3775/SE), NADHIALYPE SILVA RIBEIRO (OAB 9282/SE), FLÁVIO RENÊ CLAUDY GOMES (OAB 80573/RS), ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES (OAB 4471/SE), ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES (OAB 4471/SE), ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES (OAB 4471/SE), ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES (OAB 4471/SE), INGRID MONIK DO VALE MARQUES (OAB 13002/SE), ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES (OAB 4471/SE), NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO (OAB 7175/SE), AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE (OAB 43721/RS), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859BA/), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859BA/), MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO (OAB 5661/AL), LUIZ EDUARDO FRAGA SIQUEIRA (OAB 104176/RS), ELIAS FARAH (OAB 10064/SP), INGRID MONIK DO VALE MARQUES (OAB 13002/SE), INGRID MONIK DO VALE MARQUES (OAB 13002/SE), INGRID 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296054/SP), JEAN LUCIO MARQUES VENTILARI (OAB 291939/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/SP)

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Processo nº 1005076-28.2025.8.11.0002

ID: 339361783

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005076-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAILA MOHAMAD HALLAK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005076-28.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LAILA MOHAMAD HALLAK REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005076-28.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LAILA MOHAMAD HALLAK REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação proposta por LAILA MOHAMAD HALLAK em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, no mérito, a declaração de inexistência das dívidas referentes ao ITCMD de dezembro de 2008 e dezembro de 2009 no valor de R$431,19, bem como a restituição do valor pago de R$2.236,19, e indenização por dano moral. Citado, o requerido apresentou contestação. Extrai-se do conjunto probatório a ocorrência do fato gerador do ITCMD no ano de 2008 e 2009, e a formalização do crédito tributário por meio da Notificação de Lançamento nº 493375/337/76/2012, com parcelamento nº 10532458, com os benefícios do FUNEDS (regulamentado pelo Decreto nº 526/2011). Ocorre que a Lei nº 9.481/2010 que instituiu o FUNEDS, e, por consequência, o Decreto 526/2011, foi declarada inconstitucional com efeitos ex tunc, conforme acórdão da ADIN nº 0100642-47.2013.8.11.000, Código 100642/2013 - TJMT, tirando toda a validade e eficácia da Lei nº 9.481/2010 e do Decreto nº 526/2011, de modo que todos os parcelamentos realizados sob a sua égide, mesmo quitados, foram cancelados e os créditos tributários restabelecidos, ipsis litteris: “Assim, considerando que a lei e o decreto adversados preteriram os contribuintes que regularmente honraram seus débitos, bem como os Municípios que não receberam a contento a parcela que lhes é devida do produto da arrecadação de impostos estaduais, afigura-se-nos imperativa a atribuição de efeitos ex tunc à presente ação, em ordem a ensejar a nulidade das remissões e anistias ocorridas no período de vigência de tais regramentos, de sorte que os créditos e ativos resgatados passam a existir regularmente, com vigência pretérita, devendo a autoridade administrativa fiscal, diante da atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, adotar as providências necessárias ao levantamento, apuração e cobranças devidas.” Desse modo, o parcelamento efetuado pela contribuinte com base na Lei Estadual n. 9.841/2010 (FUNEDS), e aqui se inclui o parcelamento realizado com a parte requerente, é nulo, pois a referida norma foi declarada inconstitucional com efeitos ex tunc pelo TJMT, o que afasta qualquer eficácia jurídica, inclusive a aptidão para interromper ou suspender o prazo decadencial. Dito isso, não há como reconhecer a decadência do crédito tributário. Acerca da prescrição, a jurisprudência do STJ tem exarado entendimento nos seguintes moldes: “(...) 6.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. (...)” (REsp 1028592/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009) Ainda, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, afastada a norma por inconstitucionalidade, a prescrição volta a correr por inteiro (AgRg nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.037.426-RS, relatoria do Ministro Humberto Martins). E, nas hipóteses em que se declara a inconstitucionalidade de lei na seara tributária, embora haja intensa discussão sobre o tema, o STF tem firmado jurisprudência que a data do trânsito em julgado do acórdão da ADIN é o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Portanto, no caso, o prazo prescricional teve início somente após a decisão final da ADI, em 28/04/2016, pois esta cancelou os parcelamentos e determinou a adoção das providências necessárias ao levantamento, apuração e cobrança dos saldos remanescentes, conforme, inclusive, reconhecido pelo requerido na contestação. Esse marco da contagem da prescrição encontra ressonância no sistema porque o fisco, à época, ante a quitação do tributo, sequer tinha interesse processual na propositura da execução fiscal. Ou seja, somente após o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade e, consequente, cancelamento dos parcelamentos, é que exsurge o direito de ação, iniciando a partir daí o prazo prescricional quinquenal (art. 174. CTN). Assim, aplicando as regras ao caso concreto, a Fazenda Pública dispunha do prazo até 28/04/2021 para o ajuizamento da execução fiscal, o que não foi realizado. Há nos autos, também, “Termo de confissão de débito inscrito em dívida ativa e requerimento de parcelamento” de n. 5065125, porém este foi firmado pelas partes apenas em 05/06/2024 (Id. 184055396), ou seja, quando o crédito já estava prescrito, de modo a não influenciar na contagem do prazo prescricional. Dessa forma, resta evidente que a CDA nº 2022751909 foi atingida pela prescrição. Firmada essa premissa, cumpre-nos analisar os pedidos de restituição de valores pagos e dano moral. O DAR do valor principal de R$2.032,90 foi anexado no id. 184055397 e o comprovante de pagamento no id. 184055398. Da mesma forma, o DAR referente ao FUNJUS foi anexado no id. 184055399 e o respectivo comprovante de pagamento de id. 184055400, no valor de R$ 203,29. Por serem indevidos em virtude da prescrição, conforme extensamente já esclarecido, e estando devidamente comprovados nos autos, deve-se ser reconhecido o direito ao reembolso dos valores pagos pela autora. Resta, por fim, analisar se a inscrição indevida em Dívida ativa, realizada em 05/09/2022, depois de escoado o prazo prescricional, configura violação extrapatrimonial suscetível de reparação. Segundo a teoria do risco administrativo, expressamente adotada pelo art. 37, § 6º da Carta Magna, a administração pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade administrativa mostra-se necessário apenas a presença de 03 (três) elementos: a conduta ilícita do agente, o resultado danoso e o nexo causal entre estas. No caso em comento, a conduta ilícita do agente consistiu em inserir a autora em dívida ativa por débito já prescrito. Quanto ao resultado danoso, é inconteste, já que a inscrição indevida do nome da reclamante na dívida ativa gera dano moral in re ipsa, isto é, independente de comprovação do prejuízo. A propósito: “(...) Considerando que o débito cobrado era indevido, a inscrição de débito da Apelada em dívida ativa pelo Estado configura ocorrência de dano moral indenizável, traduzido no próprio apontamento irregular do demandante”. (N.U 1000080-31.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 01/06/2020 Reconhecida a obrigação de reparar o dano, cabe agora aferir o valor da indenização. Como é sabido, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Neste propósito, ao fixar a indenização a título de dano moral, o magistrado deve levar em consideração a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano e, especialmente, o necessário efeito pedagógico. Logo, atenta a essas premissas, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem atende à presente hipótese. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos, para: a) declarar prescrição do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2022751909, referente ao ITCMD dos exercícios de 2008 e 2009, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional; b) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). c) condenar o requerido a restituição do valor de R$ 2.236,19 (duas mil, duzentos e trinta e seis reais e dezenove centavos). Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde o evento danoso. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

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